1909 | I Série - Número 47 | 09 de Fevereiro de 2001

justificou, afinal, esses votos hoje já não os justificaria. Quem sabe se no futuro próximo - como espero - o Partido Socialista não continue a merecer a confiança que mereceu dos portugueses nas últimas eleições legislativas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.

O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, só com o beneplácito da Mesa é que o senhor pôde fazer esta defesa da honra, porque não defendeu honra alguma. Invocou a defesa da honra para citar declarações minhas.
Com certeza que mantenho tudo aquilo que disse, penso que é assim que se definem as pessoas. Mantenho tudo o que disse.
Naquele momento, com os dados que tínhamos, foi a decisão que nos pareceu mais acertada. Falhou. E evidentemente todos nos penitenciamos com isso, mas a verdade é que citei aquilo que está gravado e que o senhor leu.
Portanto, os senhores não avisaram ninguém! Mas já que querem pôr as questões em termos de conivência, também, eventualmente, terão sido coniventes com uma má decisão, porque não a questionaram.
Contudo, não percebo onde é que a sua honra foi posta em causa, nem me parece que o senhor tenha dignificado a sua honra pessoal ao invocar esta figura regimental para uma situação como esta.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 10 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 23 a 28 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 27, 28, 29 e 30 de Novembro e 6 e 7 de Dezembro de 2000.
Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 108/VIII - Alteração do quadro do pessoal da Assembleia da República (PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 56/VIII - Define o estatuto das associações juvenis e grupos de jovens, e dos projectos de lei n.os 200/VIII - Lei do associativismo juvenil (PSD) e 363/VIII - Lei-Quadro do associativismo juvenil (PCP).
Para introduzir o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Botelho.

A Sr.ª Margarida Botelho PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O movimento associativo juvenil constrói e defende a democracia participativa, ao reforçar a intervenção dos jovens na vida social, numa perspectiva de luta por uma democracia política, social, cultural e económica.
Como partido que defende uma democracia avançada e que considera a juventude como uma força social indispensável ao progresso e ao desenvolvimento do País, esta foi sempre uma preocupação grande no trabalho parlamentar do PCP. Desta dinamização resultaram, nomeadamente, a actual Lei n.º 124/99, de 29 de Agosto, que consagra o direito de associação de menores, uma reivindicação antiga do movimento associativo, e a simplificação do processo de constituição das associações juvenis, por diversas ocasiões apresentado pelo PCP na Assembleia da República e finalmente aprovado na generalidade no passado mês de Outubro.
A lei-quadro que o PCP propõe define um conjunto de princípios que devem nortear o relacionamento entre o Estado e o movimento associativo juvenil, reafirmando o respeito que a sua autonomia deve merecer e o direito a ser encarado como uma prioridade do Estado, reforçando a efectiva participação juvenil na definição da política de juventude.
Entre as diversas propostas que apresentamos nesta lei-quadro destacamos algumas.
Primeiro, a equiparação, em termos de direitos, entre as associações juvenis legalmente constituídas e os grupos informais de jovens sem personalidade jurídica, respondendo mais adequadamente à realidade do associativismo e da participação juvenis. De facto, com a legislação actualmente existente, torna-se difícil às instituições que desejem de alguma forma apoiar os grupos informais justificá-lo em termos contabilísticos. Sublinhamos, aqui, o papel que as autarquias locais têm desempenhado no desenvolvimento do associativismo juvenil, apesar das dificuldades que muitas vezes lhes são colocadas. Parece-nos que seria útil que a Assembleia da República viesse a reflectir sobre uma forma, clara e transparente, de tornar este apoio mais eficaz.
Segundo, defendemos que os apoios do Estado às associações devem reger-se pelos princípios da transparência, da objectividade, do respeito pela autonomia e independência das associações e dos seus dirigentes. Tendo em conta o papel do associativismo na coesão e transformação sociais, o PCP propõe que o Estado preste uma atenção especial a zonas de maiores dificuldades para a juventude, como territórios educativos de intervenção prioritária, taxas de desemprego e precariedade juvenis especialmente elevadas, desertificação e envelhecimento, etc.
Terceiro, ao contrário do que sucede hoje, em que o Instituto Português da Juventude (IPJ) atribui mais peso à sua actividade própria, propomos que o IPJ tenha como principal função apoiar as actividades do associativismo juvenil, consagrando-lhes a maioria dos seus recursos, assumindo-se fundamentalmente como uma entidade de apoio ao associativismo. Reforça-se também o princípio da gestão participada do IPJ.
Quarto, previmos determinados benefícios e isenções de vária ordem, no sentido de apoiar as actividades, a manutenção das sedes das associações, etc.
Quinto, estabelecemos a aplicação às associações juvenis das regras do mecenato e do estatuto de utilidade pública.
Sexto, propomos a extinção do Registo Nacional das Associações Juvenis (RNAJ). Consideramos que os