0787 | I Série - Número 021 | 09 de Novembro de 2001

em andamento para servir as suas clientelas partidárias e que ameaça afundar a Nação.
Em quarto lugar, propomos que sejam revistas as chamadas leis da República que implicam rigidez nas finanças públicas e sem as quais é impossível controlar a despesa corrente. Nomeadamente, é fundamental ajustar a Lei das Finanças Locais, a Lei das Finanças regionais e a Lei de Bases da Segurança Social, desenvolvendo o conceito de «plafonamento», e a Lei de Bases da Saúde.
Em quinto lugar, despolitizar e profissionalizar a gestão pública, criando sistemas permanentes de avaliação de desempenho dos serviços pelos utentes directos dos mesmos e regras de funcionamento e de remuneração que imponham uma cultura de «méritocracia», que estimule ganho de produtividade.
Eis, Srs. Deputados, as orientações gerais da racionalização da Administração Pública que só o CDS-PP, por não ser cúmplice da situação actual, está em condições de executar.

Aplausos do CDS-PP.

E como aplicar no médio prazo de quatro anos esta poupança, que, gradualmente atingida, poderá ser superior a 1000 milhões de contos por ano, ao fim de uma legislatura?
Para o CDS-PP são claras duas prioridades, uma social, outra económica.
A prioridade social consiste em erradicar a pobreza em Portugal.
A pobreza é uma «chaga» nacional, cuja permanência, ano após ano, deveria envergonhar todos os políticos, nomeadamente aqueles que têm ocupado o poder.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - De acordo com estudos europeus independentes, no ano 2000, mais de 20% dos portugueses viviam abaixo do nível de pobreza definido pela Comunidade Europeia. Pior que nós, ninguém. Perto, mas mesmo assim abaixo, só a Grécia, com uma taxa próxima dos 20%. É um verdadeiro escândalo, Srs. Deputados!
A bolsa de pobreza está identificada. São, na sua imensa maioria, idosos. Quase 2 milhões de pessoas com mais de 65 anos usufruem pensões inferiores ao salário mínimo nacional. É impossível que nós, políticos, não tenhamos consciência de que este é o maior flagelo social que se abate sobre a sociedade portuguesa.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sejamos claros: é impossível sobreviver dignamente com as pensões que se pagam em Portugal.
Erradicar a pobreza em Portugal é o objectivo social prioritário do CDS-PP. Na medida em que se cortem os gastos de pessoal na Administração Pública no valor proposto, é possível, dizemos mais, é moralmente exigível, reforçar as pensões de reforma dos nossos idosos, estabelecendo o princípio da convergência com o salário mínimo.

Aplausos do CDS-PP.

Um programa com este objectivo tem, como custo anual, uma pequena parte do que nos propomos poupar na Administração Pública: cerca de 25%.
A prioridade económica consiste em ganhar competitividade, nomeadamente via política fiscal, no tecido empresarial português.
A par da moralização fiscal, é imperioso dotar o País e as nossas empresas de vantagens comparativas fiscais significativas, que nos permitam ganhar a batalha da competitividade, dar um impulso na produtividade e superar a nossa periferia estrutural que nos condiciona.
Um orçamento do Estado do CDS-PP propõe, dadas as circunstâncias, um verdadeiro choque fiscal que atraia decisivamente o investimento, nacional ou externo, e dote o nosso tecido empresarial de competitividade. Desse choque fiscal fariam parte, para cumprir no espaço de uma legislatura, determinadas medidas. Em primeiro lugar, a diminuição agressiva das taxas de IRC. O IRC global desceria até 20%, o IRC para as pequenas e médias empresas desceria 15% e o IRC para empresas com actividade no interior com uma taxa de 10%.
Em segundo lugar, para incentivar um novo modelo de desenvolvimento empresarial potenciador de grandes ganhos de produtividade, os gastos em investigação e desenvolvimento tecnológico, marketing, redes comerciais e genericamente ligados ao desenvolvimento de uma política de marca, devidamente tipificados e auditáveis, seriam aceites como custo fiscal, para efeito de IRC, com efeito multiplicador 2.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Em terceiro lugar, a consolidação de uma classe média forte, actualizando os escalões do IRS em pelo menos 5% acima da inflação durante um período de quatro anos.
Em quarto lugar, a extinção da sisa e do imposto sucessório de imediato.
Em quinto lugar, a supressão da tributação das mais-valias geradas no mercado de capitais e interligação da tributação nas empresas,com a alienação de activos, às práticas de reinvestimento.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Todo este choque fiscal, obviamente, custa dinheiro. De acordo com as nossas estimativas, no limite, poderá significar 400 milhões de contos por ano. Mas, se acompanhado de uma política de moralização fiscal eficaz, o seu custo poderá ser bem mais diminuto.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Referi três ideias simples - racionalização da Administração Pública, erradicação da pobreza em Portugal, competitividade empresarial com base numa política fiscal agressiva -, que seriam parte integrante de um orçamento do Estado que pusesse Portugal e os portugueses em primeiro lugar. Um Orçamento do Estado, que, creio, só o CDS-PP está em condições de propor e executar.
Trata-se de três ideias simples sustentadas economicamente com cortes drásticos na despesa publica identificados e programas de justiça social e competitividade empresarial quantificados. Três ideias simples que fariam toda a diferença para Portugal e que contrastam chocantemente com o deserto de ideias e a fantasia dos números que este Governo apresenta na proposta do Orçamento do Estado para 2002.
Para os portugueses fica claro que o CDS-PP é alternativa.

Aplausos do CDS-PP.