0759 | I Série - Número 020 | 08 de Novembro de 2001

tenham optado pelo regime de contabilidade organizada com lucros inferiores a metade dos coeficientes previstos no regime simplificado. No IVA, corrigimos em baixa a tendência dos últimos meses do ano 2001, prevendo um crescimento de 7,5%, quando a média de Junho a Outubro de 2001 foi de cerca de 10%. No ISP, imposto sobre os produtos petrolíferos, prevemos algum crescimento, devido à evolução favorável do preço do petróleo e à regularização em 2001 dos compromissos com as empresas petrolíferas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: A consolidação das finanças públicas é um objectivo que apenas poderá ser posto em prática com êxito se não se limitar a ter alcance imediato. Trata-se, por isso, de um objectivo de médio e longo prazos cujos resultados não podem aferir-se imediatamente. Por isso, neste momento devo afirmar que, se estamos no caminho correcto do controlo da despesa pública, há ainda muito para fazer no sentido de contrariar hábitos velhos de inércia, de centralismo e de facilidade. E quando a conjuntura económica é incerta temos de usar a linguagem da verdade, que é incómoda e difícil. Se a realidade muda, devemos tirar lições, mesmo com o risco de sermos incompreendidos.
É indispensável, neste sentido, o impulso reformador que esta proposta de Orçamento do Estado induz. E estamos convencidos, como a experiência nos ensina, de que as mudanças estruturais, sérias e estáveis exigem consensos. Há acordos de regime que têm de ser feitos - é isso que os portugueses exigem hoje ao Estado, às instituições e aos agentes económicos, em nome de soluções nacionais e de um patriotismo económico que não podemos deixar de assumir -, porque só assim poderemos combater o espírito de crise e ter a convergência real com a Europa.
Relembre-se, sumariamente, a agenda reformadora que este Orçamento pressupõe e induz. Em primeiro lugar, propomo-nos a completar a reforma orçamental, uma vez que o cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento depende de todo o sector público administrativo e não apenas do Estado, o que obriga à existência de uma estrutura de coordenação que permita uma visão de conjunto responsável e de médio prazo do sector público administrativo e do financiamento por este dos sectores empresariais.
Em segundo lugar, pretendemos criar condições para que se possa programar o crescimento dos resultados e passivos do sector público alargado, criando maior responsabilidade e solidariedade do exercício do serviço público e tornando mais transparente e flexível a gestão orçamental.
Em terceiro lugar, queremos ligar mais claramente a consolidação das finanças públicas à reforma do Estado e da Administração Pública, favorecendo a qualificação e a produtividade, a competitividade, a autêntica descentralização, a desburocratização e uma autêntica cultura de avaliação e de responsabilidade.
Em quarto lugar, impõe-se tornar o sistema fiscal estável, coerente, simples, compreensível, justo e eficiente. É preciso, por isso, criar consensos urgentes em torno da tributação sobre o património, sobre o automóvel e sobre a sua aplicação gradual e segura (estabilizando e regulando os mercados e desincentivando a especulação), e adoptar o regime geral sobre taxas e demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas, necessidade que é, naturalmente, premente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Ministro, peço desculpa por estar a interrompê-lo, mas quero apenas informá-lo de que, como esgotou o tempo de que o Governo dispunha, passará agora a dispor do tempo que lhe foi cedido pelo Grupo Parlamentar do PS.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Em quinto lugar, impõe-se concretizar o regime jurídico do património do Estado, no sentido da melhor utilização e afectação do mesmo.
Em sexto lugar, queremos completar a modernização do mercado financeiro e do sistema bancário, em nome da eficiência e da estabilização económica, no momento decisivo da entrada em circulação do euro e da integração da nossa bolsa no Euronext.
Reformas exigentes obrigam a um plano claro e coerente. Temos, por isso, de recusar a facilidade e a demagogia das críticas imediatistas. Portugal precisa desta agenda reformadora que o Programa do Governo contém e que estamos em condições de pôr em prática, com coerência e olhando o futuro.
Trata-se, no fundo, de respeitar os valores fundamentais da social-democracia e do socialismo democrático, nos quais liberdade e justiça se condicionam e influenciam mutuamente, uma vez que a dignidade das pessoas reside não só no direito à responsabilidade individual, mas também na corresponsabilidade social e cívica e no reconhecimento dos direitos e deveres de todos a desenvolverem a sua personalidade e a contribuírem, em igualdade, para a formação de uma sociedade justa, equitativa e coesa.
Portugal precisa desta resposta.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Manuela Ferreira Leite, Afonso Candal, Francisco Louçã, Lino de Carvalho e Maria Celeste Cardona.
Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, vou abandonar a fase das previsões, já que, em relação a isso, temos sempre grandes divergências, por isso não vou falar na estimativa da receita, porque tinha de saber se estou ou não de acordo consigo em relação à evolução do produto, em relação à evolução do consumo e em relação à evolução da inflação. Estão aqui muitos elementos, por isso vou pôr de lado a receita.
Mas gostaria que o Sr. Ministro - e esta é a minha questão concreta - me ensinasse a ler este Orçamento, porque eu, sinceramente, não fui capaz de o fazer. E não fui capaz de o fazer por três motivos. É que, para ler o Orçamento, na parte da despesa, tenho de ter, pelo menos, três elementos fundamentais.
Em primeiro lugar, preciso de saber de onde parto, qual é a base a partir da qual o Sr. Ministro organizou o Orçamento. Começo por não saber isso, a partir do momento em que os senhores anunciam um outro orçamento rectificativo. Não sei a base de onde se parte, porque não apresentam esse Orçamento rectificativo antes da discussão deste. Portanto, não conheço o primeiro elemento.
Em segundo lugar, também desconheço dois elementos absolutamente decisivos: a despesa com a saúde e a despesa com pessoal. No que se refere à despesa com a saúde, se o Sr. Ministro conhece o orçamento do Ministério da Saúde e do Serviço Nacional de Saúde, agradecia que mo desse a conhecer e também aos restantes Deputados, porque nenhum de nós o conhece.