3181 | I Série - Número 075 | 17 de Janeiro de 2003

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, peço o favor de fazerem silêncio para podermos ouvir a intervenção do Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo. É obrigação de todos seguirem os debates.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Como à data referi, o projecto de lei do Partido Comunista Português assentava - aliás, isso mesmo era referido na própria justificação de motivos - numa proposta publicamente suscitada pelo Sindicato dos Jornalistas, em 3 de Maio de 2000. Tiveram a honestidade de referi-lo.
Também o Partido Socialista, embora não o assumindo, apresentou um projecto de lei que se baseava apenas na proposta formulada pela então Secretaria de Estado da Comunicação Social. Hoje, vemos o Sr. Deputado Arons de Carvalho defender o projecto de lei, o que nos leva a dizer que, desta vez, assumiram a paternidade - fizeram-no com algum tempo de distância mas, pelo menos, já a assumiram.
Por uma razão de coerência, as críticas que então suscitámos relativamente ao projecto de lei do Partido Socialista mantêm-se na íntegra.
Em primeiro lugar, há que fazer justiça e dizer que o projecto de lei que hoje discutimos visa colmatar uma lacuna que existe no Estatuto do Jornalista no que toca à protecção dos direitos de autor dos jornalistas (artigo 7.º, n.º 3).
Em todo o caso, voltamos a salientar que se impõe, a este propósito, uma audição efectiva, tal como estatui o artigo 21.º do Estatuto do Jornalista, das associações representativas dos jornalistas e das empresas de comunicação social interessadas. E volto a falar na necessidade de efectiva audição desses interessados por uma razão óbvia: é que, tendo em conta o projecto de lei do Partido Socialista, é evidente que essa audição não ocorreu! Por outro lado, estamos numa nova legislatura, por isso novos argumentos devem e serão certamente invocados e, nesse sentido, muito trabalho há a fazer em sede de especialidade.
Recordo apenas algumas das críticas que então foram feitas pelo Sindicato dos Jornalistas…
Sr. Presidente, peço-lhe que use da mesma diligência de há pouco, pois ela seria mais uma vez oportuna. De facto, gostaria de me fazer ouvir.

O Sr. Presidente: - Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Entendia o Sindicato dos Jornalistas que este projecto de lei era insuficiente e desajustado às condições de utilização do trabalho jornalístico. Refiro, também, a crítica então feita pelo Provedor de Justiça (que mantém hoje toda a actualidade), em comunicação dirigida aos grupos parlamentares, a 29 de Março de 2001, a propósito da utilização da Internet e das potencialidades daí decorrentes, na qual chamou a atenção para as novas questões no âmbito desta matéria que importa ter em conta e que o projecto de lei do Partido Socialista de então não acolhia - tal como continua a não acolher hoje.
Também as questões da fragilidade negocial dos jornalistas, a parcimónia dos salários, o excesso de mão-de-obra e, enfim, toda uma série de circunstâncias que o projecto de então não contemplava continuam hoje por contemplar.
Finalmente, chamo a atenção para o facto de, muitas vezes, as próprias empresas proporem aos jornalistas contratos de trabalho nos quais estes eram forçados a ceder, genérica e definitivamente, os seus direitos morais e patrimoniais, havendo mesmo contratos que iriam ao ponto de vincular a publicação de colectâneas de trabalhos a autorização da empresa.
É evidente que havia aqui alguma posição estática própria do Partido Comunista Português que, naturalmente, também se reflectia neste sindicato em concreto, e que não relevamos. Mas relevamos, ainda assim, algumas críticas que foram justas (mas não colhidas) e que se mantêm.
Relativamente ao reparo que fiz ao Sr. Deputado Arons de Carvalho, ao qual ele não me respondeu, volto a suscitá-lo no que toca ao conceito vago de "obras jornalísticas".
Não se define com a devida precisão nem sequer se percebe bem até que ponto se deve estender a protecção legal (se aos textos, se às imagens impressas ou televisivas, se aos sons ou desenhos ou se a tudo o que seja objecto da actividade jornalística), sendo que, mais uma vez, reafirmo também as preocupações expressas pelo Provedor de Justiça da necessidade de protecção destas obras, textos, imagens, sons, desenhos, o que seja, mas também de qualquer que seja o suporte dessas obras.
Sr. Deputado Arons de Carvalho, daí a conexão que estabeleci há pouco entre o suporte e a obra e à qual V. Ex.ª não respondeu.
Se quiser prestar-me atenção, até lhe dou o exemplo das fotografias comemorativas do casamento do actual Deputado Manuel Maria Carrilho, na altura Ministro da Cultura, com a jornalista Bárbara Guimarães. Como se devem recordar, à data, supostamente havia um semanário que teria o exclusivo dessas imagens. No entanto, houve um jornal que, não tendo qualquer impedimento legal - não teve e fê-lo -, foi "picar" essas imagens e publicou-as, furando aquilo que supostamente seria um exclusivo de um semanário. Ora isso resulta porque há uma protecção legal que não está consagrada.
Mas também, no que toca às novas potencialidades que a Internet permite, há um suporte que permite a divulgação jornalística que tem de ter consagração legal e que o projecto de lei do Partido Socialista não contempla.
Nesse sentido, é necessário contemplar neste projecto de lei, uma vez que ele não contempla, em sede de especialidade e na qual daremos um contributo sério, os direitos de autor dos jornalistas, bem como os seus interesses conjugados com os interesses das empresas jornalísticas, num esforço de diálogo sério que o Partido Socialista não teve no passado, mas que esta maioria saberá demonstrar.
Feitas as audições, no futuro se verá que o texto que vai sair não será exactamente igual àquele que o Partido Socialista apresenta, porque para nós o diálogo é efectiva concertação.
Já o demonstrámos no passado e vamos demonstrá-lo no futuro.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, peço a vossa atenção e a vossa indulgência para a minha proposta.
Há apenas mais um orador inscrito sobre esta matéria. Este assunto já foi debatido na anterior Legislatura e julgo que era penoso que ficássemos, mais uma vez, sem nos pronunciarmos sobre esta matéria na generalidade