0135 | I Série - Número 05 | 27 de Setembro de 2001

A terceira questão prende-se com o combate à fraude e à evasão fiscais. Sr. Ministro, não é verdade que a ilha da Madeira não se possa englobar naquela que é hoje a grande discussão sobre a fuga e a evasão fiscais no regime dos off-shore. Basta ter presente os estudos emitidos recentemente pela própria Associação Portuguesa de Bancos em relação à tributação do sistema financeiro -, e não é só o Banco Madesant, todos os outros bancos, exceptuando a Caixa Geral de Depósitos, pagam pouco mais de 10% exactamente por causa do funcionamento das suas sucursais.
Sr. Ministro, parece que hoje toda a gente está a reflectir sobre os off-shore: a OCDE fala em eliminá-los; a Administração Bush também já fala nessa hipótese, e, naturalmente, na sequência de tudo isto, o Sr. Secretário de Estado Vitalino Canas também veio dizer que era preciso eliminar os off-shore. Pergunto: qual é a posição do Governo nesta matéria?
Por isso mesmo, o PCP vai apresentar hoje, aqui, na Mesa da Assembleia da República, um projecto de resolução visando prosseguir o que ficou estabelecido na legislação sobre a reforma fiscal, que aqui aprovámos, quanto à concretização dos aspectos de controlo e disciplina do off-shore da Madeira e à necessidade de o Governo, no plano internacional - e com isto termino, Sr. Presidente -, desencadear as iniciativas necessárias a que se controle e discipline os off-shore até ao seu objectivo final, ou seja, a sua erradicação.
Qual é a posição do Governo nesta matéria?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, quanto à última questão que colocou, passou-lhe certamente despercebido a oportunidade que tivemos, na primeira semana de Setembro - ainda antes dos acontecimentos de Nova Iorque e de Washington, através do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais -, de anunciar uma grande ofensiva no que se refere às questões dos off-shore, quer em relação às transmissões de bens imóveis, quer em termos de fiscalização e acompanhamento de movimentos de instituições de crédito, de instituições financeiras nessa área. Neste ponto, a sua preocupação é a que temos, e assumimos, há muito tempo.
Os factos são claros, e, portanto, foi público e notório.
Relativamente à Região Autónoma da Madeira e ao regime especial que aí vigora, entendamo-nos de uma vez por todas: uma coisa é a necessidade do cumprimento da lei quanto à situação que referiu na Região Autónoma da Madeira; outra coisa é confundir o que ocorre na Madeira e o regime geral dos off-shore a que aqui fez referência. São situações diferentes, como sabe, e tratadas, designadamente à luz do Direito Comunitário, de forma diferente. E não confundamos o que é diferente.
Sobre as alterações ou ajustamentos no que diz respeito às medidas que adoptámos há um ano atrás, Sr. Deputado Lino de Carvalho, pode estar descansado, porque os princípios fundamentais - reafirmo-o aqui - não serão violados, não serão postos em causa. Verá que a proposta ou o conjunto de propostas, quando forem apresentadas, visam, fundamentalmente, ir ao encontro de uma situação real e concreta, que é a evolução da nossa economia e, designadamente, a evolução na aplicação destas medidas.
Sr. Deputado, quanto à questão que colocou sobre as medidas anunciadas, o terceiro pilar da reforma fiscal, devo dizer que, quando refiro a necessidade de prudência, a necessidade de consensos alargados, não quero dizer que não estamos a trabalhar, e a trabalhar afanosamente, nem que não vamos ter necessidade, no caso do património, de fazer mais estudos; vamos ter necessidade, isso sim, de concretizar, de dar os passos indispensáveis e de constatar, por um lado, o que tem de ser feito relativamente à sisa e, por outro, o que tem de ser feito em matéria de tributação autárquica. É isto que vamos fazer, com um calendário prático e preciso. E o ano de 2001 vai ser uma primeira oportunidade para esse efeito.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O seu antecessor não o tinha feito?

O Orador: - Muito bem! Mas eu tomei posse, como sabe, Sr. Deputado, depois ou já esgotados esses prazos.
Relativamente à tributação sobre o automóvel, o Sr. Deputado sabe muito bem que esse processo está extraordinariamente adiantado. Mais: já estamos na fase dos acertos finais. E é nesta fase dos acertos finais que temos de ter a maior das cautelas para evitar que tal tenha repercussões negativas no mercado de compra e venda de automóveis.
Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona, uma das perguntas que ficou por responder prende-se com os 10 milhões de contos, os famigerados 10 milhões de contos! Sr.ª Deputada, o investimento na informatização da administração fiscal está, felizmente, a continuar, e tem o meu empenhamento pessoal. Mais, posso dizer-lhe que o então Ministro das Finanças, Dr. Joaquim Pina Moura - não sei se se recorda - não disse que o investimento de 10 milhões de contos terminaria num determinado período! Não, ele falou de um investimento de 10 milhões de contos, que está em curso. E posso adiantar-lhe que 100% da informatização da administração fiscal, como, aliás, já estava previsto pelo então Ministro Joaquim Pina Moura, irá ser plenamente concretizada no ano de 2002, tal como estava previsto desde o início.
Portanto, não haverá aqui qualquer quebra de investimento. E, mais, verificará na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2002 que esta é uma das nossas prioridades, uma das nossas preocupações.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português continuam a insistir - o que tem sido recorrente - na questão do off-shore da Madeira, do Centro Internacional de Negócios da Madeira. Mas esta insistência assume agora contornos efectivamente mais graves; mais graves porque há um aproveitamento destes últimos acontecimentos em relação ao que acontece com a situação dos off-shore. E o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda entendem que o Centro Internacional de Negócios da Madeira há-de ser o bode expiatório de toda esta situação…