0773 | I Série - Número 021 | 09 de Novembro de 2001

O Sr. Deputado Machado Rodrigues perguntou-me, com ar seráfico: «E no distrito de Bragança?». E eu respondo: no distrito de Bragança, o Sr. Deputado já não reivindica estradas nem auto-estradas porque já está servido!

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - O quê?

A Oradora: - Está, está!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem mesmo de terminar, Sr.ª Ministra.

A Oradora: - Só uma perguntinha: porque é que o Sr. Deputado se esqueceu dos 64 milhões de contos que estão previstos para águas e saneamento em Bragança e se esqueceu do Polis?!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, vamos fazer uma pausa calmante e refrescante.
Temos a acompanhar-nos um grupo de 60 alunos da Escola Secundária 3.º CEB da Batalha, um grupo de 250 alunos da Escola Ferreira Dias, do Cacém, um grupo de 75 alunos do ISEG e um grupo de 34 alunos da Escola Profissional Pública de Electrónica e Telecomunicações, de Lisboa.
Uma saudação calorosa, que eles bem merecem, de todos nós.

Aplausos gerais, de pé.

Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra do Planeamento, antes da pergunta muito concreta que gostaria de lhe fazer, seja-me permitida uma reflexão sucinta sobre a forma como a discussão deste Orçamento está a decorrer.
Creio que devíamos estar aqui a discutir o Orçamento da mudança. No mundo em mudança acelerada, infelizmente, estamos na mesma. E estar na mesma é estar pior.
É, por isso, lamentável que, num Orçamento que devia reflectir as mudanças em vários domínios, estejamos a adiar problemas que vão ser, seguramente, pagos pelas gerações que aí vêm.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Eventualmente, por muitas das gerações e das pessoas que estão aqui a ouvir-nos hoje.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É pena que assim seja! É pena que este Orçamento não seja o Orçamento da reforma e seja o Orçamento da continuidade!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É pena que não seja o Orçamento do consenso e seja o Orçamento da parcialidade! Lamentamos muito que seja assim!
Vou agora directo à pergunta muito concreta.
Em recente debate, foi aqui afirmado que tinha terminada a suspensão do artigo 35.º do Código das Sociedades Comerciais. Não discutimos se foi bem ou mal. Entendemos que foi inoportuno, embora compreendamos as razões da suspensão.
No entanto, foi afirmado que o critério desse artigo 35.º não se aplicava às empresas públicas. E nós espantamo-nos. Não se aplica à CP, não se aplica à TAP, não se aplica à RTP, não se aplica a tantas empresas públicas que, segundo o critério do artigo 35.º, estavam tecnicamente falidas, pois que, em relação a essas empresas, o Estado não pode lá pôr capital pelas suas obrigações comunitárias.
Quero perguntar a V. Ex.ª, embora seja Ministra do Planeamento, mas o Plano faz-se com empresas, como é que justifica a disparidade de critérios.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Politicamente, como é que a explica? E juridicamente, Sr.ª Ministra, em que preceitos é que o Governo se baseia para fazer essa disparidade? E como é que o Governo pensa cumprir os regulamentos comunitários, se mantiver essa infeliz, incompreensível e, a nosso ver, injustificável disparidade de critérios?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Ministra do Planeamento.

A Sr.ª Ministra do Planeamento: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, a sua questão seria, talvez, melhor respondida por alguns colegas meus de bancada, em particular pelo Ministro da Justiça ou pelo Ministro da Economia.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É evidente!

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Não vão intervir!

A Oradora: - De qualquer modo, tenho muito gosto em dar-lhe algumas razões que suportam essa posição.
Em primeiro lugar, penso que a grande virtude do artigo 35.º do Código das Sociedades Comerciais é a de evitar que empresas que estão, de facto, tecnicamente falidas tenham práticas de destruição da concorrência.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Quanto a isso, estamos de acordo!

A Oradora: - Também penso que é uma peça essencial a própria segurança de todos quantos fazem transacções e comércio com essas empresas, porque, de facto, há uma solidez financeira que é maior ou menor e que, de algum modo, confirma os créditos.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Nesse sentido, penso que a situação de uma sociedade comercial normal e particular versus uma empresa pública é, totalmente, distinta.