0786 | I Série - Número 021 | 09 de Novembro de 2001

Sabe que, a exemplo do QCA I e do QCA II, a distribuição das verbas do QCA III de ajuda ao investimento empresarial na indústria e serviços vai reproduzir as assimetrias hoje existentes, por incapacidade de uma política decidida e voluntarista de inversão das orientações até hoje prevalecentes. Não serão as atrasadas e tímidas medidas de desagravamento fiscal que o permitirão.
O Governo, incapaz de responder à incontornável questão da regionalização do País, entrega-se a exercícios erráticos de desconcentração e aparente descentralização, sem nexo, incoerentes, sem qualquer rumo claro.
O Governo fala de auto-estradas no interior e esquece as lições destes últimos 20 anos. Não bastam eixos de penetração quando a circulação interna regional está dificultada, quando a principal actividade económica dessas regiões está estrangulada. Pior, quando o Governo se prepara para liquidar 800 km de via férrea, com a completa liquidação do transporte ferroviário de circulação no interior nessas regiões. E não convém mistificar o problema com as soluções empresariais como a que se anuncia para o Tua, porque a questão incontornável é sempre a mesma: quem é que vai pagar o défice dessa exploração?
Em conclusão: mesmo não respondendo à dimensão dos problemas das desigualdades regionais causadas pelas suas políticas, admitia-se que o Governo apresentasse umas Grandes Opções do Plano com correspondência no Orçamento do Estado, explicitando uma orientação para o investimento público decididamente virado para a correcção das assimetrias regionais. Mas não é isso que vemos nesses documentos, e é por isso também que votamos contra.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, ausente em parte incerta, restantes Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Valerá a pena investir mais tempo e energia a criticar este Orçamento de ficção pré-negociado com uma Câmara? Creio bem que não, pelo que limitarei os meus comentários e críticas, no que diz respeito a este Orçamento, ao essencial.
Este é o verdadeiro Orçamento «a martelo», que foi construído em cima do joelho, sem qualquer sustentabilidade nem credibilidade.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Foi penoso, por exemplo, ver o Ministro Correia de Campos, pessoa que muito respeitamos, reconhecer candidamente na Comissão de Economia, Finanças e Plano que tinha feito a proposta orçamental para 2002 desconhecendo a estimativa de execução final para 2001 e ignorando o défice do Serviço Nacional de Saúde projectado para 2002 e que, obviamente, devia estar implícito na proposta orçamental.
Este é um Orçamento errado porque, num momento de grande incerteza em que EUA, Alemanha e Japão, as três maiores economias mundiais, caminham em simultâneo para a recessão, é uma total falta de senso comprometer-se com um crescimento da economia em Portugal superior a 1%. Por isso, estão subavaliadas as despesas correntes e sobreavaliadas as receitas fiscais, nomeadamente ao nível do IRC e do IVA.
Tamanha ficção já se sabe no que vai dar: logo no primeiro trimestre de 2002, o Governo vai dar continuidade à sua política de correcções a que nos habituou, apresentando orçamentos rectificativos em série, que confirmam os logros e os enganos do Executivo.
E sobre o Orçamento para 2002, disse. Mas não quero terminar aqui. Prefiro antes aproveitar esta intervenção para apresentar três ideias muito simples, que seriam prioritárias num Orçamento de Estado apresentado pelo CDS-PP, que constituem uma alternativa real de políticas e que farão, quando executadas, toda a diferença para Portugal e para os portugueses.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A primeira ideia é a racionalização da Administração Pública. A Administração Pública portuguesa é cara e ineficiente. Portugal gasta 15% do seu PIB, isto é, cerca de 3750 milhões de contos por ano, em despesas com pessoal. Este índice cresceu dramaticamente nos governos do Eng.º Guterres. Em média, os nossos parceiros europeus não têm um gasto de pessoal na Administração Pública superior a 10%. Isto significa, Srs. Deputados, que Portugal tem um diferencial de competitividade face aos nossos parceiros europeus, em matéria de Administração Pública, de 5% do PIB; gastamos mais 1250 milhões de contos em pessoal por ano do aquilo que devíamos para sermos verdadeiramente competitivos. 1250 milhões de contos de desperdício por ano é obra, Srs. Deputados socialistas!
Um orçamento do Estado do CDS-PP comprometer-se-ia a eliminar esta obesidade na Administração Pública portuguesa. Como? Seguindo uma ginástica não violenta mas disciplinada e imaginativa. Para além de não permitirmos mais contratações para a função pública a não ser em casos de excepção muito bem justificados, propomos: pôr em execução um programa atractivo de pré-reformas de livre adesão para todos aqueles que têm mais de 55 anos e que trabalham em certos sectores da Administração Pública.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Este programa permitiria reduzir todos os custos de pessoal adicionais associados ao posto de trabalho, bem como - e isto é seguramente o mais importante - corrigir, com enorme relevo, o uso de horas extraordinárias, que, por exemplo, na saúde significam 36% dos gastos de pessoal e que representam centenas de milhões de contos por ano, nomeadamente na área da saúde e da educação.
Em segundo lugar, propomos que se execute um programa negociado que crie incentivos interessantes à transferência de funcionários do sector público para o privado, onde, nos últimos anos, incrivelmente, tem escasseado a oferta de mão-de-obra.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Em terceiro lugar, propomos a extinção de todos os institutos públicos inúteis e desnecessários. Mesmo não estando no poder, o CDS-PP já identificou mais de 40 nesta situação. Cremos, infelizmente, que são apenas a ponta de um iceberg que o «bloco central» pôs