0793 | I Série - Número 021 | 09 de Novembro de 2001

já a recolher parecer dos parceiros sociais, que cria finalmente o conselho nacional de saúde, previsto na lei de bases e nunca executado. É por isso que estamos a revigorar os conselhos gerais de hospitais - vou empossar dentro de duas semanas 18 novos presidentes onde eles nunca tinham sido designados - e reforçaremos a participação comunitária nos conselhos gerais dos estabelecimentos que vamos empresarializar.
Passarei agora à segunda pergunta, que procura saber de quanto vai a saúde dispor para obter esses resultados. Para o ano de 2002, o orçamento da saúde aumenta, no total, 210 milhões de contos, sendo 41 milhões correspondentes ao subsídio de exploração (que alcança 1035 milhões de contos), 80,2 milhões de contos relativos a dotações de capital e 89 milhões de contos destinados à regularização de dívidas. As dotações de capital destinam-se à composição de capital nos hospitais que se encontrem em condições de serem transformados em empresa pública. Esta transformação permitirá melhorar a sua capacidade produtiva, a eficiência interna e a qualidade do serviço que prestam. Pela anulação de passivo, ou, pelo menos, pela sua redução, facultar-se-ão condições para vida nova, com uma gestão mais exigente, responsável, produtiva e eficiente. A dotação para regularização de passivos (89 milhões de contos) destina-se à liquidação de dívidas a fornecedores contraídas no três primeiros trimestres de 2001, o que, como VV. Ex.as sabem muito bem, já se fez no passado.
Em terceiro lugar, impõe-se saber se serão tais recursos suficientes e se, tendo em conta a experiência histórica no sector, será possível conter o gasto dentro de limites aceitáveis. Tem-se dito que o défice na saúde é uma evidência aritmética. Poderia não o ser! Se demitíssemos funcionários, se recusássemos as progressões de carreira e as actualizações de vencimentos, se suspendêssemos a aprovação e a comparticipação de novos medicamentos, se encerrássemos hospitais, serviços e centros de saúde e adiássemos sine die a abertura dos que já estejam acabados, se não aceitássemos novas convenções e se não adquiríssemos novo equipamento, certamente alcançaríamos crescimento nulo ou até negativo.
Como todos sabemos, mesmo que tal fosse possível, não seria desejável. Pretendemos, sim, produzir mais com um pouco mais de recursos, orientados para mais e melhores ganhos em saúde. Sr.as e Srs. Deputados, não tenhamos medo das palavras: a produtividade do nosso sistema está longe de atingir os seus valores possíveis e a qualidade de cuidados e a equidade da sua distribuição podem também ser ampliadas com pequenos acréscimos de encargos.
Assim, não é possível afirmar, peremptoriamente, que a execução orçamental de 2002 na saúde se cumprirá com défice de exercício igual a zero. Existem múltiplos factores, alguns aleatórios e incontroláveis, que o podem gerar, como surtos epidémicos, novos imperativos tecnológicos, novas prioridades como os cuidados continuados a idosos, reivindicações sectoriais e locais tornadas imperiosas por razões de equidade, além de outros mais previsíveis, como a entrada em funcionamento de novos hospitais e centros de saúde, a admissão de novos médicos, enfermeiros - só recentemente descongelámos 1200 vagas de enfermeiros -, técnicos e pessoal auxiliar tornados necessários pelo alargamento da rede de serviços ou pela simples evolução demográfica das profissões. O SNS dispõe, para 2002, de meios para uma gestão eficiente. Caso venha a ser gerado algum défice, ele será colmatado, em termos de contabilidade nacional, pelos excedentes gerados em outros sectores.
Sei que os Srs. Deputados consideram indispensável que o Ministério da Saúde apresente um orçamento detalhado por rubricas para o SNS. Facultei uma estimativa dos encargos para 2001 com base na execução no final do terceiro trimestre deste ano. Mesmo assim, acompanhei o quadro de uma nota referindo o carácter contingente - sempre contingente - de tais previsões. Nenhum ministro da saúde, em parte alguma do mundo, consegue prever com realismo o gasto público em saúde a prazo de um ano. O Orçamento do Estado traz nos seus anexos o detalhe orçamental dos serviços do Serviço Nacional de Saúde, ARS por ARS, hospital por hospital, mas na lógica da contabilidade pública ou de caixa.
Para cumprir o que é um costume ou uma praxe parlamentar que quero respeitar, apresentei documentos adicionais numa dupla óptica: a da contabilidade orçamental ou de caixa, onde, por definição, não há défices, uma vez que só se podem registar encargos e receitas efectivamente pagos e recebidos e também na óptica económica ou da contabilidade nacional, onde receita e despesa não cobrada nem paga, respectivamente, transitam regularmente de um ano para o outro. As conclusões que se podem tirar desta análise são as de que, como VV. Ex.as sabem pelos documentos que foram distribuídos, com os recursos de que o SNS dispõe para 2002, com uma gestão tensa e vigorosa, será possível chegar ao final de 2002 com um défice final ligeiramente acrescentado - não mais de 10% - ao estimado para o final deste ano. Mas, afinal, gerível.
Todos sabemos que os gastos mandatórios não têm um limite orçamental. É por isso que em muitos países a expressão «défice na saúde» se tornou recorrente. E se não assume o relevo público que entre nós tem assumido, tal deve-se às diferenças de modelo de administração. O facto de o SNS e todos os seus estabelecimentos pertencerem, em Portugal, à administração central - o que é, a meu ver, uma enorme anomalia -, polariza à volta do Orçamento este tema e torna-o foco desnecessário de tensões e até paixões, desviando a atenção de outros mais importantes, como sejam os próprios meios para controlar o crescimento do gasto para obter ganhos em saúde. Analisemos então esses meios.
Perguntava-se, em quinto lugar, quais as principais respostas organizativas a este desafio. Telegraficamente, direi que é necessário começar pela reorganização da actual dispersão dos cuidados primários em centros de saúde de terceira geração com unidade de comando, responsabilização por objectivos e metas quantificadas, procedendo à adopção crescente de critérios de distribuição interna do financiamento com base no princípio da capitação ponderada.
Devemos proceder ainda à contratualização da gestão de hospitais com as agências regionais, como já se tem vindo a fazer. É necessária a revitalização das comissões de farmácia e terapêutica para disciplinar e controlar o gasto em medicamentos nos hospitais, a rubrica que mais rapidamente tem crescido nos últimos cinco anos. Este desafio pode ser vencido criando envelopes financeiros fechados para o consumo ordinário, mas contemplando também a inovação terapêutica controlada. Estão já aprovadas intervenções de reorganização da farmácia em 36 hospitais, num encargo total de 2,5 milhões de contos, 0,5 milhão dos quais estão a ser utilizados ainda no ano corrente.
Estamos a fiscalizar, por amostragem, o cumprimento dos acordos de dispensa de medicamentos pelas farmácias e dos acordos com prestadores convencionados, como nos