0861 | I Série - Número 023 | 29 de Novembro de 2001

Os Verdes e do BE e a abstenção do Deputado independente Daniel Campelo.

Vamos passar à votação do artigo 3.º.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre o conteúdo da votação que se segue.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, vamos votar o artigo 3.º que prevê uma autorização legislativa.
Como é da praxe, e o Sr. Presidente bem sabe, o Governo apresentou o projecto de decreto-lei que cumpre esta autorização legislativa. No entanto, esse projecto de decreto-lei só trata de uma das partes a que se refere o corpo do artigo.
Insisto nesta questão porque, se assim for, a matéria objecto da segunda parte, ou seja, a que se refere à adopção de medidas de apoio até ao limite previsto nas orientações comunitárias, não está incluída no projecto de decreto-lei que o Governo nos apresentou, tratando-se de uma matéria distinta daquela sobre a qual nos é solicitada a autorização legislativa.
Sugiro, pois, que esta segunda parte seja separada ou, então, retirada, sem prejuízo de a medida ser adoptada sob o figurino conveniente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, qual é a segunda parte que gostaria de ver votada autonomamente?

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, não sei se se pode votar em separado porque não há numeração.
Reparará que o texto é o seguinte: «Fica o Governo autorizado a aprovar um decreto-lei que tem por objecto a criação de uma garantia pessoal do Estado (…)», primeiro, e, em segundo lugar, «(…) a adopção de medidas de apoio ao sector até ao limite previsto (…)», o que corresponde a 4/365 do total de volume de negócios da empresa…

O Sr. Presidente: - Portanto, o que propõe é que se vote separadamente o texto deste artigo até à expressão «ocorrência de sinistro», inclusive, e, depois, em separado, a frase seguinte? É um bocado difícil…

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, se me permite, parecer-me-ia mais fácil que o Governo retirasse a segunda parte do texto.

O Sr. Presidente: - O problema é o de saber se o Governo está disposto a fazê-lo!
Entretanto, a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite tinha pedido a palavra.
Faça favor.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, é para perguntar ao Governo, sob a forma de proposta, se não quererá ponderar e eliminar todo este artigo, dado que é totalmente inútil, seja para que efeito for.

O Sr. Presidente: - Portanto, relativamente a esta matéria, há duas propostas: uma, no sentido da eliminação da segunda parte do corpo do artigo e, outra, no sentido da eliminação de todo o artigo 3.º.
Tem, então, a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças: - Sr. Presidente, o esclarecimento é muito simples.
Este artigo decorre de um conjunto de medidas que foram adoptadas no âmbito da União Europeia.
Está já claro o modo como pretendemos utilizar esta autorização legislativa no que se refere à sua primeira parte.
Quanto à segunda parte, uma vez que há uma decorrência em relação às receitas que eventualmente venham a ser percebidas em razão dos prémios que o Estado pode cobrar, há aqui um mecanismo de despesa com compensação em receita, o qual, neste momento, não estamos sequer em condições de saber se iremos utilizar. À cautela, porém, entendemos necessário que esta medida esteja prevista aqui e comprometemo-nos a, junto do Parlamento, dar toda a informação complementar sobre o modo como faremos uso, se for caso disso, desta segunda parte.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Parece, pois, que o Governo não está disposto a retirar a segunda parte do artigo 3.º nem muito menos a eliminá-lo na totalidade.
Dou agora a palavra à Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite para prestar qualquer esclarecimento, fim para o qual suponho que a pediu.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Foi sim, Sr. Presidente.
É só para dizer ao Sr. Ministro das Finanças que se está subjacente nesta segunda parte alguma ideia de despesa com compensação em receita, então, teríamos de alterar o mapa da despesa.
É que estamos a falar em alterações de despesa, mesmo que com compensação em receita, e exactamente para que isso não suceda é que propus a eliminação do artigo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para prestar um novo esclarecimento sobre a mesma matéria, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, agradeço-lhe a questão que coloca, que é muito pertinente, mas sabe bem que o que está aqui em causa é a eventualidade da ocorrência de riscos em razão de actos terroristas ou de actos de guerra. É disso que se trata. Naturalmente, entendemos que tal não pode prever-se à partida e todos desejamos que nunca aconteça.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, esta última intervenção do Sr. Ministro deixou-nos perplexos.
É que, neste artigo, não se trata de prever eventuais consequências futuras de acontecimentos que venham a ocorrer, mas, sim, de compensar, ao abrigo da directiva comunitária,