0645 | I Série - Número 019 | 02 de Novembro de 2001

Por isso, e para terminar, quero, em nome do Grupo Parlamentar do PS, exprimir esta posição, uma posição de confiança, porque a confiança nasce precisamente da convicção de que o Governo não está disponível para abdicar dos seus princípios em função de aspectos circunstanciais, antes tendo uma noção clara dos problemas fundamentais que se colocam ao País em matéria de segurança e estando disposto a adoptar os instrumentos necessários para que essas dificuldades sejam enfrentadas com a devida eficácia. Do nosso ponto de vista, é esse o caminho, pelo que, Sr. Primeiro-Ministro, manifestamos toda a nossa disponibilidade para promovermos nesta Câmara os mais vastos consensos, tendo em vista a adopção das medidas que o País reclama e que notoriamente se exigem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Mas qual foi a pergunta?!

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, porventura não me limitarei a responder-lhe, antes procurando chamar a atenção da Câmara para a importância das opções sobre as quais todos nós temos de nos pronunciar, até porque quase tudo aquilo de que falei é matéria da exclusiva competência da Assembleia da República.
Antes de mais, há quem legitimamente pense que em Portugal deve haver um único serviço de informações. Não é essa a minha opinião, mas estamos disponíveis para discutir o assunto. Há quem entenda que estes serviços de informações devem ter os poderes próprios das entidades com competências de investigação criminal. Eu entendo que não as devem ter, mas este é um debate importante a travar.
Por outro lado, nós próprios reconhecemos que há problemas de coordenação que devem ser resolvidos não só no interior do sistema mas nas suas inter-relações com o exterior e entendemos que a forma de o fazer passa por uma assunção de maior responsabilidade directa do Primeiro-Ministro nesse campo e pela criação de uma autoridade nacional de informações unipessoal que possa desempenhar esse papel. Estão os Srs. Deputados ou não de acordo com esta arquitectura? Será que pretendem outra? Estas são questões delicadas e determinantes para o futuro do nosso sistema de informações.
Há ainda quem legitimamente defenda que a PSP e a GNR devem ter carácter civil. Eu entendo que uma deve ter carácter civil e que outra deve ter carácter militar. No entanto, a experiência que temos de trabalhar apenas com base nas leis orgânicas das duas instituições leva a que haja uma tendência para, às tantas, se perder aquilo que é a identidade comum das duas forças, o facto de serem forças de segurança, pelo que entendemos que é necessário dar um passo no sentido de o sublinhar através de uma legislação enquadradora. Estão os Srs. Deputados de acordo com esta visão ou entendem, pelo contrário, que devemos ir por outro caminho?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Nós já dissemos o que pensamos sobre isso, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: - Há, depois, a extremamente delicada questão da participação das Forças Armadas, que está regulada pela Constituição. Devemos mudar a Constituição? Devemos prever a possibilidade de intervenção das Forças Armadas indiscriminadamente em situações de risco, em casos em que não há estado de sítio nem estado de emergência? Não é essa a minha opinião, mas também penso que é necessário termos aqui bom senso e uma análise fina, porque, como disse há pouco, há situações completamente distintas. Na realidade, pode haver situações em que se justifique que, em cooperação com as forças de segurança, quando haja uma ameaça externa clara, como é o caso da ameaça terrorista que neste momento paira no mundo, possa ser dado um papel às Forças Armadas. Que papel e com que limites? Pedimos um parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República e vamos trazer propostas concretas a esta Câmara. É importante que pensem nelas, porque esta é uma questão central sobre a lógica e o funcionamento do sistema democrático. Por isso, afirmo que não basta que apresentemos propostas e que é indispensável que os diversos partidos da oposição para isto contribuam, já que esta é uma questão de regime que está muito para lá da presença ocasional de um qualquer partido no governo.
Penso, portanto, que está em causa neste debate - eu, pelo menos, assim quis - o conjunto das questões mais delicadas que têm perpassado na opinião pública. Não fugimos a nenhuma questão, dissemos qual era a nossa opinião com humildade democrática, mas pretendemos que isto seja aproveitado para que o País faça uma reflexão de fundo, agora que, como eu disse no princípio, já não tem sentido ficarmos ligados ao fantasma de um passado que já não existe.
Na verdade, não podemos continuar a olhar para serviços de informações como se eles fossem uma reprodução da memória da velha PIDE, já que os serviços de informações são um elemento decisivo para a defesa do Estado democrático e das liberdades dos cidadãos, nem podemos olhar para forças de segurança como se elas fossem uma ameaça à nossa liberdade, já que elas são a garantia da nossa liberdade.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - E demoraram seis anos a descobrir isso?!

O Orador: - Penso que é a maturidade que o Estado democrático consolidado tem hoje que lhe permite fazer esta discussão sem fantasmas, ao mesmo tempo que afirma princípios e valores, que, afinal de contas, e em meu entender, são os princípios da própria democracia.
Este é um debate com substância e com opções de fundo. Não é uma questão de «tecnicalidades», em relação às quais se vê depois, na especialidade, o conteúdo de uma qualquer proposta de lei. Foi esse debate que quis suscitar nesta Câmara, porque penso que o mesmo é de interesse vital para o País.
Neste momento, independentemente de tudo o que vínhamos fazendo, a consciência do mundo foi desperta para uma nova situação, que ofusca os problemas do País, mas que é uma realidade que não podemos iludir.
Agora, à luz da nossa maturidade cívica e política de uma democracia consolidada, estamos à vontade para fazer as reformas que se tornarem necessárias para termos mais segurança com mais liberdade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.