1164 | I Série - Número 029 | 20 de Dezembro de 2001

O Orador: - Os Srs. Deputados dirão: «Mas o que é que isso importa se houver grande vontade e se não for pequena a alma?». Srs. Deputados, não nos socorremos de poesia no instante do cifrão e da organização precisa. Façam uma boa lei mas, por favor, não façamos, nenhum de nós, demagogia para além daquele limite que é humanamente tolerável. Era a isso que eu apelava. Julgo que este é um debate interessante se tiver uma plateia.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado Telmo Correia.
Entretanto, a Sr.ª Deputada Isabel Castro pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Para defesa da honra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Então, primeiro darei a palavra à Sr.ª Deputada.
Faça favor.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o Governo tem o direito regimental de intervir neste debate quantas vezes queira e, naturalmente, terá uma maior apetência para fazê-lo no momento em que se despede. A vontade de deixar várias declarações em acta é compreensível.
Porventura, já não será compreensível que, divagando, em dado momento o Sr. Secretário de Estado se esqueça e acuse o Grupo Parlamentar de Os Verdes de estar a explorar o «mercado» de emoções. Entendamo-nos: nós estamos a falar de direitos fundamentais - aliás, o Sr. Secretário de Estado lembrou que foi na sua qualidade de Deputado que os consagrou na lei. E o nosso entendimento de consagração de direitos no texto constitucional não é para que conste, não é para consumo externo mas, sim, para lhes dar corpo e sentido gradualmente.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Direitos que não se podem exercitar são dispensáveis.
Portanto, assim sendo - e demagógico é proclamar um conjunto de direitos sem qualquer conteúdo -, a proposta de Os Verdes tem toda a razoabilidade, porque defende que um canal público que é pago pelos contribuintes portugueses tem o dever de assegurar um conjunto de regras. Essas regras custam dinheiro, dirá o Sr. Secretário de Estado. É evidente que tudo custa dinheiro, mas também se gasta dinheiro em inaugurações! Porventura, terão de ser feitas melhores escolhas. Há, pois, que ponderar se o que é feito para mero consumo externo e de imagem tem mais valor do que o que toca directamente as pessoas.
Se é compreensível que há limites em relação aos meios disponíveis, então uma proposta que define como objectivo um horizonte temporal de 5 anos nesta matéria e é clara em relação ao que propõe não é demagógica nem visa explorar «mercados» de emoções. Esta proposta refere-se a pessoas que têm direitos e há condições, verdadeiramente, para esses direitos poderem ser corporizados.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Os senhores devem antes poupar nos ordenados do Conselho de Administração da RTP!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - É uma boa proposta para o Sr. Deputado apresentar em campanha eleitoral.
Sr. Presidente, julgo que a Sr.ª Deputada Isabel Castro, nesta matéria não defendeu verdadeiramente a honra porque eu não tinha agredido, a título algum, qualquer aspecto relacionado com essa dimensão da sua intervenção. Mas já que aproveitou para prolongar o debate, tenho todo o gosto em corresponder a essa reflexão.
Primeiro, que o Grupo Parlamentar de Os Verdes, ou qualquer Deputado com assento nesta Casa, proponha um reforço do sinal favorável à igualdade, só me pode merecer aplauso. Julgo, aliás, que a Câmara se unirá no reforço desse sinal. Falo, naturalmente, com respeito pela separação de poderes; falo tendo em conta que está a tratar de uma questão que, depois, tem execução por uma empresa que tem um estatuto jurídico específico e que não depende da Assembleia da República, embora esteja sujeita à lei na parte em que cumpre um serviço público. Portanto, insisto, o reforço desse sinal é uma causa comum. Não é isso que nos divide, seguramente!
Todavia, Sr.ª Deputada, as propostas têm de ser fundamentadas. Pode ser-se de uma tão grande e justa exigência quando o Governo pede à Assembleia da República uma autorização, ou apresenta uma proposta, ou atira com um número importante, mas agora não se é igualmente exigente em relação às propostas de transição que a Sr.ª Deputada apresentou.
Vejamos, por exemplo, o número 5, o horizonte temporal de 5 anos. Mas porquê? Qual é o estudo fundamentador que explica que a transição se pode consumar em 5 anos, exactamente 5?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Pode olhar, por exemplo, para a experiência de outros países!

O Orador: - Será por uma rima do quinquénio? Será porque o 5 tem uma tradição notável na nossa cultura política? É um número, em certo sentido, mágico? O que há de fascinante no 5? É por que é mais de 4, ou menos de 6?! É esse tipo de questão, Sr.ª Deputada, que V. Ex.ª tem de dirimir perante a Câmara e, aliás, perante o País, quando apresenta essa proposta, essa ideia. Temos de ser responsáveis pelas propostas que apresentamos.
Sr.ª Deputada, faço votos por isso, renovando a ideia de que, de maneira alguma, belisquei a honra de V. Ex.ª, que este tema seja objecto de uma discussão saudável na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para que os Srs. Deputados obtenham não diria um número mágico mas uma solução progressiva, gradualista que reforce o sinal. E nós acataremos esse reforço de sinal.
Que mais pode V. Ex.ª desejar no termo de um debate que não uma harmonização nestes termos de interesses que são, afinal, idênticos?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.