2831 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001

a atitude do PS é que cria, e de uma forma continuada, há muitos anos problemas à resolução deste objectivo e desta aspiração, que também é dos socialistas de Canas de Senhorim! Esta aspiração não está partidarizada, quando muito, o bloqueio a esta aspiração está partidarizado pelo Presidente da Câmara Municipal de Nelas, que já foi eleito pelo PSD e que agora o é pelo PS, e por uma história local, que não ficará na memória das pessoas. Porém, o que pode ficar na memória das pessoas é a evolução para um município.
Não se trata aqui de falar de alguns empreendimentos e projectos, que tão necessários são ao desenvolvimento do interior. Também aqui ouviu outras vozes, vozes de outras bancadas, incluindo a do Bloco de Esquerda, reclamarem alternativas à Empresa Nacional de Urânio ou ao desmantelamento da Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos, etc. Posso fornecer-lhe uma lista pormenorizada de discriminações negativas de que a freguesia de Canas de Senhorim tem sido alvo por parte do município de Nelas, o que em nada abona à saúde democrática daquele concelho.
Sr. Deputado, a coisa é tão ridícula e tão mesquinha que chega à discriminação de verbas para as festas populares, para os carnavais das localidades; há retaliações que não têm hoje qualquer sentido.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Apelo a um sentido de responsabilidade e não a este pinguepongue de agendamentos potestativos. Façamos um agendamento por consenso!

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa acerca da condução da ordem de trabalhos.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, através de V. Ex.ª, quero informar a Câmara de que, se o PS se comprometer a votar favoravelmente o projecto de lei, apresentaremos o nosso agendamento potestativo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Basílio Horta, isso não é matéria da ordem de trabalhos!
Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território anunciou, no passado dia 9, aquilo que já era de esperar que anunciasse: a decisão de avançar com a co-incineração. E já era de esperar, dadas as declarações que o Sr. Ministro sempre prestou, mesmo durante o período de discussão pública, que culminou a 23 de Março, tornando óbvio que esta consulta pública não passaria de uma mera formalidade, e nada mais. Um pouco mais de respeito pelas populações e pela própria democracia seria muito bom!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, ao contrário do que o Sr. Ministro Sócrates quer fazer crer, iludindo as pessoas, a co-incineração, tomada como método de fim de linha, não vai resolver o problema dos resíduos industriais. Segundo refere o relatório de uma Comissão Científica de Avaliação e Fiscalização da Co-incineração, este processo só incidirá sobre 1% dos resíduos industriais. E o certo é que sobre os restantes 99% não existem soluções integradas, definidas e adoptadas, encontrando-se uma ou outra medida pontual, sem integração num todo necessário para um sistema de tratamento de resíduos. Ora, a pergunta lógica a fazer é se essa enorme percentagem de resíduos vai continuar por aí a monte, continuando a contaminar solos e aquíferos.
Porém, o problema é que a co-incineração não é para este Governo uma solução de fim de linha. Quando o Ministro anuncia que só serão queimados nas cimenteiras os resíduos que não forem sujeitos a redução ou reciclagem, sabendo-se que não existe qualquer estratégia de redução a ser aplicada, a qual, necessariamente, deve abranger todos os sectores industriais, e que não existe um programa de reciclagem, percebe-se que muitos resíduos passíveis de uma solução de prevenção ou tratamento vão ser queimados. E se acrescentarmos a isto o interesse que as cimenteiras vão ter na rentabilização do investimento e do negócio da queima de resíduos, concluímos que o número de resíduos a co-incinerar ultrapassará em muito as 16 000 t de 1996 que o Governo apontava ou as agora avançadas 74 000 t. E, nesta fase, é importante ter em conta o desconhecimento do universo dos resíduos industriais, ainda hoje uma realidade, quando nem 10 000 empresas, num universo de quase 200 000, enviaram, em 2000, o mapa de registo do inventário dos resíduos produzidos.
O Sr. Ministro anunciou igualmente que a co-incineração se faria na cimenteira da Cimpor, em Souselas, no concelho de Coimbra, e na cimenteira da Secil, no Outão, no concelho de Setúbal.
Em Souselas, a actividade dessa cimenteira irá intensificar-se com a queima de resíduos industriais; isto acontece em pleno aglomerado populacional, por onde passarão diariamente muitos camiões transportadores de lixo tóxico, sujeitando a população a possíveis riscos acrescidos advenientes desta actividade, como bem expressam as conclusões do Grupo de Trabalho Médico, uma população já fragilizada do ponto de vista de certas patologias, como bem demonstram os resultados de certos indicadores da própria ARS da Região Centro.
No Outão, a co-incineração viola o diploma de reclassificação do Parque Natural da Arrábida e, com total descaramento, contraria uma afirmação do Governo português à Comissão Europeia em 1999: de que nunca havia sido admitida a hipótese de co-incinerar resíduos perigosos no Parque Natural da Arrábida.
Este Governo não tem moralidade! Este processo de mentiras e de falta de seriedade é totalmente incompatível com a definição e aplicação de soluções integradas para o tratamento de resíduos industriais. O Governo desvirtuou sempre o processo, para o moldar às suas intenções! E nesta mesma lógica, de (se me permitem a expressão) «fazer das pessoas parvas», o Sr. Ministro, omitindo-o na conferência de imprensa que deu, vem, de forma atabalhoada - porque seguramente queria fazê-lo à socapa, mas, por vezes, a boca foge para a verdade! -, declarar que a estação de pré-tratamento provisória será instalada em Si