0065 | I Série - Número 002 | 19 de Setembro de 2003

Pela primeira vez em Portugal, o sistema prisional vai ser pensado de alto a baixo, de forma concertada e consequente. Em vez de soluções pontuais, como vinha sendo prática passada, pretende o Governo estudar a criação de soluções duradouras, com viabilidade num espaço de 15 a 20 anos. É esta, pelo menos, a missão traçada, o destino previsto, a incumbência que foi dada à Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional, de resto em termos já indiciados em audição na 1.ª Comissão.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Para já, e porque o problema da sobrelotação das cadeias existe, procedeu-se à extensão do regime da vigilância electrónica dos presos preventivos à zona do Grande Porto. Mas não só, Srs. Deputados!
Infelizmente, o tempo escasseia e vou ter de limitar os muitos exemplos que já fui dando…

O Sr. José Magalhães (PS): - Já chega!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Poderia estar a tarde toda a dá-los!

O Orador: - Foram dados também importantíssimos passos - com manifesta incomodidade do Sr. Deputado José Magalhães, o que se compreende -, por exemplo, no combate ao crime de evasão fiscal, com a atribuição à Polícia Judiciária da competência para a investigação destes crimes. Ao mesmo tempo, procedeu-se a um reforço dos meios humanos da Polícia Judiciária, de forma a dotá-la dos efectivos necessários (inspectores, peritos contabilísticos e peritos financeiros) para fazerem face a estas novas competências, com a eficácia a que a Polícia Judiciária já nos tem habituado e dado mostras bastantes.
Além de mais meios humanos, são necessários outros meios, como instalações mais modernas e mais funcionais. Também neste domínio o Governo tem sido actuante, por isso foi já adjudicada, por exemplo, a empreitada de construção do novo edifício-sede da Polícia Judiciária.
Ou seja, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, e com isto termino, decorrido pouco mais de um ano de acção deste Governo, o Ministério da Justiça tem demonstrado saber estar à altura das altas responsabilidades de que está incumbido e do espírito reformador deste Governo, sendo, porventura, nesta base, um dos seus principais protagonistas.
Se tanta coisa tem sido feita em tão pouco tempo, com sinais tão visíveis e tamanho benefício para os cidadãos portugueses, certamente no tempo que nos resta da Legislatura - e, porventura, da que se lhe há-de seguir - muito mais será feito e, finalmente, teremos a justiça célere, moderna e eficaz que tanto tardava e de que Portugal carecia há tantos anos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, ou V. Ex.ª anda distraído ou andarão distraídos os mais altos responsáveis da magistratura portuguesa.

Vozes do CDS-PP: - Porquê?!

O Orador: - Porque ainda ontem ouvimos, da boca do Sr. Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, as mais preocupadas reflexões relativamente à inércia do Ministério da Justiça.

O Sr. José Magalhães (PS): - E com razão!

O Orador: - Terá razão o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, ou terá razão o Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura?

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Acho que é o Deputado Nuno Teixeira de Melo!

O Orador: - O Sr. Deputado Nuno Teixeira Melo falou da aprovação de um novo código de insolvências. Recordo que, em matéria de modernização, o que ele se apresta a fazer é combater os meios legítimos de recuperação de empresas em dificuldade económica.

O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é verdade!

O Orador: - Em matéria de acção executiva, há uma reforma inteiramente lançada pelo governo do Partido Socialista. O que fez o actual Governo? Adiou a sua entrada em vigor; criou uma enorme confusão nas varas de Lisboa e do Porto quando pretendeu extingui-las, a pretexto de encontrar espaços funcionais para criar secretarias de execução; não criou um único tribunal de execução, uma única secretaria de execução e reina a maior das confusões no momento em que a reforma