1106 | I Série - Número 028 | 05 de Julho de 2002

economia. O próprio Banco de Portugal já o explicou, em texto publicado no Boletim Económico, de Março.
Aliás, o mercado, de certo modo, já iniciou essa função, através do aperto da restrição financeira, a que também já aqui aludi. De facto, já se registou, nos últimos 12 meses, um aumento muito significativo dos spreads sobre as taxas de mercado nas operações bancárias activas (recordo que muitas PME pagam, hoje, spreads duas a três vezes superiores ao nível de há um ano), e também a interdição do acesso ao financiamento bancário para um número crescente de empresas, começando obviamente pelas que são classificadas de maior risco pelos bancos.
Sem uma política orçamental e financeira de contenção da despesa, sem adequadas medidas que garantam a estabilidade orçamental, essa restrição financeira seria cada vez mais apertada, forçando um aumento progressivo do desemprego - com especial incidência no sector produtivo - ano após ano, certamente por muitos anos.
Quando esse processo de ajustamento, pela força do mercado, estivesse concluído - ao fim de cinco, seis, sete ou 10 anos, não sei, ninguém sabe -, estaríamos com uma taxa de desemprego de dois dígitos, com agitação social de dimensões dificilmente imagináveis, com os principais activos vendidos ao exterior, voluntária ou forçadamente, para satisfação dos nossos credores, e com a credibilidade externa do País inteiramente liquidada.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Julgo que não será necessário elaborar muito mais acerca desta alternativa de ajustamento dos nossos desequilíbrios macroeconómicos para concluirmos que seria quase criminoso e socialmente insustentável deixar correr os acontecimentos e deixar aos mercados a função correctora.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Talvez fosse mais cómodo para o Governo não se envolver, contra todas as dificuldades e incompreensões, no duro trabalho de sanear as finanças públicas e de tudo fazer para assegurar a estabilidade orçamental. Se o Governo conduzisse a sua actuação em função das sondagens, provavelmente seguiria por outro caminho, mas não é assim que deve actuar um governo responsável. E nós temos hoje, felizmente, um Governo responsável - já não era sem tempo! -, que tem os interesses do País como principal guião do seu trabalho e dos seus objectivos programáticos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São hoje absolutamente claras as duas grandes funções da política orçamental e financeira do Governo: por um lado, assegurar a observância dos nossos compromissos no âmbito do PEC, sem o que o País teria de suportar custos elevadíssimos - para além das sanções associadas ao procedimento dos défices excessivos, teríamos uma enorme perda de credibilidade externa e também interna…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço que conclua.

O Orador: - Estou a concluir, Sr. Presidente.
Por outro lado, a função da política orçamental e financeira é também exercer a regulação macroeconómica, em tempo útil, ajudando a corrigir os graves desequilíbrios, que não podemos manter e muito menos deixar agravar.
É evidente que a política económica não se esgota, nem pode esgotar-se, na política orçamental e financeira. Esta tem óbvia prioridade, dada a urgência da realização dos objectivos que é chamada a cumprir. Mas tem de ser acompanhada por dois outros tipos de políticas e de medidas: políticas e medidas de natureza estrutural, de carácter transversal, essenciais para o aumento da produtividade, a médio e longo prazo; políticas e medidas de incentivo à produção e ao investimento, em especial nos sectores transaccionáveis, que o Governo, aliás, tem vindo a divulgar.
Por tudo o que antecede, considero da maior importância a anunciada proposta de lei da estabilidade orçamental, que se apresenta como instrumento absolutamente essencial, não só do objectivo de cumprimento do PEC mas também da regulação macroeconómica que a política orçamental e financeira não pode, em caso algum, deixar de exercer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Elisa Ferreira e o Sr. Deputado Basílio Horta.
Tem a palavra, por 3 minutos, a Sr.ª Deputada Elisa Ferreira.

A Sr.ª Elisa Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o momento é grave e é-o porque Portugal começa a sofrer sérios riscos relativamente àquilo que é o nosso objectivo fundamental. O nosso objectivo fundamental é, Sr.as e Srs. Deputados, convergir, em termos reais, em relação à Europa, é garantir que os portugueses, dentro de alguns anos, terão o mesmo nível de vida e as mesmas condições de progresso dos europeus.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Muito bem!

A Oradora: - E este objectivo desaparece e é minado quotidianamente pela acção de um Governo que não tem um método, um traçado, um trajecto, um caminho para levar Portugal a alcançar esse objectivo.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Mas durante a campanha eleitoral este Governo disse tê-lo, garantindo taxas de crescimento para o País da ordem dos 1,5% a 2%/ano. Disse isso como disse que, para o atingir, iria baixar os impostos. Porém, não só não baixou os impostos como os aumentou. E a primeira revisão que é feita das projecções macroeconómicas mostra que, ao fim de um período de convergência efectiva em relação à União Europeia, pela primeira vez, Portugal vai efectivamente divergir e ameaça entrar em recessão. Isto é: pela primeira vez, desde há muitos anos, Portugal corre o risco de baixar, em termos de desenvolvimento económico,…

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Ninguém acredita nisso! Nem você!