5116 | I Série - Número 121 | 16 de Maio de 2003

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Isso é verdade!

A Oradora: - Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solução encontrada pelo Governo para este problema, em relação aos particulares, passa pelo abandono de soluções constantes de outros ordenamentos jurídicos, nomeadamente o da Bélgica e o de França - aliás, o Senado francês aprovou um relatório condenando a legislação da Alsácia, que atirava os particulares para a insolvência (podem consultar isso na Internet, que é bastante interessante), afirmando que isso levava a exclusões e a pobrezas.
O Governo não quer apenas que as empresas sejam liquidadas, mas também que uma pessoa, que, coitada, é pobre e se farta de trabalhar, seja liquidada,…

Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Leonor Beleza.

A Sr.ª Presidente: - Sr.ª Deputada, o tempo de que dispunha terminou.

A Oradora: - … porque, se calhar, falta-lhe inteligência!… Digo isto com ironia, porque é também uma ideia veiculada pelo neoliberalismo.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Disse o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça que esta proposta de lei foi devidamente ponderada. Ora, a perspectiva de ligação deste texto jurídico, como aparece no articulado, com a realidade social e económica, do meu ponto de vista, é completamente errada.
Por exemplo, a forma como se trata a diferença entre activos e passivos como critério de verdade é formal e juridicamente aceitável, mas é um erro completo para avaliar da situação económica da empresa e muito menos da sua rendibilidade. Isto é um erro de palmatória, logo na concepção básica do projecto.
Portanto, a empresa pode ter solvabilidade e não ter futuro do ponto de vista económico, pode não estar solvente e ter rendibilidade - é algo que o projecto ignora completamente. Este enfoque é claramente errado.
Por outro lado, há um claro desprezo pelos processos sérios de recuperação - o alongamento do número de artigos apenas esconde a forma como se dificultam no texto da lei os processos sérios de recuperação! - e não há uma consideração correcta de planos para protecção efectiva dos trabalhadores.

A Sr.ª Isilda Pegado (PSD): - Leia a lei!

O Orador: - Importa sublinhar que os trabalhadores não devem ser considerados como mercadoria, pelo que esta fusão de uma lei que trata efectivamente da questão da insolvência das pessoas singulares e da insolvência das pessoas colectivas é um erro de base, é um erro ideológico, como aqui já foi referido.
No fundo, a proposta é clara. Prevê, em primeiro lugar, a liquidação do património dos devedores considerados insolventes e, secundariamente, a satisfação dos credores num plano de insolvência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Na minha perspectiva, o diploma proposto piora a actual situação, contribuindo, aliás, para a deterioração da situação económica nacional, já bastante deteriorada pela acção do actual Governo. Esta proposta, a ser aprovada, agudizará, pois, o desemprego, poderá liquidar empresas eventualmente viáveis e não salvaguarda devidamente os direitos dos trabalhadores.
Como já referimos, misturar indevidamente os processos de sobreendividamento das pessoas singular e das empresas é, de facto, um erro político e de base grave.
Quanto a nós, preparámos um projecto de lei sobre a prevenção e o tratamento do sobreendividamento das pessoas singulares, que foi entregue na Mesa, que trata das pessoas como pessoas, como seres humanos,…

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - … e não apenas como equiparadas a empresas, como unidades de produção de riqueza, como unidades de produção do lucro que, se não produzem, devem ser tratadas como empresas falidas, que é a proposta dominante na ideologia com que o Governo apresenta aqui este texto.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, a nossa perspectiva é outra: queremos tratar as empresas como empresas, como unidades capazes efectivamente de produzir riqueza para os seus trabalhadores, para os seus accionistas, para a comunidade, e as pessoas como pessoas.
O Governo fugiu a isto, dentro de uma concepção ideológica claramente ultrapassada nos tempos de hoje em qualquer país civilizado do mundo.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - É verdade!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, não há mais inscrições…

O Sr. António Costa (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Costa (PS): - Sr.ª Presidente, já que o debate não se encerra hoje do ponto de vista da votação e tendo o Sr. Presidente anunciado que, para além da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a proposta de lei vai baixar à Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, para efeito de audição das organizações sindicais, creio que seria útil que este diploma também pudesse baixar à Comissão de Economia e Finanças,…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - … visto que esta matéria da legislação sobre falências tem uma grande incidência no funcionamento da nossa economia.