0433 | I Série - Número 012 | 18 de Maio de 2002

decreto-lei era inocente quanto à perspectiva do ex-governo em matéria de desconcentração e de estruturas desconcentradas.
A este propósito, percebe-se, mais uma vez, a bondade e a justificação do Presidente da Câmara Municipal da Cidade de Braga, quando recentemente afirmou (veio publicado nos jornais) que a grande desilusão, para ele, autarca, do governo de António Guterres tinha sido a total ausência de medidas concretas na descentralização.
Sr. Deputado Alberto Martins, gostava que nos explicasse e que explicasse aos portugueses como é que uma instituição desconcentrada da administração do Estado, fundamentalmente virada para as políticas regionais - e não estou a falar de um qualquer serviço desconcentrado, de um qualquer governador civil mas, sim, desta estrutura especificamente vocacionada para este fim -, pode atirar para órgãos eminente e exclusivamente decorativos os autarcas, retirando-lhes a participação na única estrutura interna com alguma capacidade operativa, mantendo aí, contraditoriamente, todos os governadores civis!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Como é possível falar em política regional sem as autarquias, Sr. Deputado Alberto Martins?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, devo dizer que tenho alguma dificuldade em responder-lhe, porque uma pessoa fala em «alhos» e V. Ex.ª - permita-me a expressão popular - fala em «bugalhos». Nós estamos aqui a tratar da desconcentração territorial da administração do Estado. Uma coisa é descentralização administrativa, que é questão outra, outra coisa é a desconcentração territorial da administração do Estado
O que se pretende é que haja um modelo único para a organização territorial do Estado, isto é, que os Ministérios da Saúde, da Educação, da Justiça tenham um padrão único. Nesse sentido, frami aprovados este diploma e uma resolução do Conselho de Ministros, que são dois documentos complementares (como sabe, uma resolução do Conselho de Ministros tem força política vinculativa). Portanto, o objectivo é pegarmos na «máquina» do Estado - que todos dizem ser uma «máquina» gigante, distorcida, concentrada, dispersa, irracional, e é-o! - e fazer com que os 32 modelos se convertam num só.
Se o Sr. Deputado não quer atender ao que foi dito, ficará com a sua posição, mas não é essa a questão que está em jogo nem em debate, nem foi isso que este diploma procurou alcançar.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em termos muito breves, gostaria de assinalar três pontos.
Em primeiro lugar, a bancada parlamentar do PSD revê-se e está completamente de acordo com a interpretação do Sr. Presidente quanto àquele que foi o procedimento adoptado pelo Presidente da Assembleia da República e pela Conferência de Líderes quanto ao agendamento desta matéria para o dia de hoje. Tudo se passou exactamente como o Sr. Presidente relatou e estranho que o Partido Socialista, não se tendo socorrido das normas regimentais para, eventualmente, recorrer, nem em sede da Conferência de Líderes nem posteriormente, como referiu o Sr. Presidente, venha agora colocar esta questão em Plenário.
Em segundo lugar, quanto à intervenção do Sr. Presidente da República, gostava de dizer o seguinte: desde logo, o Sr. Presidente da República, como todos os órgãos em democracia, não está imune ao erro. Portanto, se o Sr. Presidente da República - vá-se lá saber porquê, mas presumo que «empurrado» pelo governo da altura - quis promulgar, ao abrigo do artigo 198.º da Constituição, fê-lo apenas com base num artifício que lhe foi colocado pelo Governo!
No fundo, politicamente este diploma tem a ver com a Administração Pública, com a sua organização interna, com a organização da administração central do Estado em si próprio, como o Sr. Deputado já aqui confessou várias vezes - e nem era preciso fazê-lo, porque basta ler o diploma. Ora, nos termos da Constituição, manifestamente, essa não é uma matéria da reserva de lei do Governo. Portanto, mal andou o Sr. Presidente da República se, porventura, indo atrás do que lhe foi sugerido pelo governo na altura, entendeu que este diploma se reconduzia à competência exclusiva do Governo.
O que se passa é que o Governo, eventualmente, criou esse artifício para tentar blindar eventuais alterações, pela Assembleia da República, nesta matéria, ou seja, colocou neste diploma uma equiparação a subsecretários de Estado, criando a ficção de que ele era de alargamento do elenco governamental. Mas se o fez na letra do que enviou para o Sr. Presidente da República, não teve a coragem de o fazer de igual modo para o País, esclarecendo o País de que abandonava a ideia dos comissários regionais e que se tratava de uma mera reorganização dos mecanismos de organização da administração do Estado, neste caso da administração desconcentrada do Estado.
Portanto, manifestamente, em termos constitucionais, não estamos perante matéria que deva merecer a qualificação de reserva de lei do Governo, porque essa reserva de lei destina-se exclusivamente à organização interna do órgão de soberania Governo, que não é o que está em causa nesta legislação.
Em terceiro lugar, e por último, quanto à dicotomia desconcentração/descentralização, o Sr. Deputado Alberto Martins tem toda a razão. De facto, do que este diploma trata é de desconcentração, mas o PSD e, pelo que ouvi do Sr. Deputado Honório Novo, também o PCP sempre pugnaram que esta matéria das CCR fosse tratada não apenas no plano da desconcentração mas com um compromisso e um passo para a descentralização, passo que nós queremos dar e que o Partido Comunista disse também querer dar, mas que o governo de então, de que o Sr. Deputado era ministro, sempre se recusou, nunca aceitando que se transformasse esta medida de pura desconcentração numa medida de descentralização.
Felizmente, Sr. Deputado, os portugueses já votaram, o Governo já mudou, as intenções e o programa também se alteraram, por isso o que vai acontecer com as CCR é