1244 | I Série - Número 030 | 10 de Julho de 2002

Srs. Deputados, o Governo está a confundir o estado da Nação com a situação dos privilegiados, dos senhores da alta finança e da oligarquia, «fazendo ouvidos de mercador» aos ecos que nos chegam de uma situação social agravada pelo aumento das falências, do encerramento de empresas, de deslocalizações cirúrgicas, do aumento do desemprego, dos salários em atraso, da impunidade com que se viola hoje o exercício de direitos, ameaçando de repressão trabalhadores e sindicalistas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Se quiséssemos trazer aqui exemplos, eles seriam muitos: a OGMA, a Petrogal, a Vestus, a ex-Quimigal, a indústria vidreira, o vestuário, a cerâmica, exemplos estes expressos em muitos requerimentos feitos ao Governo pelo nosso grupo parlamentar, mas, até hoje, sem qualquer resposta.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E nestas empresas, Sr. Primeiro-Ministro, há muitas famílias e muitas mulheres que vêem os seus direitos e perspectivas ameaçados.
Mas também é necessário que se saiba que não é só no campo dos salários e dos direitos que o retrocesso está em marcha; é também no campo dos valores. A matriz política e ideológica expressa no Programa do Governo, na lei de bases da família e nas declarações do Ministro da Segurança Social e do Trabalho configuram uma tentativa de fazer retroceder importantes valores e direitos conquistados pelas mulheres com o 25 de Abril e consagrados na Constituição da República Portuguesa e em vários instrumentos existentes no domínio da igualdade de direitos das mulheres.

Aplausos do PCP.

A intervenção e luta organizada das mulheres em defesa dos seus direitos, não permitindo que importantes direitos conquistados sejam destruídos, é hoje de grande acuidade.
Este Governo também não está preocupado com o estado de inquietação de milhares de trabalhadores da Administração Pública, quando, indo ao baú das velharias do consulado cavaquista, reapresenta uma retocada proposta de lei dos disponíveis, titulada de «lei de supranumerários». Isto significa que estão em causa não apenas os trabalhadores com vínculo precário mas também milhares de professores e trabalhadores da função pública.
As preocupações do Governo são outras! Avança com uma nova Lei de Bases da Segurança Social, que, descontada que seja tal ou tal medida, apresenta como alteração nuclear a eliminação do sistema público universal e solidário para facilitar a intervenção e o lucro dos privados, particularmente das grandes seguradoras.
Trata-se, aproveitando também as ambiguidades do PS nesta matéria, de arrombar a porta da segurança social pública, por parte do Governo, ao serviço dos bancos e seguradoras para, depois da porta arrombada, levarem partes cada vez maiores para a gestão privada. Diga o Ministro da Segurança Social e do Trabalho o que disser, o que está em curso é a tentativa de iniciar um processo de privatização do sistema público de segurança social, com a redução do papel do Estado na garantia de protecção social para todos os portugueses e portuguesas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O sistema público de segurança social é um direito fundamental e uma conquista do 25 de Abril, que tem de ser defendida e consolidada. É neste sentido que se torna imperioso uma viva resposta por parte dos portugueses.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas a ofensiva não fica por aqui. Agora, anuncia, na esteira das velhas reivindicações das grandes confederações patronais, que receberam a prestimosa ajuda da chantagem de algumas multinacionais, a alteração retrógrada e radical de todo o edifício jurídico-laboral.
Não ficaria quase nada de fora! Contrato individual de trabalho, gestão e organização discricionária dos horários de trabalho, por parte das empresas, com eliminação das pausas tão duramente conquistadas, trabalho por turnos, mobilidade geográfica e funcional, levando a polivalência ao extremo, a facilitação dos despedimentos, o agravamento do lay off, a perversão do direito de contratação colectiva, as alterações da lei de greve e das comissões de trabalhadores.
Queremos dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que bem pode manifestar a sua incomodidade pelo facto de o PCP mobilizar vontades, despertar energias, alertar os trabalhadores e ser solidário com a sua luta. Fizemo-lo e fá-lo-emos sempre que estiverem em causa os direitos e interesses dos trabalhadores e das populações,…

Aplausos do PCP.

… e ao nosso lado estarão muitos, e muitos, trabalhadores (que, infelizmente, foram levados pelas suas promessas e votaram no PSD), como já têm estado. E, Sr. Primeiro-Ministro, conte naturalmente com a nossa luta, porque vai tê-la, perante uma política retrógrada e de retrocesso.

Aplausos do PCP.

O PCP nunca defendeu qualquer liberalização descontrolada dos fluxos migratórios, mas também não aceita, nem aceitará, que sejam os imigrantes as vítimas da miséria e de uma nova lei, que, em vez de resolver os problemas que se vão agravar com o desemprego, é iníqua e injusta.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: O balanço desta primeira parte da actual sessão legislativa é marcado, sobretudo, pela vaga de decisões e iniciativas do Governo de direita, que ameaça seriamente o quadro político-constitucional que formata, hoje, o nosso regime democrático. Na educação, na saúde, na segurança social, na política de família, na legislação laboral, na administração pública, na política de imigração, na comunicação social pública, nas medidas económicas, financeiras e orçamentais, estão a ser postas em causa múltiplas soluções progressistas conseguidas e, apesar de tudo, mantidas ao longo das últimas duas décadas. A política neoliberal, as concepções ideológicas mais conservadoras e os interesses privatizadores saltam a cada passo da acção do PSD e do CDS-PP - e ainda a procissão vai no adro! A partir