1207 | I Série - Número 030 | 10 de Julho de 2002

mandatados para ajudar a mudar estruturalmente o Estado e a sociedade portugueses.
Portugal precisa de atacar os problemas nas suas causas estruturais e não apenas minorar os seus efeitos ou consequências. Neste plano, o balanço é inequívoco - em três meses, foram aprovadas mais reformas do que nos últimos três anos. É o sinal da nova atitude reformadora que cultivamos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Estão neste caso a criação do rendimento social de inserção, que põe fim à lógica da subsídio-dependência que caracterizava o rendimento mínimo garantido…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Risos do PS.

… e coloca o acento tónico na inserção social e no exercício pleno da cidadania. Queremos ajudar as pessoas a saírem da pobreza e não queremos condená-las à dependência do Estado e a manterem-se eternamente nessa mesma pobreza.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Com a proposta de lei de bases da segurança social pretende-se assegurar, nomeadamente, a sustentabilidade financeira do sistema público de segurança social e a liberdade de escolha dos cidadãos, como acontece, aliás, em toda a Europa mais desenvolvida. O que não compreendo, Srs. Deputados, é como é que alguns dos Deputados da oposição falam tanto no modelo social europeu mas, depois, procuram combater o Governo quando este, ao fim e ao cabo, procura concretizar e consagrar, em Portugal, o modelo social europeu, que é o que queremos desenvolver e aprofundar no nosso país.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Ao novo sistema de gestão hospitalar presidem preocupações de rigor e de eficácia no funcionamento do Serviço Nacional de Saúde, que este Governo está determinado a salvar.
O regime jurídico das parcerias público/privadas na saúde é um instrumento decisivo para dotar o País de uma rede de unidades hospitalares capazes de atender à satisfação das necessidades dos doentes.
O Estatuto do Aluno do Ensino Não Superior institui mecanismos de responsabilização dos alunos e de reforço da autoridade dos professores, assim contribuindo para a indispensável estabilidade do meio escolar.
Com a Lei de Desenvolvimento e Qualidade no Ensino Superior pretende-se pôr fim à situação anárquica que se vive no ensino universitário e politécnico, garantindo o valor dos nossos diplomas, permitindo às nossas instituições e aos nossos diplomados concorrer com os seus congéneres internacionais.
A reforma da acção executiva dará um contributo essencial à normalização do funcionamento dos tribunais e ao reforço da confiança dos agentes económicos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A lei da imigração introduz critérios de rigor na admissão de novos imigrantes, garantindo, em simultâneo, condições para a sua plena integração na sociedade portuguesa.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados da oposição, confessem que, em três meses, não esperavam tanta iniciativa, tanta actividade, tanta capacidade reformadora do Governo!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Risos do PS.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não está nada aprovado, mas é giro! Está tudo na generalidade!

O Orador: - Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em particular Srs. Deputados da oposição, quero garantir-vos que não vamos dar-vos tempo para descansar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Risos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero anunciar hoje, perante esta Câmara, que as reformas irão continuar.

O Sr. José Magalhães (PS): - É surpreendente!

O Orador: - Assim, até ao final do corrente mês de Julho, o Governo aprovará três novas reformas essenciais no domínio do trabalho, da justiça e da organização e administração do Estado: reforma da legislação laboral, privatização do notariado e descentralização do Estado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PCP: - Ah!

O Orador: - A reforma da legislação laboral é essencial. Portugal tem as leis laborais mais rígidas de toda a União Europeia.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Esta rigidez não promove nem o investimento, nem a criação de emprego, nem a competitividade da economia. Mais: esta rigidez é contra o próprio interesse dos trabalhadores portugueses.

Protestos do PCP.

Srs. Deputados do Partido Comunista, os trabalhadores portugueses não comem ideologia, os trabalhadores portugueses precisam de ter um sistema mais competitivo, mais flexível para, assim, garantirem a produtividade das empresas, porque eles são os primeiros interessados na produtividade e na competitividade da nossa economia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Isso é conversa!