O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, ouvimos a sua intervenção e com muita frontalidade e cordialidade lhe dizemos que não concordamos consigo. Entendemos que o artigo 31.º deve ser revisto e que o Governo deve fazê-lo com brevidade. Mas creio que esta Assembleia não é o local apropriado para discutir processos disciplinares e actos de hierarquia das Forças Armadas. Se abrimos esse princípio estamos a transformar a Assembleia da República em órgão de recurso hierárquico, estamos a meter-nos onde não somos chamados, estamos a afectar a disciplina das Forças Armadas, e para isso V. Ex.ª não contará com esta bancada.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - A Mesa concede também 1 minuto ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que pediu a palavra.
Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Sr. Presidente, pedi para usar da palavra tão-só e a título excepcional porquanto foi invocada aqui a atitude do Governo quanto à revisão do artigo 31.º da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas.
Dessa matéria, posso dar, em primeira mão, à Câmara a notícia que corresponde ao compromisso que assumi na conferência de líderes: o Conselho de Ministros começou hoje a discutir, em primeira leitura, a respectiva proposta de lei, indo aprová-la, de resto, em leitura final, na próxima semana, e através da qual se visa proceder à revisão do artigo 31.º.
De acordo com o estatuto do direito de oposição - e a Lei de Defesa Nacional consta entre os itens quanto aos quais é obrigatória a consulta dos partidos da oposição -, haverá um conjunto de audições aos partidos da oposição para que se pronunciem sobre esta lei. Como sabem, esta lei carece de uma maioria qualificada de dois terços para ser alterada e muito nos congratularíamos se pudesse ser motivo de votação unânime ou muito alargada na Assembleia da República, para defesa da estabilidade das Forças Armadas e protecção dos direitos dos que delas fazem honrosamente parte.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, a Mesa concede 1 minuto ao Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pode ser uma aquisição deste debate que há vontade de proceder à revisão do artigo 31.º. Mas esta «aquisição» já teve lugar não sei quantas vezes, tendo sido adiada não sei quantas vezes. É preciso que este ciclo termine.
Ninguém, aqui, quer criar dificuldades às Forças Armadas ou ingerir-se nas suas competências: nem eu, nem o Sr. Deputado Eduardo Pereira, nem todos aqueles que consideram que há um problema real nesta questão. O que todos queremos é dar estabilidade às Forças Armadas, clarificando com rigor toda esta matéria, para que não permaneçam e sucedam situações como esta.
A intervenção do Sr. Deputado Basílio Horta é a de quem não compreende isto e de quem quer, ao fim e ao cabo, manter uma situação, que, ela sim, é causa de instabilidade, é causa de dificuldades para as Forças Armadas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Não é verdade! É exactamente o contrário!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado António Capucho, a propósito de que matéria pediu a palavra para interpelar a Mesa?

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, é sobre o agendamento da declaração política a cargo do Sr. Ministro das Finanças, que se vai seguir na nossa ordem de trabalhos.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, é fundamental que se esclareça que o debate que se vai seguir é essencial, é importante, é sobre um tema muito relevante da actualidade política, mas que o grupo parlamentar socialista inviabilizou a presença do Sr. Ministro das Finanças em sede de comissão, onde haveria tempo para um debate aprofundado. Não apenas inviabilizou a presença do Sr. Ministro em sede de comissão, como inviabilizou um debate de urgência requerido pela bancada do CDS-PP,…

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … que, necessariamente, teria um tempo de debate maior do que o que vai ter agora, que considero ridículo.
É, portanto, fundamental que fique claro, Sr. Ministro e Srs. Deputados, que o PSD não pode deixar de protestar pelo recurso a este expediente regimental da declaração política, em lugar ou de uma audição em sede de comissão, onde o tempo não é limitado, ou de um debate de urgência, tal como foi requerido.
Esclareço V. Ex.ª, e por isso interpelo a Mesa, que depende exclusivamente do Presidente da Assembleia da República o agendamento do debate de urgência. Portanto, lamento o recurso a esta figura, que vai no sentido de minimizar a possibilidade de os partidos da oposição debaterem, com o tempo necessário, uma questão fundamental.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - O Sr. Deputado levanta um problema de natureza política, e eu apenas posso dizer, estando, a partir de ontem à tarde, como Presidente em exercício, que o Governo recorreu ao n.º 2 do artigo 83.º do Regimento. E, como Presidente em exercício, nada mais posso fazer senão cumprir o Regimento.
Também para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, queria dizer que o Sr. Deputado António Capucho tem quase