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Sexta-feira, 26 de Setembro de 2003 I Série - Número 5

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE SETEMBRO DE 2003

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e da entrada dos projectos de lei n.os 350 a 352/IX.
Em declaração política, o Sr. Deputado Capoulas Santos (PS) referiu-se à visita que o Secretário-Geral do PS e o seu grupo parlamentar fizeram às áreas atingidas pelos incêndios de Verão e inquiriu o Governo sobre as medidas a tomar, tendo, no fim, respondido ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Fernando Penha (PSD). E, em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) informou a Câmara dos Deputados do CDS-PP que fazem parte da Comissão Eventual para os Incêndios Florestais.
O Sr. Deputado João Teixeira Lopes (BE), também em declaração política, a propósito das propinas do ensino superior, criticou a actuação do Ministro da Ciência e do Ensino Superior, e, no fim, respondeu aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Pedro Duarte (PSD).
O Sr. Deputado Rodeia Machado (PCP) acusou o Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas de não informar a Assembleia da República sobre o andamento das negociações relativas ao sector das pescas, após o que respondeu ao pedido esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Tadeu Morgado (PSD).
O Sr. Deputado Costa e Oliveira (PSD) falou do desporto para deficientes e elogiou não só os desportistas como também as medidas que têm sido levadas a cabo pelo Governo nesta área.

Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 79/IX - Define o regime da lei de autonomia universitária e dos institutos politécnicos públicos e do projecto de lei n.º 344/IX - Estabelece as bases da autonomia dos estabelecimentos de ensino superior público (PS), que foram posteriormente aprovados, baixando à 7.ª Comissão. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro Ciência e do Ensino Superior (Pedro Lynce) e do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Ciência e do Ensino Superior (José Pinto Paixão), os Srs. Deputados Augusto Santos Silva (PS), Jamila Madeira (PS), João Teixeira Lopes (BE), Carlos Rodrigues (PSD), Luísa Mesquita (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Massano Cardoso (PSD), Luísa Mesquita (PCP), Luiz Fagundes Duarte (PS), Ricardo Fonseca de Almeida (PSD) e António Braga (PS).
De seguida, foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.º 234/IX - Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas (PCP), tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Luísa Mesquita (PCP), João Teixeira Lopes (BE), Augusto Santos Silva (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Pedro Roque (PSD) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).
Foram aprovados, na generalidade, os projectos de lei n.os 290/IX - Difusão da música portuguesa na rádio (PS) e 237/IX - Alterações à Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro (Lei da Rádio) (CDS-PP), tendo sido rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.º 129/IX - Limita a concentração da propriedade dos meios de comunicação social (BE).
A Câmara aprovou igualmente quatro pareceres da Comissão de Ética autorizando igual número de Deputados do PS a depor por escrito em tribunal e dois outros pareceres relativos à substituição de dois Deputados do PSD.
Foi anunciada a entrada na Mesa da proposta de lei n.º 93/IX.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 50 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Paula Rodrigues Malojo
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António Fernando de Pina Marques
António Henriques de Pinho Cardão
António Joaquim Almeida Henriques
António Manuel da Cruz Silva
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
António Ribeiro Cristóvão
Bernardino da Costa Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos Alberto da Silva Gonçalves
Carlos Alberto Rodrigues
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Carlos Parente Antunes
Daniel Miguel Rebelo
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eduardo Artur Neves Moreira
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Fernando António Esteves Charrua
Fernando Jorge Pinto Lopes
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Fernando Santos Pereira
Francisco José Fernandes Martins
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo José Teixeira Velosa
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Barreiras Duarte
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José Gago Horta
João Manuel Moura Rodrigues
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira
José António Bessa Guerra
José António de Sousa e Silva
José Luís Campos Vieira de Castro
José Luís Ribeiro dos Santos
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
José Manuel de Lemos Pavão

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José Manuel de Matos Correia
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Miguel Gonçalves Miranda
Judite Maria Jorge da Silva
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Soromenho Gomes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria Aurora Moura Vieira
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho
Maria Eulália Silva Teixeira
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria Isilda Viscaia Lourenço de Oliveira Pegado
Maria João Vaz Osório Rodrigues da Fonseca
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Filipe dos Santos Alves
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis

Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Alberto de Sousa Martins
Alberto Marques Antunes
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Antero Gaspar de Paiva Vieira
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António José Martins Seguro
António Luís Santos da Costa
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Ascenso Luís Seixas Simões
Augusto Ernesto Santos Silva
Carlos Manuel Luís
Edite Fátima Santos Marreiros Estrela

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Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
Fausto de Sousa Correia
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Cabodeira
Fernando Pereira Serrasqueiro
Fernando Ribeiro Moniz
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins
Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
João Barroso Soares
João Cardona Gomes Cravinho
João Rui Gaspar de Almeida
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Apolinário Nunes Portada
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José da Conceição Saraiva
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Santos de Magalhães
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Alberto da Silva Miranda
Luís Manuel Capoulas Santos
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson da Cunha Correia
Nelson Madeira Baltazar
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Teresa Maria Neto Venda

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Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Popular (CDS-PP):
António Herculano Gonçalves
Fernando Barbosa Alves Pereira
Henrique Jorge Campos Cunha
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
João Rodrigo Pinho de Almeida
Manuel de Almeida Cambra
Manuel Miguel Pinheiro Paiva
Narana Sinai Coissoró
Paulo Daniel Fugas Veiga
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bruno Ramos Dias
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos

Bloco de Esquerda (BE):
Francisco Anacleto Louçã
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados, nas reuniões plenárias de 17, 18 e 19 de Setembro, os seguintes requerimentos: ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, ao Governador Civil de Beja, à Câmara Municipal de Odemira e à Assembleia Municipal de Odemira, formulados pelos Srs. Deputados Isabel Castro, Maria Santos, Miguel Paiva e Lino de Carvalho; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Honório Novo; ao Governo e a diversos Ministérios, formulados pela Sr.ª Deputada Custódia Fernandes; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulado pela Sr.ª Deputada Luísa Portugal; aos Ministérios da Administração Interna e da Saúde, formulados pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita; e ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe.
O Governo respondeu, no dia 16 de Setembro, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Luís Rodrigues, João Teixeira Lopes, Ascenso Simões, Honório Novo, Capoulas Santos, Massano Cardoso, José Manuel Ribeiro, Lino de Carvalho, Antonino Sousa, Paula Carloto, Narana Coissoró, António Galamba, Bruno Dias, Heloísa Apolónia, António Filipe, Isabel Castro, Vitalino Canas, Fernando Pedro Moutinho, Luísa Portugal, Joana Amaral Dias, Luísa Mesquita, Ana Manso e Augusto Santos Silva.
Foram também respondidos, nos dias 11, 16, 17 e 19 de Setembro, os requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Miguel Paiva, Jorge Nuno Sá e Ricardo Fonseca de Almeida.
Deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 350/IX - Incentivo à acção das organizações e agentes de cooperação para o desenvolvimento (Deputado do BE Francisco Louçã), que baixou à 2.ª Comissão, 351/IX - Institui o programa nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais

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e à criminalização da economia (PCP), que baixou à 1.ª Comissão, e 352/IX - Reforça os direitos das pessoas que vivem em união de facto (PCP), que também baixou à 1.ª Comissão.
Em matéria de expediente é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Capoulas Santos.

O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Secretário-Geral do PS e o seu grupo parlamentar percorreram, nos últimos dias, os seis distritos mais atingidos pela tragédia que, no Verão, que agora terminou, se abateu sobre o nosso país. Tais acontecimentos não se apagarão facilmente da memória dos portugueses. Não poderemos esquecer as 20 vítimas mortais; os indizíveis dramas humanos que durante semanas, diariamente, desfilaram perante nós; as imagens, de que não há memória, de populações inteiras inseguras e entregues a si próprias na defesa de vidas e bens; as centenas de milhares de hectares de área florestal consumidas pelas chamas; os prejuízos materiais de valor ainda não totalmente quantificado e um património ambiental único completamente desfigurado.
Em coerência com os valores de solidariedade e humanismo que defende e pratica e em respeito pelo sofrimento dos portugueses, o PS, desde a primeira hora, recusou o espectáculo mediático e o populismo fácil a que, noutras situações bem menos grave, no passado recente, outros não resistiram.

Aplausos do PS.

O PS pautou a sua conduta pela serenidade e presença constante nos locais mais atingidos, visando transmitir solidariedade às famílias das vítimas, aos esforçados bombeiros e às populações que estoicamente enfrentaram a fúria destruidora do fogo, apelando sempre à união de esforços de todos para atenuar, tanto quanto possível, os efeitos da tragédia e incutir esperança no futuro.
O sentido de Estado e a responsabilidade que nortearam, e nortearão, a nossa acção impõem-nos agora que tudo façamos para que sejam apuradas responsabilidades e retiradas lições que impeçam a repetição de situações semelhantes, bem como que apoiemos ou apresentemos as medidas que as circunstâncias exigem.
Foi esta a motivação que nos levou, nos últimos dias, aos locais mais atingidos dos distritos de Leiria, Santarém, Castelo Branco, Portalegre, Faro e Lisboa e a promover, com a colaboração de reputados especialistas, um seminário na Assembleia da República, para tentarmos perceber melhor por que atingiram este ano os fogos tamanha dimensão (e, refira-se, em menos de ano e meio de funções do actual Governo já ardeu praticamente a mesma área que ardeu nos seis anos e meio do mandato do anterior Executivo) e as medidas que urge adoptar para acudir, de forma útil, às vítimas e para repor os estragos que for possível.
Do contacto estabelecido com autarquias e várias dezenas de organizações (dos bombeiros, dos produtores florestais, do ambiente e outras) foi possível obter uma percepção real dos estragos e das suas causas próximas e remotas, bem como da forma como estão a ser aplicadas as medidas de emergência anunciadas pelo Governo ou as medidas de fundo que é urgente adoptar.
A lista de problemas sem solução ainda à vista e o desajustamento de algumas medidas a algumas situações detectadas é extensa.
Não consigo esquecer o pequeno proprietário septuagenário do Gavião, que aufere pouco mais de 40 contos/mês de reforma, a quem arderam as 278 oliveiras que possuía e que representavam, além do seu auto-abastecimento em azeite, o único complemento de rendimento. A solução que o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas encontrou foi apoiar o investimento num novo olival, em percentagem ainda não explicitada dos custos do investimento, através da apresentação do respectivo projecto no Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP). Se tudo correr bem, daqui a cinco anos este homem de 70 anos colherá as primeiras azeitonas. É evidente que este homem jamais recorrerá a esta medida e terá de subtrair à magra reforma a compra do azeite que consumir, vendo reduzidos os seus já parcos rendimentos.
Este exemplo aplica-se a muitos outros casos de pequenos pomares, vinhas ou medronhais, para não falar da questão principal que não foi objecto de qualquer medida de apoio: a perda de rendimento, por muitos anos, proveniente da venda da madeira ou da extracção da cortiça, em muitos casos única fonte de rendimento de famílias inteiras.
É inadiável relançar novas medidas de apoio social para os pequenos produtores, especialmente os idosos. A solidariedade é, nestas circunstâncias, um dever indeclinável dos poderes públicos.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Destacarei apenas algumas das questões mais suscitadas pelas vítimas, para as quais ou não existem respostas ou as que existem são manifestamente desadequadas.
Por que tardam em abrir a maior parte dos anunciados parques para recolha da madeira ardida, sabendo-se que as primeiras chuvas estão à porta e que a madeira de pinho se deteriora rapidamente?

O Sr. José Magalhães (PS): - Bem perguntado!

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O Orador: - Por que se excluem desde já outras espécies que poderiam ser extraídas ao mesmo tempo com os equipamentos de corte e transporte, sabendo-se que se tornará anti-económico voltar a deslocá-los, posteriormente, para os mesmos locais?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por que se adoptou o critério do pagamento à tonelada em vez do estere e a um preço tão baixo, sabendo-se da acelerada perda de peso que vai rapidamente verificar-se? Tudo leva a crer que a maior parte da madeira vai, pura e simplesmente, ficar por cortar.
Por que tardam os pagamentos aos bombeiros e autarquias das despesas extraordinárias que foram obrigados a efectuar?
Por que se hesita em apoiar a alimentação, até à próxima Primavera, das abelhas que foi possível salvar?
Por que tardam a definir-se as zonas de risco de erosão, de onde é proibido extrair madeira?
Que espera o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente para definir e pôr em aplicação medidas de defesa dos solos e das linhas de água?
Estas interrogações, e muitas outras que poderiam adicionar-se a esta lista, justificam a profunda preocupação do PS pelo atraso da constituição da comissão de acompanhamento, que apenas foi empossada há 3 horas, que foi unanimemente aprovada e para a qual o CDS-PP, outrora tão lesto a pronunciar-se em matéria de fogos florestais, nem sequer se dignou ainda a indicar os seus três representantes.

O Sr. José Magalhães (PS): - É incrível!

O Orador: - Não causa menor estranheza que o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, enquanto membro do Governo que tutela a autoridade florestal nacional, não tenha ainda encontrado um par de horas disponíveis para se deslocar ao Parlamento, a fim de prestar os esclarecimentos que se impõem perante a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
O sentido de Estado que tem ditado a intervenção do PS é o mesmo que conduzirá a nossa actuação no acompanhamento da aplicação das medidas e na vigilância sobre a actuação do Governo.
Para além da resposta às questões de curto prazo, sucintamente expostas, instamos o Governo a pronunciar-se rapidamente sobre algumas matérias.
Como e onde vão ser aplicados os 10 milhões de contos do auxílio de emergência da União Europeia?
Que meios financeiros vai mobilizar para a reflorestação das áreas ardidas? Apenas os já existentes no Quadro Comunitário de Apoio do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, em prejuízo dos projectos de florestação nele previstos para fora das áreas ardidas, ou outros meios? Quais?
Quando pensa concluir os planos regionais de ordenamento florestal iniciados em 2001 e que deveriam ter ficado prontos até ao final de 2002?
Que soluções e meios preconiza para apoiar os municípios cuja base económica assentava essencialmente na floresta e que foi destruída, em alguns casos, em mais de 80%?
O que pensa o Governo fazer desde já para proteger contra os incêndios, no próximo ano, a floresta que resta?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Vai impor no Orçamento do Estado para 2004 os mesmos cortes na prevenção e vigilância que aplicou em 2003?
Continua o Sr. Primeiro-Ministro e o seu Ministro da Defesa Nacional a deixar de fora das prioridades do equipamento das Forças Armadas o investimento em meios aéreos para combate aos incêndios, única forma de pôr fim às suspeições de que os fogos são lançados por quem tem interesses económicos no seu combate?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Sr. Presidente, concluo de imediato.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As interrogações que levantei são apenas o início de uma longa lista de questões, cuja resolução é mais do que urgente. O Parlamento continua à espera das respostas e do balanço quantificado desta tragédia.
O PS está disponível para, construtivamente, colaborar na reconstrução do País, designadamente do ponto de vista florestal, e espera que o Governo e a maioria estejam igualmente disponíveis para o fazer.
Porém, recordo que, em cada dia que passa, perdem a oportunidade de o demonstrar.

Aplausos do PS.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, qual é o motivo da sua interpelação?

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, pretendo prestar um esclarecimento sobre uma informação dada pelo Sr. Deputado Capoulas Santos. Uma vez que o Sr. Deputado se referiu ao Grupo Parlamentar do CDS-PP, penso que faz sentido sermos nós a prestar o esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, por uma dificuldade de comunicação, que ainda não conseguimos avaliar, não foram informados os Deputados do CDS-PP da instalação da referida comissão eventual ocorrida hoje. De qualquer modo, o CDS-PP já indicou os Deputados que farão parte da comissão, que são os Srs. Deputados Miguel Paiva, Herculano Gonçalves e Henrique Campos Cunha.
Obviamente, não faz sentido tentar tirar conclusões políticas de uma questão meramente administrativa, até porque o interesse do CDS-PP em participar nesta comissão é total e de forma activa.

O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa regista o nome dos Srs. Deputados do CDS-PP que mencionou, pois, até à altura em que a comissão foi instalada, não haviam sido comunicados aos serviços.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Capoulas Santos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Penha.

O Sr. Fernando Penha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Capoulas Santos, ouvi atentamente o que V. Ex.ª acabou de transmitir-nos, dizendo-nos que percorreu todas as áreas vítimas dos incêndios.
Sr. Deputado, por aquilo que nos disse, fiquei firmemente com a convicção de que V. Ex.ª não tem conhecimento concreto não só de como estão a correr as coisas na zona como também das medidas em curso, em execução.
Em primeiro lugar, devo dizer-lhe que, pela primeira vez e sem precedentes - durante o tempo em que V. Ex.ª foi ministro da Agricultura nunca isto se verificou -, imediatamente foram criadas medidas, que logo foram postas em execução, tendo esses valores de apoio e auxílio chegado às mãos das pessoas num prazo de uma ou duas semanas após o cataclismo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Em segundo lugar, recordando, V. Ex.ª chegou ao ponto de fazer perguntas sobre os meios aéreos. Repare que, nesta matéria, o seu partido é que tem respostas a dar ainda relativamente à época em que foi governo, explicando-nos o que aconteceu com os kits para os C130, que foram pagos, nos quais se gastou imenso dinheiro e que VV. Ex.as não operacionalizaram.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Vamos mais longe: as medidas que o Governo decidiu foram imediatas, entraram logo em execução, e incluem medidas sociais de apoio imediato, que já chegou ao bolso das pessoas sinistradas; para os que viram o seu rendimento em perigo, continuarão a ter o apoio social durante o tempo que dele necessitarem.
A operacionalização da recuperação dos salvados já está em curso, e de forma eficiente. Já estão em funcionamento os parques de madeiras e está garantido um preço mínimo de recepção da madeiras.

O Sr. José Magalhães (PS): - Diga um sítio!

O Orador: - Mas, mais do que isso, o mercado está a funcionar também. Devo dizer que tenho frequentado a zona do pinhal, continuo a frequentá-la, e ainda na terça-feira verifiquei movimentos de camiões de madeira, não para os parques mas, sim, para o consumo privado, o que significa que o mercado está a funcionar.
As medidas do Governo não inibiram o funcionamento livre do mercado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que termine.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Por último, querendo V. Ex.ª dar-nos ideia da vossa preocupação sobre esta matéria, tenho uma pergunta para fazer, que demonstra que o vosso interesse é nulo.
Foi formada uma comissão especial para analisar a situação dos fogos, que reuniu hoje pela primeira vez. O PS, que deveria ter sete ou oito Deputados -…

O Sr. António Costa (PS): - Seis!

O Orador: - … seja seis -, … esteve representado só por V. Ex.ª. Pergunto-lhe: onde está o vosso interesse?!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Capoulas Santos.

O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, começa mal a intervenção do PSD nesta matéria.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito mal!

Vozes do PS: - É verdade!

O Orador: - Esta é uma questão que o PS jamais aceitará que seja tratada como partidária,…

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É o que estão a fazer em relação a nós!

O Orador: - … que seja tratada com este tipo de argumentos. E ainda estou suficientemente impressionado com o que me disseram as dezenas de pessoas com quem falei nos últimos dias, com as dezenas de testemunhos com que fui confrontado, para, sem pôr em causa a boa vontade do Governo relativamente à listagem de medidas que adoptou, que, por acaso, até não são inéditas, Sr. Deputado… A reposição do potencial produtivo, que é a única medida que permite accionar meios imediatos, como o senhor sabe muito bem, foi negociada e posta em execução pelos governos do Partido Socialista (nunca existiu antes) e foi aplicada pela primeira vez na tragédia das derrocadas que há poucos meses assombrou o Douro - nessa altura foi exactamente aplicado esse mecanismo. E ainda bem que ele existe e que o vosso Governo dispõe dele! Quem nos dera que, em 1996, quando chegámos ao poder, dispuséssemos de um mecanismo semelhante para podermos acudir a situações desse tipo.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, não se coloque nessa posição autista. Vá ao terreno, fale com as pessoas e constate que as medidas que, certamente de boa-fé, o Governo anunciou e tenta pôr em execução são, a maior parte das vezes, manifestamente desajustadas para os problemas reais das pessoas, como o é para o caso do agricultor do Gavião que, propositadamente, referi. E nós queremos contribuir para que, eventualmente com os mesmos custos, elas possam responder aos muitos problemas que as pessoas têm e que são imensos.
Sr. Deputado, há concelhos muito maltratados. Por exemplo, em Oleiros arder 80% da sua área, que tem como base económica a floresta; o presidente de câmara disse-nos, quase com as lágrimas nos olhos, que, provavelmente, os pais não vão poder continuar a pagar a permanência dos filhos na universidade, porque a floresta era o seu mealheiro. E o senhor sabe muito bem que não houve uma única medida de apoio ao rendimento perdido. Não houve uma única!

O Sr. Fernando Penha (PSD): - Não é verdade!

Vozes do PS: - É verdade!

O Orador: - Sr. Deputado, estamos dispostos a apoiá-los e a sustentá-los, se necessário for, em sede da discussão orçamental.
Vamos ter uma postura séria, como sério tem sido o nosso comportamento nesta matéria, porque é um assunto demasiado grave para que sobre ele se faça a chicana política que o Sr. Deputado quis, agora e aqui, fazer.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD Fernando Penha.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, sob a figura da interpelação à Mesa, gostaria de esclarecer a Câmara de que não estivemos presentes na instalação da Comissão Eventual para os Incêndios Florestais, de que faço parte, porque não tivemos conhecimento.

O Sr. José Magalhães (PS): - Outra vez?!

Vozes do PCP: - Já foi esclarecido!

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa comunicação já foi feita à Assembleia pelo Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há dois dias, numa entrevista, o Director-Geral do Ensino Superior sintetizou, de forma cristalina, o olhar que este Governo tem sobre os agentes do ensino superior.
Ficou claro, de acordo com este alto responsável, que: se existem problemas de administração e gestão nas universidades, a culpa é dos reitores, que "se comportam como se fossem a Rainha de Inglaterra"; se há insucesso escolar, a culpa, necessariamente, é dos estudantes, que não estudam e não pagam o suficiente para estarem motivados; se há falta de dinheiro a culpa é dos professores, que não estão a dar aulas, mas estão a receber.
Podemos ficar descansados que, para o Governo, a culpa não morre solteira. Tem mesmo muitos maridos: alunos, professores, reitores, ninguém se salva.
Para este Governo, todos os agentes educativos são medíocres, preguiçosos e desonestos. Para o Ministério da Ciência e do Ensino Superior, neste mar de incompetência, só mesmo o Ministro se salva.
A brilhante prestação de Pedro Lynce nestes 17 meses que já leva no cargo, depois dos 17 anos em que o Ministério esteve nas mãos do PSD, resume-se a isto, apenas a isto: a culpa é sempre dos outros.
Como é possível que algum responsável do Ministério venha falar de professores que não dão aulas e que continuam a ser pagos quando uma das primeiras medidas deste Governo foi, precisamente, a de aprovar um estatuto jurídico do ensino superior que instituiu os "turboprofessores" como a regra de colocação docente?
Um vergonhoso regime de acumulação de cargos de direcção pedagógica ou científica entre instituições públicas e privadas foi outra das consequências de uma lei cesarista e que confere poderes discricionários ao responsável pela pasta, como se viu, aliás, na trapalhada dos cortes de vagas decretados este ano.
O Prof. Machado dos Santos, co-autor de um estudo encomendado pela tutela sobre o ensino superior, foi peremptório ao afirmar (e já o dissemos aqui, nesta Assembleia): "Qualquer medida que seja tomada não pode significar uma desresponsabilização do Estado em relação ao financiamento e será difícil debater a questão das propinas num cenário em que o investimento do Estado esteja a decrescer". E sabemos como o investimento do Estado está actualmente!
Foi este, contudo, o caminho escolhido pelo Governo. Em nome de um Pacto de Estabilidade e Crescimento, que aponta para um crescimento zero para a educação durante toda a Legislatura, as verbas para o ensino superior desceram, em termos reais, 6%, em 2003, e, para este ano, prevê-se um novo corte nominal de 2%, ou seja, uma diminuição real de 7%, quando o Sr. Primeiro-Ministro, em Caminha, na rentrée, disse que a educação e a investigação iam ser a prioridades deste Orçamento e deste novo ano.
A década de 1990 assistiu à introdução de propinas num conjunto de países que, confrontados com a massificação do acesso ao ensino superior, não conseguiram, ou não quiseram, aumentar a dotação orçamental com este nível de ensino. Foi assim em Portugal, que, mesmo durante os anos em que o esforço financeiro do Estado mais se fez notar, nunca se aproximou dos valores médios gastos pelos restantes países da OCDE: 4766 dólares no nosso país, menos de metade da média acima dos 11 000 dólares.
Enquanto nesta mesma Câmara garantiam à "geração rasca" que as propinas iriam responsabilizar os estudantes e melhorar a qualidade de ensino, as faculdades e institutos recebiam o mesmo dinheiro, tendo muito mais alunos.
Hoje, a maioria das instituições afecta mais de 90% do seu orçamento às despesas de funcionamento, desrespeitando as recomendações recorrentes da OCDE e mesmo a fórmula padrão prevista na anterior Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior Público. Têm razão os estudantes quando afirmam que as suas propinas serviram apenas para, na prática, pagar o papel higiénico, a luz e a água das instituições.
É esta a originalidade absoluta deste Governo. Nunca, em nenhum país, se introduziu ou alterou o valor das propinas ao mesmo tempo que o Estado diminuía as verbas para o ensino superior. Que tal seja feito num país que gasta menos de metade por aluno do que os seus parceiros, isto, sim, é absolutamente extraordinário.
Dizer que se assume esta medida em nome da justiça fiscal e do combate às assimetrias sociais é a maior das hipocrisias e constitui o reconhecimento implícito de que o Governo não consegue fazer nenhuma reforma fiscal. Em sete países da União Europeia, como a Áustria, a Finlândia ou a Alemanha, não se paga propinas. Serão sistemas mais injustos do que o nosso?
As propinas são injustas porque representam uma dupla tributação para aqueles que todos os anos cumprem o seu dever de pagar os impostos, ou seja, para os trabalhadores subordinados.
Enquanto o sistema fiscal não for transparente e democrático, qualquer taxa suplementar reproduzirá as deficiências do próprio sistema. Aqueles que vão pagar as propinas são os mesmos que já pagam impostos. Os que conseguem fugir à tributação fugirão sempre a qualquer taxa.
Só a forma como o Governo chegou ao valor das propinas já é, em si mesma, todo um programa. Preocupado com a norma constitucional que estipula a progressiva gratuitidade do ensino, solicitou um estudo ao Instituto Nacional de Estatística para descobrir qual seria hoje, contabilizada a inflação, o valor equivalente às propinas estabelecidas nos anos 40 do século passado: 850 euros.
Que, 30 anos passados sobre o 25 de Abril, um governo estabeleça como critério de justiça social a comparação com um regime ditatorial que encarava o ensino como uma mera questão de reprodução social das elites dirigentes e nunca se

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preocupava com os 40% de analfabetos então existentes, diz muito do conceito de justiça social deste Governo. Para este Governo, a modernização do ensino superior não é mais do que a actualização da universidade dos anos 40.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - Quando as propinas foram criadas eram muitas as promessas: as faculdades conseguiriam ser auto-suficientes; haveria laboratórios, bibliotecas, instalações e infra-estruturas.
Passados 11 anos, as faculdades continuam a contar os tostões para pagar ordenados. Estão pior! Não estão melhor! Aliás, ainda hoje não falta no espectro partidário quem acredite que, em teoria, tudo poderia ficar melhor com propinas - uma espécie de varinha de condão!
Perante essa fé, porque de uma fé se trata, só podemos fazer uma pergunta: então por que é que tudo está na mesma?! Por que é que não melhorou?! Porque o valor está longe de ser simbólico, compreende-se a relutância da maioria PSD/CDS-PP em estipular o valor da propina máxima. Passar a "batata quente" para os reitores é sempre mais fácil.

Protestos de Deputados do PSD.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Autonomia é responsabilização!

O Orador: - Esconder-se por detrás de um biombo é sempre mais fácil. Definitivamente, assim, é fácil governar.
Mas, desengane-se o Sr. Ministro Pedro Lynce, desengane-se a maioria, será ele, será a maioria, e não outros, por delegação, quem terão de se confrontar com os protestos crescentes.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, começo por cumprimentá-lo e por lhe dizer, com sinceridade, que compreendo as razões que motivaram a sua intervenção.
No momento em que o País, eventualmente numa situação inovadora, reconhece que, nas áreas educativas, seja na do ensino superior seja na do ensino não superior, temos um Governo que possui um rumo, um projecto e um Programa de Governo, que tem prioridades e objectivos bem concretos e que estão a ser encetados e concretizados, compreende-se que, da parte da oposição, nomeadamente do Bloco de Esquerda, haja algum desespero, se me permite a expressão, perante o desenrolar dos acontecimentos.
Hoje o País está mobilizado para esta mudança, tranquila com certeza, que está a dar-se do nosso sistema educativo, a todos os níveis, desde o pré-escolar até às pós-graduações no ensino superior.
A verdade é que esta é, hoje, uma realidade insofismável. Basta acompanharmos aquilo que se tem passado nos últimos tempos, as tentativas, repito, desesperadas, por parte da oposição e de outros movimentos corporativistas, de erguer, no nosso país, um movimento de alguma forma contestatário àquelas que têm sido as opções do Governo e o fracasso a que essas tentativas têm sido sujeitas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas, felizmente, também temos assistido, através de opiniões, nomeadamente publicadas e veiculadas na comunicação social, a uma conjugação de esforços em prol do futuro do nosso país. É disto que aqui estamos a falar quando falamos de educação. Estamos a falar de um objectivo prioritário para o nosso país.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E não compreendo, confesso, como é que o Bloco de Esquerda tem esta visão estritamente materialista do ensino.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Estatística!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Por que é que olha com os olhos semicerrados -perdoar-me-á a expressão - para a realidade do Orçamento do Estado e não quer de facto ver.
A realidade é que o problema do nosso ensino não está na falta de dinheiro, está, essencialmente, na forma como o dinheiro tem vindo a ser aplicado. Infelizmente, não somos um país rico, os seus recursos são manifestamente escassos, e, por isso, temos de ter a preocupação de os aplicar melhor.
Aquilo que hoje se verifica, nomeadamente no ensino superior, como aqui referiu, é a existência de uma prioridade assumida por este Governo, que é a acção social escolar.

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O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - E fico muito surpreendido por o Bloco de Esquerda não dizer uma palavra sobre a acção social escolar.

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Orador: - Percebo que isso seja incómodo para quem quer fazer oposição a todo o custo, mas os nossos jovens estudantes e as famílias que comparticipam no esforço de educação dos nossos jovens merecem ouvir uma palavra de reconhecimento por esta prioridade, que foi conseguida pelo nosso Governo.
A aposta na acção social escolar é que ninguém deixará de estudar por falta de capacidade financeira para tal e, assim,…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tem de concluir.

O Orador: - … conseguimos todos mais justiça social.
Pergunto-lhe, muito concretamente: por que é que agora o Bloco de Esquerda deixou cair a bandeira da acção social escolar? Não será porque este Governo está a concretizar aquela que é de facto uma verdadeira política de justiça social no nosso ensino?!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, nada dissemos sobre a acção social, porque não existe acção social sistemática em Portugal.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Aliás, é verdadeiramente incrível que o Governo tenha obrigado as instituições a aumentar as propinas quando nada definiu sobre o montante a atribuir à acção social. As propinas estão a ser aumentadas de uma forma desordenada e caótica,…

Vozes do PSD: - Não, não!

O Orador: - … porque, obviamente, o Governo não quis assumir o ónus da decisão devido a dois factores essenciais: primeiro, quis associar a qualidade do ensino às propinas, e as instituições, numa competição desenfreada, pensam que por ter maior propina terão maior qualidade,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ai é?!

O Orador: - … o que, a meu ver, é um erro colossal. É, obviamente, a isso que leva a ideia de qualidade do Governo. Para o Governo, a qualidade é o aumento das propinas, está visto - maior propina, maior qualidade!
Segundo factor essencial: aumentou as propinas sem estar definida a nova fórmula de financiamento para o ensino superior e o montante a atribuir à acção social. Ora, isto é fazer tudo às avessas.
Sr. Deputado Pedro Duarte, permita-me que lhe diga que este Governo tem dois rumos no que diz respeito ao ensino superior.
Por um lado, quer diluir aquele que é o ensino público, ao considerar que o público e o privado têm a mesma função de serviço público, como vem na lei de bases. Tudo se dilui, tudo é igual, as funções são as mesmas.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É verdade!

O Orador: - Além do mais, poderei mesmo dizer, quer beneficiar o ensino privado. Basta lembrar quem é que, afinal, acabou por ver as suas verbas constantemente cortadas e as suas vagas diminuídas, foram as instituições públicas, que sempre conseguiram colocar a 100% os seus alunos. As instituições públicas tiveram cortes, enquanto que as instituições privadas, ao contrário daquilo que o Sr. Ministro prometeu nesta Assembleia, não os tiveram.

Vozes do PSD: - É mentira!

O Orador: - Houve mesmo instituições privadas que viram aumentar o seu número de vagas. Ou, então, a Universidade da Madeira, verdadeiro case study, como já é habitual nesta Assembleia…

Vozes do PSD: - Isso é obsessão!

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O Orador: - Permita-me também que lhe diga que economicismo é, sem dúvida, reduzir toda a questão do ensino superior, como tem sido feito, à questão das propinas, em particular numa altura de subinvestimento, de desinvestimento público em todos os sectores, o que, obviamente, vai prejudicar aqueles que querem entrar no ensino superior, o qual está longe de ser um ensino massificado, como os senhores querem fazer acreditar.
Para quem fala de corporativismo, Sr. Deputado, o que dizer de tantos jovens e dirigentes da JSD que estão envolvidos nestes protestos, que contestam crescentemente a acção deste Governo, um Governo que prima pela confusão, um Governo que prima pela desresponsabilidade, um Governo que não tem, de facto, visão estratégica, porque, se a tivesse, qualificava os recursos humanos, tornava mais justo o acesso ao ensino superior, pois é aí que reside, sem dúvida alguma, o grande atraso que nos separa dos outros países.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que, caso contrário, seremos sempre o parente pobre na divisão internacional do trabalho, o país periférico dos baixos salários e da baixa qualificação.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção sobre assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É já na próxima segunda-feira, dia 29, que reúne o Conselho Europeu das Pescas, e aí se joga o futuro das pescas portuguesas e, consequentemente, o futuro dos pescadores e armadores em Portugal.
São os interesses de Portugal e deste importante segmento da economia portuguesa que ali vão ser decididos, sem que o Governo dê conta à Assembleia da República e aos Deputados do andamento das negociações que estão a ser feitas em sede de Comissão Europeia ou ao nível dos acordos bilaterais com a nossa vizinha Espanha, país a quem interessa, em primeira linha, a abertura das nossas águas, das 12 às 200 milhas.
Em recentes declarações prestadas pelo Secretário de Estado das Pescas, num encontro que houve em Vila do Conde, perante as associações do sector, os argumentos utilizados foram no sentido de uma certa reserva nos conteúdos para não prejudicar as negociações, mas, em nosso entender, o mesmo não se aplica à Assembleia da República, que deve acompanhar e discutir estas questões enquadradas na fiscalização da actividade do Governo, conforme dispõe a lei fundamental.
Não se compreende, nem se aceita, que o Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas não tenha vindo dar explicações aos Deputados na Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, conforme foi aprovado.
O argumento utilizado de falta de agenda não colhe, porque num assunto desta importância, quando estão em causa princípios da defesa do sector das pescas, pondo em risco as pescas nacionais e o futuro de milhares de postos de trabalho, o comportamento do Ministro deveria ser outro.
É certo que o Governo já tinha estado na Assembleia da República a informar sobre estas matérias, aquando do debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, mas não é menos verdade que o Ministério da Agricultura aqui se comprometeu, nesse mesmo debate, a informar a Assembleia do andamento das negociações.
Até hoje, nenhuma informação foi prestada sobre esta matéria. Sabe-se que houve conversações em sede de Conselho e em negociações bilaterais com a Espanha, sem que conheçamos os seus resultados práticos.
Acresce que a Assembleia da República aprovou, por unanimidade, recomendações ao Governo sobre esta matéria, no sentido de dar mais força às negociações, e não aceitamos que o Governo não informe os Deputados do andamento dessas mesmas negociações.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Desconhece-se se o Governo as está a conduzir da forma mais acertada e, por isso, é legítimo perguntar como foram defendidos os nossos direitos legítimos sobre a zona económica exclusiva, assegurados nos tratados e regulamentos, ou como foi utilizado, junto da Comissão e nos conselhos europeus das pescas, o forte argumento da aprovação pelo Parlamento Europeu de uma resolução sobre a revisão do Regulamento n.º 2847/93, que mantém por mais 10 anos o actual regulamento.
A adopção pelo Conselho de uma proposta diferente dessa resolução obrigará a que a nova proposta tenha de ser posta à apreciação do Parlamento Europeu, segundo os Tratados. É sabido que as resoluções do Parlamento Europeu no capítulo das pescas são, por via de regra, mais favoráveis a Portugal do que as propostas da Comissão. Por isso, entendemos que o Governo deveria insistir nessa questão.
A soberania sobre os mares territoriais já foi aceite pelo Conselho, com uma derrogação até 2013. Não se compreende que o mesmo critério não seja adoptado para a zona entre as 12 e as 200 milhas.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

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O Orador: - O princípio de estabilidade relativa, não permitindo o acesso livre de outros Estados-membros às águas de algumas zonas económicas exclusivas dos países do Norte da Europa, justifica a aplicação de tratamento semelhante na nossa zona económica exclusiva.
As "preferências de Haia" é igualmente outro dispositivo que pode e deve ser evocado. A União Europeia aceitou particularidades do mar territorial de Espanha, no Mediterrâneo, e aceitou ainda especificidades dos recursos para justificar um regime especial para a sua gestão. Situação idêntica ocorreu com as pescarias do Mar Báltico.
Todas essas medidas excepcionais beneficiaram vários países, pelo que não se aceita esta legislação quanto a Portugal, tanto mais que os recursos pesqueiros da nossa zona económica exclusiva se encontram actualmente em estado de sobreexploração.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A situação, em algumas espécies, é grave, como é o caso das duas espécies de tamboril e de pescada, bem como do lagostim.
Mesmo o manancial de sardinha, que neste momento está em situação grave, é, contudo, considerado pelos cientistas em estado de precaução, devido às grandes flutuações dos recrutamentos anuais.
Em todo o caso, conhece-se o interesse da Espanha na revisão dos acordos bilaterais que lhe permitem pescar sardinha dentro da zona das nossas 12 milhas. O Governo deve, se necessário, utilizar este instrumento como pressão sobre a Espanha, para poder chegar a um acordo que sirva os nossos interesses na zona económica exclusiva.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Os recursos pesqueiros na zona económica exclusiva são fundamentais para o País, quer dos pontos de vista alimentar, social e económico.
É a sobrevivência do sector das pescas que está em causa. São milhares de postos de trabalho que estão em risco.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Não se pode aceitar o acesso livre de outros Estados-membros, especialmente quando não há excedentes de recursos pesqueiros. Por isso mesmo, não aceitamos os argumentos utilizados pelo Sr. Secretário de Estado, em Vila do Conde.
Em nosso entender, o Governo partiu derrotado para estas negociações e, em vez de procurar o apoio dos Deputados, dos pescadores e dos armadores, envolvendo todos na defesa dos interesses nacionais, preferiu o secretismo das conversações. Por outro lado, não se conhece qualquer plano do Governo em caso de fracasso total das negociações.
O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e todo o Governo têm de assumir as responsabilidades desta grave situação.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Tadeu Morgado.

O Sr. Jorge Tadeu Morgado (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, como sabe, algumas das preocupações que trouxe a esta Câmara são também do PSD.
Aliás, em Junho passado, todos os partidos políticos com assento no Parlamento deram confiança ao Governo e, unidos na defesa da posição negocial do Governo, fizeram aprovar, por unanimidade, uma recomendação, em que se concordava que o aumento do esforço de pesca nas águas da nossa zona económica exclusiva seria fatal para os interesses de Portugal.
Estas negociações, como sabe, são complexas. É um dossier difícil. A Comissão Europeia está do lado da posição espanhola, e prevê um aumento de esforço de pesca nas nossas águas. E as negociações têm decorrido com o Governo espanhol e com a Comissão Europeia.
O Sr. Secretário de Estado, em Vila do Conde, teve oportunidade de fazer declarações a um jornal português, onde disse que não há dia em que não se faça contactos com a Comissão Europeia, de forma a que a nossa posição negocial seja salvaguardada.
Em princípio, no próximo dia 29, nada se resolverá na reunião do Conselho de Ministros da União Europeia, porque a intenção do nosso Governo é que assim seja.
Como diz o povo, e muito bem, "o segredo é a alma do negócio", e em diplomacia, normalmente, quando as matérias são mantidas em segredo, é sinal de que estão a ser discutidas com muito vigor e quase diariamente, como é o caso desta.
O Sr. Deputado disse que o Governo não mobilizou o sector das pescas. Não compreendo por que o disse, porque, como sabe, o Governo tem tido diversas reuniões com o sector, e referiu, designadamente, a reunião que se realizou em Vila do Conde, onde o Sr. Secretário de Estado teve oportunidade de encerrar o debate. Mas tem havido outras reuniões, com os armadores, com as organizações de pescas.
O Sr. Deputado acusa o Governo de não dar informações, mas houve aqui um debate de urgência, em Junho, sobre esta matéria - aliás, requerido pelo PCP.

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Sr. Deputado, coloco-lhe uma questão simples: o capital de confiança que o PCP e os restantes partidos com assento parlamentar deram ao Governo, em Junho, dizendo que ele estava a agir correctamente na gestão deste dossier, ainda se mantém por parte do PCP, ou não?
Devo dizer que, por parte do PSD, este capital de confiança se mantém. Temos confiança neste Governo, sabemos que vai defender os interesses de Portugal, e aguardamos com alguma ansiedade, que partilhamos com VV. Ex.as e também com todas as pessoas que trabalham neste sector, pelos resultados. Mas temos confiança e sabemos que a posição portuguesa vai ser devidamente defendida pelo Governo.
Assim, Sr. Deputado, apenas gostaria de saber se a confiança no Governo ainda se mantém, como demonstrou em Junho passado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso é convosco!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Tadeu Morgado, começo por lhe dizer que a obrigação do Governo é dialogar com a Assembleia da República.
Naturalmente que, quando aprovámos, por unanimidade, essa recomendação ao Governo, na fase de negociação, era exactamente para que houvesse feed back em relação a essas negociações e para que a Assembleia, os Deputados, se fosse necessário, dessem o apport, para que essas negociações fossem feitas da melhor forma.
No entanto, uma coisa é convergir quanto à defesa dos interesses nacionais; outra, é a questão da defesa do Governo, que será feita por V. Ex.ª e não por nós.
Sabemos que as negociações são complexas, mas o Governo tem, naturalmente, a obrigação de vir à Assembleia explicá-las, conforme é seu dever.
Quanto à resolução do Parlamento Europeu, cremos que há alguma nebulosidade nas negociações. Não as conhecemos em toda a extensão, mas apenas aquilo que é dito na praça pública, através da comunicação social.
É necessário e fundamental que haja um envolvimento nacional sobre esta matéria, o que ainda não vimos da parte do Governo e, nomeadamente, da parte do Ministro.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por último, Sr. Deputado, no que respeita ao debate de Vila do Conde, devo dizer que o Sr. Secretário de Estado só participou nele quando soube que já nada havia para debater, ou seja, só entrou depois do debate terminado para debitar aquilo que debitou.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção sobre assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Costa e Oliveira.

O Sr. Costa e Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No passado dia 6 de Fevereiro, tive a oportunidade de subir a esta tribuna, no sentido de abordar, perante todos vós, a problemática do desporto para deficientes.
Fi-lo, na consciência de estar a suscitar um tema deveras importante, que tanto tem a ver com perspectivas de ordem social como também com relevância cultural e económica.
Sobretudo, está em causa a posição de um país e de uma sociedade - o nosso país e a nossa sociedade - que apresentam indicadores aquém do aceitável, situação que urge remediar, como resultado de um esforço conjugado, em que todos somos chamados a participar.
A 6 de Fevereiro, penso que tivemos razões de sobra para ficar satisfeitos.
Na realidade, não apenas fomos capazes de não partidarizar a questão, que em nada nos divide, como ainda nos foi possível traçar linhas de intervenção, em favor do desporto para deficientes, com uma atenção especial nos índices de prática desportiva dos nossos cidadãos portadores de deficiência e, depois, nos resultados desportivos, sempre saborosos de registar pelo incentivo que proporcionam e pela recompensa do esforço desenvolvido por todos, principalmente pelos atletas.
Agora, passados mais de sete meses, importa fazer um ponto da situação, analisar os progressos alcançados, pelo que peço a vossa atenção aos seguintes aspectos: a intervenção do Governo; os resultados desportivos; a atitude e objectivos alcançados pela Federação Portuguesa de Desporto para Deficientes; e, por último, os Jogos Paralímpicos de Atenas.
Penso, sinceramente, que o Governo português tem dado grande atenção ao assunto e tem, até porque está de acordo e corresponde às suas expectativas, satisfeito as principais reivindicações que lhe chegam, sobretudo da federação representativa. Falo, logicamente, numa óptica de quem se interessa e observa a evolução desta questão, sem mandato para tal, mas com a consciência de estar a defender a verdade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Orador: - Da intervenção do Governo, destaco dois aspectos.
Em primeiro lugar, a consagração do Comité Paralímpico Português na nova Lei de Bases do Sistema Desportivo, organismo que vai projectar, ainda mais, o desporto para deficientes no nosso país, estando para breve a criação da respectiva e necessária comissão instaladora. Trata-se de algo que nos vai equiparar à generalidade da Europa, pondo-nos em pé de igualdade, de forma a apresentarmos outra postura e ganharmos poder no contexto internacional.
O outro aspecto que pretendo referir tem a ver com própria Federação Portuguesa de Desporto para Deficientes, verdadeira alavanca e motor de todo este processo.
Para quem, como eu, observa a forma de ser e de estar desta Federação, não pode deixar de lhe atribuir o mérito que lhe é devido pelos progressos alcançados. Tem uma atitude excelente e reage sempre de forma esclarecida e construtiva. Faz, sem sombra de dúvida, um trabalho sério e defende, como penso ser correcto, como primeira prioridade, o aumento e condições de prática desportiva dos portugueses portadores de deficiência, em particular os mais jovens.
Para tanto, refiram-se alguns dados, que reconheço como muito relevantes.
Depois de um grande crescimento de praticantes, de 1996 a 1998, houve alguma quebra, notando-se um número a estabilizar nas últimas três épocas. No entanto, feitas as contas, de 1996 para cá, cresceu-se cerca de 97%, o que julgo altamente significativo para poucos anos de actividade. Como curiosidade, acrescente-se que se registou um incremento na participação feminina, com um acréscimo de 30% para a última época.
No entanto - e isto já não é assim tão positivo -, a nível dos escalões mais jovens, não se verificou qualquer subida na prática desportiva, pelo que importa reagir a este dado, e a Federação já o fez. Para tanto, está a procurar estabelecer protocolos de cooperação com outras federações, por modalidades, e parcerias com o Ministério da Educação, que já expressou uma particular sensibilidade a esta matéria, de forma a desenvolver o desporto escolar, base onde deve ser alicerçada toda a estratégia a prosseguir.
Ainda sobre os números que possam ilustrar o ponto da situação e respectiva evolução do desporto para deficientes em Portugal, ainda adiantarei que o número de clubes subiu ligeiramente e começaram actividade alguns núcleos/delegações deste segmento do desporto nacional.
Quanto à distribuição regional, o Porto é o distrito que regista maior número de praticantes, seguido a grande distância por Lisboa, Braga e Évora e, ainda a maior distância, por todos os outros.
A nível das competições desportivas, aqui, sim, registou-se um enorme avanço, tendo-se passado de 159, no ano transacto, para 336, consolidando, assim, o quadro competitivo nesta área desportiva.
Por fim, muito esclarecedor, para além dos atletas e praticantes, os agentes desportivos em actividade aumentaram substancialmente, passando de 127, nos anos 1997, para 615, em 2002, o que, como disse, é deveras significativo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aproximam-se, a passos largos, os Jogos Paralímpicos de Atenas e o sector conhece uma grande azáfama.
A delegação nacional, a trabalhar sob o desígnio de "Projecto Super Atleta", terá na casa dos 50 atletas e tudo está em franca actividade e se prepara para que seja um êxito.
Em redor do mesmo, vários protocolos tem sido assinados com entidades de grande destaque na nossa economia e outros se preparam para serem concretizados. Um pouco por todo o País organizam-se manifestações de incentivo nas quais todos, decerto, quererão participar.
Neste particular, da preparação para Atenas e para todo um trabalho futuro, importa referir uma outra ambição da Federação Portuguesa de Desporto para Deficientes, que é, precisamente, um centro de estágios, especializado e adaptado a este tipo de desporto. Para tanto, tudo se prepara no município de Cascais, com uma enorme e gratificante sensibilidade do seu ilustre Presidente, para que, pelo menos em algumas modalidades, os atletas já aqui se possam preparar, mesmo já a pensar nos futuros Jogos de Atenas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É sempre com enorme satisfação que o PSD e, neste caso, eu próprio aqui vimos abordar este tema.
É algo de muito gratificante darmos a nossa contribuição para que os portugueses portadores de deficiência tenham acesso à prática desportiva, seja ao nível que for.
Estamos, decerto, todos de acordo e nós, Deputados, temos uma grande palavra a dizer, seguindo, até, o exemplo do nosso muito ilustre Presidente, Dr. Mota Amaral, que ao tema tem dedicado grande sensibilidade,…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … emprestando-lhe todo o seu prestígio e propondo rumos e linhas de actuação que se têm mostrado de uma enorme utilidade.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O assunto vai, decerto, continuar. Muito tem o desporto para deficientes em Portugal para evoluir e tem, forçosamente, que o fazer.
Todos estaremos atentos e activos. Todos, não nos limitaremos, são os meus votos, a verter algumas lágrimas pelos sucessos alcançados por estes grandes atletas e por todos os que os rodeiam mas, sim, sem esconder a emoção, seremos muito interventores nesta modernidade que a todos nós virá prestigiar.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, é só para dizer, com brevidade, que, infelizmente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não dispõe de tempo para participar na discussão desta matéria que interessa profundamente à nossa bancada.
A este propósito, aproveito para manifestar as nossas congratulações pelos resultados que têm sido obtidos em termos de desporto para deficientes e, ainda, por todas as medidas que têm sido tomadas nesta área, algumas das quais somos subscritores, e que são importantes.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Fica registado a título de interpelação à Mesa.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 15 horas e 55 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia consta da apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 79/IX - Define o regime da lei de autonomia universitária e dos institutos politécnicos públicos e do projecto de lei n.º 344/IX - Estabelece as bases da autonomia dos estabelecimentos de ensino superior público (PS).
Para proceder à apresentação da proposta de lei, está inscrito o Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior, que ainda não se encontra na Sala, pelo que vamos aguardar uns breves momentos.

Pausa.

Srs. Deputados, os membros do Governo já se encontram presentes. Assim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior.

O Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior (Pedro Lynce): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo comparece hoje na Assembleia da República para apresentar e debater a proposta de lei de que é autor sobre o regime da autonomia das universidades e dos institutos politécnicos. Fazendo-o, estamos a dar cumprimento aos compromissos que assumimos e ao Programa do Governo que aqui foi aprovado.
Estamos a dar mais um importante passo na construção do edifício legislativo que iniciámos com a lei do desenvolvimento e qualidade do ensino superior e que continuámos a desenvolver com a lei do financiamento e com as alterações à Lei de Bases do Sistema Educativo. Com esta reforma procuramos as soluções mais adequadas às necessidades do País e, sobretudo, criar condições para que os jovens portugueses tenham um futuro melhor.
A autonomia universitária foi, nos últimos anos, uma conquista inestimável. Podemos e queremos aprofundá-la.
Os pressupostos em que esta proposta de lei assenta são claros: dotar as instituições do ensino superior de instrumentos adequados para enfrentar os novos desafios que se colocam e, simultaneamente, reconhecer-lhes a indispensável liberdade para escolherem o sistema que melhor se adapte ao seu projecto.
Ao contrário do que alguns pretendem fazer crer, a autonomia é, para nós, um valor essencial. Acreditamos nela. Valorizamo-la. Queremos aprofundá-la. E tudo isto porque sabemos que a autonomia constitui um elemento fundamental para a afirmação de um ensino de qualidade e com perspectiva de modernidade.
Mas há uma outra dimensão que não podemos ignorar: é que mais autonomia exige maior responsabilidade.
Este é, também, o tempo de falar mais de responsabilidade e, sobretudo, de praticar uma maior responsabilidade. Responsabilidade dos dirigentes universitários, dos estudantes, dos docentes e dos funcionários. Responsabilidade no combate ao desperdício de recursos, nomeadamente no ataque ao insucesso escolar. Responsabilidade no rigor de gestão e no sistema do governo das universidades e dos institutos politécnicos.
Numa palavra, responsabilidade é a nova exigência dos tempos de hoje, pois sem ela não seremos capazes de vencer os desafios de amanhã.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O sistema português de ensino superior caracteriza-se actualmente por uma gestão formalmente democrática e virtualmente descentralizada, dentro de um quadro geral rígido e uniforme em que a responsabilidade se encontra bastante diluída.
Todos conhecemos os problemas reais que o actual modelo causou. O diagnóstico está feito e nele não vou insistir. O que importa agora é agir. Agir com determinação e com coragem. Agir com a preocupação única de realizar o interesse nacional e não os interesses particulares deste ou daquele grupo, por mais respeitáveis que possam afigurar-se.

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A iniciativa legislativa que o Governo aqui apresenta pretende introduzir mudanças significativas, claras e coerentes, que se podem sintetizar da seguinte forma.
Primeira: um novo paradigma de organização, assente na igual dignidade e na definição de requisitos comuns de organização e de funcionamento, expresso no estabelecimento de um regime legal unitário, sem, naturalmente, esquecer as especificidades próprias de cada subsector: - público, particular e cooperativo. Esta é, para nós, uma questão de princípio, porque resolve questões de hierarquia, simbólica ou efectiva, e de supletividade e complementaridade.
Sejamos claros: não pode existir hierarquia entre o ensino público e o ensino não público. Não pode existir hierarquia entre o ensino universitário e o ensino politécnico. A diferença só pode ser feita com base na avaliação do mérito do respectivo projecto educativo e na forma como cada instituição contribui para o exercício das liberdades fundamentais de ensinar e de aprender, matriz da autonomia institucional.
Segunda: um novo modelo de autonomia institucional e de governo dos estabelecimentos públicos de ensino superior. Cada instituição deve ter a sua própria identidade, autonomia, responsabilidade e ser objecto de auditoria externa.
A identidade científica, pedagógica e cultural de cada instituição encontra, desde logo, acolhimento na respectiva autonomia estatutária. Por isso, a legislação deve ser apenas de enquadramento, permitindo que cada universidade e instituto encontre as formas de organização mais adequadas à realização do seu próprio projecto.
Compreende-se, assim, o espírito da presente proposta: ao legislador cabe definir um quadro jurídico geral, expresso no elenco de órgãos obrigatórios. Cada instituição pode acrescentar outros, de natureza deliberativa ou consultiva, sejam assembleias amplas ou conselhos restritos, seja no plano estratégico ou noutro.
Terceira: uma nova filosofia para os órgãos colegiais que terão, obrigatoriamente, uma participação maioritária de docentes doutorados, no caso das universidades, e de mestres, doutores e professores admitidos por concurso público, no caso dos institutos politécnicos.
A excepção está nos conselhos pedagógicos. Dada a sua natureza, aqui deverá observar-se a paridade entre docentes e discentes e repartir a responsabilidade na análise de matérias em que são competentes.
Quarta: uma redefinição das atribuições da figura do reitor ou do presidente dos institutos politécnicos. Os órgãos máximos das instituições de ensino superior têm de ser dignificados e as suas competências reforçadas, em particular no plano da organização da instituição, da sua gestão administrativa e no exercício do poder disciplinar, salvo se os estatutos da instituição determinarem em sentido diferente.
Quinta: um novo tipo de relação entre as instituições e a sociedade civil. Isso passa, necessariamente, pela presença de representantes autorizados dos diversos sectores da sociedade nos órgãos de decisão estratégica, de poder deliberativo ou consultivo, de acordo com soluções a definir por cada instituição.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Num momento em que as instituições de ensino superior são chamadas a ponderar o seu futuro face a uma sociedade mais globalizada e à sua integração no espaço europeu do ensino superior e investigação, em que se perspectivam grandes mudanças, é necessário garantir uma liderança efectiva aos docentes mais qualificados. É deles que se espera e se exige um esforço determinante na melhoria qualitativa das instituições.
As instituições de ensino superior têm de abandonar, em definitivo, uma perspectiva estática, vocacionada maioritária, quando não unicamente, para o ensino e assumir uma perspectiva dinâmica que alie o ensino à investigação.
Existe hoje no ensino superior uma lógica de competitividade que marcará o reconhecimento internacional das nossas instituições, seja pelo elevado nível da aprendizagem, seja pelos resultados da investigação realizada por docentes e investigadores, seja pelas publicações de qualidade produzidas e reconhecidas, pela atracção dos melhores alunos e, acima de tudo, pela elevada consideração concedida aos seus diplomados.
Por isso, mais do que centrar a discussão em aspectos colaterais, como seja a percentagem de participação nos diversos órgãos e processos decisórios - e uma vez que a lei prevê que a representatividade de todos seja assegurada -, as nossas principais preocupações deverão orientar-se para: a certificação da qualidade do ensino de cada instituição através de instrumentos da acreditação e da avaliação; o incremento e maior justiça da acção social escolar, de modo a garantir uma efectiva igualdade de oportunidades no acesso e no sucesso académico; a criação de um espaço de estudo, investigação e reflexão que permita e incentive a mobilidade de estudantes e docentes à semelhança do que já vem sucedendo na Europa.
Este objectivo só pode ser conseguido dotando as instituições de órgãos com poderes efectivos, com liderança e capacidade de gestão e incentivando os mais competentes ao exercício dos cargos académicos.
Todas estas propostas são dirigidas pela preocupação de concretização de um princípio a que anteriormente aludi: "mais autonomia, maior responsabilidade". É essencial que assim seja.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao contrário do que acontece com as oposições, não somos situacionistas. Não nos conformamos com as situações adquiridas, algumas de longa data.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Inquietamo-nos com os sinais que pesam ameaçadores sobre o futuro do ensino superior no seu conjunto, designadamente o equilíbrio instável da actual rede do ensino superior, a diminuição do número de alunos, a menor qualidade de alguns cursos, a falta de qualificação académica do corpo docente de algumas instituições, o insucesso escolar, a insuficiência de acção social ou a inexistência de mobilidade entre estudantes e professores no território nacional.
Mas não pretendemos levar a cabo uma revolução no ensino superior. Somos reformistas, por convicção e por método.
Por isso, estamos abertos a considerar propostas e sugestões, tendo em vista melhorar o conteúdo do presente documento e gerar à sua volta um amplo consenso político e social.

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Sempre motivados pela preocupação com a qualidade do ensino e com a justiça social, queremos encontrar as soluções organizativas que melhor estabeleçam um equilíbrio entre as aspirações académicas e institucionais.
Como sempre, estamos abertos ao diálogo. Mas não permitiremos que o diálogo se constitua num combate estéril de ideias sem resultados, adiando assim uma reforma de que o País absolutamente carece.
Temos consciência das dificuldades e assumimos as nossas responsabilidades. Por um Portugal melhor, este é um desafio que a todos cabe vencer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Há numerosas inscrições para pedidos de esclarecimento…

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação é num sentido que V. Ex.ª já intuiu.
A prática que temos adoptado nesta matéria, quando há iniciativas legislativas que versam o mesmo tema, designadamente apresentadas pelo Governo e por partidos representados na Câmara, tem sido a de autorizar que os pedidos de esclarecimento sejam feitos apenas após a apresentação das iniciativas. Por todas as razões, esse é o esquema mais satisfatório para todos os partidos e para o próprio Governo.

O Sr. Presidente: - Dizem-me que esse é o caso quando há discussão conjunta das iniciativas, mas, para todos os efeitos, é o que acontece neste caso, uma vez que foi atribuído um tempo comum para a apreciação de ambas as iniciativas.
Portanto, para não introduzirmos aqui um factor de discussão procedimental, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Augusto Santos Silva para proceder à apresentação do projecto de lei do Partido Socialista. Seguidamente, e após ter registado os pedidos de esclarecimento que lhe disserem respeito, começarei por dar a palavra aos Srs. Deputados que se inscreveram para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, apresentando um projecto de lei sobre a autonomia dos estabelecimentos do ensino superior, o PS procura exprimir duas posições: acentuar a importância decisiva que o estatuto e a organização destas escolas têm para o desenvolvimento da educação e da sociedade portuguesas e contribuir para a formação de um consenso social e político, fundado no debate e na comunicação recíproca entre Parlamento, instituições e sociedade civil.
O ensino superior é crucial para o futuro do País. A autonomia de universidades e politécnicos deve regular-se por um quadro geral comum, a ser delineado pelas várias forças que compõem a Assembleia da República.
Centrámos o nosso projecto no ensino público e procurámos resolver duas questões essenciais. A primeira relativa ao binómio autonomia/responsabilidade social e a segunda relativa ao sistema de governo.
No que respeita à autonomia, importa superar os obstáculos burocráticos que perturbam, ainda hoje, o seu pleno desenvolvimento, em todas as dimensões, incluindo a patrimonial, a administrativa e a financeira. E, a propósito desta, não posso deixar de lamentar que os primeiros dados conhecidos sobre os plafonds orçamentais das universidades para o próximo ano representem um corte nominal de 15 milhões de euros no conjunto do orçamento e que sejam precisamente os politécnicos do interior aqueles que são mais penalizados pelos plafonds que lhes estão a ser atribuídos pelo Governo.
Mas só reforçando a autonomia poderemos pedir contas às instituições, interpelando-as sobre os resultados que conseguem, sobre os processos que utilizam, sobre o modo como aplicam os recursos e os dirigem para a satisfação de um serviço público que é essencial. Que não haja quaisquer equívocos sobre este ponto: não se pode pedir a uma escola que assuma plenamente a responsabilidade pelo que faz se lhe negarmos instrumentos de gestão indispensáveis.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Quem defende a responsabilidade pública das escolas e o controlo social do seu desempenho é quem igualmente defende o desenvolvimento pleno da sua autonomia. Pelo contrário, quem limita administrativamente a autonomia é porque não está interessado nem na transparência dos processos nem na avaliação clara dos resultados.
Fiéis a este entendimento, aproximámos os níveis de autonomia de politécnicos e universidades e clarificámos as condições do exercício da autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
A outra questão que procurámos resolver refere-se, como eu disse, ao sistema de governo e gestão das instituições. As leis vigentes, de 1988 e 1990, permitiram avanços importantes mas carecem agora de alteração profunda, desde logo, na sua arquitectura.
É preciso romper com um modelo demasiado uniforme, que impõe a mesma organização a instituições que são diferentes, na sua história, dimensão e projectos. Por isso, agilizámos quanto pudemos o sistema de governo, deixando a cada instituição a escolha e o desenho concreto do que lhe for mais adequado e reservando à lei a explicitação do quadro comum de princípios e regras gerais.
Quais devem ser essas regras? A nosso ver, devem ser claras e simples.

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Em primeiro lugar, a consciência de que as universidades e politécnicos são comunidades de competências e saberes, constituídas por diferentes corpos - docentes, estudantes e funcionários - e a todos devendo ser garantida a participação nas principais instâncias de decisão: o colégio eleitoral do reitor ou presidente, o senado ou conselho geral e o conselho directivo de cada escola. Deve ser respeitada a centralidade própria do corpo docente, mas sem que isso signifique o afastamento dos outros corpos. E, em coerência, o reitor ou presidente será eleito de entre os membros mais qualificados da instituição.
Em segundo lugar, uma comunidade não se governa em autocracia. Para além da liderança executiva, cujos poderes reforçamos, fazemos questão, ao contrário do Governo, da existência de uma instância de direcção estratégica, que há-de ser colegial e representativa: um senado ou conselho geral, órgão por excelência para a deliberação e o planeamento.
Em terceiro lugar, a valorização da capacidade de abertura ao mundo ambiente e de diálogo com o tecido económico, social e cultural. As escolas não podem fechar-se sobre si próprias, como se a contribuição das entidades externas fosse indesejada ou então decorativa. É preciso estender a todo o sistema a boa lição dos politécnicos, que já hoje beneficiam da participação activa de parceiros externos. Estendemos esta participação à universidade, na eleição do reitor e na composição do senado.
Em quarto lugar, o reforço das dimensões pedagógicas e o estímulo da presença construtiva dos estudantes. O ensino faz com a investigação as tarefas decisivas das instituições superiores. É indispensável que sejam desenvolvidos, acompanhados e avaliados os métodos, os conteúdos, os desempenhos de docentes e discentes. Aumentamos, assim, as competências dos conselhos pedagógicos, em vez de retirar-lhas, como tenta o Governo. Mas dizemos não à demagogia e recusamos transformar os conselhos pedagógicos numa espécie de tribunais sumários do trabalho docente.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em quinto e último lugar, a eficiência. Sem a desligar da democraticidade, mas, ao invés, apostando em formas de agir mais simples e flexíveis, capazes de garantir qualidade na deliberação e plena responsabilização na execução. É isso que procuramos com a valorização das competências dos directores de escolas e com o redimensionamento dos conselhos científicos.
Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Traçar o quadro de desenvolvimento da autonomia do ensino superior é empreitada de monta, estruturante do nosso futuro. Conviria, pois, que fosse objecto de ampla participação das instituições, o que não aconteceu até agora - e compete-nos reparar tal grave falta. Conviria, também, que ficasse para além das maiorias políticas circunstanciais, o que podemos conseguir se trabalharmos a partir dos projectos agora apresentados.
A disponibilidade do PS é total, mas com princípios. Queremos liderança, mas não queremos autocracia.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Queremos responsabilidade, mas não bloqueamentos e menorizações administrativas. Queremos participação, mas não queremos demagogia. Queremos, em suma, um ensino superior à medida da nossa exigência e do nosso projecto de uma sociedade democrática, fundada na cidadania e amiga, muito amiga, do conhecimento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior, tem a palavra a Sr.ª Deputada Jamila Madeira.
Entretanto, o Sr. Ministro fez saber à Mesa que responderá a grupos de questões de três Srs. Deputados.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, que o Governo tenha escolhido os jovens como bode expiatório, já sabíamos. Agora que o Ministro da Ciência e do Ensino Superior tenha escolhido a educação como bode expiatório é que nos parece de todo incompreensível!

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Senão, vejamos: no último orçamento - e, segundo notícias de hoje, parece que também no de 2004 -, o Sr. Ministro corta ao ensino superior 4% em termos reais e diz que é porque temos menos alunos. Anuncia, em Dezembro último, como sagrado (mas não cumpre) o cumprimento dos critérios de convergência e diz que será à custa do ensino superior e da educação que estes serão cumpridos. Por isso, diz que, até 2006, transferirá zero para o ensino superior.

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - O que é que isso tem a ver com a lei da autonomia?!

A Oradora: - E por isso diz que a educação, como disse aqui hoje, não pode ter desperdício de recursos - logo, diz que a educação é um desperdício de recursos.

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Em plenas férias escolares, anuncia uma nova lei do financiamento, "chutando do palco" a opinião da comunidade educativa, e diz às instituições, que já não têm condições financeiras para investir, que não vão ter mais e que, se querem ultrapassar este problema, tem de ser à custa das famílias e dos jovens - perdão, das propinas -, pois a fórmula do financiamento, essa, ninguém conhece, nem sabe como é feita.
Hoje, o Sr. Ministro vem apresentar-nos uma lei da autonomia que anuncia o regresso ao Estado Novo, ao tempo do "Sr. Reitor". Pois, nós dizemos-lhe, Sr. Ministro: um tempo em que os estudantes não participavam na gestão escolar, nós não o queremos; um tempo em que o reitor punha e dispunha da universidade, nós não o queremos; um tempo em que não havia privado, mas, se houvesse, a propina seria igual num e noutro sistema, nós não o queremos; um tempo em que só os filhos dos ricos frequentavam o ensino superior (logo, era uma elite e, por isso, poucos, que se apresentavam ao mercado de trabalho com uma grande perspectiva de sorte), nós também não o queremos. Será isto que o Sr. Ministro quer? Que regressemos ao Estado Novo? Que regressemos às lutas académicas que permitiram aos estudantes ter voz e dizer o que queriam para o seu país e para a sua escola e permitiram a todos ambicionar ter formação superior? Será por isso que o Sr. Ministro corta no ensino superior e diz que é porque temos cada vez menos alunos?! Mas não será verdade que temos a mais baixa taxa de diplomados da União Europeia, com ou sem alargamento, Sr. Ministro?!
O Sr. Ministro diz que quer mais formação tecnológica, mas sabe com certeza que muitos dos jovens que concorreram este ano ao ensino superior, quando pensaram no futuro profissional que ambicionavam e para o qual têm vocação e na sua nota, ponderaram também, este ano, se o poderiam pagar. Falo-lhe dos que querem ser médicos e a família não é rica; falo-lhe dos que querem ser engenheiros civis, electrotécnicos, físicos e os pais não podem pagar a propina máxima.
É assim que pretende contribuir para o desenvolvimento do nosso país, Sr. Ministro? Ou quer apenas contribuir para que haja cada vez menos licenciados e para uma redução centesimal no défice?
Sr. Ministro, nós sabemos…

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se.

A Oradora: - … que o Governo não sabe para onde vai. Mas, Sr. Ministro, regressar ao Estado Novo no ensino superior parece-nos excessivo e injustificável. Diga-nos, Sr. Ministro: é isto que o Sr. Ministro quer?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, far-lhe-ei duas perguntas, que tentarei que sejam claras e simples.
Primeira questão: fará sentido, Sr. Ministro, colocar na mesma proposta de lei a autonomia das instituições do ensino superior público, privado e concordatário, quando sabemos que a Constituição da República, no seu artigo 76.º, fala expressamente da autonomia do ensino superior público, autonomia administrativa, pedagógica, estatutária, financeira e patrimonial? Não estaremos, uma vez mais, juntando as várias instituições, a diluir aquilo que é a especificidade do ensino superior público, tal como - ainda há pouco o recordei - se pretende fazer com a lei de bases, ao definir-se vagamente a noção de serviço público que abrange todas as instituições, sejam elas públicas ou privadas?
Não é este mais um passo na desresponsabilização do Estado naquilo que deve ser a especificidade do sector público, do subsistema público?
Segunda questão: há muitas preocupações da nossa parte em relação à gestão democrática. Permita-me, aliás, ler o que vem no escrito na exposição de motivos da proposta de lei, concretamente no ponto III, onde se diz: "O processo de autonomia das instituições não tem sido isento de contradições. Uma leitura do conceito de gestão democrática das escolas conduziu a um sistema de organização e de funcionamento assente num peso desproporcionado de estudantes e funcionários nos órgãos de decisão estratégicos das escolas (…)", o que, diz-se mais à frente, corresponde a deficiências na sua gestão.
Então, a culpa da má gestão é dos estudantes e dos funcionários, dos modelos colegiais?!
É que, mais adiante, no ponto VI, os senhores insistem - e, já agora, convém ler também -, dizendo, de forma clara, o seguinte: "A importância de restaurar o prestígio e a autoridade do governo académico é por todos reconhecida. A autoridade académica é muitas vezes posta em causa por procedimentos colegiais (…)". Dito de outra forma, os procedimentos colegiais, a gestão democrática dos estabelecimentos prejudica a sua gestão. Esta é a concepção do Governo! Democracia é sinónimo de burocracia, democracia é sinónimo de falta de autoridade, mas não é esse o nosso conceito de democracia.

Vozes do PSD: - Eh! Essa é um bocado forçada!

O Orador: - Gostava de saber o que o Sr. Ministro pensa a esse respeito e gostava também, já agora, de saber porque razão é que, em particular no artigo 3.º, quando retoma o texto da Lei n.º 108/88, retira, precisamente, a parte final, onde se fala de assegurar métodos de gestão democrática das escolas. Porque razão, Sr. Ministro, tanta aversão aos métodos colegiais e à gestão democrática dos estabelecimentos de ensino?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Rodrigues.

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O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Porque estamos a falar de autonomia, ao contrário do que o Partido Socialista nos quer fazer crer, gostaria de cumprimentar o Sr. Ministro pela apresentação de mais esta reforma de fundo.
É, de facto, o fim do modelo passadista que está em vigor; é a ruptura com o imobilismo dos últimos 30 anos; é a erradicação de alguns resquícios gonçalvistas que ainda grassam na nossa sociedade;…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - …é, de facto, o início de uma era de modernidade e o desencadear de uma nova e fresca dinâmica.
Gostaria ainda de felicitar o Governo por, finalmente, e ao fim de seis anos, consagrar a partilha entre o Governo Regional e o Estado em termos da tutela da Universidade da Madeira,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Ah!

O Orador: - … aquilo a que costumamos chamar a dupla tutela.
O Governo PSD acabou com cinco anos de promessas vazias, com cinco anos de diálogo estéril, com cinco anos de demissão das responsabilidades dos governos socialistas. O PS tudo prometia mas nada fazia, enquanto que o Governo Regional tudo pagava, garantindo a sobrevivência da Universidade da Madeira.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Esta é a postura daqueles que se dizem agora os maiores defensores da autonomia e este é um dos exemplos mais óbvios da demagogia e da mentira socialistas, que tem provocado a derrota após derrota em todas as eleições na Madeira.
Para nós, dupla tutela significa a verdadeira integração da universidade na sociedade, significa a ruptura com um modelo que colocava esta instituição de "costas voltadas" para aqueles que deve servir, que para nós são os jovens em particular e a sociedade civil em geral, e permite o desenvolvimento integrado e sustentado de uma região com características específicas.
Significa também o fim de cursos completamente desenquadrados da realidade - por exemplo, engenharia e instrumentação electrónica no ramo da astronomia, que, este ano, apenas preencheu uma vaga.
É também a projecção da Universidade a nível nacional e internacional, assumindo também esta o papel de promoção da região e do País.
Sr. Deputado João Teixeira Lopes, verdadeiro case study é essa vossa obsessão doentia pela Madeira.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Eu tenho um sonho,…

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Ver a Madeira independente!

O Orador: - …. repito, tenho um sonho, que é o de, num futuro que não antevejo tão breve, os senhores poderem resolver essa vossa ignorância primária sobre os assuntos da Madeira e terem a honestidade intelectual e a humildade política de reconhecer o muito que tem sido feito pelo País naquela terra no Atlântico.

Aplausos do PSD.

Sr. Ministro, sabemos da importância que os cursos de vocação técnica devem assumir e sabemos que está em preparação uma resolução da Assembleia Legislativa Regional que visa recomendar a instalação do ensino politécnico na região sob os auspícios da Universidade da Madeira. Gostaria de saber qual a sua posição sobre esta recomendação, se será possível avançar num futuro muito próximo e se poderemos utilizar esta experiência como um teste a uma aplicação nacional, em particular nas regiões interiores e ultraperiféricas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior, dispondo de 5 minutos.

O Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Jamila Madeira, começo por cumprimentá-la e vou tentar responder-lhe de uma forma muito simples: em primeiro, tenho de felicitar o responsável do Partido Socialista pelo ensino superior porque deve ter tido muita dificuldade em conseguir apresentar uma proposta entre

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a sua proposta, que é completamente diferente da do Partido Socialista, e aquela de que nós tivemos conhecimento através da comunicação social.
Tenho de felicitar o Sr. Deputado Augusto Santos Silva pelo cuidado e pela habilidade que teve na mistura dessa heterogeneidade de conceitos, que foram discutidos durante seis meses mas que ainda há pouco diziam que não foi suficiente.
Dou graças a Deus pelo Partido Socialista, neste momento, ainda falar, na sua intervenção, de mudança, pois quando estiveram no governo, durante seis ou oito anos, nunca pensaram na mudança e agora, no discurso de apresentação do seu projecto, dizem que é preciso transformações profundas. Será que as transformações profundas só foram necessárias este ano? Esta é a pergunta que faço ao Partido Socialista.
Sr.ª Deputada, relativamente à lei do financiamento, digo-lhe o seguinte: a lei do financiamento de 1997, da autoria do seu partido, foi aprovada, na Assembleia da República, em 31 de Julho,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - …e foi durante o Verão que foi promulgada. Posso dizer que a nossa lei foi aprovada a 20 de Julho e, portanto, como vê, provavelmente, a metodologia foi idêntica. Porém, não percebo como é que, eventualmente, temos dois pesos e duas medidas.
Sr.ª Deputada, se alguém lhe disse que não tem possibilidades de estudar, diga-lhe que venha ter comigo…

Risos do PS, do PCP e de Os Verdes.

…que o Governo garante-lhe que há bolsas de estudo para todos aqueles que não têm possibilidades financeiras.
Agora, há uma coisa que é certa: o que vocês, neste momento, estão a defender são aqueles que podem pagar, enquanto o Governo está a defender os que não podem pagar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado João Teixeira Lopes, o senhor deve estar a pensar numa gestão a que chama democrática mas que, para nós, não o é, e isto que fique perfeitamente claro.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - E digo-lhe mais, Sr. Deputado: na Alemanha, neste momento, a participação dos estudantes é de 15 a 33%; na Áustria não há participação, e o senhor há pouco falou na Áustria…

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Mas também não há propinas!

O Orador: - Repito, na Áustria não há participação dos estudantes; em Espanha, a lei impõe a presença de 51% de doutorados; em França, nos órgãos executivos centrais, um vice-presidente é aluno; na Holanda não há órgãos de decisão colegial. Este é, claramente, o nosso modelo.
Conforme se disse há pouco, e bem, nós ainda estamos, neste momento, sob a influência do Maio de 1968.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Ministro!... É o gonçalvismo, é o Maio de 1968…

O Orador: - É verdade, Sr. Deputado! Repare que todos os órgãos que complementam a lei da autonomia foram baseados numa lei de 1977. É bom que isto fique perfeitamente claro.
O Sr. Deputado ficou muito preocupado com o problema da autonomia e não consigo perceber, porque, Sr. Deputado, não se esqueça que a própria Constituição da República, num capítulo que é prioritário, define, em primeiro, a liberdade de aprender e de ensinar. Por isso, não percebo qual é o problema que os senhores têm, agora, em aceitar que o tratamento do ensino não público seja idêntico a este. Em termos de exigência e em termos de projecto de qualidade julgo que está correctíssimo.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - É a desresponsabilização do Estado!

O Orador: - Sr. Deputado, oiça! Queremos acabar com a situação, que tem prejudicado fortemente o ensino, do ensino universitário versus ensino politécnico e ensino público versus ensino não público. Não estamos dispostos a continuar a alimentar essa guerra, que tem sido altamente prejudicial para o ensino superior em Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Relativamente aos modelos colegiais já lhe disse que queremos modelos colegiais iguais aos da Europa.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Agora, é esse o novo argumento!

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O Orador: - Aliás, Sr. Deputado, talvez isto fique aqui perfeitamente claro, porque há outros modelos que nós não queremos com certeza, e o Sr. Deputado, se calhar, sabe quais são.

Risos do Deputado do BE João Teixeira Lopes.

Sr. Deputado Carlos Rodrigues, quanto às instituições, nomeadamente a Universidade da Madeira, que têm uma grande dificuldade em relação aos alunos, porque há o aspecto demográfico a ter em conta, esse é um dos caminhos. Temos de avançar não só no ensino universitário como no ensino profissionalizante.
Repare que esse é um dos problemas que eu sempre discuto, porque temos de pensar nos alunos e não no número. Muitas vezes, o número não existe e, para pensarmos nos alunos, temos de fazer um esforço no sentido de conseguir três situações conjuntas: primeiro, vocação; segundo, qualidade de ensino; terceiro, expectativas. É importante que se diga isto, não podemos continuar a frustrar, pura e simplesmente, as expectativas porque queremos meter alunos no ensino superior.
Não é esse o caminho e o Governo, pela primeira vez, definiu claramente uma estratégia, ou seja, quais as áreas que lhe parecem prioritárias, tendo em vista não só as necessidades e a sustentabilidade do País como ainda o problema das expectativas dos jovens.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostaria que o Sr. Ministro começasse por esclarecer o seu conceito de autonomia, porque, provavelmente, é aqui que a questão mais profunda se levanta.
O Sr. Ministro corta no Orçamento do Estado, o Sr. Ministro aprova e sustenta um Programa de Estabilidade e Crescimento que não permite fazer crescer o financiamento do ensino superior até 2006 e, depois, aposta na autonomia, na qualidade e na responsabilidade.
O que o Sr. Ministro quer - e enganou-se! - é a ausência de autonomia, a ausência de qualidade, irresponsabilidade e suspeição relativamente às instituições e irresponsabilidade da sua parte e do Governo que integra.
Portanto, é bom que comece por explicar isto, porque sem isto explicado não podemos discutir rigorosamente nada.
Sr. Ministro, uma outra questão: há, de facto, modelos democráticos e há modelos autoritários, e o Sr. Ministro também tem de explicar isto.
Sr. Ministro, posso interromper e dar-lhe algum tempo para fazer esta explicação, se o Sr. Presidente deixar e o tempo não descontar no meu…
Um modelo democrático é aquele que as escolas constituíram e construíram contra alguns depois do 25 de Abril.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Essa é que essa!

A Oradora: - O modelo autoritário, que o Sr. Ministro bem conhece, era aquele que se vivia até ao 25 de Abril de 1974. Ora, quando o Sr. Ministro opta…
Sr. Ministro Luís Marques Mendes, assim não pode ser!

Risos.

Então, o Sr. Ministro leva a vida a dar cábulas ao Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior?

Risos.

A Oradora: - Como dizia, o Governo optou pelo segundo modelo e, então, o Sr. Ministro vem aqui falar do diálogo e da participação democrática?! Pergunte ao Conselho de Reitores! Eles mandaram um projecto para o Sr. Ministro e o senhor ignorou-o. Pergunte ao CSISP, que diz que esta nova proposta é um retrocesso face àquilo que está no terreno! Pergunte aos estudantes e pergunte às estruturas representativas dos professores! Então, diga lá quem é que o Sr. Ministro ouviu para produzir o texto que aqui trouxe a esta Casa? Naturalmente que ouviu o seu gabinete e a Comissão Política do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Ministro disse aqui que vai acabar esta guerra entre universidades e politécnicos, que vão ter igualdade e a mesma dignidade. Então, é por isso que o Sr. Ministro não permite que haja ciência e investigação nos politécnicos?

Risos do Ministro da Ciência e do Ensino Superior.

Sr. Ministro, não se ria, porque isto é grave!
Então, é por isso que a sua proposta de lei que hoje foi apresentada na Assembleia permite que os investigadores e os professores doutorados estejam na assembleia eleitoral e, relativamente aos politécnicos, quem está são só os professores, porque eles não têm direito à investigação e à ciência. Isto é igualdade? É dignidade? É responsabilidade? É qualidade?

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O Sr. Ministro tem, de facto, de dizer o que quer, para saber para onde é que vai, para saber o que pretende do ensino superior.
Ainda uma outra questão, Sr. Ministro: por que é que o Sr. Ministro quer "abater" a gestão democrática, tal e qual como o Ministro David Justino, de todas as instituições públicas, quer do ensino não superior quer do ensino superior? Qual é o seu objectivo? O que é que o Sr. Ministro acha que, na gestão democrática das escolas, impede a sua autonomia e a sua responsabilidade? Quer "abatê-la" e porquê? Isto para ver se nós entendemos quais são as razões desta proposta de lei que hoje está aqui em discussão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Não vou colocar perguntas retóricas, mas também não vou fazer o papel daqueles que, supostamente defendendo aquilo que dizem, defendem exactamente o contrário, aqueles que, em relação ao financiamento, defendem os que podem mas não querem pagar, em vez de defenderem aqueles que querem mas não podem pagar, não cumprindo assim aquilo que é lógico e que deve ser feito por quem quer representar legitimamente as pessoas, aqueles que acham que a democraticidade nos estabelecimentos não é, em primeira instância, o respeito pela lei aprovada democraticamente na Assembleia da República, o respeito pelas deliberações aprovadas nos órgãos próprios das instituições mas, sim, aquela política do "rolo para cá, rolo para lá", "porta ora aberta, ora fechada", e no fim toda a gente a dizer que aquilo é que é normal.
Penso que qualquer pessoa que tenha assistido ao espectáculo a que ontem pudemos assistir não acha normal e não é aquilo que quer do ensino superior, em Portugal.
Portanto, se é essa a democracia que a esquerda aqui apregoa e quer manter no ensino superior público, em Portugal, não tenho a menor das dúvidas que não é de certeza isso que a esmagadora maioria dos portugueses quer para o ensino superior.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Mas, Sr. Ministro, pergunto-lhe concretamente o seguinte: em relação ao desaparecimento, na lei, de alguns órgãos dos estabelecimentos do ensino superior, o Sr. Ministro, objectivamente, pensa que o facto de não estarem na lei, em primeiro lugar, impede o seu surgimento, por exemplo, nas mesmas circunstâncias que agora estão previstas na lei, ou, por outro lado, impede o funcionamento das instituições nos mesmos termos, ou em termos que essas próprias instituições entendam que são mais favoráveis?
Segunda questão: a conjugação dos vários subsectores do ensino superior em Portugal no mesmo texto legislativo traz alguma inibição ou é prejudicial para alguns desses subsectores? É prejudicial aos alunos, aos professores ou à própria sociedade? É prejudicial à sistematização jurídica portuguesa? Penso que não, penso que ganha a sistematização jurídica portuguesa, mas gostava de ouvir a opinião do Sr. Ministro.
Em relação à questão do peso da representatividade dos estudantes, o Sr. Ministro já falou de outros países, mas vamos ater-nos à realidade portuguesa. Por exemplo, qual é a percentagem ou qual é a realidade da participação dos estudantes nos órgãos em que têm assento hoje em dia? Qual é a realidade desta participação? Só a conhecendo é que saberemos se, realmente, estamos a mexer na situação concreta ou se estamos a aperfeiçoar um mecanismo de funcionamento.
Quanto a questões de futuro, questões decisivas, pergunto em que termos o Sr. Ministro entende que esta nova lei de autonomia universitária e dos institutos públicos pode influenciar, em primeiro lugar, a responsabilidade pela auto-avaliação que deve existir nos estabelecimentos de ensino superior; em segundo lugar, a participação da sociedade civil no funcionamento das universidades, a integração das universidades na sociedade civil através de um novo conceito de autonomia e, em terceiro lugar, no cumprimento e na boa gestão das universidades, para que o financiamento do ensino superior seja também mais rigoroso.
São estes desafios de futuro que devem ser lançados a este texto legislativo e queria saber como é que o Sr. Ministro entende que ele lhes responde.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior.

O Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, provavelmente há uma confusão entre o modelo democrático que defendo e aquele que V. Ex.ª defende. Sem dúvida alguma!

Vozes do PSD: - Ainda bem!

O Orador: - E, diria mais, diria que o meu é democrático e o seu demagógico.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, durante 30 anos tive oportunidade de viver este sistema e sei perfeitamente o resultado a que se chegou. Vivi-o na própria academia, no dia-a-dia, passando por todos os órgãos de gestão, para os quais fui eleito, Sr.ª Deputada!

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - O senhor é um mártir da democracia!

O Orador: - Sinceramente, não aceito que alguém que, porventura, não passou por esse estados me venha dar lições neste momento. Passei por todos eles, através de uma eleição directa de todas as academias!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A nossa preocupação, Sr.ª Deputada, é que a vossa demagogia vai ao ponto de, claramente, prejudicar os nossos diplomados de amanhã. Esse, sim, é o grande problema.
Com certeza, a Sr.ª Deputada não acredita que tem a exclusividade ou o monopólio da democracia, por isso faz uma certa confusão que nos venham tentar acusar de estarmos contra a democracia. Será que a sua democracia é a da Bielorrússia? Será, Sr.ª Deputada?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP.

Será que a Sr.ª Deputada, neste momento, nega a democracia a países como a Alemanha ou a Espanha? Esse é o nosso tipo de democracia, Sr.ª Deputada, que ninguém tenha dúvidas a esse respeito!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP.

A Sr.ª Deputada referiu-se a um projecto que foi apresentado pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e, a esse propósito, posso dizer que, em termos de órgão de gestão, não consegui encontrar maior demagogia, porque quando os questionei concretamente sobre o projecto, responderam-me: "Sr. Ministro, não faz mal, porque continuamos a ter maioria devido às inerências".
Pois bem, não contem comigo para habilidades dessas!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Vamos ter uma conduta livre, democrática e frontal, não vamos andar aqui a rodear problemas, porque não é o que pretendemos. Pretendemos, sim, resolver os problemas que interessam neste momento aos jovens de Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

De acordo com a demagogia a que nos habituou, a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita vem agora perguntar por que é que os politécnicos não têm ciência. Sr.ª Deputada, hoje faz ciência quem tem competência, não podemos andar a brincar à ciência!

Protestos do PCP.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Ah! Os politécnicos não têm competência?! São incompetentes!

O Orador: - Dão-me licença que continue, Srs. Deputados?
Neste momento, a sua atribuição tem de ser feita por mérito, em função dos projectos, da capacidade do corpo docente e da graduação. Esse, sim, é o critério correcto, e os politécnicos e as universidades agradecem. Não basta, pura e simplesmente, lançar dinheiro, pois não é desse modo que se resolvem os problemas do ensino superior e da ciência em Portugal.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

Protestos do PCP.

O Orador: - Sr. Deputado João Pinho de Almeida, a proposta de lei demonstra, essencialmente, uma confiança muito grande nas instituições do ensino superior. Pelo contrário, os partidos da oposição demonstram que pretendem aferrolhar e criar, praticamente, um processo unitário. Não é o que nós queremos.

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Pensámos nos órgãos mínimos, cabendo agora às instituições, com base na sua liberdade, experiência e maturidade, também fazendo um apelo à mobilidade, à criatividade e à confiança, criar os seus próprios órgãos.
Por vezes, Sr. Deputado, acusam-nos - porque lêem mal - de estarmos a dar todos os poderes ao Sr. Reitor ou ao Sr. Presidente, mas o que está escrito é "se os estatutos assim o entenderem". Repare que essa situação está bem clara na proposta. Portanto, essa questão vai ficar na dependência dos estatutos, estatutos que cabem à própria academia. Penso que esse é o processo mais correcto, que vai permitir dar - é importante que se diga, Sr. Deputado - um grau de liberdade muito grande às instituições, dando a cada uma a possibilidade de escolher claramente o seu modelo organizativo.
Em segundo lugar, Sr. Deputado, sinceramente não consigo perceber por que razão se levantam tantos problemas em relação ao facto de procurarmos tratar todos os subsistemas da mesma maneira. Claramente, com a divisão em três subsistemas, os grandes prejudicados acabam por ser os alunos. Ora, a nossa preocupação essencial é com as pessoas, não é com os números.
Também em resposta à sua pergunta, queria dizer-lhe que a participação dos estudantes na Universidade de Lisboa pode situar-se entre os 38% e os 21%. Portanto, a lei permite perfeitamente que os estudantes continuem a ter a mesma representatividade.

O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha para responder esgotou-se, Sr. Ministro. Tenha a bondade de sintetizar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Não nos podemos esquecer que temos um sistema altamente competitivo e se, porventura, não o assumirmos os grandes prejudicados vão ser os nossos jovens. Este é o grande problema, não vale a pena esconder que há competitividade entre alunos, que há competitividade por melhores professores. É esta a realidade que hoje encontramos em toda a Europa e é para esta Europa que quero preparar os meus jovens.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para interpelar a Mesa, os Srs. Deputados Luísa Mesquita e Augusto Santos Silva.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de chamar a atenção da Mesa e, em particular, de V. Ex.ª para o seguinte: para além de não ter respondido ao conjunto de questões que coloquei, em nome da bancada do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, o Sr. Ministro insultou o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, bem como as instituições politécnicas deste país.

O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!

A Oradora: - De facto, ficou evidente para todos nós qual é a democracia que o Sr. Ministro está habituado a defender.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - A Mesa regista a intervenção da Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, que, em rigor, se traduziu num protesto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, esta interpelação vai no sentido de solicitar à Mesa que faça distribuir pelos vários grupos parlamentares e mande anexar à acta desta sessão a informação que farei o favor de entregar e que corrige, ou enriquece, a informação prestada pelo Sr. Ministro de natureza factual, no que diz respeito à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior Público, aqui aprovada em 1997.
Com efeito, a proposta de lei deu entrada na Assembleia da República a 14 de Abril, foi admitida a 15 de Abril, anunciada a 16 de Abril e publicada a 19 de Abril. Baixou à comissão para uma primeira discussão a 15 de Abri, foi discutida, na generalidade, a 22 de Maio e submetida à votação, também na generalidade, a 23 de Maio, tendo baixado à comissão para discussão na especialidade também em fins de Maio. A data a que se referiu o Sr. Ministro diz respeito apenas à votação final global, naturalmente.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente!

O Orador: - Aliás, recordo mais uma vez à Câmara que, no entretanto, o Sr. Deputado Ricardo Almeida - hoje nosso ilustre colega, então distinto dirigente associativo - teve a oportunidade e o tempo até de mandar construir, em frente da sede da sua federação, uma efígie do então Ministro da Educação.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem lembrado!

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O Sr. Presidente: - Agradeço ao Sr. Deputado Augusto Santos Silva o favor de enviar à Mesa o documento a que fez referência, para ser distribuído aos grupos parlamentares.
Peço ao Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre o favor de me substituir na Mesa.

Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Massano Cardoso.

O Sr. Massano Cardoso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Dentro de todas as instituições, aquela que melhor identifica a Europa é, por excelência, a universidade: perdura, desde o momento da sua criação, o princípio de que o conhecimento é livre e universal. E, não obstante as vicissitudes ocorridas ao longo do tempo, este princípio continuará a marcar a sua presença como a verdadeira essência do ensino superior e a garantia de uma autonomia, que já se manifestava de uma forma muito apreciável na infância das Universidades de Bolonha e Paris.
A própria Comissão Europeia reiterou muito recentemente que a questão fundamental da sociedade do conhecimento e da economia em geral deve centrar-se nas universidades. Compreende-se as razões.
O corpo necessita de um coração que bombeie sangue para alimentar e oxigenar todos os tecidos de um organismo. Universidades doentes ou insuficientes não permitirão educar, formar, investigar e desenvolver a sociedade e, consequentemente, a economia não se torna mais competitiva, impossibilitando assegurar um crescimento sustentável com mais e melhor emprego e facilitar a coesão social.
O papel actual das universidades não deve ser de simples reacção às necessidades da sociedade, embora tenham a obrigação de cooperar com a mesma, mas deverão ir mais longe, ou seja, têm o dever de a influenciar nas suas múltiplas vertentes. Para alcançar este desiderato necessitam, naturalmente, de uma autonomia forte e capaz. No entanto, o grau de autonomia de uma instituição do ensino superior depende de várias forças, as quais constituem uma verdadeira tríada de autoridade: o Estado, a academia e interesses do mercado.
Cada uma destas forças determina, de acordo com o grau de desenvolvimento do País e do sistema político vigente, uma maior ou menor atracção para cada um dos vértices deste triângulo.
Presentemente, já nos afastámos do vértice ocupado pelo Estado e aproximámo-nos do vértice académico, mas não ainda o suficiente. Por outro lado, as forças de mercado começam a atrair cada vez mais na sua direcção. O ponto ideal, para um determinado momento ou época, varia e é preciso encontrá-lo de forma a permitir o máximo de realização e empenho dos universitários e dos seus produtos, que não podem centrar-se em unidades de produção de diplomas e multiplicação de cursos.
A actual Lei de Autonomia Universitária e dos Institutos Públicos data de 1988, e apesar de ter constituído, ao longo dos últimos anos, um razoável instrumento de trabalho, não deixa de ser alvo de críticas, quer internas quer externas.
Várias questões têm sido formuladas, todas com o objectivo de melhorar esta lei estruturante da vida académica superior, desde a personalidade e o valor do reitor ou presidente, determinantes para uma liderança forte e na qual a instituição se revê, facto que leva à discussão sobre se a eleição se deveria manter de acordo com o actual figurino e se os elementos deveriam ser a própria instituição ou externos e quais os seus poderes.
Muitos criticam o peso relativo ou meramente simbólico da participação da sociedade exterior à universidade, a qual deveria ter um papel mais activo e participativo; outros propõem, à boa maneira anglo-saxónica, um sistema bicamaral.
A insatisfação quanto à gestão das faculdades/departamentos tem vindo a crescer, facto determinante para a possibilidade de criar um modelo de gestão uninominal ou, no caso de se manterem os órgãos colegiais, reformular o peso relativo dos diferentes corpos.
As críticas à actual lei de autonomia apontam para a necessidade do sistema ser muito mais flexível e permitir maior diversidade na sua estrutura e funcionamento, o que exige maior responsabilização dos quadros e órgãos dirigentes.
Hoje em dia, nas múltiplas instituições públicas, verificamos que os dirigentes têm de possuir, cada vez mais, formação na área de gestão.
As razões são óbvias: os recursos não abundam, a competição é cada vez maior e as exigências tornaram-se muito complexas, logo é imperioso redimensionar a gestão e responsabilizar os gestores, de forma a serem dirigentes zelosos.
A presente proposta de lei encerra em si a possibilidade de criar uma diversidade institucional, assumir formas de organização e modelos estatutários distintos. É importante esta diversidade, que poderá permitir imprimir dinâmicas adequadas às diferentes instituições, de acordo com as suas especificidades e objectivos. Talvez, desta feita, não ocorra o fenómeno de igualitarismo estatutário, que caracteriza os diferentes estabelecimentos do ensino superior.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O actual modelo de gestão "democrático/igualitário" ou participativo, reflexo das conquistas verificadas há muitos anos, teve um papel importante na dinâmica e desenvolvimento do ensino superior ao deslocar o poder das universidades do vértice do Estado para a Academia. Mas as exigências e as mudanças entretanto verificadas determinaram uma maior aproximação às necessidades da sociedade, facto que levou a novas formas de gestão, mais fortes, com maior autonomia, mas também com maior responsabilidade.
Este fenómeno, característico das sociedades economicamente mais desenvolvidas, originou a criação de um novo modelo de gestão universitária, dito "managerialista".

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Não é por acaso que o nível e a qualidade da investigação pura e aplicada e a rentabilidade dessas instituições atingem níveis verdadeiramente invejáveis.
Fugir do modelo "democrático-igualitário" e aproximar deste novo modelo não é fácil nas universidades do sul. De qualquer modo, nesta proposta governamental nota-se um afastamento do modelo participativo; basta ver a proposta do aumento da proporção de doutores nos órgãos colegiais e a deslocação do poder de decisão para órgãos unipessoais.
A afirmação de que não pode existir autonomia sem responsabilidade, ultimamente apregoada pelo Ministro da Ciência e do Ensino Superior, é sintomática da aproximação ao sistema "managerialista". De facto, a necessidade em avançar para novos modelos de gestão dotados de flexibilidade orgânica vai permitir um maior desenvolvimento e crescimento das instituições, tornando-as mais competitivas e eficientes.
Um correcto desenvolvimento e uma planificação estratégica das universidades exigem maior intervenção por parte do corpo docente e investigadores. A participação dos alunos é sempre positiva, mas não podem ter um papel tão preponderante, tal como está definido actualmente através da paridade.
Não há aqui qualquer ataque ou tentativa de diminuição do papel do corpo discente, ao contrário da afirmação de alguns. Os defensores da manutenção do estado actual argumentam que estamos perante o princípio do fim do que restava da gestão democrática dos estabelecimentos do ensino superior. Mas, além de não serem excluídos dos órgãos colegiais e manterem a paridade a nível dos conselhos pedagógicos, cujas competências são alargadas, os estudantes devem, sem qualquer dúvida, ser ouvidos, auscultados e tomarem parte nas decisões.
A aproximação ao novo modelo não significa, ao contrário de alguns pessimistas, que haja perigo de uma gestão feita por - e cito - "castas, bonzos e caciques". Pelo contrário, esta proposta de lei cria as condições para que apareçam candidatos de valor que desejem participar na vida activa das instituições em detrimento daqueles que, através de jogos de poder, se alcandoram aos lugares de topo, originando, por vezes, conflitos que em nada beneficiam as instituições ou perpetuando interesses meramente políticos.
Recentemente, o Observatório Europeu da Magna Carta elogiou o nosso país pelo esforço de, num curto prazo, termos passado de 60 000 para 400 000 estudantes, mas não deixou de chamar a atenção para a existência de zonas de turbulência, das quais destacamos a "necessidade de as escolas e os governos não se fecharem sobre si próprios ou caírem na tentação de fazer intervenções urgentes com efeitos de curto prazo, apelando para a necessidade de lideranças fortes no interior e no exterior das instituições".
Ora, sem uma liderança forte não é possível alcançar os objectivos e contribuir para as soluções dos inúmeros problemas que constantemente nos desafiam.
Ex.mo Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Para terminar, queria chamar a atenção para o facto de nesta proposta de lei de autonomia se encontrarem ao mesmo nível os dois subsistemas públicos, o politécnico e o universitário, contribuindo para um reconhecimento efectivo da importância do primeiro, num esforço legítimo da igualdade de ambos em termos de interesse nacional e de prestígio, sinal da necessidade em garantir e reforçar a especificidade de cada um.
Estamos convictos que as mudanças nas instituições do ensino superior decorrentes da nova lei da autonomia irão possibilitar a criação de caldos de cultura capazes de permitirem fermentar ao máximo a criatividade, a inovação e o progresso do País através dos seus agentes: professores, investigadores e sobretudo alunos, futuros profissionais altamente qualificados e símbolos de uma modernidade desejada.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Em política educativa a prioridade única deste Governo é a produção apressada, contraditória e em série de legislação.
Numa área como a educação teria sido imprescindível optar por uma metodologia que tivesse sentado à mesma mesa os diferentes interlocutores que conhecem o sistema, as suas necessidades e potencialidades como ninguém.
Mas o Governo e o Sr. Ministro preferem o confronto.
Há ano e meio que o Sr. Ministro assumiu a tutela da ciência e do ensino superior e as opções políticas até hoje postas em prática não responderam à necessária melhoria da qualidade destes sectores e do seu desenvolvimento sustentado.
Uma única e cega decisão determina toda a legislação produzida: a redução dos recursos financeiros para o ensino superior público e para a investigação e a ciência.
E nesta cegueira progressiva e em nome de uma falaciosa contenção financeira o Governo aproveita para propor o empobrecimento de todo o edifício da gestão democrática existente no ensino superior público; aproveita para financiar o ensino superior privado à custa do subfinanciamento do sector público; aproveita para fomentar o despedimento de quadros qualificados, docentes e investigadores; aproveita para aprofundar as desigualdades sociais no acesso ao ensino superior público.
E tudo isto, Sr. Ministro, apesar de possuirmos a mais baixa taxa de diplomação da União Europeia.
E tudo isto, Sr. Ministro, apesar de procurarmos na vizinha Espanha os recursos humanos indispensáveis ao funcionamento do sector da saúde.
E tudo isto, Sr. Ministro, apesar de os candidatos ao ensino superior público não terem acesso à formação que legitimamente pretendem, mas àquela que a aberração administrativa do numerus clausus obriga.

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Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Se iniciámos a nossa intervenção por uma avaliação global deste subsistema é porque defendemos a sua função estratégica para o País e porque a proposta de lei que o Governo submete à apreciação desta Assembleia se enquadra em pressupostos, que, mais uma vez, não preconizam uma melhor qualidade para a gestão das instituições de ensino superior.
É desejável que a autonomia das instituições de ensino superior possa ser objecto de uma abordagem global e que este entendimento seja sustentado por um reforço dos mecanismos de prestação de contas.
Autonomia, qualidade e responsabilidade deverão conjugar-se para viabilizar um modelo de gestão democrático e não autoritário.
O Governo optou pelo segundo.
O articulado suscita dúvidas, mas é claro quanto a esta opção.
O Conselho Nacional de Educação, no seu parecer, afirma que na proposta do Governo "não se faz menção da participação de funcionários em geral nos órgãos do Governo. Dado o seu importante papel nas instituições, entende-se que devem participar activamente na sua gestão". E acrescenta: "Defende-se a participação dos estudantes nos órgãos de governo das escolas, como parte do seu processo formativo e interventivo".

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Ministro, em Portugal, o Governo das instituições públicas de ensino superior é enquadrado, como o Sr. Ministro sabe, pela Lei n.º 108/88, de 24 de Setembro (Lei da Autonomia das Universidades), e pela Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro (Estatuto e Autonomia dos Estabelecimentos de Ensino Superior Politécnico), ambas aprovadas por unanimidade nesta Casa, o que dificilmente acontecerá neste momento.
Nas universidades, a forma de governo é marcada pelo carácter colegial e pela democraticidade, com participação de alunos, docentes e outros funcionários e pela eleição como forma de legitimação do uso do poder, sendo a presença de representantes da sociedade apenas facultativa.
Nas instituições politécnicas a autonomia foi muito contida e a ideia de maior ligação à situação industrial e económica do País e à região tornou obrigatória a participação de representantes externos na eleição do seu Presidente e no Conselho Geral.
Nos termos da Constituição, as universidades gozam de autonomia, protecção que nunca foi alargada aos institutos politécnicos.
A actual Lei da Autonomia das Universidades consagra as autonomias estatutária, científica, pedagógica, administrativa, financeira e disciplinar e define o património das universidades.
A actual lei de autonomia dos institutos politécnicos omite as autonomias científica e pedagógica, remetendo para a tutela a aprovação da criação, da suspensão e da extinção de cursos.
A proposta de lei que o Governo hoje traz para nossa apreciação visa sobretudo inviabilizar a gestão participada destas instituições, optando pela concentração de poderes em órgãos unipessoais - reitores, presidentes dos institutos e directores de escola.
Prevê-se a obrigatoriedade de todas as escolas terem um director a quem são atribuídos todos os poderes hoje cometidos aos conselhos directivos.
Os conselhos directivos podem ser criados, mas serão desprovidos de poderes que serão imputados à figura do director.
Não está prevista a existência obrigatória de órgãos colegiais que permitam o acompanhamento e a fiscalização da actividade dos órgãos unipessoais.
O reitor e o presidente do instituto politécnico podem ser docentes da instituição ou não, podem ser professores ou outra coisa qualquer, e serão "designados" no primeiro caso e "seleccionados" no segundo, o que indicia que podem não ser eleitos.
A proposta estabelece que as assembleias eleitorais serão compostas por uma maioria de 60% de professores e investigadores doutorados nas universidades, mas relativamente aos institutos politécnicos, na perspectiva do Governo, que são de uma total incompetência, não se prevê a existência de investigadores, o que demonstra a aposta continuada em desvalorizar e descriminar negativamente a formação politécnica, o que é escandaloso, Sr. Ministro.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Os estudantes, os funcionários não docentes e outros docentes e investigadores, excluídos da quota de 60% das assembleias eleitorais, não são objecto de qualquer referência. É como se não existissem.
O cenário proposto pelo Governo possibilita que a participação da comunidade académica se limite aos conselhos científico e pedagógico, não tendo os funcionários não docentes qualquer participação obrigatória e os alunos apenas participam nos concelhos pedagógicos.
Entretanto, esta presença mitigada dos estudantes no conselho pedagógico é antecedida de uma drástica redução das competências deste órgão.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!

A Oradora: - Ainda no âmbito da governação, é possível a constituição de comissões permanentes nos conselhos científicos com o único objectivo de concentrar poderes e decisões.

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Claro que outros exemplos poderiam ser dados.
Hoje é exigível, Sr. Ministro, que sustente as suas opções, que esclareça se o regime de governação democrática existente nas instituições de ensino superior público é o alvo a abater e porquê.
É desejável também, Sr. Ministro, que informe esta Assembleia se as dificuldades no exercício das autonomias consagradas pela Constituição e por leis da República são exclusivamente da responsabilidade das instituições ou são sobretudo inerentes à insuficiente gestão orçamental que decorre do Orçamento do Estado, à ausência de medidas na área da sempre adiada modernização da Administração Pública e às opções políticas dos diferentes governos.
Finalmente, Sr. Ministro, deve esclarecer se pretende transformar as universidades e os institutos politécnicos deste País em empresas dominadas por um musculado e divinizado conselho de administração que propõe, nomeia, designa, relembrando velhos modelos, que hoje, como o Sr. Ministro sabe, não terão direito de admissão nas instituições democráticas deste País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, por vezes os debates nesta Assembleia permitem-nos saber um pouco mais sobre as pessoas que neles intervêm. Há qualquer coisa, por vezes, de autobiográfico.
Ora, ficamos hoje a saber do horror que o Sr. Ministro tem em relação ao Maio de 68. Imagine-se o Maio de 68 com os estudantes na rua, a desordem instalada, slogans como "é proibido proibir" ou "imaginação ao poder"…! Percebo a perturbação do Sr. Ministro.
Percebo também a perturbação do Sr. Ministro quando diz que sofreu imenso com os 30 anos de gestão democrática nas escolas. É um mártir da democracia instalada nas escolas.

Risos.

Percebo a perturbação do Sr. Ministro com o regime instalado após o 25 de Abril.
Ficamos a saber um pouco mais do Ministro que temos.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Isso é um insulto!

O Orador: - Permitam-me fazer algumas referências aos projectos em causa.
O projecto do Partido Socialista tem aspectos positivos que gostávamos de realçar. Por um lado, encara a autonomia nas suas múltiplas dimensões, não esquecendo a autonomia patrimonial. Dignifica também o instituto politécnico, dotando-o de efectiva autonomia e aproximando os dois subsistemas. Coloca também ênfase no desenvolvimento estrategicamente orientado das instituições para que elas não se limitem ao "navegar à vista". Reforça as competências do conselho pedagógico, que é o único órgão verdadeiramente paritário.
Agora vêm as críticas. De facto, há, transversalmente ao projecto, uma tendência para o reforço da autoridade das figuras unipessoais: do reitor, do presidente do politécnico, do director das faculdades, ou seja, há também alguma desconfiança em relação aos métodos colegiais. E consagra a inevitabilidade das propinas, mas esse é um ponto que já sabíamos que nos iria dividir.
No que diz respeito à proposta do Governo, e para além daquilo que tive ocasião de referir aquando da pergunta que coloquei ao Sr. Ministro, importa referir que é muito pouco clara a existência da autonomia patrimonial das instituições, porque há artigos autónomos para cada uma das autonomias (pedagógica, científica etc.) e não há nenhum artigo autónomo para a autonomia patrimonial. Mais: por exemplo, não permite que as universidades ou as instituições do ensino superior adquiram imóveis sem autorização da tutela. Isso esvazia, evidentemente, a própria autonomia patrimonial.
Por outro lado, propõe um mecanismo de avaliação penalizadora, quando a avaliação, várias vezes o temos dito, deve ser encarada, antes de mais, como auto-aperfeiçoamento das instituições e como forma de melhorar o serviço daquelas que são penalizadas. E muitas vezes são penalizadas - e o Sr. Ministro sabe isso - porque as instalações são péssimas, porque não existem equipamento condignos, porque não há laboratórios em condições, porque não há verbas para investigação científica.
O grade erro, o grande pecado desta proposta é, sem dúvida alguma, a tentação em que caiu o Sr. Ministro: a tentação de dar poderes a si próprio; é o Sr. Ministro que vai aprovar os cursos, por exemplo. Isso é uma machadada na própria ideia de autonomia. É possível haver autonomia científica e pedagógica quando é a tutela que aprova ou não aprova os cursos? Que estranha ideia de autonomia.
Essa é, talvez, a suprema ironia. Temos aqui uma proposta de lei que se chama "Define o regime da lei de autonomia universitária" e o que temos, na realidade, é uma proposta centralizadora, uma proposta cesarista e uma proposta antidemocrática.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, mais uma vez estamos perante uma proposta de lei referente ao ensino superior da qual a oposição diz duas

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coisas: por um lado, que é má e tem todos os defeitos do mundo; por outro, que é ineficaz e não vai servir absolutamente para nada, mais uma vez entrando numa contradição que algum dia a oposição ainda nos há-de explicar.
Também em relação à lei do financiamento nos diziam que a lei era muito má e que não iria servir para nada porque as universidades iriam recusar-se a aproveitar a liberdade que tinham para estabelecer o valor da propina.
Durante muito tempo, foi feita essa campanha nacional de dizer que todos os cursos e todas as universidades iam ter o mesmo valor de propina, que esta era uma lei absolutamente ineficaz. Ora, não é verdade.
Em relação à autonomia, passa-se exactamente a mesma coisa. Por muito que a oposição continue a dizer que esta autonomia não serve para nada, esta autonomia vai servir para muito ao ensino superior em Portugal.
Serve para muito porque introduz princípios que são importantes. O primeiro princípio é formal: a questão da sistematização. A sistematização da legislação nos vários subsistemas num só texto legislativo é positivo: facilita a organização e a compreensão do sistema em causa; consegue pôr ao mesmo nível ensino superior público, universitário e politécnico, mas pôr também o ensino superior público ao mesmo nível do particular e cooperativo. É, pois, uma lei geral para todos os subsistemas e é uma autonomia substancial aquela que nela é consagrada.
O segundo princípio é um princípio de responsabilização. A autonomia exige claramente o cumprimento de requisitos e o não cumprimento de requisitos tem também consequências. Não é uma autonomia nem cega nem vazia e irresponsável. É uma autonomia em que está claro quais são as responsabilidades, mas em que também estão claras quais as consequências para quem não cumprir.
Quer seja no cumprimento da autonomia patrimonial e financeira, quer seja na autonomia pedagógica, responsabiliza tanto instituições como dirigentes porque a autonomia não é claramente para abusar. A autonomia é para usar, e usar bem.
Outro princípio é o princípio da democraticidade, que resulta da Constituição da República. Acontece que a Constituição não exige um modelo único como faz querer a esquerda neste Parlamento. O facto de haver democraticidade no ensino superior, em Portugal, não quer dizer que essa democraticidade tenha de ser aquela que é teorizada pela nossa esquerda parlamentar. Essa, valha a verdade, já pudemos experimentar e temos razão de queixa. Aquela que agora apresentamos tem pelo menos a vantagem de ainda estar por provar e de ainda estar por experimentar.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Consagra também o princípio da flexibilidade: as instituições do ensino superior em Portugal têm diferenças, têm especificidades, não são todas iguais. E por que é que não sendo todas iguais, tendo especificidades, vivendo realidades completamente diferentes hão-de ser obrigadas a viver num sistema de organização rígido, num sistema de organização que impõe a todos as mesmas regras, que impõe a todos os mesmos órgãos, que impõe a todos os mesmos procedimentos? Isto inibe o desenvolvimento do ensino superior em Portugal, que se deve fazer também pela diversidade e pelo enriquecimento que cada uma das experiências pode dar ao mesmo sistema.
Outra questão muito importante tem a ver com a governação dos estabelecimentos de ensino superior. Aí os princípios são claros. O auto-governo das instituições não sofre qualquer contestação, mas a governação baseada no mérito académico é muito importante, é um princípio fundamental. Não é um sistema em que ser mau ou ser bom tanto faz, em que apresentar bons ou maus resultados vai dar no mesmo; o mérito é um critério que é introduzido. E é introduzido aqui, bem como em outras áreas, por este Governo, que é um Governo que defende, claramente, uma cultura "meritocrática" em vez da cultura da indiferença, que tem vigorado nos últimos anos no nosso país.
A garantia da participação, quer seja de estudantes, quer seja de funcionários, está assegurada. Mas está também assegurada outra questão, que é inovadora: a abertura à sociedade civil. De uma vez por todas, as universidades portuguesas, os institutos politécnicos têm de se abrir à sociedade civil em Portugal. Não pode continuar a haver este virar de costas permanente, esta realidade fechada no ensino superior e fechada também, muitas vezes, nas instituições, quer seja do mundo empresarial, quer seja da sociedade civil.
A proposta de lei introduz, naturalmente, alterações: introduz alterações na competência dos reitores ou dos presidentes; introduz novas responsabilidades - mas não faz qualquer sentido diabolizar esta questão dizendo que o reitor vai ser o todo-poderoso, vai poder pôr e dispor, para logo a seguir também criticar exactamente pelo contrário; introduz alterações no sentido de um aprofundamento da autonomia do ensino superior em Portugal, que vai ao encontro daquilo que defende esta maioria, no sentido da liberdade de educação, no sentido de aprofundar os projectos educativos tão variados quanto possível para que assim também se enriqueça o nível de formação dos portugueses.
Em suma, é uma proposta de lei que tem três grandes virtudes: sistematiza o regime jurídico da autonomia do ensino superior em Portugal, aprofunda essa mesma autonomia e responsabiliza quem é responsável por cumpri-la. Cumprindo estes três princípios, Sr. Ministro, é uma boa proposta de lei e naturalmente que a apoiamos e que esperamos a sua aplicação com sucesso, como está a acontecer, por exemplo, com a Lei do Financiamento.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ficou bem claro, a partir das exposições que o Sr. Ministro aqui fez, mas também, sobretudo, da leitura que nós fizemos da proposta de lei apresentada pelo Governo sobre a autonomia universitária e dos institutos politécnicos, que estas instituições, no

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gozo da autonomia que o Governo lhes concede, podem fazer tudo aquilo que quiserem desde que seja de acordo ou com a vontade do Governo ou com os interesses de quem, pontualmente, ocupe os órgãos de gestão de cada uma das instituições.
Mas, apesar de ser costume dizer-se que "contra factos, não há argumentos", gostaria, mesmo assim, de manifestar ao Sr. Ministro algumas preocupações que me suscita a proposta do Governo, para além daquelas que já foram abundantemente apresentadas aqui por outros Srs. Deputados. Darei apenas alguns exemplos destas preocupações.
Por exemplo, acerca daquilo que o Governo quer para a figura do reitor da Universidade: a proposta do Governo diz que o reitor pode ser designado de entre professores ou outras pessoas de reconhecido mérito habilitadas com o grau de doutor. Ora bem, pergunto: que pessoas são essas, uma vez que a proposta não dá indicações? De onde podem vir essas pessoas? Por exemplo, poderá ser o presidente do conselho de administração de uma empresa local, desde que tenha um doutoramento, a ser eleito reitor da universidade? Ou o presidente da câmara municipal local, se for doutorado?
Outra questão tem a ver com a leitura que fazem do cargo de director: a proposta do Governo refere-se vagamente a um conselho directivo, mas esse conselho directivo é confuso na sua composição e é omisso nas suas funções. Quanto à composição, diz a proposta que o conselho directivo é composto "maioritariamente por docentes" - tudo bem! - "podendo ainda integrar um representante dos estudantes e outro do pessoal não docente". Ora, se pode ter alunos e funcionários, também pode não ter! O que, a acontecer (e parece que pode acontecer!), em vez de uma maioria de docentes, significa ter uma totalidade de docentes. Eu, como docente universitário, recuso isso liminarmente.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Muito bem!

O Orador: - Quanto às funções, o que o diploma do Governo prevê são apenas competências do director - fala no conselho directivo, mas este aparece como um fantasma: há um director que tudo faz, que em tudo manda, que passa a ter um poder quase absoluto e solitário na instituição. Por exemplo, o director, sem qualquer conselho directivo, pode, por si só, aprovar o relatório de auto-avaliação da instituição. Poderíamos classificar isto, mas fica evidente.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - É autocrata!

O Orador: - Relativamente ao conselho científico, passa a ter a capacidade, entre outras coisas que são normais, de aprovar o regime de avaliação de conhecimentos, que deve ser - tradicionalmente é e tecnicamente também - competência do conselho pedagógico.
Sr. Ministro, salientei, a título de exemplo, estes três aspectos da proposta de lei, mas há um outro, de fundo, que muito nos preocupa: é que, na proposta do Governo, os conselhos pedagógicos das escolas são - e isso já foi aqui bastante referido - drasticamente diminuídos nas suas competências, sendo transformados em meros conselhos consultivos, ou correias de transmissão, se quiser (é disso que gostam…), aos quais é retirada toda a competência de decisão, mesmo a nível de matérias de natureza pedagógica.
Por exemplo, diz-se que "compete ao conselho pedagógico apreciar os métodos pedagógicos". Apreciar os métodos, Sr. Ministro?! Então, o conselho pedagógico aprecia os métodos, não tem nenhuma intervenção no processo?! Diz ainda: "Realizar inquéritos pedagógicos, propor o calendário de exames, apreciar o sucesso, dar parecer". Então, não faz mais nada senão ser meramente consultivo, Sr. Ministro?!
O problema é que os conselhos pedagógicos, na proposta do Governo, são os órgãos onde a presença dos estudantes, em regime de paridade, está consignada. Ora bem, pergunto: não considera o Sr. Ministro que o facto de os estudantes e os conselhos pedagógicos serem despojados de competências e de poder de decisão poderá pôr em causa - exactamente por ser o único órgão que tem os estudantes em posição paritária e que não tem poder de decisão - o sistema democrático dentro das instituições do ensino superior?
O Sr. Ministro, há pouco, manifestou-se disponível para o diálogo. Ainda bem! Suponho também, e por arrastamento, que estará disponível para aceitar as propostas de alteração que os Deputados do PS, além do projecto que apresentou e que está em discussão, estão em condições de apresentar em sede de discussão na especialidade. Gostaríamos que V. Ex.ª desse anuimento aos grupos parlamentares da maioria nesse sentido, porque são eles que depois vão votar, de forma a que, no final, saia desta Casa uma verdadeira lei de autonomia universitária e dos institutos politécnicos, de que todos possamos orgulhar-nos.
Passo a assinalar, para memória futura, e em síntese, alguns dos aspectos que distinguem o projecto do Partido Socialista da proposta apresentada pelo Governo.
O projecto de lei do PS clarifica muito bem o desenvolvimento das autonomias administrativa, financeira e patrimonial; a proposta do Governo não o faz. O projecto de lei do PS obriga à representação dos interesses externos à universidade; a proposta do Governo permite que o reitor venha de outro lado qualquer mas não envolve as forças locais. O projecto de lei do PS obriga a que o reitor ou o presidente sejam membros da universidade ou do politécnico. O projecto de lei do PS obriga à existência de um órgão colegial de direcção estratégica, um senado ou um conselho geral, consoante os casos, cuja composição concretize a representação dos vários corpos, assim como de interesses externos. O projecto de lei do PS obriga à existência de um conselho directivo com representação dos vários corpos.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Terminou o seu tempo. Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Finalmente, o projecto de lei do PS não diminui, antes reforça, os poderes dos conselhos pedagógicos.

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Por isso, Sr. Ministro, terá de contar com o projecto que o Partido Socialista hoje apresentou nesta Casa para qualquer diálogo que V. Ex.ª queira ter connosco.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado Ricardo Almeida.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Ricardo Fonseca de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, quero saudar, em primeiro lugar, o Governo, mas também o Partido Socialista pela iniciativa que apresentou.
Trata-se de duas propostas com alguns pontos em comum: ambas trazem um novo modelo de gestão, ambas valorizam o papel do politécnico, ambas responsabilizam os intervenientes, nomeadamente o papel dos reitores ou dos presidentes dos conselhos no politécnico, ambas falam da participação activa da sociedade.
Mas existem dois pontos em que diferem e que quero salientar.
Pergunto-lhe, pois, Sr. Deputado, se concorda com a ideia de o reitor poder vir de fora da universidade, com o grau mínimo de doutorado, e se, de uma vez por todas, como está elencado na proposta do Governo, as universidades e os institutos politécnicos podem ser tratados de forma diferente uns dos outros. Ou seja, os problemas da Universidade de Coimbra são diferentes dos da Universidade do Algarve, pelo que deverão ser elas próprias a resolverem os seus problemas e a organizarem-se de forma distinta umas das outras para responderem a essa mesma realidade.
Esta possibilidade de se ajustarem à sua própria realidade dá-nos o conceito de liberdade, dá-nos o conceito de democracia e de uma nova visão para o ensino superior. A liberdade de poder fazer e acabar, de uma vez por todas, com a desculpa da não concretização dos anseios e dos objectivos para o ensino superior.
Nesta matéria, existe uma trilogia socialista: existe o radicalismo da Sr.ª Deputada Jamila Madeira, que vai a reboque do BE; existe a perspectiva mais liberal do Sr. Deputado Augusto Santos Silva, que nos parece ser uma postura mais correcta; e existe a posição neo-liberal do Sr. Deputado António Braga. Gostaria, pois, que nos esclarecesse acerca desta posição.
Quando digo neo-liberal obviamente que me estou a referir ao artigo de opinião do Sr. Deputado António Braga, com o qual concordo em alguns pontos, nomeadamente em relação ao conselho de curadores.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte, dispondo de 1 minuto concedido pelo PSD e de outro concedido pela Mesa.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Sr. Presidente, agradeço-lhe, bem como ao PSD, o tempo que me foi concedido.
Queria dizer uma coisa que, se calhar, já não digo,… mas vou dizer! É que, ao contrário do que parece acontecer muitas vezes no interior do Grupo Parlamentar do PSD, no Grupo Parlamentar do PS há liberdade de opinião e liberdade de expressão.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Muito bem!

O Orador: - Relativamente aos aspectos que o Sr. Deputado referiu, obviamente que cada Universidade tem as suas características próprias. A Universidade dos Açores não tem as características da Universidade de Coimbra, nem a de Aveiro tem as de Faro. Todos sabem isso, não é preciso discuti-lo. Mas também sabemos que as universidades e os institutos politécnicos têm a competência e as condições para criarem, gozarem e definirem a sua autonomia, com uma condição: a de que o Governo, como tem feito até aqui, não passe a vida a retirar-lhes o dinheiro, ou seja, com a condição de que o Governo devolva às universidades e aos institutos politécnicos o dinheiro que, de há dois anos para cá, tem vindo a retirar-lhes.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Muito bem lembrado!

O Orador: - É que sem dinheiro não há autonomia, não há distinção entre universidades, não se pode distinguir as boas universidades das más!

Aplausos do PS.

O Sr. António Braga (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, é para defesa da minha consideração pessoal.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Nesse caso, Sr. Deputado, terá de esperar pelo fim do debate desta matéria.
De seguida, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Ciência e do Ensino Superior.

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O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Ciência e do Ensino Superior (José Pinto Paixão): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o debate hoje efectuado cumpriu-se mais uma importante etapa do processo da reforma do ensino superior em Portugal. A reforma promovida pelo Governo, tanto no plano legislativo como no plano da organização e do funcionamento das diversas instituições, continua e prosseguirá.
O Governo agiu em conformidade com o seu Programa e o entendimento que tem das necessidades do País e das melhores soluções para o seu desenvolvimento.
Não o quisemos fazer sozinhos, ao contrário do que muitos apregoam e ainda hoje insistem em fazê-lo. Pelo contrário, o Ministério da Ciência e do Ensino Superior promoveu um amplo processo participativo tendente à avaliação, à revisão e à consolidação da legislação do ensino superior. A sociedade e a academia pronunciaram-se de tal forma que poderíamos considerar surpreendente não fosse o caso de termos plena consciência de quanto necessária era, e é, a mudança.
Ao longo deste proveitoso debate constatámos que muitos criticam o Governo por não ter ido mais longe. Outros criticam-nos exactamente pelo contrário, por termos ido mais além do que aquilo que desejavam. No caso concreto da autonomia das instituições de ensino superior, isso mesmo ficou hoje bem evidente.
Mais: há quem nos critique por termos sido tão abertos no plano organizativo e, simultaneamente, mostram-se profundamente liberais no que concerne às autonomias administrativa, financeira e patrimonial.
De qualquer modo, cabe-nos aqui, neste momento, reafirmar que todas as propostas nos merecem a melhor das atenções, sendo mesmo de realçar o conjunto de soluções inovadoras que foram avançadas por diversas instituições, grupos e personalidades, onde inclusive reconhecemos Deputados da oposição.
A nossa proposta deixa espaço para estas soluções, mas também não impede a existência de outras, e este é um valor inegável do diploma apresentado pelo Governo.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Este é, precisamente, um ponto fundamental, inegável e que queremos reiterar neste momento. De facto, a nossa proposta surge no perfeito respeito pela autonomia e pela boa tradição académica corporizada na sedimentação da legislação que foi aprovada consensualmente em 1988 e em 1990 e que agora desejamos que seja alterada também numa base fortemente consensual. Mas, para que tal seja feito sem equívocos, importa desde já esclarecer algumas diferenças fundamentais. A primeira diz respeito ao conceito de governação das instituições de ensino superior. Falo em governação e não em gestão, porque a governação é muito mais do que a gestão, muito mais do que matérias administrativas, financeiras e patrimoniais. O objecto nas universidades e nas instituições de ensino superior não são números, são pessoas e conteúdos, os quais são científicos e pedagógicos, e governação tem a ver com isso e não propriamente com compra, venda, aluguer, o que quer que seja, de património imobiliário.
Segundo aspecto: a autonomia corresponde a uma outorga. O Estado, a sociedade portuguesa confere às instituições de ensino superior o exercício de determinada função que cabe ao Estado. O Estado confia na suas capacidades para o fazer, portanto os membros dos órgãos de governação são eleitos pelos seus pares - podem sê-lo, obviamente que o são, em muitos caos é desejável que o sejam -, mas não, ao contrário daquilo que se pensa, para representarem os seus pares; são eleitos porque os seus pares reconhecem que eles são os que têm melhores capacidades e qualidades para exercerem a outorga de grande valia que lhes é posta na mão. Portanto, não estamos a falar de assembleias representativas, Srs. Deputados, estamos a falar de grupos de pessoas que, dentro das instituições, vão exercer aquele direito que esta Assembleia e o Governo conferem às universidades e aos institutos politécnicos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Até podem ser elementos exteriores!

O Orador: - O terceiro aspecto que importa desde já esclarecer é o seguinte: não queremos centrar a discussão no sistema. Não faz sentido discutir o sistema por si. O cerne da questão não reside no sistema, mas, sim, no seu produto. Repito: o resultado final é que determina as opções no plano organizativo e administrativo; não é o contrário.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O resultado que queremos só pode ser um: assegurar uma maior competitividade dos nossos graduados, assente numa elevada qualidade da formação que lhes é conferida, qualidade que está intrinsecamente associada a um nível de desempenho das nossas instituições, que seja reconhecido internacionalmente, tanto no campo da investigação como no do ensino. Estamos certos de que este é um desígnio nacional de grande importância e que merecerá o mais amplo consenso.
Por isso mesmo, apresentamos esta proposta de lei, que aposta claramente na Academia, numa perspectiva de mobilização da sociedade para que o nosso país vença o desafio da modernidade.
O nosso projecto é criador porque não impõe um modelo unitário, mas abre espaço para que as instituições encontrem as soluções mais apropriadas aos seus casos concretos, aos seus projectos próprios, os quais, acreditamos, serão assumidos de acordo com o contexto social em que se inserem.

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O nosso projecto é mobilizador, porque assenta numa postura dinâmica e não imobilista. Não nos amarramos ao passado. Pelo contrário, agarramos o futuro, porque temos a certeza de que é esse o caminho do ensino superior em Portugal, é esse o caminho de Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Dou agora a palavra ao Sr. Deputado António Braga, que há pouco a solicitou para defesa da consideração pessoal em consequência de ter sido referido numa intervenção do Sr. Deputado Ricardo Almeida.

O Sr. António Braga (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Ricardo Almeida, gostaria de o corrigir em dois aspectos.
O primeiro, quanto à liberdade de opinião dentro do meu grupo parlamentar. Talvez o Sr. Deputado não esteja habituado a isso, mas no meu grupo parlamentar é assim: cada construção de projecto alternativo passa por discussões e pela capacidade de cada um manter a sua divergência sem que isso perturbe o normal desenvolvimento da actividade politica. Esta é uma primeira correcção que lhe quero fazer. Não se preocupe com esta questão, deixe-a a nosso cargo e vai ver que não se arrepende.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado afoitou-se a classificar a minha posição como neoliberal. Não vou entrar na definição do conceito, que não é para aqui chamado, mas gostaria de lhe dizer que a minha posição se prende com dois ou três aspectos que reputo de particular importância na autonomia universitária. Primeiro, mais autonomia; segundo, muita autonomia; e terceiro, sempre autonomia.
Mas a autonomia relativa a estes três princípios, Sr. Deputado, prende-se com uma outra responsabilidade, a que, aliás, o Governo deixou aqui bem claro não saber responder, que é a responsabilidade dessa autonomia perante a comunidade nacional. É esse o ponto de partida que o Sr. Deputado pôde ter ocasião de ler no que eu escrevi, que tem a ver com a legitimação da utilização quer de dinheiro públicos quer de projectos essenciais ao desenvolvimento do País e ao produto das nossas universidades.
Ora, uma posição que pretende defender maior autonomia, que pretende que essa autonomia seja de responsabilidade maior, não ficando resguardada apenas nos muros da Universidade e que passe, através de mecanismos que a Assembleia da República pode construir, para um nível superior perante a comunidade nacional, não é certamente neoliberal, é em defesa de um serviço público de qualidade, que garanta o que a Constituição da República prevê dever ser garantido, isto é, uma rede de oferta de um serviço que garanta não só a qualidade, mas também desideratos de igualdade no tratamento das diferenças, que todos conhecemos, quer regionais quer do ponto de vista pessoal dos alunos.
Portanto, Sr. Deputado, ou muda a sua noção do conceito, ou então não classifique por favor.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Almeida.

O Sr. Ricardo Fonseca de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, obviamente não quis ofender a sua honra - aliás, julgo que não ofendi.
Mas toquei numa questão política de fundo: a de que há divergências numa matéria fundamental para o desenvolvimento do ensino superior dentro do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. E há!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E está assumido!

O Orador: - Foi este ponto de divergência no Grupo Parlamentar do Partido Socialista que referi. E reafirmo que existe uma divergência de fundo, que lamento que exista.

O Sr. Marco António Costa (PSD): - Já é normal!

O Orador: - Os conselhos que me dirigiu tem de dirigir ao Sr. Deputado Augusto Santos Silva. Se calhar, se o conseguisse fazer, de certeza que auguraria melhor futuro para a sua intervenção e, sobretudo, para o documento que escreveu num jornal diário conhecido de todos nós...
O Sr. Deputado Augusto Santos Silva podia, pois, ter acolhido de bom tom as suas propostas, e não o fez.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, o ponto seguinte da ordem do dia consta da discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 234/IX - Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas (PCP).
Para proceder à apresentação deste projecto de lei, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

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A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O projecto de lei que propomos hoje para discussão pretende garantir o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas.
Esta matéria foi já objecto de apreciação em anteriores momentos. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou, na passada Legislatura, um projecto de lei que visava atribuir o direito a subsídio de desemprego aos docentes contratados dos estabelecimentos de educação e ensino públicos que, apesar de aprovado na generalidade, foi, no entanto, rejeitado na especialidade com os votos contra do Partido Socialista.
Em 2000, a maioria de então, reconhecendo a evidente precariedade laboral reinante entre os educadores e os professores dos diferentes níveis do sistema educativo e considerando "inatacável do ponto de vista dos objectivos" que visava o projecto do PCP, decidiu não o viabilizar porque o governo teria em fase de conclusão um diploma sobre a matéria.
De facto, o Decreto-lei n.º 67/2000, de 26 de Abril, veio, parcialmente, e de forma muito restrita, consagrar algumas das pretensões por nós apresentadas e exigidas por todos aqueles que, ano após ano, eram colocados em situação de desemprego involuntário.
Também aquando da apreciação parlamentar por nós requerida relativamente ao decreto-lei já referido, foi opinião desta Assembleia, com excepção do Partido Socialista, que o regime jurídico de protecção no desemprego dos docentes contratados dos estabelecimentos de educação e ensino públicos não respondia à real situação dos destinatários e configurava um quadro muito insuficiente relativamente ao número de docentes abrangidos pelo normativo legal. Não foi considerada a especificidade da função docente. O decreto-lei excluiu os docentes do ensino superior universitário e politécnico, dirigindo-se parcial e intencionalmente para o sector onde a quantificação dos números era mais visível.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Ainda no início deste ano lectivo, os professores denunciaram que os prazos de garantia previstos condicionam escandalosamente o direito que se pretendia consagrar, excluindo milhares e milhares de legítimos candidatos a esta prestação social.
Consideramos, no entanto, que, mesmo de forma muito tímida, se consagrou um direito.
A verdade é que milhares de educadores e professores constituem uma mão-de-obra barata e qualificada, indispensável ao funcionamento do sistema educativo nos seus mais diferentes níveis. São imprescindíveis, são contratados quer pela tutela quer pelas instituições, respondem a necessidades permanentes do sistema, mas, quando se impõe fazer restrições orçamentais os contratos precários dão lugar ao desemprego que, na melhor das hipóteses, os deixará a aguardar com expectativa o próximo ano lectivo.
As inúmeras medidas entretanto postas em prática, que decorrem de opções políticas, permitem adivinhar, sem grande receio de errar, que o desemprego vai agravar-se neste sector. Encerraram-se escolas, extinguiram-se cursos, não se diminuiu o número de alunos por turma, não se concretizaram apoios educativos indispensáveis, diminuiu o número de alunos em todo o sistema educativo, particularmente a partir do 9.º ano de escolaridade, e não se formularam estratégias educativas de combate ao abandono e insucesso escolares.
E se a estes factos juntarmos ainda os muitos jovens licenciados e pedagogicamente apetrechados que anualmente saem das instituições superiores públicas e privadas de formação de docentes para o desemprego imediato ou a curto prazo, não será difícil definir que o cenário do desemprego docente se agravará.
Mas o projecto de lei que propomos à vossa apreciação tem agora também como destinatários os investigadores.
Naturalmente que, numa análise preambular, pode parecer injustificável ou, no mínimo, paradoxal. Como é possível falar-se em desemprego científico se o que existe é já tão reduzido, porque insuficiente é a formação qualificada de recursos humanos e porque asfixiadas em recursos são as instituições que investigam e produzem matéria científica.
Mas, de facto, é verdade, Srs. Deputados. A investigação científica vive, fundamentalmente, do trabalho precário dos bolseiros e outros investigadores em situação precária, e as decisões deste Governo, no que diz respeito às instituições e institutos públicos vocacionados para a investigação científica, quer no âmbito dos recursos humanos, quer no âmbito dos recursos materiais, precarizaram ainda mais as já frágeis relações laborais destes trabalhadores.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Ainda recentemente, a Associação dos Bolseiros de Investigação Científica afirmava que este ano se atingiu o mais baixo número de sempre de bolsas atribuídas, apesar das promessas assumidas em 2002.
Também nos últimos dias, um professor-coordenador convidado do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, que anteriormente assumiu responsabilidades no Instituto das Estradas de Portugal, considerava que o Instituto "não tem técnicos e que não os vai ter nos próximos dez anos ou mais, mesmo admitindo que a partir de agora lhe vão dar os meios de que necessita".
E acrescentava: "Em primeiro lugar, era preciso formá-los. Mas, tirando alguns resistentes que se lá mantêm, quem é que o Instituto das Estradas de Portugal lá tem para os formar?".
E avaliando a grave situação do Laboratório Nacional de Engenharia Civil afirmava que "está a ser alvo de uma tentativa de destruição por asfixia financeira".
Estes são só alguns exemplos das causas próximas que determinam o desemprego nestas áreas.

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Temos um insuficiente número de quadros qualificados em sectores cruciais para o desenvolvimento do País, mas, mesmo assim, corremos o risco e o luxo de os dispensarmos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados - não me dirijo ao Sr. Ministro porque ele já não se encontra presente (ainda pensava que ele estava interessado nestas matérias…): Em 1994, o Sr. Provedor de Justiça requeria ao Tribunal Constitucional que apreciasse e verificasse a inconstitucionalidade resultante da falta das medidas legislativas necessárias para conferir plena exequibilidade, no que aos trabalhadores da Função Pública diz respeito, à norma contida no artigo 59.º, n.º 1, alínea e), da Constituição, na qual se inscreve o direito dos trabalhadores à assistência material quando involuntariamente se encontram em situação de desemprego.
Recentemente, o Acórdão n.º 474/2002, do Tribunal Constitucional "dá por verificado o não cumprimento da Constituição por omissão das medidas legislativas necessárias para tornar exequível o direito previsto (...)".
Considera unanimemente que decorre da Constituição a obrigatoriedade para o legislador de estabelecer uma assistência material mínima para todos os trabalhadores que involuntariamente se encontrem em situação de desemprego, o que, na perspectiva do Tribunal Constitucional, será encontrado através do referencial das condições de subsistência e que a noção constitucional de trabalhador abrange todo aquele que trabalha ou presta serviço por conta e sob a direcção e autoridade de outrem, independentemente da categoria e da natureza jurídica do vínculo, o que significa que inclui os funcionários públicos.
Urge, portanto, Sr.as e Srs. Deputados, o preenchimento da omissão relativa ao pessoal docente e investigador contratado e desempregado e não abrangido pelo Decreto-Lei n.º 119/99.
Acresce ainda que a publicação do Decreto-lei n.º 67/2000, de 26 de Abril, veio possibilitar que os educadores de infância e os professores dos ensinos básico e secundário contratados para o exercício de funções docentes nos estabelecimentos de educação e ensino públicos pudessem auferir subsídio de desemprego, não subsistindo naquela data, e muito menos hoje, nenhuma razão de qualquer natureza que sustente a exclusão dos docentes do ensino superior público, universitário e politécnico.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Considerando como primordial o direito à estabilidade de emprego no âmbito da Administração Pública e compreendendo o subsídio de desemprego como um factor de consolidação daquele direito, estamos confiantes que os objectivos que estruturam a nossa iniciativa terão o apoio dos Srs. Deputados que, em representação dos seus grupos parlamentares, votaram favoravelmente, exactamente na anterior legislatura, o nosso anterior projecto, quer na generalidade, quer na especialidade.
Quanto aos Srs. Deputados do Partido Socialista, o facto de terem recentemente posto a hipótese de apresentar uma iniciativa nesta matéria, menos restrita do que aquela que outrora defendiam, quer dizer que concordam naturalmente com a correcção da injustiça então cometida.
Hoje, procedemos a uma discussão na generalidade, mas estamos disponíveis para acolher todas as sugestões, em sede de especialidade, que tiverem como objectivo melhorar o texto apresentado.
Uma última referência, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, às várias centenas de mensagens electrónicas que chegaram nos últimos dias a esta Casa, a todos os grupos parlamentares, apelando ao consenso em torno deste projecto de lei, o que demonstra a esperança de muitos professores e investigadores nesta Assembleia, nos Srs. Deputados, nas Sr.as Deputadas e na sua capacidade de reparar tão gravosa omissão legislativa.
Estou convicta de que não farão "ouvidos surdos".

Aplausos do PCP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apoiará sem hesitações este projecto de lei do Partido Comunista Português.
De facto, a situação que se vive nas Universidades portuguesas e no campo da investigação científica em Portugal é de extrema precariedade. Nas Universidades portuguesas 70% dos docentes estão com vínculo precário, o que, evidentemente, acaba por ser um obstáculo à qualidade do próprio ensino. O próprio Tribunal Constitucional considerou já ser uma omissão legislativa, que urge colmatar, o facto de os trabalhadores da Administração Pública, cujo vínculo é de Direito Público - a nomeação ou o contrato administrativo de provimento -, não estarem cobertos pelo subsídio de desemprego.
Da mesma forma - e isto mostra bem o estado em que estamos…! -, há muitos docentes que são despedidos durante o seu período de formação, quando estão a concluir as suas dissertações de mestrado e de doutoramento, ficando sem qualquer tipo de protecção social e sujeitos à mais miserável precariedade.
Por outro lado, os próprios quadros de nomeação definitiva nas Universidades são extraordinariamente escassos, e, ao serem escassos, ao serem extraordinariamente restritos, acabam também por colocar numa situação de grande debilidade social um número muito significativo de docentes, como tive, há pouco, ocasião de referir.

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E não há dúvidas, Srs. Deputados - e todos os juristas assim o dizem -, de que se trata de trabalhadores em situação de subordinação económica e jurídica, por isso mesmo trabalhadores que, tal como os outros, por analogia, deveriam ter direito às mesmas prestações sociais.
É um sinal que este Parlamento deveria dar. O sinal de que aposta na investigação científica e num ensino onde os seus agentes tenham estabilidade para poderem fornecer a qualidade de que hoje aqui tanto se falou. Caso contrário, estaremos no terreno daquilo que se pode considerar o "Terceiro Mundo" na investigação científica e nas Universidades portuguesas.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, há uma questão por resolver no sistema de protecção social português, que é a protecção social devida aos contratados pela Administração Pública que não têm uma relação de vínculo com a função pública, ou porque foram nomeados provisoriamente, portanto, em situação de precariedade, ou porque estão contratados com contratos de provimento, ou ainda porque têm outros contratos a termo certo, entre os quais se encontram vários docentes do ensino superior, quer universitário quer politécnico, designadamente os assistentes estagiários, os assistentes e os próprios professores auxiliares que não tenham conseguido ainda a nomeação definitiva, no caso do ensino universitário, assim como os assistentes do 1.º triénio ou do 2.º triénio e os professores adjuntos, no caso do ensino politécnico.
E também se podem verificar situações análogas no caso dos investigadores. E vale a pena insistir num ponto já referido pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, que é o facto de uma parte importante do pessoal de investigação que hoje trabalha nos laboratórios do Estado, nos laboratórios associados e nos centros de investigação ligados às Universidades ou aos politécnicos estar também em situação de precariedade laboral.
Portanto, há um conjunto de situações que estão em aberto do ponto de vista do sistema de protecção social no que diz respeito especificamente à protecção dos trabalhadores da Administração Pública e que não se encontram abrangidas pelo regime geral dos funcionários públicos, nos quais, como é sabido, este tipo de risco não existe.
Ora, nós não estamos no ponto zero, no ponto inicial, desta questão. Esta questão começou por se verificar, com suficiente dimensão, a partir do momento em que as necessidades de recrutamento de pessoal docente para o sistema educativo foram baixando e o número dos diplomados que não eram colocados nos respectivos concursos nacionais anuais foi aumentando, assim como também o número de contratados que não conseguiam lugares nos quadros dos concursos dos professores.
As organizações sindicais dos docentes tiveram um papel muito importante em chamar a atenção da opinião pública, em organizar e mobilizar a respectiva classe profissional e em sensibilizar os governos para a necessidade de encontrar uma resposta a esta situação de carência. E foi possível, com base, aliás, num processo negocial particularmente demorado e também duro, como os processos negociais, felizmente, são, chegar a uma primeira solução, vertida no Decreto-Lei n.º 67/2000, de 26 de Abril, que estende o subsídio de desemprego e o subsídio social de desemprego aos professores contratados dos ensinos básico e secundário.
Essa foi uma resposta importante - julgo eu -, foi um passo importante, concreto e substantivo na extensão de regimes de protecção social a trabalhadores da Administração Pública colocados em situação de precariedade, e o governo e a Assembleia da República de então tiveram a preocupação de que não fosse criada uma situação de regalia indevida ou de privilégio indevido aos professores dos ensinos básico e secundário.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, permita-me a interrupção para pedir às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados que criem as condições necessárias a que possamos ouvir a intervenção do Sr. Deputado Artur Santos Silva.

O Orador: - Agradeço-lhe, Sr. Presidente.
E, portanto, o exercício legislativo que, então, foi feito, e que, aliás, a Assembleia da República teve oportunidade de ratificar numa apreciação legislativa pedida, teve o objectivo de atender às especificidades da situação dos professores contratados dos ensinos básico e secundário, sem criar situações de regalia indevida em relação ao regime geral da segurança social de protecção dos restantes trabalhadores.
Mais recentemente, quer do ponto de vista da atenção pública a este problema quer do ponto de vista da sua dimensão social, as coisas alteraram-se. Alteraram-se, em primeiro lugar, porque a dimensão do problema de desprotecção que se fazia sentir em 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e por aí em diante em relação aos professores dos ensinos básico e secundário contratados alastrou e está a alastrar perigosamente - aliás, a uma velocidade impressionante - também a docentes do ensino superior e a investigadores em igual situação de precariedade laboral.
Em segundo lugar, alteram-se porque o Tribunal Constitucional pronunciou-se expressamente declarando ser uma inconstitucionalidade por omissão, que impedia a realização de um dos direitos consagrados na Constituição, o facto de não haver regimes de protecção social a trabalhadores precários da Administração Pública, para além daquele que foi criado relativo aos professores dos ensinos básico e secundário.
Nós apresentámos um projecto de lei, que é o projecto de lei n.º 236/IX, se não me falha a memória, no qual tivemos a preocupação de resolver o conjunto das situações detectadas, isto é, não apenas o caso particular…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Augusto Santos Silva, desculpe-me um momento de interrupção.

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Srs. Deputados, julgo que não é possível, de forma alguma, continuarmos os nossos trabalhos enquanto decorre a distribuição dos cartões electrónicos de votação. A distribuição dos cartões não pode ser feita na Sala das Sessões, porque perturba o funcionamento da sessão.
De facto, temos um problema para resolver, porque houve uma alteração no software, após a qual só podem ser utilizados os cartões novos, e verifico que uma grande parte dos Srs. Deputados ainda não os tem. Contudo, a distribuição não pode continuar desta forma. Portanto, ou interrompemos a sessão para que recebam os cartões ou eles terão de ser distribuídos fora da Sala.

Pausa.

Sr. Deputado Augusto Santos Silva, faça favor de continuar a sua intervenção.

O Orador: - O que eu estava a tentar dizer era que, dada a própria tipificação que o Tribunal Constitucional faz quando chama a atenção para que está neste momento a vigorar uma inconstitucionalidade por omissão, procurámos no projecto de lei que apresentámos, o projecto de lei n.º 236/IX, resolver todas as questões e não apenas o caso particular dos docentes do ensino superior e dos bolseiros de investigação. Procurámos, portanto, abranger - e é esse o sentido do nosso projecto de lei - todos os funcionários vinculados à Administração Pública por contratos administrativos de provimento, o caso específico dos docentes do ensino superior e de investigadores e também os funcionários de nomeação a que se reporta um decreto-lei que já data de 1989.
Infelizmente não foi possível agendar o nosso projecto de lei para esta sessão. Do nosso ponto de vista e, naturalmente, com o devido respeito, julgo que resulta daqui um elemento negativo, visto que a parte cabe no todo e, portanto, o caso particular dos docentes do ensino superior ganharia em ser colocado ao mesmo tempo que todos os outros casos.
De qualquer maneira, o sentido da nossa posição é que este projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que tem em si mesmo aspectos muito positivos e tem sobretudo este sentido de oportunidade, possa percorrer o seu caminho passando aqui na votação na generalidade e - esperamos nós - na discussão na especialidade possa ser acompanhado pelo nosso próprio projecto de lei, entretanto agendado. É este o sentido da nossa intervenção.
Eu gostaria de dizer, por último, que mantemos o mesmo entendimento e, portanto, que a divergência substantiva que temos em relação ao projecto de lei agora apresentado pelo PCP é exactamente a mesma que tivemos já em 2000. O PCP apresenta prazos de garantia e de contagem, quer para efeito de acesso ao subsídio de desemprego e ao subsídio social de desemprego quer para efeito de contabilização dos respectivos valores, muito diferentes dos prazos normais do regime geral da segurança social e nós pensamos que, havendo lugar a um ajustamento, ele não deve significar uma regalia de uma classe profissional numa dimensão excessiva face às outras classes profissionais.
Mas, naturalmente, esta é uma questão que poderemos dirimir em sede de especialidade e, portanto, o sentido da nossa intervenção é o de dizer que nada obsta, do nosso ponto de vista, a que o projecto de lei apresentado pelo PCP possa ser apreciado noutros momentos do processo legislativo e esperamos que, então, possa ter já a companhia do projecto de lei que nós próprios apresentámos, que, do nosso ponto de vista, resolvendo o todo, resolve também esta parte.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, está na hora das votações, mas temos aqui hoje um problema complicado em relação ao qual a Mesa tem de assumir as culpas, que é o da distribuição dos novos cartões electrónicos. Esta distribuição não foi feita a tempo, mas os cartões antigos já não servem. Portanto, vou propor que hoje, excepcionalmente, façamos a verificação do quórum pelo processo clássico, ou seja, procedendo à contagem dos Srs. Deputados, para podermos proceder às votações.
Peço, portanto, aos grupos parlamentares que avisem os Srs. Deputados que estão a receber os seus cartões para voltarem rapidamente à Sala, para procedermos imediatamente à verificação do quórum e às votações.

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Pausa.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, uma vez que está em curso o debate da nossa iniciativa legislativa, faltarão apenas duas ou três intervenções para o terminar, proponho que o prossigamos enquanto se resolve esta questão e no final faríamos as votações.

O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado, há uma certa dificuldade a que assim se proceda, em primeiro lugar, porque tínhamos de obter consenso sobre essa matéria, em segundo lugar, porque há várias inscrições e, em terceiro lugar, porque temo que os cartões velhos reapareçam e haja qualquer complicação. De maneira que eu preferia que fizéssemos a contagem do quórum à moda antiga, fizéssemos as votações já e, depois, concluiríamos o debate do projecto de lei, o que será votado na próxima reunião em que haja votações.

Pausa.

Srs. Deputados, a Mesa regista 165 presenças, o que é mais do que suficiente para fazermos as votações de hoje.
Vamos, então, proceder, em primeiro lugar, à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 290/IX - Difusão da música portuguesa na rádio (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Este projecto de lei baixa à 7.ª Comissão para apreciação na especialidade.
Vamos, agora, votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 237/IX - Alterações à Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro (Lei da Rádio) (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Este projecto de lei baixa igualmente à 7.ª Comissão para apreciação na especialidade.
Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 129/IX - Limita a concentração da propriedade dos meios de comunicação social (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 79/IX - Define o regime da lei de autonomia universitária e dos institutos politécnicos públicos.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Esta proposta de lei baixa à 7.ª Comissão para apreciação na especialidade.
Passamos à votação do projecto de lei n.º 344/IX - Estabelece as bases da autonomia dos estabelecimentos de ensino superior público (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Este projecto de lei baixa à 7.ª Comissão também para apreciação na especialidade.
Srs. Deputados, passamos, agora, à apreciação de seis pareceres da Comissão de Ética.
Peço silêncio na Câmara, porque vamos apreciar um parecer da Comissão de Ética e é preciso saber exactamente o que é que estamos a votar!
O Sr. Secretário da Mesa tenha a bondade de ler o parecer em apreciação.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial de Viseu - Instrução Criminal, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Junqueiro (PS) a depor por escrito, na qualidade de arguido, no Inquérito n.º 100/02.2TAMGL que corre termos pelo Tribunal Judicial de Mangualde.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, está em apreciação.

O Sr. António Costa (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, muito obrigado. Peço desculpa, a minha interpelação não é relativa ao caso concreto deste parecer, relativamente ao qual temos o sentido de voto claro, mas é pelo facto de que, ao contrário do que é habitual, não ter sido previamente distribuída a lista dos pareceres da Comissão de Ética que seriam, hoje, votados.
Sucede que, relativamente a um dos pareceres, teremos um sentido de voto diverso do que é tradicional em Plenário sobre estas matérias. E era por isso que estávamos a procurar determinar qual seria o processo, em concreto, em que esta questão se coloca.

O Sr. Presidente: - Assim sendo, Sr. Deputado António Costa, podemos votar, sem problemas, relativamente a esta questão do Deputado José Junqueiro, não é verdade?

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O Sr. António Costa (PS): - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar o parecer, Srs. Deputados.

Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.

Srs. Deputados, peço a atenção de todos, pois este assunto tem o seu melindre, pelos vistos. E insisto: é preciso sabermos o que é que estamos a votar!
Sr. Secretário da Mesa, queira prosseguir a leitura dos pareceres da Comissão de Ética.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Sintra - Juízos Criminais - 1.º Criminal, no Processo n.º 1030/01.0TASNT, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Edite Estrela (PS) a depor por escrito, na qualidade de assistente, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Vara Mista e Juízos Criminais de Coimbra - 3.º Juízo, no Processo n.º 8581/01.5TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Manuel Alegre (PS) a depor por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 3.ª Vara Cível de Lisboa - 3.ª Secção, no Processo n.º 7490/2000, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Antero Gaspar (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, neste momento, passo à leitura de relatórios e pareceres da Comissão de Ética referentes a substituição e a retoma de mandatos de Srs. Deputados.
Sr. Presidente, deu entrada na Mesa o Relatório n.º 57 e parecer da Comissão de Ética do seguinte teor:
"1 - Em reunião da Comissão de Ética, realizada no dia 24 de Setembro de 2003, pelas 14 horas e 30 minutos, foi observada a seguinte substituição de Deputados:
Substituição nos termos do artigo 7.º do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 3/2001, de 23 de Fevereiro), com início em 19 de Julho corrente, inclusive:
Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD) - Diogo Vasconcelos (Círculo Eleitoral do Porto), mediante renúncia de mandato, por Maria João Fonseca, o qual já se encontra em exercício, inicialmente por efeitos do regime de substituição, passando o Sr. Deputado Bernardino Pereira, igualmente em exercício de funções, a desempenhar o mandato como Deputado efectivo.
2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentadas a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
3 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
A substituição em causa é de admitir."

O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, está em apreciação.

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Pausa.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, deu entrada na Mesa o Relatório n.º 58 e parecer da Comissão de Ética do seguinte teor:
"1 - Em reunião da Comissão de Ética, realizada no dia 24 de Setembro de 2003, pelas 14 horas e 30 minutos, foi observada a seguinte substituição de Deputados:
Substituição nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 20.º, n.º 1, alínea g), do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 3/2001, de 23 de Fevereiro), e conclusões do Relatório e Parecer em anexo, aprovado pela Comissão de Ética, em 24 de Setembro de 2003, que se transcreve:
'a) Deferir o pedido de suspensão do mandato da Sr.ª Deputada Maria Eulália Teixeira, ao abrigo das disposições conjugadas insertas nos artigos 4.º, n.º 2, e 20.º, n.º 1, alínea g), do Estatuto dos Deputados, por período de tempo não superior a 180 dias e nem inferior a 50 dias;
b) Em consequência, autorizar que a mesma seja substituída pela candidata que se lhe segue na correspondente lista, Sr.ª Dr.ª Elvira da Costa Bernardino Matos Figueiredo, em conformidade com o requerimento apresentado pelo respectivo grupo parlamentar, nos termos estatuídos pelo artigo 9.º do Estatuto dos Deputados.'
2 - A deliberação supra referida foi aprovada por maioria, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS.
3 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentadas a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral. Assim:
Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD) - Maria Eulália Teixeira (Círculo Eleitoral de Viseu), mediante renúncia de mandato, por Elvira da Costa Bernardino Matos Figueiredo, com início em 1 de Outubro corrente, inclusive.
3 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
A substituição em causa é de admitir."
Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o relatório e parecer estão à discussão.

Pausa.

O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a interpelação é no sentido de a Mesa esclarecer qual é o sentido das votações da Comissão de Ética, relativamente a este parecer.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado José Magalhães. O Sr. Secretário da Mesa vai ler o sentido destas votações da Comissão de Ética.

Pausa.

Sr. Deputado José Magalhães, a Mesa vê-se embaraçada, porque, no documento que tem em seu poder, não vê qualquer referência ao sentido das votações.
Mas como está presente o Sr. Deputado Jorge Lacão, que é o Presidente da Comissão, ele poderá esclarecer a Mesa e a Câmara. Para este efeito, tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Ó Sr. Presidente, infelizmente, não poderei fazê-lo, porque também não tenho uma memória capaz de registar tudo o que ocorre, em termos dos relatórios, em votação.
Mas o sentido deve resultar daí, talvez das conclusões ou, pelo menos, da motivação do Relatório, caso se trate - e é este o esclarecimento cujo contributo procuro dar - de uma autorização de suspensão por motivo relevante, fundado em exercício de mandato autárquico. É o caso?

O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Não estava no sítio onde procurámos, mas está a meio do texto: "A deliberação supra referida foi aprovada por maioria, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS".
Era este o elemento-chave que eu estava a procurar fora do seu lugar. Portanto, peço desculpa à Câmara. Afinal, estava aqui!
Está esclarecida a questão.

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Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação deste parecer.

Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, não havendo mais pareceres da Comissão de Ética para apreciar, vamos retomar, então, o debate do projecto de lei n.º 234/IX, no ponto em que estava.
Antes vou dar uns segundos, para a reordenação natural da Sala e, depois, darei a palavra à Sr.ª Deputada Isabel Castro, para uma intervenção no debate.
Peço aos Srs. Deputados que, porventura, tenham outros afazeres parlamentares, o favor de para eles se dirigirem, tanto quanto possível, rapidamente e em silêncio.

Pausa.

Creio já estarmos em condições de retomar o debate.
Sr.ª Deputada Isabel Castro, tem a palavra.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De uma forma breve, eu queria pronunciar-me sobre o projecto de lei que, hoje, estamos a discutir, que visa precisamente atribuir subsídio de desemprego ao pessoal docente e aos investigadores, contratados por instituições do ensino superior ou de investigação, que se encontram numa situação precária.
Penso que a própria razão de ser deste diploma e da sua necessidade nos remete, obrigatoriamente, a considerar aquilo que de paradoxal se verifica na nossa sociedade, ou seja, por um lado, um problema grave, de fundo e de há muito identificado, de défice de qualificação.
Ora, sendo a qualificação, naturalmente, importante num País que precisa de desenvolver-se e de mão-de-obra altamente qualificada para conseguir enfrentar os desafios do futuro, nomeadamente, em termos da competitividade e do emprego, é precisamente neste País que emerge, há alguns anos, um fenómeno gravíssimo de desemprego desta mão-de-obra altamente qualificada e que não encontra, no nosso país, a solução de emprego.
Gostaria de dizer que - como, aliás, já foi referido - é um projecto de lei que procura dar resposta e aprofundar um domínio até aqui sem qualquer solução em relação a este sector específico de professores do ensino superior e investigadores. E é uma resposta que vem preencher uma inconstitucionalidade por omissão, uma ausência de protecção legal de que estes trabalhadores - estes técnicos - estavam até agora carentes.
Nesta perspectiva, é seguramente um projecto de lei importante que Os Verdes viabilizarão.
Penso, todavia, que a Assembleia da República deve reflectir, a pretexto desta necessidade, sobre o quão grave é o facto de um País como o nosso considerar que estes investigadores são dispensáveis, e em que a investigação científica, em caso algum, mesmo de contenção orçamental, possa ser considerada um luxo, num país como o nosso.
Julgo que a presente situação destes profissionais nos remete para, no fundo, a forma como às avessas e ao contrário se têm tomado opções, designadamente, em termos do desmantelamento das estruturas públicas de investigação, coisa de que, qualquer que seja o quadrante político em que nos situemos, nenhum país se pode permitir dispensar.
Portanto, é uma iniciativa positiva, é uma iniciativa que acolhemos, mas é uma iniciativa que de algum modo pesa, confronta e interpela aqui o que é paradoxal no nosso país: somos um País que tem desafios da competitividade para enfrentar, um País que precisa de se modernizar, de alterar processos produtivos, de criar condições para a sustentabilidade do desenvolvimento, e que ainda não é capaz de absorver pessoas, cujo contributo e participação activa no mundo de trabalho, é fácil compreender, seria, por certo, da máxima importância!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque.

O Sr. Pedro Roque (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apresenta o Partido Comunista Português à Assembleia da República o projecto de lei n.° 234/IX, que pretende atribuir o direito de subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições de ensino superior e de investigação públicas providos de nomeação provisória ou vinculados por contrato administrativo de provimento ou, ainda, por qualquer outro tipo de contratação a título precário.
Na exposição de motivos alegam os autores do referido projecto de lei que o mesmo resulta do Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 474/2002, de 19 de Novembro, proferido por aquele órgão na sequência de um pedido de fiscalização abstracta da constitucionalidade resultante da alegada falta de medidas legislativas necessárias para conferir exequibilidade, no que aos trabalhadores da Administração Pública diz respeito, à norma contida na alínea e) do n.° 1 do artigo 59.º da Lei Fundamental, ou seja, o direito à assistência material quando involuntariamente se encontrem em situação de desemprego, dando assim por verificado o não cumprimento da Constituição.
Face ao teor e às conclusões do referido Acórdão, verifica-se que a questão controvertida e objecto da decisão daquele Tribunal, por não ser específica dos docentes do ensino superior, que são em conjunto com os investigadores o objecto do

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corrente projecto de lei, envolve os mais diversos ministérios que compõem e integram a orgânica do Governo, os quais exercem competências relativamente a matérias suscitadas pela referida decisão jurisdicional.
Tendo o Governo sido notificado do conteúdo do referido Acórdão, registou-se, por parte do Executivo, a necessidade de desenvolver um conjunto de diligências que promovam a concepção de uma solução articulada e coerente que solucione a globalidade da situação controvertida, para que desse modo se observe em definitivo o disposto no artigo 59.º, n.º 1, alínea e), da Constituição da República Portuguesa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na realidade, está em causa a protecção das pessoas em situação de desemprego involuntário e a fim de que a mesma seja efectiva e socialmente adequada devem ser concebidas soluções globais, coerentes e articuladas, em especial porque se verifica que neste caso se encontram envolvidos dois regimes de protecção social distintos,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Dois?

O Orador: - … os quais é absolutamente imperioso que sejam adequados devidamente.
Desta forma, o ministério que detém as competências relativas à protecção social no desemprego involuntário, ou seja, o Ministério da Segurança Social e do Trabalho, já diligenciou junto do ministério que tutela o sector da Administração Pública, ou seja, o Ministério das Finanças, a que pertencem igualmente o conjunto de trabalhadores destinatários e objecto do projecto de lei n.º 234/IX do Partido Comunista Português correntemente em debate.

O Sr. José Magalhães (PS): - Então, e o do PS que é geral?

O Orador: - Encontra-se assim em curso, presentemente, um processo de articulação que visa precisamente dar cumprimento ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 474/2002, de 19 de Novembro, referente à falta de medidas legislativas necessárias para tornar exequível a norma contida no artigo 59.° da Constituição da República Portuguesa numa perspectiva global do universo dos funcionários e agentes da Administração Pública e não somente deste conjunto de trabalhadores.
Efectivamente, se no universo dos trabalhadores da Administração Pública há casos em que as causas de extinção da relação jurídica de emprego não permitem configurar situações de desemprego involuntário, não deixam de ocorrer, em número apreciável, situações que não mereceram a atenção do legislador no sentido do espírito da referida norma constitucional.
Em suma: estão a ser realizadas as diligências necessárias e adequadas entre os ministérios directamente envolvidos na questão controvertida (segurança social e finanças) tomando em devida consideração as especificidades da situação em causa, designadamente a da existência de dois regimes de protecção social distintos e com características e prestações diversas, e visando conceber um elenco de medidas socialmente adequadas, justas, devidamente operacionais e abrangentes, a fim de dar exequibilidade efectiva ao artigo 59.º da Constituição da República Portuguesa.
Neste contexto, e tendo em conta o dito, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata entende que a iniciativa legislativa apresentada pelo Partido Comunista Português, ora em debate, embora correcta e justa nos seus propósitos, peca pela sua selectividade relativamente ao universo dos trabalhadores da Administração Pública e, sobretudo, por ser precipitada, na medida em que se encontra em curso presentemente, por parte do Governo, todo um conjunto de diligências de articulação inerentes à concepção legislativa das medidas adequadas à protecção e assistência aos funcionários e agentes da Administração Pública em situação involuntária de desemprego, de acordo com o artigo 59.º da Constituição da República Portuguesa e com o disposto no referido Acórdão do Tribunal Constitucional, a requerimento do Sr. Provedor de Justiça.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Roque, ouvi com toda a atenção a sua intervenção e registo que não tem qualquer objecção, do ponto de vista de filosofia geral, a colocar à justificação (a base real que determina a apresentação do projecto) e ao sentido de oportunidade política e legislativa do projecto de lei do PCP.
Deduzo também que por maioria de razão não teria qualquer objecção a colocar ao projecto de lei n.º 236/IX,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Pelo contrário!

O Orador: - … apresentado pelo Partido Socialista, que - como o Sr. Deputado bem disse daquela tribuna - considera todas as questões relevadas pelo Acórdão do Tribunal Constitucional, não incidindo apenas sobre o caso particular dos docentes e investigadores mas também sobre os de todos os que estão sujeitos a contratos administrativos de provimento na nossa Administração Pública. Portanto, por maioria de razão o Sr. Deputado não teria qualquer objecção a colocar ao nosso projecto de lei. Por isso, continuamos sem perceber por que é que foi impedido o agendamento do nosso projecto de lei na lógica de que "no todo cabe a parte".

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Essa é a primeira questão que gostaria de dirigir-lhe e que me foi suscitada até pelo tom da sua intervenção, quando justamente argumentou a favor do nosso próprio projecto de lei e com um tom muito próximo da nossa própria exposição de motivos.
E a segunda questão é esta: já ontem, quando discutimos um outro projecto de lei sobre a protecção à música portuguesa, o Deputado do PSD que interveio - um nosso distinto Colega - anunciou que os estudos estavam a ser feitos, por isso não apresentavam o seu projecto de lei agora,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Dentro de 45 dias!

O Orador: - … apresentá-lo-iam 45 dias depois, portanto "era demagogia" - foi a expressão que ele usou, embora se tivesse abstido, tal como o seu grupo parlamentar, bem, na votação que ainda agora se verificou - apresentar agora (ontem, portanto) um projecto de lei que continha já uma solução concreta para o problema, que ele também identificava nos mesmíssimos termos que o Partido Socialista usou. Hoje, o raciocínio do Sr. Deputado Pedro Roque foi uma repetição do raciocínio de ontem.
O Sr. Deputado comunicou-nos que havia problemas de articulação.
Bom, Sr. Deputado Pedro Roque, é para haver articulação do Ministério das Finanças com o Ministério da Segurança Social e do Trabalho que existe o Primeiro-Ministro!!

O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!

O Orador: - O Primeiro-Ministro é que é o responsável pelo Governo! Há conselhos de ministros justamente para articular as actividades! Não é difícil fazer isso…!

O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!

Orador: - E, sobretudo, estando agendada a discussão do presente projecto de lei, estando na Assembleia da República, desde Maio passado, um outro projecto que responde aos problemas que o Sr. Deputado identificou no projecto do PCP, tendo o Governo a tutela da Administração Pública, tendo, portanto, serviços que podem informá-lo, quer administrativa quer juridicamente, e construir tecnicamente as soluções, resta-me perguntar-lhe por que é que grupos parlamentares da oposição, que não têm, porque o povo assim o decidiu, a tutela da administração conseguem apresentar projectos de lei e o Governo e a maioria que o suporta não.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Ainda estão de férias!

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.
Depois, o Sr. Deputado Pedro Roque responderá conjuntamente aos pedidos de esclarecimento.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Roque, nós estamos a reapresentar um projecto - na altura, o Sr. Deputado não estava presente nesta Câmara - que é parte de um outro apresentado em Fevereiro de 2000 e relativamente ao qual o então Sr. Deputado David Justino disse o seguinte: "Trata-se do reconhecimento de um direito que importa respeitar,…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - … é neste contexto que o Partido Social-Democrata votará favoravelmente e na generalidade esta proposta.".

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Bem lembrado!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E agora?

A Oradora: - Eu acrescentaria que o então Sr. Deputado David Justino defendeu, depois, aquando da discussão na especialidade, todo o nosso projecto, votando-o favoravelmente artigo a artigo, particularmente o relativo aos docentes do ensino superior politécnico e universitário!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E agora?

O Sr. Honório Novo (PCP): - Ninguém lhe disse nada, Sr. Deputado!

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Eu sou testemunha de que foi assim.

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A Oradora: - Portanto, Sr. Deputado, a questão é simples e objectiva: o que é que leva o PSD, que votou favoravelmente o nosso projecto e o defendeu, tendo tecido, na altura, na Assembleia, duras críticas ao PS, porque não o votou favoravelmente, a ter hoje um discurso exactamente idêntico àquele que o Partido Socialista teve na altura - estamos a falar de Fevereiro de 2000 - e a recusar votar favoravelmente o nosso projecto?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - São incoerências!

A Oradora: - Claro que é uma questão de coerência e de ética política.
Sr. Deputado, a nossa iniciativa é precipitada? Não sei se está prevista nalguma alínea do Estatuto dos Deputados que o Governo, quando elabora, pensa, faz reuniões e talvez, hipoteticamente, apresente iniciativas à Assembleia da República, tem de contactar com as direcções das bancadas da oposição informando que está em curso determinado estudo. Se isto está previsto no Estatuto dos Deputados o Sr. Deputado naturalmente saberá, nós não sabemos, portanto esta atitude não é precipitada!
Lenta e tardia é a atitude do Governo que sabe do Acórdão desde o ano transacto, que sabe do pedido do Provedor de Justiça desde 1994 e que teve mais do que tempo na oposição e, agora, mais do que tempo no Governo, depois de um ano e meio de governação, para fazer uma proposta.
Mas responda à questão objectiva: o que é que mudou no PSD para o voto favorável se transformar num voto de indisponibilidade e num voto contra?!

Vozes do PCP: - Bem perguntado!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Pedro Roque tem a palavra para responder aos pedidos de esclarecimento.

O Sr. Pedro Roque (PS):- Sr. Presidente, Sr. Deputado Augusto Santos Silva, relativamente ao seu pedido de esclarecimento, em que fez uma intervenção e colocou as questões no meio, parece-me distinguir duas questões.
A primeira questão é sobre o impedimento do agendamento do projecto de lei do Partido Socialista.
Como sabe, o projecto de lei do Partido Socialista era apesar de tudo um projecto de lei diferente, isto é, o do PCP diz respeito exclusivamente aos docentes do ensino superior e aos investigadores, o do PS dizia respeito a todos os trabalhadores da Administração Pública. Portanto, foi esse o motivo que impediu o seu agendamento.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A segunda questão é sobre a articulação entre os Ministério das Finanças e o Ministério da Segurança Social e do Trabalho, sendo que depois fez uma referência ao Primeiro-Ministro, no sentido que de ele é que tem de assegurar essa coordenação.
Bom, parece-me que as críticas vindas de quem vêm não têm o mínimo sentido uma vez que V. Ex.ª teve as responsabilidades que teve no governo anterior - primeiro como secretário de Estado dos recursos educativos, depois como ministro da educação -…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E não resolveu!

O Orador: - … e ficou-se pela parte. Isto é, resolveu a questão dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário e deixou de fora não só os professores do ensino superior…

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Está a ver!

O Orador: - … e os investigadores como todos os outros trabalhadores da Administração Pública que possam ver-se numa situação de desemprego voluntário.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Um a zero!

O Orador: - Portanto, creio que é essa a melhor resposta que posso dar-lhe.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Estiveram seis anos no Governo e só agora é que se lembraram!

O Orador: - Agora, passo a responder à questão que a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita colocou - que, aliás, eu já aguardava uma vez que citou as declarações do Prof. David Justino, na altura Deputado - sobre o que leva o PSD a defender outra posição.
Sr.ª Deputada, o PSD não está a defender outra posição. O PSD não veio aqui dizer que considera mau que os trabalhadores da Administração Pública ou os docentes do ensino superior e os investigadores em situação de desemprego involuntário tenham direito a subsídio de desemprego; o que o PSD veio dizer é que o Governo, baseado na notificação do Acórdão do Tribunal Constitucional nesse sentido, a requerimento do Sr. Provedor de Justiça, e dando razão ao que era alegado pelo mesmo, está a articular, neste momento, entre o Ministério das Finanças e o Ministério da Segurança Social e

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do Trabalho, uma solução global e generalizada não só para os docentes do ensino superior e os investigadores como também para a generalidade dos trabalhadores da Administração Pública que se vejam colocados em situação involuntária de desemprego.
Poderíamos ser tentados a dizer que estando neste momento resolvido o caso particular dos educadores de infância e docentes do ensino básico e secundário praticamente só resta a questão dos docentes do ensino superior e dos investigadores. Não é bem assim. Se ler o Acórdão do Tribunal Constitucional, na segunda página, no parágrafo quinto, há toda uma série de situações tipificadas e exaustivas, um rol de outros trabalhadores que podem ser alvo de desemprego involuntário.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Quem quer o mais quer o menos!

O Orador: - Daí que considere que este projecto de lei - repito, como disse naquela tribuna, correcto e justo nos seus propósitos - é selectivo.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Votem-no favoravelmente!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou fazer uma intervenção curta e simples para esclarecer a posição do Grupo Parlamentar do CDS-PP nesta matéria.
Está em causa o projecto de lei n.º 234/IX, apresentado pelo PCP, que visa atribuir o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas. Não é a primeira vez que é apresentada, já aqui foi dito, uma iniciativa desde género na Assembleia da República. Foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, na VIII legislatura (portanto, na legislatura passada), um projecto de lei semelhante e fica esclarecido desde já, e pela voz da bancada do CDS-PP, que o CDS-PP o votou favoravelmente, na generalidade e em votação final global.
Entretanto, há um facto novo, que é o Acórdão do Tribunal Constitucional, o Acórdão n.º 474/2002, que resulta num pedido de fiscalização abstracta da constitucionalidade originário do Sr. Provedor de Justiça. E esse pedido vai exactamente ao encontro daquilo que é reivindicado pelo projecto de lei do PCP e que resulta também da interpretação do n.º 1 do artigo 59.º da Constituição da República.
Acontece que este Acórdão foi analisado no seio do Governo e também pelos partidos da oposição, como terá sido analisado pelos partidos desta maioria.
Dentro do Governo há que compatibilizar duas coisas. Por um lado, há que harmonizar dois regimes de protecção, um do Ministério das Finanças, que tem que ver com a Administração Pública, outro do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, que tem que ver com a segurança social. Mas há outro problema: é que da correcta interpretação do Acórdão verifica-se que o projecto de lei, seja o anterior, apresentado pelo PCP na VIII legislatura, seja o que é apresentado agora, não cumpre e não preenche todo o âmbito necessário do ponto de vista legislativo para resolver esta questão.
E isso, de facto, altera os pressupostos da questão, porque não basta dizer, de uma forma leviana, "quem quer o mais quer o menos", porque se o que se visa é resolver um problema não vamos resolver um bocadinho agora e outro bocadinho a seguir.

O Sr. José Magalhães (PS): - Então, votem o nosso projecto!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas está em discussão?!

O Orador: - Do que nós precisamos é de arranjar uma solução coerente, que resolva o problema de uma vez e com uma garantia. É que, na Legislatura passada, nos tempos de governação socialista, nós, de facto, tínhamos promessas com seis anos que não eram cumpridas e, portanto, ainda que só se conseguisse aprovar um projecto de lei parcial, que resolvesse apenas uma parte do problema, já era uma grande conquista. Hoje em dia, quando temos um Governo e uma maioria que, por exemplo, se comprometeram a reformar a Administração Pública - para falar de uma área não muito distante desta - e estão a cumprir, que apresentaram um calendário para a reforma da Administração Pública e estão a cumpri-lo e que apresentaram os diplomas que se comprometeram a apresentar, no âmbito dessa reforma, nós temos uma garantia. E quanto a essa garantia, perdoar-nos-á a oposição, mas não vai conseguir convencer-nos de que o Governo não vai cumprir com a obrigação de legislar nesta matéria.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - A diferença não está no facto de os partidos estarem ora na oposição ora no poder; a diferença está no facto de, antes, termos um governo do Partido Socialista que prometia e não cumpria e de, agora, termos esta maioria e este Governo que prometem e cumprem!!

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Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chegámos ao fim deste debate e, de facto, é lamentável ter de concluir que, mais uma vez, os professores contratados do ensino superior universitário e do ensino superior politécnico e os investigadores não têm direito a subsídio de desemprego.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - E não têm direito a subsídio de desemprego porque a oposição do ano 2000 não é coerente e não assume hoje aquilo que, em 2000, assumiu, ou seja, na altura, considerou perfeitamente desastroso e escandaloso que o Partido Socialista tivesse marginalizado um nível de ensino, que era o subsistema do ensino superior, e, hoje, considera perfeitamente plausível que exista um decreto-lei que permite e garante aos professores do ensino básico e secundário e aos educadores de infância terem direito a um subsídio de desemprego e exclui escandalosamente todos os docentes do ensino superior universitário e politécnico. E hoje assiste-se, de forma muito mais flagrante, ao agravamento do número de despedimentos que, ano a ano, se verifica no ensino superior politécnico e no ensino superior universitário.
É lamentável que, efectivamente, os Srs. Deputados João Pinho de Almeida e Pedro Roque não assumam aqui aquilo que os Srs. Deputados Rosado Fernandes e David Justino - hoje, Ministro da Educação -, na altura, consideraram uma dupla injustiça, que foi a exclusão do decreto-lei entretanto aprovado do subsídio de desemprego para os professores do ensino superior politécnico e universitário.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Uma vergonha!

A Oradora: - De facto, os milhares de mensagens que chegaram a esta Assembleia, a todos os grupos parlamentares, em nome individual, dos inúmeros professores que correm o risco do desemprego e daqueles que já hoje são professores do ensino superior - quer politécnico quer universitário - desempregados, não sensibilizaram nem os Srs. Deputados do CDS-PP nem os Srs. Deputados do PSD!
É, efectivamente, lamentável que tenhamos de ficar à espera que, um dia destes, e não sabemos qual, os Srs. Deputados que sustentam o Governo da maioria estejam disponíveis para discutir esta matéria e, talvez, para criar um subsídio de desemprego para estes docentes do ensino superior politécnico e universitário e para os investigadores.
Entretanto, nós dispensamo-nos de pensar e temos o luxo de ignorar que, apesar da ausência de quadros qualificados, indispensáveis e cruciais ao desenvolvimento do País, essas pessoas estão no desemprego, procurando, naturalmente, noutros países da União Europeia, a resposta que este País não lhes deu. Esta questão é, de facto, de uma total insensibilidade por parte dos partidos que sustentam o Governo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Também para uma segunda intervenção, breve, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nós somos claramente avessos a conclusões únicas neste tipo de debates e, obviamente, não faz qualquer sentido que seja a oposição, como não faria sentido, se fôssemos nós a fazer o mesmo em relação à oposição, a julgar a sensibilidade e o acolhimento de cada uma das forças políticas perante aqueles que são os apelos vindos, neste caso, dos docentes universitários e dos investigadores.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Julga-se depois, na votação!

O Orador: - Por outro lado, também não há qualquer falta de coerência - e o Sr. Deputado Pedro Roque já o explicou em relação à intervenção do Professor David Justino, como eu o assumo em relação à intervenção do, na altura, Deputado Rosado Fernandes -, pelo seguinte: no que nós aqui divergimos não foi no conteúdo da proposta, não foi no princípio que está em causa.
A Sr.ª Deputada Luísa Mesquita ainda agora disse que o Governo do Partido Socialista marginalizou um dos sectores, porque resolveu a situação de alguns e não resolveu a de outros. Ora, se nós fôssemos resolver agora a situação de mais alguns, como propõe o PCP, e continuássemos a deixar outros de fora, não faríamos exactamente aquilo que a Sr.ª Deputada criticou ao Partido Socialista?! Com certeza que faríamos e é isso que não queremos!

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Não, não! São docentes!

O Orador: - O tipo de soluções que existia no tempo do Partido Socialista não é o tipo de soluções que existe agora e, por isso, para termos uma solução integrada e definitiva, Sr.ª Deputada, pode estar descansada que nós assumimos o ónus de explicar, a quem também falou connosco, por que o fazemos e como o fazemos.

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, dou por encerrado o debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 234/IX, o qual será votado na primeira oportunidade, nos termos previstos no Regimento.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um diploma que deu entrada na Mesa durante a sessão plenária.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a proposta de lei n.º 93/IX - Regula e harmoniza os princípios básicos de cessão de créditos do Estado e segurança social para titularização, que baixou à 5.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
Amanhã, o CDS-PP inicia o seu Congresso Nacional, pelo que lhe desejo bom trabalho. Em virtude disso e conforme praxe antiquíssima, não haverá sessão plenária nem quaisquer outros trabalhos parlamentares. Em contrapartida, há já reuniões de comissão convocadas para terça-feira, dia 30, e a Conferência de Líderes também reunirá nesse dia para, entre outros assuntos, programar as duas últimas semanas do mês de Outubro. A reunião da Conferência de Líderes terá lugar às 18 horas, em vez de ser às 16 horas, a pedido do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, aceite por todos os grupos parlamentares e, obviamente, também por mim.
A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 1 de Outubro, às 15 horas, terá um período de antes da ordem do dia e, na ordem do dia, procederemos ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 73/IX e à discussão conjunta, também na generalidade, dos projectos de lei n.os 252 e 159/IX e da proposta de lei n.º 87/IX.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 50 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
Arménio dos Santos
Henrique José Monteiro Chaves
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Maria Assunção Andrade Esteves
Maria Teresa da Silva Morais
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Socialista (PS):
José Manuel Pires Epifânio
Manuel Alegre de Melo Duarte
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Partido Popular (CDS-PP):
José Miguel Nunes Anacoreta Correia

Partido Comunista Português (PCP):
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):
Maria Eduarda de Almeida Azevedo

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Carlos Jorge Martins Pereira
José Manuel Carvalho Cordeiro

Partido Socialista (PS):

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Ana Maria Benavente da Silva Nuno
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Luís Manuel Carvalho Carito
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco

Partido Comunista Português (PCP):
Bernardino José Torrão Soares

Bloco de Esquerda (BE):
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL