Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Maria Elisa Domingues (PSD), Francisco Louçã (BE) e António Filipe (PCP).
Foi rejeitado um recurso, interposto pelo BE e fundamentado pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, da decisão do Sr. Presidente de a verificação de quórum de votação, através do voto electrónico, não ser feita por grupos parlamentares, tendo-se ainda pronunciado sobre o mesmo os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Isabel Castro (Os Verdes) e Manuel Alegre (PS).
Verificado o quórum de votação, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) fez um requerimento oral no sentido de a Mesa informar quantos Deputados estavam presentes em cada bancada, ao que o Sr. Presidente respondeu que tal pedido era contrário à orientação estabelecida no Regimento, tendo também usado da palavra o Sr. Deputado António Costa (PS).
De seguida, a Câmara, após leitura feita pela Sr.ª Deputada Edite Estrela (PS), aprovou o voto n.º 35/IX - De pesar pela morte do actor-pintor José Viana (PS), tendo, depois, guardado 1 minuto de silêncio.
Foram ainda aprovados, na generalidade, a proposta de lei n.º 29/IX - Aprova o Código do Trabalho e os projectos de lei n.os 48/IX - Previne e proíbe a discriminação com base na deficiência (PS), 160/IX - Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência ou na existência de risco agravado de saúde (Os Verdes), 162/IX - Proíbe as discrimina
ções no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência (BE), 166/IX - Define medidas de prevenção e combate à discriminação com base na deficiência (PCP) e 167/IX - Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência (CDS-PP).
Em votação conjunta, na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi também aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 201/IX - Designação de titulares de cargos exteriores à Assembleia da República (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
Finalmente, em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n.º 99/VIII - Altera o Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, relativo ao regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico (ALRM), tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Maximiano Martins (PS), Honório Novo (PCP), Isabel Castro (Os Verdes) e Guilherme Silva (PSD).
A Câmara aprovou ainda três pareceres da Comissão de Ética, um sobre a retoma de mandato de um Deputados do BE, outro autorizando um Deputado do PS a prestar depoimento, como testemunha, na Polícia Judiciária e o último autorizando um Deputado do PSD a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 5 minutos.