0476 | I Série - Número 14 | 19 de Outubro de 2001

nacional, a qual é sempre limitada em função dos tais défices artificiais que temos de cumprir?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Sr.ª Deputada, se melhor resposta houvesse para esta polémica, aí está a necessidade que o Governo teve de rever o seu discurso e de inventar esta ideia da «leitura inteligente» do Pacto de Estabilidade. Mas o que é a «leitura inteligente», Sr.ª Deputada? O que é que vai acontecer quando o País, em 2004, não tiver, como não vai ter, obviamente, o saldo nulo nas contas públicas? O que é que fazemos nessa altura? Vamos rever, então, a correr? Perde-se a credibilidade da economia e do País? Rompe-se com os acordos? O que é que vai acontecer, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Muda-se o Governo!

O Orador: - Somos a favor do rigor das contas públicas; do que não somos a favor, Sr.ª Deputada, é que nos imponham um tal rigor e um tal constrangimento que impeça, obviamente, o País de ter as alavancas necessárias para conseguir atingir os patamares de desenvolvimento e de coesão, que nos foram prometidos na entrada na União Europeia.
Ora, este é um elemento que nos é colocado com o Pacto a funcionar. É por isso que é neste momento que é ele é actual, porque é neste momento que a realidade está a demonstrar que aquele é um elemento constrangedor e já artificial, que já foi revogado pela própria realidade, e que temos de desencadear os procedimentos necessários para que de facto ele seja revogado no plano jurídico para criar mecanismos adequados à especificidade de cada país.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de resolução n.º 156/VIII, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência e das Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: Até agora tem a bancada maioritária, na interpelação à intervenção anterior, argumentado da desnecessidade ou da inoportunidade deste debate. Veremos o que nos diz o Ministro das Finanças; em todo o caso, a sua presença justifica, de algum modo, a necessidade este debate. E é necessário por uma razão muito simples: porque no Orçamento é este o debate que vamos ter. E não é só no debate do Orçamento do Estado para 2002 mas no debate para todos os Orçamentos até ao fim desta Legislatura, se ela terminar no seu prazo normal, e para, pelo menos, os primeiros anos da Legislatura seguinte. Este é o debate de política económica indispensável, incontornável, pois ele está colocado desde há muitos anos. E talvez esteja colocado por razões políticas enviesadas e por razões económicas fundamentais.
Os Tratados de Maastricht e de Amsterdão fixaram um quadro geral para a convergência nominal e para o estabelecimento de uma autoridade em política monetária e em política cambial que deu origem a uma instituição fundamental, talvez a mais importante, se não a mais poderosa, que resulta deste esforço de constituição da União Europeia, que é o Banco Central Europeu.
Fez-se, nessa altura, uma escolha estratégica, não necessariamente a melhor, e, na nossa opinião, uma das mais erradas, porque a escolha foi privilegiar argumentos e critérios em função de necessidades de convergência nominal e não de uma estratégia de alargamento ou de homogeneização política e económica que resultasse de uma coordenação crescente ao nível da Europa.
Mas assim foi, como se mais uma vez vigorasse aquele sentimento ou aquela recomendação de alguns fundadores da Comunidade Económica Europeia, de que os passos mais eficientes são os passos furtivos. Furtivamente assim se fez o Banco Central Europeu. Mas, aqui, pelo menos, havia uma cobertura de tratado. Estes critérios são critérios de tratado. Foram ratificados por Parlamentos, em alguns casos por referendos nacionais, o que, como se sabe, não é, nem nunca será, o caso em Portugal.
Ora, o problema do Pacto de Estabilidade é que ele se sobrepõe aos critérios do Tratado de Maastricht e do Tratado de Amesterdão através de um acordo que não tem a legitimidade política consagrada em termos parlamentares ou em termos referendários.
Aliás, quero mesmo chamar a atenção para o facto de muitas das decisões fundamentais da União Europeia seguirem, cada vez mais, esta via. As nossas universidades começam a estar confrontadas com uma estratégia de Bolonha, que nunca foi discutida, que nunca foi ratificada, que nunca foi aprovada, mas que, no entanto, modifica, em absoluto, os contornos do ensino superior, reduzindo as licenciaturas a meros bacharelatos. E com a mesma importância - se não mais - aqui temos o Pacto de Estabilidade.
O Pacto de Estabilidade, por um acordo entre governos, mas não por uma consagração legitimada do ponto de vista parlamentar ou referendário, impõe restrições, prazos, calendários e normas que são aquelas a que Portugal depois se obriga, por actuação do Governo, nos programas que tem vindo a negociar.
Ora, há razões fundamentais para rejeitarmos, sempre, esta estratégia, as quais não são só conjunturais. Há uma razão política essencial, que é a seguinte: por que razão é que devemos abdicar da capacidade da margem de manobra e da responsabilidade de uma política orçamental para o crescimento? Isto porque se abdicou de outras políticas importantíssimas do ponto de vista da regulação económica e social, a política cambial e a política monetária.
Assim, a política orçamental e, no seu contexto, a política fiscal são as únicas margens de manobra que restam a um governo de um país como Portugal para ter uma política activa que responda aos problemas da convergência real, das assimetrias regionais, do desenvolvimento social e das desigualdades. Não resta outra.
Por que razão, então, deve essa política orçamental ser condicionada a um horizonte que não considera nem o ciclo económico, nem a realidade económica, nem a realidade social? Não há qualquer razão política para que assim seja. Digam-me os Srs. Deputados do Partido Socialista ou do PSD, que vão defender a mesma posição, onde e quando houve, ou há, um país, qualquer que ele seja - dêem-me um exemplo -, com um problema grave de convergência real de longo prazo que o tenha feito, que se tenha aproximado da fronteira económica e do desenvolvimento social da fronteira, abdicando da política orçamental. Não existe na história um único exemplo! E não existirá um único exemplo!