5746 | I Série - Número 138 | 28 de Junho de 2003

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - É verdade!

A Oradora: - O Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos considera que o processo de consulta foi truncado de uma etapa essencial, a discussão pública, e acrescenta que a análise que é feita do ensino público e privado parece demonstrar algum preconceito relativamente ao ensino público.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - O Sr. Presidente do Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior considerou, em Comissão, que o financiamento deste subsistema não pode ser submetido à "teologia do mercado".
O Conselho Permanente de Reitores das Universidades Portuguesas declarou ter tido conhecimento da proposta através da comunicação social, que o aumento das propinas põe em causa o texto constitucional e que o seu valor é uma decisão política e deve ser fixado pela tutela.
As associações e federações das maiores academias do País não foram ouvidas, nem os seus contributos tidos em atenção.
O Conselho Nacional de Educação formulou um parecer prévio que constitui uma das mais severas críticas às propostas do Governo. O Conselho releva a confusão, a incoerência do texto, a deficiente construção das frases e manifesta-se contra o aumento das propinas.
Teria sido fundamental, para esta discussão, ter podido contar atempadamente com o parecer definitivo, mas tal não foi possível.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: As aparências desta proposta de lei não conseguiram enganar os mais atentos. De facto, hoje, não estão em debate e apreciação as propostas do Governo relativamente às questões do financiamento do ensino superior e muito menos do ensino superior público. O que hoje discutimos é mais um episódio da novela "Quem quer educação que a pague".
O texto do Governo sustenta a sua argumentação em preconceitos de suspeição relativamente aos docentes e estudantes, em preconceitos de elitismo - só às elites se destina o ensino de qualidade e de excelência -, em preconceitos de igualdade, que não deve ser encorajada, porque é medíocre.
Sustenta-se, também, uma incorrecta avaliação da cobertura do ensino superior no País, para se reconhecer, logo na exposição de motivos, que "(…) a expansão do ensino superior atingiu o seu limite (…)".
Se o Sr. Ministro conhece os números, não pode, por honestidade intelectual, produzir tamanha aberração, tamanha incorrecção.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Porque também sabe que o decréscimo do número de alunos não é só uma questão demográfica é também resultado de uma elevadíssima taxa de abandono precoce.

Vozes do PCP e do BE: - Exactamente!

A Oradora: - A proposta é sustentada, ainda, por um preconceito ideológico que confunde intencionalmente o texto constitucional, ao pretender constituir, como moeda de troca, direitos, liberdades e garantias pessoais em direitos e deveres sociais.
De facto, o direito constitucional à educação, particularmente ao ensino superior, é assegurado por um ensino público, progressivamente gratuito, de qualidade e para todos, e merece do Estado uma atenção prioritária.
Por outro lado, as instituições de ensino privado têm direito a constituir-se como alternativa para os cidadãos que a ela queiram aderir, não podendo ser financiadas à custa do constrangimento da rede pública.
Mas, se esta é a avaliação na generalidade, a proposta resiste ainda menos à apreciação da especialidade.
O financiamento é sempre aferido de acordo com critérios de excelência, mérito, qualidade, dedicação, ou aproveitamento escolar.
A proposta não explica - e o Sr. Ministro também não foi capaz de o fazer - por que é que se articula o financiamento com estas questões. Provavelmente, o que o Governo pretende é viabilizar instituições de primeira classe de excelência para os estudantes ricos e de segunda classe para os estudantes pobres.
Quando confrontamos os conteúdos dos artigos 4.º e 28.º, confirmam-se com clareza os objectivos do Governo.
Os indicadores do financiamento do ensino superior privado garantem os apoios à investigação e todos os outros apoios, enquanto o Governo se esqueceu precisamente destas mesmas alíneas no que diz respeito ao ensino superior público.
Quanto às prescrições, é incompreensível o texto. Articula-se a prescrição com o financiamento e ignora-se o mais importante.
Um regime desta natureza tem, obrigatoriamente, de ser acompanhado por medidas destinadas a promover o sucesso dos estudantes e por valorização da actividade da função pedagógica das carreiras docentes.
No que se refere às propinas, retoma-se a velha tese, agora menos simulada do que na proposta do Partido Socialista: frequentar o ensino superior público é um benefício social e não um bem comum. Talvez o que o Sr. Ministro pretenda com a diferenciação das propinas, entre o aumento de 30% da actual taxa e o aumento máximo, que se desconhece, é garantir que em Medicina pague-se mais, em História pague-se menos, nas universidades pague-se mais e no politécnico pague-se menos.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Apoiado!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se. Tem de terminar, senão ser-lhe-á desligado o microfone.

A Oradora: - Estou a terminar, Sr. Presidente.
Depois da proposição desta colecta forçada que o Governo pretende pôr em prática para as famílias e para os estudantes, é difícil maior hipocrisia.
O mesmo Estado que garante o financiamento do ensino superior privado impede o financiamento do ensino superior público.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!