5861 | I Série - Número 140 | 03 de Julho de 2003

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em representação do Grupo Parlamentar do CDS-PP, quero, em primeiro lugar, relevar o importante momento que vivemos aqui, hoje.
Ao fim de 17 anos, esta Câmara está novamente a debruçar-se sobre a Lei de Bases da Educação, está de novo a preocupar-se com todo o sistema educativo e com toda a realidade da educação em Portugal, revendo a sua lei fundamental.
A questão ora em discussão é tão importante que tanto o Governo como todos os partidos da oposição apresentaram as suas iniciativas e contribuíram para o debate.
A primeira questão que tem de ficar esclarecida tem a ver com a necessidade desta revisão. Como dizia hoje José Manuel Fernandes, no jornal Público, a revisão era imperiosa. Mais: era urgente! Opinião com a qual concordamos e na qual nos revemos. Era, de facto, fundamental mudar a lei mais importante da educação em Portugal.
Mas José Manuel Fernandes não se fica por aqui. Diz também que não têm faltado debates sobre a educação. E tem razão! Diz que o que tem faltado com frequência é decisão. E que nos últimos anos faltou muita decisão relativamente à educação em Portugal.
Mas vamos analisar a capacidade de decisão nos últimos tempos - isto é, nos tempos deste Governo e desta maioria -, referindo, apenas, aquelas iniciativas que passaram por esta Assembleia da República.
Discutimos, votámos e aprovámos o Estatuto do Aluno do Ensino Superior; a Lei da Avaliação do Ensino Não Superior, a Lei da Qualidade e Desenvolvimento do Ensino Superior, a Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior, e discutimos agora a Lei de Bases da Educação.
Portanto, tem havido decisão e continuou a haver discussão. De facto, este Governo é diferente, não pelo que discute mas, sim, pelo que decide.
Mas há ainda muito a fazer para mudar a realidade da educação em Portugal. Por exemplo, continuamos a ter de resolver o problema de adequar o investimento orçamental feito na educação com os resultados que depois são apresentados. Portugal continua a ser um dos países que mais gasta do seu Orçamento em educação e que piores resultados apresenta.
Na verdade, se tomarmos como exemplo os países competitivos e importantes neste momento, como é o caso de todos os países do alargamento, concluímos que Portugal gasta mais do que esses 10 países em educação. Só a Bulgária, país que nem sequer faz parte dos 10 países do alargamento, sendo antes um dos dois países que poderão vir a aderir à União Europeia posteriormente, apresenta piores resultados do que Portugal nos indicadores da educação.
Os mesmos indicadores encontram eco na OCDE, por exemplo, no que diz respeito aos conhecimentos na área de matemática, área em que Portugal envergonha, se observarmos as estatísticas, porque aparece sempre nos últimos lugares!
Mas há ainda outros problemas que resultam de erros que foram cometidos no âmbito da administração do sistema e que têm também de ser considerados. Por exemplo, falta explicar por que é que no nosso ensino, num período de 25 anos, a percentagem de alunos aumentou 27% e a percentagem de professores aumentou 90%. O que é que justifica esta diferença de rácio entre o aumento do número de alunos e o aumento do número de professores? Isto terá ou não contribuído para algumas deficiências na administração do nosso sistema de ensino?
Por fim, há que realçar as grande medidas tomadas no âmbito da proposta de lei ora em apreço.
A ambição do alargamento da escolaridade obrigatória até ao 12.º ano, no sentido de promover um maior sucesso escolar e no sentido de promover uma maior formação, adequada não só ao mercado de trabalho mas também à capacidade dos portugueses subirem nos mesmos indicadores e estatísticas que já referi.
A reformulação dos graus e diplomas académicos, no sentido de, finalmente, nos pormos no caminho de Bolonha e não estarmos a limitar os estudantes portugueses na competição, que é hoje inevitável, com os estudantes de todos os países da União Europeia.
A clarificação da realidade do ensino superior em Portugal, com a dignificação do ensino superior politécnico e com a clarificação e potenciação de um sistema binário que tem todas as condições para ser eficaz e produtivo.
O fim da estigmatização do ensino particular e cooperativo, no sentido da liberdade de aprender e de ensinar, sem complexos ou privilégios, fazendo do ensino particular e cooperativo aquilo que é, ou seja, uma parte integrante do sistema, que não dever ser nem privilegiada nem prejudicada.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O estado em que este Governo e a maioria encontraram a educação pode ser resumido numa frase lapidar de Heather Mac Donald: "O professor torna-se um facilitador, um conselheiro, e nunca um transmissor de um corpo preexistente de ideias, de textos ou, pior do que tudo, no entender desta filosofia, de factos".
Esta era a filosofia que presidia à educação em Portugal há pouco tempo. É por isso que é imperioso mudar!
Segundo o Prof. Valadares Tavares, a história da educação de cada país representa sempre a evolução da sua própria estrutura idiossincrática, dos seus valores e das suas ambições, das suas preocupações e opções quanto ao futuro a trilhar.
É exactamente isto! Uma educação assente em valores, valores esses que se traduzam, naturalmente, em preocupações que originem ambições e opções que permitam, de uma vez por todas, que o futuro de Portugal seja um futuro de sucesso e que Portugal saia dos últimos lugares das estatísticas e dos indicadores internacionais.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Capitão.

O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas anunciar formalmente algo que já é sabido.
Procurando corresponder ao repto do Sr. Primeiro-Ministro, para sermos impecavelmente democráticos e porque é essa a nossa convicção, vamos viabilizar a passagem de todos os diplomas da oposição.

Vozes do PSD: - Muito bem!