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Quinta-feira, 16 de Outubro de 2003 I Série - Número 12

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE OUTUBRO DE 2003

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação do projecto de lei n.º 362/IX, da apreciação parlamentar n.º 55/IX, dos projectos de resolução n.os 181 a 183/IX, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) teceu críticas à política de combate à droga e à toxicodependência que tem vindo a ser levada a cabo pelo Governo e respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Nuno Sá (PSD).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD) deu conta à Câmara das conclusões das jornadas parlamentares do seu partido que tiveram lugar na Madeira. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Fazenda (BE) e António Costa (PS), tendo este Sr. Deputado, a propósito de declarações que proferiu relativas à presença do Sr. Ministro da Administração Interna na Comissão Eventual para os Fogos Florestais, originado o uso da palavra, sob a forma de interpelação à Mesa, dos Srs. Deputados Leonor Beleza (PSD), Vitalino Canas (PS) e Marco António Costa (PSD).
A Sr.ª Deputada Elisa Guimarães Ferreira (PS), também em declaração política, criticou a política económica do Governo vertida nas Grandes Opções do Plano para 2004 e, no fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Duarte Pacheco (PSD) e Francisco Louçã (BE).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Francisco Louçã (BE) falou da crise política, social, económica, moral e institucional em que o país se encontra e solicitou a não judicialização da política e a não politização da justiça.
Após o Sr. Deputado José Apolinário (PS) ter inquirido a Mesa sobre a entrega e distribuição dos documentos que consubstanciam o acordo entre Portugal e Espanha em matéria de pescas, tendo-se também pronunciado o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes), o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas (Armando Sevinate Pinto), ao abrigo do n.º 2 do artigo 84.º do Regimento, deu conta à Câmara do resultado do acordo entre Portugal e Espanha no sector das pescas, tendo-se seguido um debate no qual intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro, os Srs. Deputados Rodeia Machado (PCP), José Apolinário (PS), Miguel Paiva (CDS-PP), Jorge Tadeu Morgado (PSD), Luís Fazenda (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Entretanto, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes (PSD) interpelou a Mesa no sentido de o debate acabado de realizar ser encerrado com uma intervenção do membro do Governo e não de um Deputado. Sobre esta questão pronunciaram-se também, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados José Magalhães (PS) e Lino de Carvalho (PCP).
Ainda em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Marco António Costa (PSD) anunciou a apresentação de um requerimento solicitando uma reunião urgente da Comissão Eventual para os Fogos Florestais para apreciação das declarações anteriormente proferidas pelos Srs. Deputados António Costa e Vitalino Canas (PS). Intervieram também sobre o assunto os Srs. Deputados José Magalhães (PS), Lino de Carvalho (PCP), Miguel Paiva (CDS-PP) e Guilherme Silva (PSD).

Ordem do dia. - Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 85/IX - Exclui os empréstimos a contrair para a reparação dos danos provocados em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse público, destruídos pelos incêndios ocorridos desde Julho de 2003, a financiar por recurso a linha de crédito bonificado, dos limites do endividamento municipal. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças (Francisco Esteves de Carvalho), os Srs. Deputados Manuel Oliveira (PSD), José Augusto Carvalho (PS), Rodeia Machado (PCP), Miguel Paiva (CDS-PP), José Miguel Medeiros (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Joel Hasse Ferreira (PS) e Vítor Reis (PSD).
O projecto de lei n.º 343/IX - Estabelece regras de segurança no transporte colectivo de crianças (Os Verdes) foi também debatido, na

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generalidade, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Carlos Rodrigues (PSD), Luísa Mesquita (PCP), Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) e Miguel Coelho (PS).
A Câmara aprovou ainda um parecer da Comissão de Ética relativo à substituição de um Deputado do PSD por renúncia ao mandato.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 45 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Paula Rodrigues Malojo
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Carlos de Sousa Pinto
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Fernando de Pina Marques
António Henriques de Pinho Cardão
António Joaquim Almeida Henriques
António Manuel da Cruz Silva
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Bernardino da Costa Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos Alberto da Silva Gonçalves
Carlos Alberto Rodrigues
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Carlos Parente Antunes
Daniel Miguel Rebelo
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eduardo Artur Neves Moreira
Elvira da Costa Bernardino de Matos Figueiredo
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Fernando António Esteves Charrua
Fernando Jorge Pinto Lopes
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Fernando Santos Pereira
Francisco José Fernandes Martins
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Monteiro Chaves
Hugo José Teixeira Velosa
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Barreiras Duarte
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José Gago Horta
João Manuel Moura Rodrigues
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira
José António Bessa Guerra
José António de Sousa e Silva
José Luís Ribeiro dos Santos
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
José Manuel de Lemos Pavão

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José Manuel de Matos Correia
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Miguel Gonçalves Miranda
Judite Maria Jorge da Silva
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Soromenho Gomes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria Assunção Andrade Esteves
Maria Aurora Moura Vieira
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria Isilda Viscata Lourenço de Oliveira Pegado
Maria João Vaz Osório Rodrigues da Fonseca
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa da Silva Morais
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Filipe dos Santos Alves
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis

Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Alberto Marques Antunes
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
Antero Gaspar de Paiva Vieira
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António José Martins Seguro
António Luís Santos da Costa
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Carlos Manuel Luís
Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
Fausto de Sousa Correia
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Manuel dos Santos Gomes

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Fernando Pereira Cabodeira
Fernando Pereira Serrasqueiro
Fernando Ribeiro Moniz
Guilherme Valdemar Pereira D'Oliveira Martins
Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
João Barroso Soares
João Cardona Gomes Cravinho
João Rui Gaspar de Almeida
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Apolinário Nunes Portada
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Santos de Magalhães
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Alberto da Silva Miranda
Luís Manuel Capoulas Santos
Luís Manuel Carvalho Carito
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paulo José Fernandes Pedroso
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Teresa Maria Neto Venda
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco
António Herculano Gonçalves

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Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Manuel de Almeida Cambra
Narana Sinai Coissoró
Paulo Daniel Fugas Veiga
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Odete dos Santos

Bloco de Esquerda (BE):
Francisco Anacleto Louçã
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de lei n.º 362/IX - Alteração ao Estatuto da Aposentação (revogação do Decreto-Lei n.º 116/85, de 19 de Abril, e alteração aos Decretos-Leis n.os 128/90, de 17 de Abril, e 327/85, de 8 de Agosto (PSD e CDS-PP), que baixa às 5.ª e 8.ª Comissões; apreciação parlamentar n.º 55/IX (Decreto-Lei n.º 246/2003, de 8 de Outubro) (PCP); projectos de resolução n.os 181/IX - Pela criação de um gabinete multidisciplinar de intervenção nos Anjos e Intendente (PCP), 182/IX - Mecenato electrónico (PSD) e 183/IX - Sobre a criação de uma reserva ornitológica na zona do Mindelo (PSD e CDS-PP).
Foram também apresentados diversos requerimentos.
No dia 30 de Setembro e nas reuniões plenárias de 1 e 2 de Outubro - ao Ministério da Administração Interna, formulado pela Sr.ª Deputada Maria Manuela Aguiar; aos Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e das Finanças, formulados pelos Srs. Deputados Isabel Castro, José Junqueiro, Renato Sampaio e Fernando Santos Pereira; a diversas Câmaras, formulados pelo Sr. Deputado Manuel Oliveira; ao Primeiro-Ministro e a diversos Ministérios, formulados pelos Srs. Deputados António Galamba e António Filipe; ao Governo e ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, formulados pelos Srs. Deputados Luís Fagundes Duarte e Medeiros Ferreira; aos Ministérios da Educação e da Ciência e do Ensino Superior, formulados pelos Srs. Deputados Guilherme d'Oliveira Martins, Nelson Baltazar, Jorge Nuno Sá e Ana Benavente; ao Ministério da Economia e à Câmara Municipal de Estremoz, formulados pelo Sr. Deputado José Apolinário; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação, da Segurança Social e do Trabalho e da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Rodeia Machado, Honório Novo, Miranda Calha, Marques Júnior e Edite Estrela; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa; à Secretaria de Estado da Juventude e Desportos, formulado pelo Sr. Deputado Gonçalo Breda Marques.
Nos dias 6 e 7 de Outubro - aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação e da Economia, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Gomes e Luís Fazenda.
Por sua vez, foi recebida resposta a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.
Nos dias 1 e 2 de Outubro - Miguel Anacoreta Correia, Miguel Coleta, Honório Novo, Bruno Dias, Custódia Fernandes, João Gago Horta, Heloísa Apolónia, João Pinho de Almeida, Augusto Santos Silva, Jorge Nuno Sá, Guilherme d'Oliveira Martins, Lino de Carvalho e Miguel Paiva.
Nos dias 2 a 8 de Outubro - José Manuel Pavão, Miguel Paiva, Bruno Vitorino, José Junqueiro, Antonino de Sousa,

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Abílio de Almeida Costa, Paula Carloto, Pedro Roque, Fernando Moniz, Isilda Pegado, João Teixeira Lopes, Miguel Coleta, Ana Manso, Luís Rodrigues, Heloísa Apolónia, Gonçalo Capitão, Isabel Gonçalves, Miguel Miranda, Fernando Pedro Moutinho, Luísa Mesquita, Jorge Nuno Sá, Bruno Dias, Mota Andrade e António Galamba.

O Sr. Presidente: - Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, todos os grupos parlamentares fizeram saber à Mesa que desejavam usar da palavra para declarações políticas.
Seria o Partido Ecologista "Os Verdes" o primeiro a intervir, mas retirou a sua inscrição. Em segundo lugar, seria o PSD, mas o Sr. Deputado Guilherme Silva pediu a compreensão da Mesa e da Câmara para o facto de estar a ultimar a sua declaração política já que regressou ontem do Funchal, das Jornadas Parlamentares do PSD, e se atrasou na preparação do seu trabalho. Depois, seria o PCP, o CDS-PP, o PS e o BE.
Pergunto se o PCP estaria preparado para fazer já a sua declaração política.
Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, quem é que irá usar da palavra em nome do PCP?

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, creio que será ou o meu camarada Rodeia Machado ou o meu camarada Bruno Dias.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, se me permite, creio que toda a Câmara não se importará de aguardar pelo Sr. Deputado Guilherme Silva. Compreendendo todos...

O Sr. Presidente: - Temo que ele se atrase um pouco e não queria que, com isso, os trabalhos fossem penalizados.

O Sr. António Costa (PS): - Aguardamos todos, com enorme expectativa, a declaração política do Sr. Deputado Guilherme Silva. Não nos importaremos, pois, de esperar por ele.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marco António Costa.

O Sr. Marco António Costa (PSD): - Sr. Presidente, como sabe, estava previsto que o Sr. Deputado Guilherme Silva fosse o segundo orador a intervir, de acordo com a ordem de inscrições que tinha dado entrada na Mesa. Face a essa circunstância, haveria a tolerância natural de 10 minutos e com certeza que a primeira intervenção, que seria proferida por Os Verdes, suscitaria o interesse da Câmara e perguntas que, naturalmente, fariam decorrer mais algum tempo.
Assim, e dada a justificação que já dei ao Sr. Presidente, que é a de estar a ser ultimada a intervenção, solicitei a benevolência a Mesa no sentido de o Sr. Deputado Guilherme Silva ser o segundo ou o último orador a proferir uma declaração política.
Julgo, pois, não ser necessário qualquer tipo de ironia relativamente a esta questão.

O Sr. Presidente: - A Mesa apela à colaboração dos grupos parlamentares no sentido de inscreverem os seus representantes.
Entretanto, como o Sr. Deputado Bruno Dias acaba de entrar na Sala, pergunto-lhe se estará, desde já, em condições de fazer a sua declaração política.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Assim sendo, para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De quando em quando, de acordo com a gestão dos calendários mediáticos, o Governo interrompe o ensurdecedor silêncio que vem guardando em matéria de combate à droga e à toxicodependência. Estas "provas de vida", ciclicamente cumpridas, acabam por ser a resposta do Governo às inevitáveis interrogações suscitadas de cada vez que alguém insiste em não deixar cair no esquecimento a situação do nosso país - cada vez mais preocupante - em matéria de toxicodependência.
Esta semana, mais uma etapa se realiza deste calendário. Com as visitas, as inaugurações, as sessões de abertura que, ao longo destes cinco dias, vão tendo lugar, poderá ficar na opinião pública, na melhor das hipóteses, a justa imagem da iniciativa, do empenho benévolo e generoso de tantas comunidades educativas, das associações de pais e encarregados de educação e das suas estruturas, neste indispensável combate. Mas um olhar mais atento não pode deixar de observar a lamentável tentativa de operação de relações públicas, ensaiada pelo Governo, à boleia destes projectos, desta participação, desta iniciativa. Mesmo o destaque atribuído a este périplo dos responsáveis governativos não pode fazer esquecer este aspecto indesmentível: a suposta "extraordinária novidade", que o Governo pretende apresentar com estas iniciativas na prevenção primária, mais não é senão o simples cumprimento (parcelar, limitado) de orientações traçadas na Estratégia Nacional de Luta contra a Droga, inclusive na vertente relacionada com a Educação para a Saúde.
O que é espantoso, aliás, não é obviamente o facto de se organizar um ciclo de iniciativas, é a pompa e circunstância, é

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o carácter supostamente inédito que o Governo em seu torno vem reivindicar. O que é de estranhar não é a realização de actividades de prevenção, é elas começarem a surgir na agenda do Governo agora, ao cabo de ano e meio de exercício de funções. A própria apresentação de informações e elementos indicadores da situação nacional em matéria de droga e toxicodependência resulta de estudos, de inquéritos, de programas de investigação que se verificaram antes de este Governo iniciar o seu mandato que foram desenvolvidos em serviços que este Governo entretanto extinguiu.
O inquérito nacional relativo ao meio escolar, divulgado pelo Governo há poucos dias, teve os seus dados recolhidos e o seu processo desencadeado em 2001. Situação que em si nada tem de errado. Mas é preciso que o Governo diga qual a continuidade que se está a dar ao nível destas investigações, que novas informações estão a ser recolhidas, que estudos estão a ser iniciados, sob pena de não haver seguimento em programas que, nalguns casos, duram já há mais de uma década!
E fazemos esta referência porque nos assiste a legitimidade e a autoridade moral de quem, desde a primeira hora, vem levantando, também junto do Governo, a inadiável necessidade de tomar medidas nesta área, inclusivamente aos níveis da prevenção e da investigação. De resto, como a vida já tantas vezes demonstrou, não é com aparições mediáticas e agendas de circunstância que se conseguirá ultrapassar o problema estrutural que resulta da acção política errada e perigosa do Governo nesta matéria.
A verdade é que, neste ano e meio de governação PSD/CDS-PP, as respostas aos problemas regrediram de forma preocupante nesta área. Ao analisarmos a actuação deste Governo, deparamo-nos com a elucidativa constatação de que a medida, de longe, mais significativa levada a cabo pela tutela até agora foi a fusão do IPDT e do SPTT, dando origem ao Instituto do Droga e da Toxicodependência.
A realidade e a experiência concreta vieram dar razão aos alertas do PCP. Afinal, essa, que foi a "grande decisão" do Governo nesta matéria, justificada com o argumento da suposta economia de escala, conduziu, isso sim, a uma total paralisia dos serviços. Os critérios economicistas do Governo, a desesperante lentidão de um processo de fusão de institutos que demorou perto de um ano, a concepção centralista e partidarizada de direcção, tudo isto contribuiu para mergulhar a área da toxicodependência na desorientação, na estagnação e na mais profunda instabilidade.
Entretanto, durante os meses que foram passando, as equipas dirigentes do SPTT e do IPDT foram penosamente mantidas em gestão corrente, na impossibilidade de apontar planos para o futuro ou mesmo de dar continuidade aos processos em curso, dada a total ausência de orientações políticas. Aos cerca de 1600 funcionários do SPTT juntaram-se os pouco mais de 300 do IPDT; hoje assiste-se à delapidação de preciosos recursos humanos, profissionais com uma incomparável experiência alcançada no terreno. É, aliás, particularmente elucidativo que se deixem expirar os contratos, se promova a instabilidade laboral, se empurre para a porta de saída os técnicos altamente qualificados, pondo-se em causa o funcionamento dos serviços pela via da sua desarticulação. Talvez assim se consiga a propalada "economia de escala", mas a verdade é que alguns CAT têm já a sua continuidade em risco por desmembramento das suas equipas, tal como o PCP vem alertando.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São já evidentes as linhas de orientação para progressivamente ir deixando cair as responsabilidades do Estado na rede pública de atendimento e tratamento e para privilegiar as "parcerias" e a "complementaridade" com os privados. A gritante ausência de respostas às solicitações e necessidades urgentes, o atraso ou mesmo a ausência do cumprimento de compromissos, o desinvestimento e o sub-financiamento e a deliberada hemorragia dos seus preciosos meios humanos são orientações que claramente servem para concretizar a privatização progressiva dos meios do Estado e caminhar para uma mera coordenação dos meios privados, subvertendo, paulatinamente e de modo infame, o fundamental princípio da universalidade do acesso dos toxicodependentes aos cuidados de saúde.
É grave, por exemplo, que o projecto do Casal Ventoso, que teve um significativo custo financeiro e tem uma grande importância para o presente e o futuro das políticas de prevenção e resposta à toxicodependência no nosso país, tenha estado quase paralisado mais de um ano e esteja ainda longe da intervenção necessária. Situação, de resto, a que não é alheia a alarmante evolução que a este nível se tem registado na área metropolitana e na cidade de Lisboa. E aqui mais uma vez se comprova que o Governo não pode "tapar o Sol com a peneira"; é preciso enfrentar a realidade e agir com coerência.
Aqui fica o nosso desafio ao Sr. Ministro da Saúde: dê um ponto final a esse retiro eremita, a esse voto de silêncio! Faça como fez o PCP: veja com os seus próprios olhos o que se passa aqui mesmo, na cidade de Lisboa. Percorra a pé a zona dos Anjos e do Intendente.
Na passada semana, o Partido Comunista Português voltou a chamar a atenção para o que se está passar naquela zona de Lisboa. Contactámos com as populações e verificámos no terreno a impressionante degradação da qualidade de vida que ali se tem registado. São já conhecidos nesta área os problemas acumulados de longa data: no tecido social, na malha económica, na degradação urbana, na segurança das populações. Mais recentemente, a estes problemas veio juntar-se o do tráfico e consumo de drogas, importado massivamente de outras áreas da cidade, a par de um novo surto de prostituição e marginalidade. As populações têm-se movimentado e exigido respostas. Mas torna-se evidente que as escassas medidas até agora tomadas não estão, de forma nenhuma, à altura da gravidade do problema, nem conseguem impedir o seu agravamento, muito menos começar a resolvê-lo. Perante este quadro, é indispensável uma imediata e efectiva responsabilização do Estado, que responda à dimensão e gravidade da situação existente.
O PCP, como sempre foi a sua prática, apresenta a sua contribuição, responsável e construtiva, para uma resposta necessária a este problema.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

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O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Foi nesse sentido que já deu entrada, na passada semana, na Mesa da Assembleia da República, um projecto de resolução, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, que propõe a criação de uma estrutura específica de intervenção nesta área da cidade - um Gabinete Multidisciplinar de Intervenção nos Anjos e Intendente. Na cidade de Lisboa, como em todo o país, é urgente que o Governo passe das palavras aos actos.
É importante a afirmação da vontade do Sr. Ministro em cumprir a Estratégia Nacional de Luta contra a Droga. É importante que o Sr. Presidente do IDT se desloque pelo País a presidir a inaugurações e colóquios, mas é indispensável que o Governo assuma plenamente as suas responsabilidades e encare o problema da toxicodependência como uma questão verdadeiramente nacional, em todas as suas vertentes.
Da parte do PCP, continuaremos a intervir e a trabalhar para travar o agravamento da situação e para conter e regredir os problemas da toxicodependência no nosso país. Assim o Governo e a maioria que o suporta se decidam a responder a esta urgente necessidade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado Jorge Nuno Sá.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, não deixa de ser irónico que a intervenção do Sr. Deputado tenha lugar esta semana, em que se realiza no País a Semana para a Prevenção da Toxicodependência em Meio Escolar. Vir, pois, criticar, como principal objectivo da sua intervenção, a prevenção primária e a prevenção em meio escolar, como referiu, precisamente na semana que o IDT usa para abordar esta temática, considero ser no mínimo irónico e, se calhar, descontextualizado. Imagino que se trate de uma intervenção já preparada nos corredores das sedes do PCP, que estivesse à espera de agendamento e que, curiosamente, tenha sido agendada para esta semana.
Devo dizer-lhe que decorre do programa do Governo, com toda a clareza e com toda a nitidez, o combate à toxicodependência, nomeadamente a aposta forte na prevenção primária. Isso ficou bem visível no empenho pessoal do Primeiro-Ministro quando, ainda este ano, empossou uma comissão composta por personalidades independentes e representantes de várias associações precisamente para abordar esta temática.
Não percebo como é que chega à conclusão de que houve redução das verbas para a prevenção primária, porque não é verdade o que diz. Não houve qualquer redução das verbas adstritas à prevenção primária. Aliás, temos a noção de que é exactamente na prevenção primária que começa o combate à toxicodependência - é essa a nossa principal prioridade.
Quanto à questão das estruturas, os senhores continuam a não perceber. Reduziu-se o peso das estruturas, reduziu-se a burocracia, reduziu-se o número de comissões e departamentos para poder agilizar o combate, para poder investir mais meios naquilo que é a prevenção, naquilo que é o tratamento, naquilo que é a recuperação, e gastar menos em estruturas, em comissões e em serviços de apoio. Percebo que a nossa diferente visão do mundo nos leve a fazer interpretações diferentes nesta área; percebo a tendência estatizante do PCP, mas, de certeza, vem contra aquilo que é o curso da história e vem contra aquilo que nós defendemos.
Portanto, Sr. Deputado Bruno Dias, estando a decorrer a Semana da Prevenção da Toxicodependência em Meio Escolar em escolas de todo o País, dou-lhe a oportunidade de louvar esta iniciativa - é por isso que lhe faço este pedido de esclarecimento - e de afirmar agora, ao contrário do que disse, que não houve qualquer redução das verbas na prevenção primária e que continua a ser esta a principal aposta e o principal combate não só do Governo mas, como deve ser, de todo o País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, para o que dispõe de 1 minuto cedido pelo PSD.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, antes de começar a responder ao Sr. Deputado Jorge Nuno Sá, a quem agradeço o pedido de esclarecimento, gostava de, em jeito de interpelação à Mesa, pedir alguma desculpa pelo atraso com que compareci na Sala porque, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Jorge Nuno Sá, esta intervenção não estava escrita; estive a acabá-la para a vir ler. Portanto, Sr. Deputado, falhou no tiro, porque a intervenção foi escrita agora e por isso é que eu demorei um pouco mais a chegar à Sala.

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Mas está muito desactualizado!

O Orador: - Sr. Deputado Jorge Nuno Sá, ao contrário do que pretende afirmar, é estranho que a Semana da Prevenção da Toxicodependência em Meio Escolar só tenha aparecido ao fim de um ano e meio. Trata-se, acima de tudo, de uma estratégia de longa de data, de um projecto de educação para a saúde que já dura há mais de uma década. Trata-se de iniciativas muito louváveis - como tivemos ocasião de reafirmar da tribuna (talvez não tenha ouvido) - das associações de

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pais, da comunidade educativa, dos professores e dos agentes envolvidos nesse processo.
O Governo não nos pode apresentar, passe a expressão, com este "foguetório", aquilo que é o mais natural e importante que se faça, transformando uma coisa que já existe há muito tempo em algo de inovador e pioneiro.
O Sr. Deputado falou-nos do aumento de investimentos na prevenção primária, mas tenho comigo uma cópia de uma entrevista dada pelo Sr. Presidente do IDT, Dr. Fernando Negrão, em que diz que é na prevenção que é mais fácil cortar verbas - e que, por isso, foi nessa área que começaram a reduzi-las - e que em relação ao tratamento é mais difícil cortar verbas. Mas isso foi feito, designadamente no que diz respeito aos CAT e à não continuidade de contratos de trabalhos a prazo que aqueles profissionais do sector vinham avançando. É, pois, lamentável que o Sr. Deputado esteja a "tapar o sol com a peneira".
Pela agenda do IDT, ficámos a saber que o Sr. Presidente deste Instituto iria comparecer esta manhã num colóquio em Cascais. Fez muito bem em ir, é evidente que seria lá bem-vindo. Mas deve também fazer como nós e ir à zona de Lisboa onde fomos - provavelmente há muito tempo que não vai lá; pode ter ido noutras ocasiões, mas recentemente de certeza que não foi, e o Sr. Deputado também não - e ver com os seus próprios olhos o que é não se poder sair à rua a partir de certa hora, fenómeno que começou a acontecer há cerca de dois anos e que é claramente o exemplo e o sintoma de um agravamento e de um recuo nas respostas públicas.
Não estamos perante a procura de uma tendência "estatizante" para a solução do problema, Sr. Deputado. Estamos claramente a afirmar e a defender o princípio do acesso universal de um toxicodependente, que é um doente, a uma rede pública de cuidados de saúde. E é isso que está a ser subvertido e torpedeado por este Governo, é isso que os senhores estão a combater, a impedir, abrindo a porta a uma privatização paulatina, infame e imoral, que está claramente na vossa agenda, na vossa estratégia para 2004!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD acabou de realizar, na Madeira, durante dois dias, as suas primeiras jornadas parlamentares da 2.ª Sessão Legislativa da IX Legislatura.
Naturalmente que não foi por acaso que escolhemos a Madeira para a realização deste nosso encontro de reflexão e de debate.
Como disse ontem no encerramento dos nossos trabalhos, e embora sendo naturalmente suspeito, a Madeira, entre outras, tem a virtualidade de ser uma verdadeira região termal de revigoramento político.
Na verdade, ao observarmos o surto de progresso, a melhoria das condições de vida, a justiça social, as infra-estruturas, a cobertura na educação, na saúde e na cultura e em todos os demais sectores, a obra imensa que os governos sociais-democratas têm levado a cabo nos últimos 25 anos na região, sentimo-nos todos politicamente revigorados.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Quando se vê que, com coragem, determinação, persistência e muito trabalho, foi possível recuperar, em décadas, atrasos seculares e construir um novo Portugal no Atlântico, vimos todos, destas jornadas, reforçados no sentimento e no orgulho de sermos portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Se dúvidas houvesse sobre a opção autonómica das regiões insulares, cujo aprofundamento tem sido, desde sempre, liderado pelos sociais-democratas, a constatação da obra realizada e do bem-estar já alcançado afastava-as de todo.
E é importante ter presente esta associação entre a realidade visível e indesmentível e os princípios e soluções constitucionalmente consagrados, que queremos, nesta revisão constitucional, aprofundar e aperfeiçoar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Aprovámos nas nossas jornadas o anteprojecto de revisão constitucional, texto aprovado, por resolução, pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira, e que mereceu o voto favorável de todos os partidos com assento naquela Câmara, com excepção do PCP, que não participou na votação.
Naturalmente que não podemos deixar de lamentar que o Partido Socialista vote uma versão e determinadas opções de aprofundamento da autonomia na Assembleia Regional e apresente, na Assembleia da República, um projecto de revisão que recua e contradiz as suas próprias posições a nível regional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Também sobre as autonomias, como em quase todas as matérias, há, pelo menos, dois Partidos Socialistas.

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Só que numa matéria em que é efectivamente necessário o voto do PS para se lograr aprovar, com os 2/3 constitucionalmente exigidos, a lei de revisão, esta duplicidade de posições é um mau augúrio e revela uma falta de efectiva vontade para aprofundar as autonomias regionais e melhor apetrechar os órgãos de governo próprio para a melhor resolução dos problemas das populações insulares.

O Sr. Marco António Costa (PSD): - Bem lembrado!

O Orador: - No PSD, sobre esta matéria, há unanimidade que envolve a convergência do PSD da Madeira e do PSD dos Açores em pôr termo ao contencioso das autonomias, aperfeiçoando as instituições regionais e clarificando as suas competências face aos órgãos de soberania.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ocupámo-nos também, nas nossas jornadas, como não podia deixar de ser, do tratado constitucional europeu agora em discussão e em negociação na CIG. Fizemo-lo com a feliz coincidência da grande vitória de Portugal no acordo das pescas, que remeteu o PCP a um significativo silêncio e que não conseguiu que o PS abandonasse a sua tradicional postura de oposição primária a ponto de parecer - o que é grave -, em certas ocasiões, que está mais contra Portugal do que contra o Governo ou a maioria.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Já tenho dito que, numa democracia consolidada, e no que respeita à defesa, na vertente externa, de Portugal e dos portugueses, a oposição só se enobrece e fortalece se tiver a capacidade de pôr à frente de efémeras tácticas político-partidárias de ocasião o interesse nacional.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Queria, a este propósito, registar e louvar a atitude de transparência e cooperação institucional inédita do Governo por ter facultado a todos os partidos o texto que fixa as posições que Portugal defenderá no conselho europeu e na CIG. Estão claras, nesse documento, as posições que Portugal vai defender, a saber: princípio da igualdade dos Estados-membros; princípio da coesão e da solidariedade; princípio do método comunitário; eleição do Presidente do Conselho Europeu com o voto igualitário dos Estados; não alteração dos poderes de decisão em termos de subalternização dos pequenos países; inclusão de uma referência à civilização judaico-cristã no preâmbulo; acesso às cooperações mais estreitas no âmbito do PESD, em igualdade de circunstâncias com todos os Estados-membros; manutenção de um comissário por Estado e rotação das presidências.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Essencial, para nós, é a realização de referendo na mesma data das eleições europeias por ser, a todos os títulos, a opção mais acertada e mais motivadora à participação dos portugueses nos dois actos de consulta popular.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Não é aceitável o argumento da confusão como se os portugueses fossem menos inteligentes do que os espanhóis, os franceses, ou os holandeses, que vão também fazer o referendo nessa mesma data.
Esperamos que o Partido Socialista saiba pôr o interesse nacional acima de meras tácticas político-partidárias, seguindo o exemplo do seu congénere espanhol.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tal qual o Governo havia prometido, o Ministro da Administração Interna apresentou hoje, em comissão parlamentar, o Livro Branco sobre os incêndios motivados pelas elevadas temperaturas sentidas no último Verão e que, por isso, atingiram dimensões sem precedentes, de verdadeira calamidade pública.
Tal documento evidencia, desde logo, o acumular, ao longo de muitos anos e de sucessivos mandatos de anteriores governos, de deficiências estruturais no sistema de emergência e de protecção civil, que, por isso, não se revelou preparado para fazer face a ocorrências que as gravosas condições climáticas levaram a que a situação tivesse a dimensão excepcional que atingiu.
Exemplo dessa insuficiência foi o arrastar, durante mais de uma década, do apetrechamento da Protecção Civil e dos Bombeiros com um sistema unificado e eficaz de telecomunicações, que só este Governo veio agora resolver, e que foi uma das causas de alguma menor eficácia no combate aos fogos.

O Sr. Marco António Costa (PSD): - Bem lembrado!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que já é público das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2004, torna-se possível felicitar o Governo e regozijarmo-nos pelas soluções adoptadas naqueles instrumentos de política económica e financeira.
As Grandes Opções do Plano visam consolidar um Estado com autoridade, moderno e eficaz, como visam sanear as

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finanças públicas, desenvolver a economia e investir na qualificação dos portugueses, apostando no ensino, na formação profissional, na investigação e na cultura. Visam igualmente reforçar a justiça social e garantir a igualdade de oportunidades.
O Orçamento para 2004 é, sem dúvida, um Orçamento de recuperação e de rigor. Mantém-se o rigor no combate às despesas supérfluas e ao desperdício.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Regista-se um desagravamento fiscal no âmbito do IRC de 30% para 25%, o que não tem precedentes.
Aposta-se no investimento de qualidade e reprodutivo.
É com estas medidas que se assegura o nosso desenvolvimento económico sustentado e o combate ao desemprego, pois investir é desenvolver a economia, é criar emprego, é propiciar a nossa convergência com os países mais avançados da Europa.
Neste quadro e nestas circunstâncias, e com a presença com que nos honrou o Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP, posso dizer que das jornadas parlamentares dos últimos dois dias saiu uma maioria reforçada. A maioria da esperança e da confiança. A maioria que está a mudar Portugal. Connosco, com este Primeiro-Ministro, com este Governo, com esta maioria, os portugueses vão consolidar a mudança e ganhar o futuro.
Quero daqui dizer a todos os partidos da oposição - quais profetas da desgraça - que, custe-nos o que custar, VV. Ex.as não vão impedir a vitória de Portugal e dos portugueses!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Só vos pedimos, ao menos, nas questões institucionais essenciais à dignificação e consolidação da nossa democracia, recato, moderação, respeito pelo princípio da separação de poderes e sentido de Estado.

Aplausos do PSD, de pé, e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Luís Fazenda e António Costa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, tomando nota da referência "termal-ideológica" do PSD, gostaria de lhe fazer algumas perguntas, não sem antes dizer que, do ponto de vista do reforço e da democratização das autonomias, assumiremos, em projecto de revisão constitucional, as posições que assumimos na Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
Gostaria ainda de dizer que esse projecto de resolução da Assembleia Legislativa Regional da Madeira tem um distanciamento enorme em relação às proposições iniciais do PSD, que mal se conformavam com um Estado unitário compreendendo regiões. E, desse ponto de vista, não receamos. Lançamos até o repto: será que o PSD estará disposto a acompanhar-nos numa proposta de limitação de mandatos consecutivos em relação a presidentes de governos regionais, também para democratizar a autonomia? Era isso que gostaríamos de saber.
Sr. Deputado Guilherme Silva, uma outra questão que lhe quero colocar prende-se com o projecto de revisão constitucional do PSD, não cuidando agora de saber de onde saiu a peregrina ideia de um senado, já que não temos problemas de Estados federados, que aconselhariam à criação de um senado, já que não estamos num regime de patrícios do direito ateniense, que tornava necessária uma instituição senatorial, já que não nos recriamos com as páginas de Espinoza onde se explicava como homens prudentes e virtuosos com mais de 50 anos poderiam ser os cônsules de um regime. Já que nada disso existe, o alfa e o ómega do projecto de revisão constitucional do PSD, que repudiamos com veemência, é a insistência, mais uma vez, na proposta da redução do número de Deputados na Assembleia da República. Esse é o "coração" da proposta do PSD. Trata-se de uma forma limitativa da representação, da proporcionalidade e, sobretudo, de um método administrativo de eliminação de representações de outras minorias políticas.
Por que é que o PSD insiste numa limitação drástica - a 281, veja-se a singularidade do número ímpar! - do número de Deputados na Assembleia da República? O que é que se quer obter? A bipartidarização? A consecução de maiorias absolutas com menor número de votos? Isso não vai no caminho da democratização, não vai no caminho da aproximação de eleitos e eleitores e creio - devo afirmá-lo neste momento - que o PSD, ao fazer essa proposta no âmbito da revisão constitucional, deita abaixo qualquer intenção que tivesse de reforma do sistema político. É o sistema político a fechar-se em si próprio, na sua opacidade e na detenção dos privilégios de quem já tem o eixo essencial do poder político. Desse ponto de vista, não terá o apoio do Bloco de Esquerda.
Desafiamos, pois, o Partido Social Democrata, em diálogo com os cidadãos e com as cidadãs, a clarificar a sua verdadeira intenção, não da sua proposta de criação de um senado, pois isso é um fait divers, mas da proposta que faz de redução da dignidade e da força deste Parlamento.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Guilherme Silva fez saber à Mesa que responderá conjuntamente aos vários pedidos de esclarecimento.

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Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado António Costa para pedir esclarecimentos.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, quero, em primeiro lugar, felicitar o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata pela realização das suas jornadas parlamentares, sobretudo pelo local encantador que escolheram.
Nós próprios realizámos jornadas parlamentares na Região Autónoma da Madeira em Junho último e fomos todos testemunhas de como a Madeira é, efectivamente, um sítio encantador para terem lugar jornadas parlamentares. Dou, por isso, os meus parabéns ao Sr. Deputado Guilherme Silva.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Nós também vamos realizar lá as nossas.

O Orador: - Em segundo lugar, quero agradecer o facto de o Sr. Deputado ter utilizado parte da sua intervenção para nos falar das suas jornadas parlamentares, das quais, verdadeiramente, aqui distantes, no Continente, só tínhamos tido conhecimento de duas notas. A primeira nota foi a de que o Grupo Parlamentar do PSD teria rejeitado uma proposta de criação de um senado, sobre o que ouvimos as seguintes declarações do Sr. Vice-Presidente do PSD Dr. Santana Lopes: "Bom, isso foi uma ideia do Dr. Durão Barroso. Eu próprio não sei explicar bem, mas ele virá cá amanhã e explicará bem a ideia do senado...".

Vozes do PSD: - Não foi isso!

O Orador: - E fomos privados do capítulo seguinte, que consistia em sabermos, chegado o milagroso Dr. Durão Barroso e tendo dado uma explicação ao Grupo Parlamentar, qual foi o resultado. O Grupo Parlamentar convenceu o Dr. Durão Barroso ou o Dr. Durão Barroso convenceu o Grupo Parlamentar do PSD? Esta é a primeira grande dúvida que temos sobre as vossas jornadas parlamentares.
A dúvida foi, apesar de tudo, atenuada, porque a segunda nota que chegou a este distante continente sobre as jornadas parlamentares do PSD foi uma declaração do Dr. Durão Barroso - de que hoje a comunicação social faz eco - quanto ao balanço que fez das jornadas. Disse que foram muito importantes porque se aprovou um ante-projecto de revisão constitucional. Mas logo disse: "Sabemos que nada disto passa ou que grande parte disto não vai passar, portanto sabemos que nada disto se concretiza, ou seja, que nada disto interessa...". Mas, percebendo que estava a ser indelicado para com o Grupo Parlamentar do PSD, ressalvou uma utilidade das jornadas, dizendo que ficavam para a história.
Portanto, ficámos a saber que estas jornadas parlamentares do PSD destinaram-se, única e exclusivamente, a produzir um documento que ficará para a história, documento esse que o próprio líder do PSD se encarrega de dizer a todo o País que não interessa, porque se sabe, à partida, que não terá viabilidade.

Aplausos do PS.

Compreendo, por isso, que com tão pouco V. Ex.ª tenha tido necessidade de completar os 8 minutos que lhe tinham sido destinados, falando, ora da CIG, ora dos fogos. E é sobre esta matéria que quero colocar-lhe outra questão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Vou terminar de imediato, Sr. Presidente, deixando a seguinte pergunta ao Sr. Deputado: saberá V. Ex.ª que o Sr. Ministro da Administração Interna teve de ser "evacuado de emergência" da Comissão Eventual para os Incêndios Florestais por, manifestamente, ser incapaz de responder às questões que lhe estavam a ser colocadas sobre as medidas a adoptar no combate aos incêndios?

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Marco António Costa (PSD): - É falso!

O Orador: - O que quero saber, Sr. Deputado, é quando é que o Governo português vai ter um ministro que seja capaz de, ao menos, responder aos Deputados...

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Já tem! Desde Março do ano passado!

O Orador: - ... sobre as medidas que pretendem levar a cabo para prevenir e combater com eficácia os incêndios, de forma a que o País não volte a ser assolado pela calamidade que sofreu este Verão.

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Aplausos do PS.

A Sr.ª Leonor Beleza (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Leonor Beleza (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, na qualidade de Presidente da Comissão Eventual para os Incêndios Florestais, gostaria de informar V. Ex.ª e, por intermédio de V. Ex.ª, a Câmara que o Sr. Ministro da Administração Interna esteve, de facto, hoje na referida Comissão a apresentar o Livro Branco sobre incêndios florestais.
Efectivamente, a reunião foi interrompida pelo facto de às 13 horas e 30 minutos ainda haver muitos colegas que desejavam fazer perguntas ao Sr. Ministro, pelo que, por minha iniciativa, a reunião foi adiada para que, noutras circunstâncias, possa continuar. Foi, pois, por minha iniciativa, e com o acordo de todos os Srs. Deputados,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Os do Partido Socialista também!

A Oradora: - ... que a reunião não terminou hoje.
Portanto, o Sr. Ministro respondeu a todas as questões colocadas.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Vitalino Canas (PS): - É também para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, gostaria de aditar a informação de que o Sr. Ministro da Administração Interna encontrava-se a usar da palavra quando a reunião foi suspensa...

Vozes do PSD: - É falso!

O Orador: - ... e que no momento em que a reunião foi suspensa o Sr. Ministro não tinha ainda respondido a nenhuma das questões concretas que lhe tinham sido colocadas pelos partidos da oposição, nomeadamente pelo Partido Socialista.

Protestos do PSD.

Daí que tenhamos retirado a conclusão de que o Sr. Ministro da Administração Interna não vinha preparado para responder às perguntas que o País faz sobre questões concretas que têm de ser resolvidas agora e para as quais o Governo não tem ideias.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Há sempre várias maneiras de interpretar o mesmo facto. O Sr. Deputado sabe isso perfeitamente!

O Sr. Marco António Costa (PSD): - Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, preferia que não adoptasse essa posição, pois temos ainda de ouvir as respostas do Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Marco António Costa (PSD): - Serei breve, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. Marco António Costa (PSD): - Sr. Presidente, é para que a Mesa fique devidamente informada que o Sr. Ministro da Administração Interna respondeu hoje, longamente, aos Srs. Deputados em sede da Comissão Eventual para os Incêndios Florestais.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Durante 3 horas!

O Orador: - O Sr. Ministro esteve, durante 3 horas, a dar explicações relativamente ao conteúdo do Livro Branco sobre esta matéria - que, conforme compromisso público do Governo, foi hoje apresentado nesta Assembleia da República, que é o local apropriado para o efeito -, sendo as conclusões do mesmo extremamente preocupantes porque revelam causas estruturais, acumuladas ao longo de muitos anos, que merecem ser tratadas cuidadosamente, de forma muito clara e sem qualquer tipo de pressas.

Aplausos do PSD.

Portanto, quero corrigir aquilo que foi referido - com pouca elegância, aliás - sobre a interrupção da reunião, porque não corresponde à verdade. Penso que não pode ficar no ar esta dúvida, que é uma dúvida através da qual o Partido Socialista visa, fundamentalmente, fazer uma fuga para a frente, numa matéria sobre a qual sabe que ainda vai ter muito para ouvir durante este processo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento formulados pelos Srs. Deputados Luís Fazenda e António Costa, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, primeiro, quero felicitá-lo pela referência que fez ao facto de, da parte do Bloco de Esquerda, haver uma conformação com a resolução da Assembleia Legislativa Regional da Madeira - o que não acontece (como há pouco foi dito) com outros partidos, nomeadamente o Partido Socialista.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Em relação à questão da limitação de mandatos dos presidentes dos governos regionais, quero dizer-lhe que, na nossa proposta, essa limitação incide sobre os cargos executivos de eleição directa, como era o caso dos presidentes dos governos regionais.
Mas sempre lhe quero dizer (já um pouco fora da questão dos princípios) que teríamos sempre razões acrescidas para não impor a limitação de mandatos: é ver a obra que o Dr. Alberto João Jardim fez na Madeira até este momento!

Aplausos do PSD.

Relativamente à questão do senado, Sr. Deputado, fiquei com a sensação de que V. Ex.ª tem uma posição de vasos comunicantes. Ou seja, o seu problema não é o senado, o seu problema é o receio de que o senado possa realmente importar uma redução no número de Deputados. Com apenas três Deputados no Bloco de Esquerda, compreendo a sua preocupação!

Risos do PSD.

Mas sempre lhe quero dizer que deveria ter uma postura diferente, se porventura o senado puder dar um contributo no sentido do fortalecimento das nossas instituições e de uma maior eficácia das mesmas. Nesta situação, julgo que o Sr. Deputado não deveria pôr à frente o seu interesse partidário de, à força, ter um lugar na Assembleia da República,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... tanto mais que a Constituição já prevê um número menor de Deputados. Aliás, os senhores, que são tão ciosos quanto ao cumprimento da Constituição, se calhar, também entendem - e há quem entenda, tendo em conta a postura de alguns partidos - que, nesta matéria, não cumprimos a Constituição, não cumprimos a revisão que permite que o número de Deputados seja de 180 a 230; e, neste aspecto, não estamos a cumprir a Constituição. Portanto, não vejo onde está o seu receio nesta matéria.
Assim, os portugueses não compreenderiam naturalmente que avançássemos para uma segunda câmara, quando, em relação à diminuição do número de Deputados que a Constituição prevê, não se dá também um passo nesse sentido.

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Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado António Costa faz aqui alguma confusão em relação ao senado. É que o Sr. Deputado é um "cenador", com um c, porque está sempre a fazer aqui "cenas", que todos registamos.

Risos e aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas, Sr. Deputado, essa atitude fica-lhe mal, particularmente se olhar à sua volta, para o seu próprio partido. Fica-lhe mal essa atitude de tentar fazer intriga entre o vice-presidente do partido, o presidente do partido e o grupo parlamentar, embarcar na "onda" da comunicação social dizendo que o grupo parlamentar teria comprometido a sequência da manutenção do senado no nosso projecto de revisão constitucional.
Porém, a este respeito, respondo-lhe o que respondi a um jornalista, o qual, porventura, terá escrito aquilo que deturpou o seu raciocínio: penso que 4 ou 5 Deputados, não mais, manifestaram a sua discordância (somos um partido aberto!) em relação ao senado, mas nós somos 105 Deputados.

O Sr. Marco António Costa (PSD): - E costumam ser mais!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Somos 105 Deputados! E, portanto, se o jornalista que escreveu a notícia a dizer que o grupo parlamentar vetava o senado se se tivesse lembrado de que somos 105 Deputados e que destes só 4 ou 5 tinham tido uma posição discordante teria, com certeza, escrito exactamente o oposto: "Grupo Parlamentar viabiliza o projecto do senado"!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E, como é suposto o senhor ser mais democrata do que esse jornalista,...

O Sr. António Costa (PS): - Muito obrigado!

O Orador: - ... eu esperava que a sua conclusão fosse essa. Mas, infelizmente, não foi!
Quero dizer-lhe, ainda, que o Presidente do meu partido não precisa de fazer aqui golpe algum para ter o partido cem por cento com ele, para ter este grupo parlamentar cem por cento com ele!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não será assim no seu partido, mas neste é assim! O Dr. Durão Barroso tem o grupo parlamentar e o partido com ele, a cem por cento!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

No que diz respeito à minha suspeita de que o Partido Socialista não está de boa fé em matéria da revisão constitucional, designadamente em relação à questão da autonomia regional, parece-me que V. Ex.ª acabou de confirmar que assim é! V. Ex.ª já dá como adquirido que vai ficar na história a não existência de revisão constitucional. Parece que V. Ex.ª já dá isto como adquirido!
Sr. Deputado, é óbvio que eu gostaria muito que fosse possível o consenso do Partido Socialista para aprofundarmos a autonomia regional, mas também lhe quero dizer que, se assim não for, é bom que fique para a história que foi o Partido Socialista que a inviabilizou!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Guimarães Ferreira.

A Sr.ª Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2004, que, hoje, o Governo apresenta à Assembleia da República, reveste-se de uma importância excepcional. De facto, os dois Orçamentos anteriores foram reduzidos a uma filosofia muito simples, eu diria quase simplista: o objectivo central era o controlo do défice e, desse controlo, tudo o resto, naturalmente, emanaria.
Passou a chamar-se, à obsessão, determinação, à violência, capacidade de liderança e, à "curteza de vistas", hierarquizar prioridades.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

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A Oradora: - A estratégia passou a estar certa por definição, por maioria e por aclamação!

O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!

A Oradora: - Até porque quem discordasse ou não era economista, e por isso deveria calar-se, ou, se era economista, era um economista incompetente, e deveria calar-se também. São épocas!
Progressivamente, haverá que reconhecê-lo, o cumprimento do défice simplificou-se. O controlo das despesas correntes falhou e, porque se acelerou um processo de crise, as receitas fiscais reduziram-se.
Mas o défice passou a estar sempre controlado. Em cada ano, basta escolher que património se vende (enquanto durar), quanto investimento público se corta e que "manigâncias" contabilísticas convém fazer - isto até somar o valor do défice pretendido; depois congratulamo-nos, porque cumprimos o défice! E se cumprimos o défice é porque estamos no bom caminho!

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Outubro de 2003, já toda a gente percebeu que o "rei vai nu"! Entretanto, quase meio milhão de portugueses ficou sem emprego, entrámos em recessão e, durante pelo menos três anos consecutivos, afastamo-nos da média da União europeia.
Não há dúvida para ninguém de bom senso que a política do Governo foi um falhanço total!

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Mais grave ainda, no entanto, é a percepção, cada dia mais nítida, de que grande parte dos sacrifícios e algumas violências que os portugueses estão a sofrer na pele podem ter sido e continuar a ser de uma inutilidade total. Nada do que estruturalmente interessava corrigir ou melhorar está em processo de mudança.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

A Oradora: - É que o País precisava de uma visão para o futuro, precisava de um sentido para os sacrifícios que estão a ser pedidos. O País precisava de ver a competência dos nossos jovens portugueses a afirmá-los progressivamente entre os melhores da Europa. O País precisava de ver a qualificação do território e das infra-estruturas portuguesas a tornar cada dia mais central um País que é periférico. O País precisava de ver contrabalançadas, através de políticas estruturantes, as aglomerações terceiro-mundistas do nosso litoral.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

A Oradora: - O País precisava de ver chegar ao mundo empresarial cada dia mais dos mais qualificados do País. Mas não!
Em Portugal - o "país Mc Kinsey", como alguns já lhe chamam -, nos tempos que correm, sobram os consultores, mas falta o essencial: falta a visão, o desígnio e a coerência das políticas!

Aplausos do PS.

Os portugueses precisam, urgentemente, que o Governo lhes mostre que não se limita a patinar no lodaçal do quotidiano, com discursos inflamados, mas efectivamente perdido entre as mentiras da campanha eleitoral e as quimeras para 2010!

Aplausos do PS.

É que, deter uma maioria absoluta, num país social e politicamente estável, na última fase de apoio comunitário maciço, antes do alargamento da União Europeia, acarreta enormes responsabilidades históricas, e é por isto que o Orçamento do Estado para 2004 é importante.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - É que ou o Orçamento rompe com o passado e traz uma lufada de ar fresco e um rumo, ou, definitivamente, sob a responsabilidade deste Governo, Portugal não está parado, Portugal está a andar para trás.

Aplausos do PS.

Naturalmente que em anos próximos (já para o ano, talvez) as restrições começarão a abrandar, mas se é grave constatar

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a inutilidade do sacrifício, mais grave ainda é suspeitar que o grau de sacrifício seja função do calendário eleitoral.
É por isto também que o Orçamento para 2004 é importante. Não queremos aqui precipitar a sua discussão (ele é entregue hoje), mas não podemos deixar de salientar a importância de que se reveste, por estas razões, o parecer que o Conselho Económico e Social (CES) acaba de produzir sobre a filosofia que preside a este Orçamento, isto é, as Grandes Opções do Plano.

Aplausos do PS.

Numa análise competente e detalhada, o Conselho Económico e Social, cumprindo a sua obrigação legal, arrasa o programa de trabalho que o Governo lhe apresentou para 2004. Na base desse parecer tudo indica que teremos "mais do mesmo", e é isto que é profundamente preocupante.
Todo o documento é um alerta para os riscos históricos que colectivamente estamos a correr.
Mas centremo-nos no essencial, e passo a citar o Conselho Económico e Social: "A evolução económica do país em 2003, nomeadamente a quebra do PIB e o crescimento do desemprego, exigiria que em 2004 o Governo adoptasse uma política económica mais propícia a um crescimento mais elevado do PIB e do emprego, mas esta preocupação não parece reflectir-se nas GOP." - isto é o que diz o CES na pág. 8 do parecer.

O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!

A Oradora: - E não adianta o Sr. Primeiro-Ministro começar já a tentar passar a ideia contrária, de que este vai ser um Orçamento de investimento e de modernização. O PIDDAC efectivamente baixa 11% em relação ao inicial para 2003 - são menos 240 milhões de euros que serão investidos por parte do Estado este ano.

O Sr. António Costa (PS): - É grave!

A Oradora: - Mas voltemos ao relatório do Conselho Económico e Social. Diz o documento: "O CES manifesta preocupação pela quebra do investimento público, em particular nos sectores da justiça, (...) ciência e ensino superior, saúde, segurança social e trabalho e obras públicas. Trata-se de um significativo desinvestimento público em áreas fundamentais para o desenvolvimento nacional que acentua os atrasos estruturais do país e dificulta a retoma da economia portuguesa". Não sou eu que o digo, é a pág. 6 do parecer.

O Sr. António Costa (PS): - É muito grave!

A Oradora: - E diz mais: "(...) verifica-se que a consolidação do Estado e o saneamento das contas públicas se sobrepõem..." - continuam a sobrepor-se, diria eu - "... hierarquicamente à qualificação dos portugueses, ao reforço da justiça social e à garantia da igualdade de oportunidades (...)" - isto é dito pelo Conselho Económico e Social na pág. 32 do referido parecer.

Aplausos do PS.

E mais à frente acrescenta que "a (...) contracção...", do investimento público, "... anunciada explicitamente nas GOP, para além das questões atrás enunciadas, pode ter (...) um efeito negativo no próprio investimento privado e nas contrapartidas nacionais dos fundos comunitários". E poderíamos continuar a citar o CES a propósito das políticas da ciência, da educação, da formação profissional e da Administração Pública.
No momento em que a Europa lança a grande iniciativa para o crescimento e desenvolvimento, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, estaremos nós perante um Governo que, autista, cego e teimoso, persiste no erro, sejam quais forem as consequências?

O Sr. António Costa (PS): - Infelizmente, é assim!

A Oradora: - Esperamos sinceramente que o Orçamento e as Grandes Opções do Plano para 2004 hoje apresentados tenham sido revistos em conformidade com este parecer e que as dúvidas que nos assaltam se dissipem. Se tal não tiver acontecido, estaremos perante uma Legislatura de oportunidades perdidas.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Duarte Pacheco e Francisco Louçã.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco, dispondo, para o efeito, de 3 minutos.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Elisa Guimarães Ferreira, V. Ex.ª, com esta intervenção, demonstrou,...

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O Sr. José Sócrates (PS): - E não é economista!

O Orador: - ... de uma forma clara, a má fé com que o Partido Socialista...

Protestos do PS.

... está disponível para debater esta matéria.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Pelo conteúdo e pela forma, a Sr.ª Deputada demonstrou que, seja o que for que venha escrito nas Grandes Opções do Plano e no Orçamento do Estado para 2004, os senhores já têm o discurso feito: dizer mal, dizer mal e dizer mal!

Vozes do PSD: - Claro!

O Orador: - Nem esperaram que os documentos entrassem na Assembleia da República, que fossem entregues ao Sr. Presidente e distribuídos às bancadas, para que a Sr.ª Deputada o pudesse ler de uma forma séria,...

Protestos do PS.

... e, depois, apresentar as suas críticas. Não é algo que nos admire. Trata-se de uma má fé a que, infelizmente, já nos tem habituado.
Mas, infelizmente, Sr.ª Deputada, permita-me que lhe faça ainda um comentário: depois de nada ter feito em termos de reformas estruturais deste país,...

Vozes do PS: - Oh!...

O Orador: - ... indispensáveis para que atingíssemos o nível de desenvolvimento que todos ansiamos, o Partido Socialista tem ainda este à-vontade para, de um momento para o outro, vir dizer que as reformas que estão a ser feitas na saúde, na Administração Pública, na justiça e na ciência nada interessam, são mera especulação.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não! É mesmo mau!

O Orador: - Os senhores estão habituados a muitos discursos, não estão habituados à acção, e é isto que nos diferencia.

Aplausos do PSD.

Vozes do PS: - Oh!...

O Orador: - Finalmente, Sr.ª Deputada, permita-me que lhe faça duas perguntas concretas. Como é que a Sr.ª Deputada analisa todos os comentários e intervenções públicas de personalidades independentes do Governo, como, por exemplo, o Governador do Banco de Portugal e as referências que são feitas pela Comissão Europeia,...

O Sr. José Sócrates (PS): - E o Conselho Económico e Social!?

O Orador: - ... que são positivas para a política económica que está a ser seguida e que salientam como é indispensável manter uma política de seriedade das contas públicas para atingirmos o nível de desenvolvimento que todos ansiamos? Como é que tudo isto para si é completamente indiferente?

O Sr. Afonso Candal (PS): - E o Conselho Económico e Social não tem credibilidade?!

O Orador: - Isso prova que está a deixar de lado quem tem credibilidade, para, pura e simplesmente, pegar em questões paralelas à questão de fundo. E a questão de fundo é muito simplesmente esta: só há possibilidade de distribuir riqueza depois dela ser criada,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... por isso é que temos de apostar na economia, no desenvolvimento das áreas económicas, na agricultura, no comércio e nas exportações portuguesas para termos os rendimentos de que todos precisamos para reforçar as

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políticas sociais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não é apenas distribuir dinheiro. Isso faziam os senhores bem, mas, infelizmente, mal para o País, porque hoje estamos a pagar o preço dessa mesma política.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Guimarães Ferreira.

A Sr.ª Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, acabo de tomar apenas uma nota: de facto, o Governo tem obrigação de ouvir o Conselho Económico e Social, o qual entrega o seu parecer, e, se a bancada do PSD representa a posição do Governo, todo este trabalho é liminarmente rejeitado, pura e simplesmente, por uma razão, porque não confirma a bondade - e não podia confirmar - das políticas que estão a ser seguidas.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Duarte Pacheco, recomendo-lhe que leia - pode rasgá-lo a seguir, mas lê-lo é uma obrigação legal que o Sr. Deputado tem de respeitar - e medite sobre aquilo que está escrito neste parecer e não passe a seleccionar, daquilo que é dito todos os dias, aquilo que confirma a sua própria hipótese de auto-elogio.

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Isso é o que V. Ex.ª faz!

A Oradora: - Mais, Sr. Deputado: nenhum de nós é incapaz de olhar para os números e, olhando para os números, de aferir da credibilidade da política que está a ser seguida.
Dizia o Governo, no último ano, "vamos avançar para o desenvolvimento com dois objectivos fundamentais: a política de..." - deve lembrar-se - "... investimento e exportações".
Quanto à política de exportações, o Governo não a pode controlar, pois depende do relançamento dos outros países. Duvidamos dela. A previsão do Governo era que as exportações aumentariam 6%. Sabe o que aconteceu? Ficou por metade.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Mas cresceram!

A Oradora: - Cresceram, porque os outros países cresceram!

Protestos do Deputado do PSD Duarte Pacheco.

Relativamente ao investimento global, uma outra tónica dominante do Governo, ele cresceria entre 0% e 4%. Sabe o que aconteceu durante o ano de 2003? Baixou 7%.
Mas agora, perante o atraso de Portugal, perdendo sistematicamente mais e mais riqueza, vou ler-lhe um texto que talvez o faça meditar, que diz o seguinte: "As previsões para o investimento..." - durante este ano - "... apontam para uma recuperação induzida (...) pelo investimento empresarial privado, (...). Ao nível dos investimentos de iniciativa pública prevê-se um declínio dos fluxos de fundos comunitários associados ao Quadro Comunitário de Apoio III e uma contenção das despesas de investimento no âmbito do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) (...)". Haverá, portanto, uma redução do PIDDAC, e se o investimento crescer será à conta dos privados, em quem ninguém manda.
E mais: "A perspectiva de recuperação da economia baseia-se assim numa evolução (...) do enquadramento externo..." - isto é, daquilo que não controlamos - "... com reflexos favoráveis nas exportações, as quais constituirão o motor do crescimento económico, e também nalguma recuperação da procura interna conduzida (...) pelo investimento privado".
Isto é: perante a crise que está instalada no País, perante o retrocesso da riqueza nacional, não se colocam aqui questões de redistribuição ou de criação mas, sim, de criação para a qual todos temos de contribuir. Só que a estratégia do Governo no ano passado falhou e este ano o Governo "cruza os braços" e deixa as coisas andarem.
Estes textos que acabei de lhe ler nem sequer são do Conselho Económico e Social...

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se, tenha a bondade de concluir.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, os textos que acabei de ler nem sequer são do Conselho Económico e Social, são das Grandes Opções do Plano para o ano de 2004. Isto é muito grave. O Governo está impotente, está sem rumo, e o País está a andar para trás.

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Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD Duarte Pacheco.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Elisa Guimarães Ferreira, ouvi a sua intervenção e registei uma contradição: o Primeiro-Ministro assegurou-nos ontem que o Orçamento que hoje receberemos, e que não conhecemos, vai garantir um aumento do investimento social. No entanto, conhecidas as Grandes Opções do Plano, o Conselho Económico e Social escreveu exactamente o contrário. E diz, num texto muito significativo, manifestando preocupação pela quebra do investimento público, que se "trata de um significativo desinvestimento público em áreas fundamentais para o desenvolvimento nacional que acentua os atrasos estruturais do país e dificulta a retoma da economia portuguesa".
Sr. ª Deputada, depois da política da "tanga", temos, de há um tempo para cá, o discurso sobre o "oásis". E nesta contradição, que é uma contradição sobre factos, sobre investimento e sobre políticas, creio que a mensagem que o Conselho Económico e Social nos dá é a de que, depois do "oásis", vem o "deserto".
Peço-lhe, Sr.ª Deputada, que me dê a sua opinião acerca desta estratégia que acentua os atrasos estruturais e dificulta a retoma da economia portuguesa.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Guimarães Ferreira.

A Sr.ª Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, agradeço-lhe a questão que me coloca, porque me permite apresentar, de uma forma mais clara, aquilo que me parece ser o discurso do Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro, perante a impotência e a incapacidade de definir, de uma forma sistemática, um programa de desenvolvimento que mude o País e que lhe permita, de facto, crescer, opta por um discurso que substitui o realismo dos números. Os números estão no Orçamento. O investimento público vai baixar relativamente àquilo que foi a previsão inicial do ano transacto.
Qual é a razão de ser do discurso do Sr. Primeiro-Ministro? É que o Governo propõe-se investir um determinado montante no início do ano, mas, depois, esse montante sofre dois tipos de cortes, uns por retenção do próprio Governo e outros porque o Governo, através de múltiplos mecanismos, evita que o dinheiro registado seja, efectivamente, aplicado e gasto, e faz isto durante todo o ano.

O Sr. Afonso Candal (PS): - E as obras não são feitas!

A Oradora: - As obras deixam de se fazer, os Ministérios ficam sem orçamento e o que acontece é que, perante um orçamento inicial, a seguir operam-se todos os fatiamentos, toda a "salamização" possível, de modo a baixar o investimento que é efectivamente feito até ao nível que convenha em cada momento ou em cada instante.
Aquilo que aconteceu neste ano foi que, ao contrário de tudo o que tem sido a regra, que é comparar o inicial de um ano com o inicial do outro, o Sr. Primeiro-Ministro, quando viu que o inicial deste ano face ao inicial do ano transacto criava uma redução efectiva que era inexplicável perante o povo português e a situação da economia, disse o seguinte: "Eu não vou comparar o inicial com o inicial, vou comparar o que eu prevejo investir no próximo ano com aquilo que consegui efectivamente executar este ano".

O Sr. José Magalhães (PS): - É um fraude!

A Oradora: - E, portanto, isto permite-lhe dizer artificialmente que há uma subida.
Mas será que o Sr. Primeiro-Ministro se compromete, em relação ao investimento inicial do próximo ano, a não operar qualquer corte ou a utilizar a mesma técnica de gestão que utilizou em relação ao investimento inicial deste ano?! Isto, obviamente, é o que se chama uma esperteza saloia,...

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - ... que eu acho que tem de ser denunciada, porque o que está em causa é a capacidade de o País se desenvolver e combater as suas tradicionais e ancestrais debilidades estruturais.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

A Oradora: - E para isto o Governo, que tem uma maioria absoluta e um quadro comunitário, que é o último com esta dimensão e este peso, tem obrigação de ter respostas mais adequadas para o País do que o absurdo daquilo a que acabamos de assistir e que eu espero, sinceramente, que esteja corrigido quando as Grandes Opções do Plano e o Orçamento

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forem entregues hoje aqui na Assembleia da República.
Mas gostava de acrescentar algo mais:...

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se, tenha a bondade de concluir.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Esta postura de "cegueira" e esta manutenção da loucura sobre o défice, neste momento, ameaça afectar as negociações que estão em curso sobre o programa de crescimento da União Europeia, onde Portugal é dos raros países que defende que o investimento para esse programa deve contar para o défice, isto é, deve ser limitado ao objectivo de controlar a despesa pública quando todos os outros países querem fazê-lo de forma diversa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda tem vindo a defender desta tribuna a necessidade de contrariamos energicamente o "envenenamento" da política e de restabelecermos as condições do debate e da confrontação democrática.
Fizemo-lo a propósito da crise governamental dos últimos dias e fazemo-lo sempre que considerarmos que os interesses, o corporativismo, a utilização do poder se sobrepõem à responsabilidade política.
Há hoje talvez demasiadas razões para insistirmos neste apelo. Estamos hoje mesmo, dia 15 de Outubro, a viver a mágoa das populações das áreas devastadas pelos fogos que ainda não receberam ajudas prometidas, tantas das quais obtidas com a generosidade da contribuição da solidariedade popular.
Estamos nas vésperas de um cerimonial militar em que o Ministro se homenageia a si próprio, fazendo dos jovens, convocados marcialmente, figurantes do seu espectáculo.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - Estamos num País em que universidades privadas parecem tornar-se um alfobre de negócios (da Moderna à Lusíada).

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - Estamos num País em que privatizações misteriosas se arrastam na penumbra de assembleias gerais fechadas.
Estamos num País em que tudo se torna suspeito, a começar pela política.
Neste dia-a-dia e na estratégia, nos pequenos como nos grandes casos, o País vive em crise. Crise económica e crise social, crise do Governo e crise de regime na política europeia, mas sobretudo - e é disto que venho falar - crise institucional profunda, porque são a política e a justiça o motivo desta crise. E esta crise é a crise do processo Casa Pia.
Há mais de um ano que os políticos falam demais de escândalos e demais de casos judiciais. Há mais de um ano que magistrados e advogados falam de política. Há mais de um ano que o País vive "anestesiado", surpreso, confuso, dividido, perplexo. A judicialização da política leva inevitavelmente à politização da justiça. E este é um fenómeno que em Portugal corrói a confiança dos cidadãos na democracia.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - Os portugueses elegem os seus políticos, mas não elegem os juízes. Mas uns e outros vivem em democracia e subordinam-se às regras e à lei da democracia. A uns, aos políticos, compete fazer escolhas para o País; a outros, aos juízes, compete fazer julgamentos aplicando a lei do País. São, portanto, funções diferentes, são inconfundíveis e ambas devem estar transparentemente subordinadas aos escrutínio superior da democracia.
No entanto, vivemos hoje um regime de suspeitas, de casos, de boatos, de calúnias que enfraquece a política como democracia e enfraquece a justiça, porque dela sabemos ter estado cega, surda e muda durante os 30 anos, ou mais, em que a injustiça e a violência se exerceram sobre os mais desprotegidos do nosso país.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - O País está a afundar-se numa "telenovela judicial". O País vive uma crise política, social, económica, moral, institucional. E o debate sobre um processo judicial parece ser a única matéria que é realmente relevante. Este País, assim, fica doente de si próprio, mortiço, desesperado. Compete ao debate político, portanto, restabelecer as condições da democracia.
O Bloco de Esquerda considera por isso mesmo que quem julga poder tirar do caso Casa Pia dividendos políticos talvez não se engane, infelizmente, mas a tragédia será sempre se a insídia, a calúnia ou o aproveitamento ganharem vantagem.

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Pela "emocionalidade" de um caso em que nada sabemos do processo - repito, nada sabemos -, mas em que todos parecem ter o julgamento concluído no "tribunal da sua opinião", e pela irracionalidade que esta situação provoca, o julgamento tornou-se o "espelho" do País.
Quem quiser transformar este caso num combate político estará sempre condenado a fazer dele depender toda a sua vida política. Quem julga que escolhe a política de um país através de um caso deve saber que um dia esse caso será resolvido, e esperamos que com a condenação de todos os culpados, mas a vida política continua.
Se a justiça não for credibilizada acima de toda a suspeita, acima e contra todos os factores da crise, então o País sairá pior, muito pior do que estava antes deste processo. Mais confuso, mais dividido, mais triste, mais desesperançado. Quem queira transformar este Parlamento num lugar de alegações e contra-alegações sobre o processo está a cometer um erro inadmissível. Um erro que pode ter origem na dramaticidade do processo, mas não deixa de ser um erro político. Os partidos políticos têm uma direcção, uma estratégia e uma política, e, por isso, vão ser julgados. Fazemos opções políticas para todos e não devemos ser porta-vozes dos sentimentos de alguns.
É certo também que, neste caso, não têm sido só os agentes políticos a falhar. O caso tornou-se um "mar" de irresponsabilidade. Temos procuradores que atestam factos constantes de um processo que não conhecem. Temos sindicalistas que falam como juízes. Temos advogados que discutem tudo e que se torpedeiam uns aos outros. Temos juízes que "espectacularizam" os seus tempos livres. Temos uma imprensa perseguindo a vida privada de alguns magistrados. Temos comunicados interpretativos da Procuradoria-Geral da República sobre decisões judiciais. Temos profissionais de saúde a divulgarem segredos profissionais como argumentos jurídicos. Temos testemunhas que estão sobre protecção policial a anteciparem declarações em telejornais. Temos personalidades várias com presença ubíqua em telejornais, em campanhas orquestradas, onde o directo verdadeiro e o directo falso se confundem.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - Temos peritos que garantem a infalibilidade de testemunhas que conhecem e das que não conhecem. Temos testemunhos abonatórios de testemunhos que ainda não se pronunciaram. Não pode ser!

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - Qualquer processo sempre que seguir à margem da lei e da prudência, que é o fundamento da justiça, torna-se um factor de crise para a democracia.
Os agentes judiciários e os agentes políticos não podem continuar a criar crises na justiça.
Quem fala demais sobre o que não sabe e sobre o que sabe contribui para um clima de crispação que há muito ultrapassou o estrito terreno deste processo. Quem fala demais, seja por interesse corporativo, por interesse do processo, ou por interesse político, contribui para uma histeria colectiva que não ajuda a justiça, que a prejudica, que não ajuda a política e que prejudica, certamente, as crianças que foram vítimas de abusos sexuais.
Temos, então, todos de voltar ao princípio. Voltar às crianças abusadas sexualmente na Casa Pia, sem justiceiros, sem superjuízes, sem marchas, sem populismos, sem certezas inabaláveis.
Deixemos que a justiça faça justiça. Deixemos que a política, no seu campo próprio, faça política e que o Parlamento não seja o espaço onde o processo judicial se desenrola em alegações e contra-alegações. Que nenhuma instituição da justiça tenha a tentação de ultrapassar as suas competências próprias que a democracia estabelece. Se todos cumprirem o seu papel, então tudo acabará como deve: com os culpados punidos e condenados e com os inocentes em liberdade. Temos de contribuir para que isto aconteça.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Voltemos, então à política, ao debate, ao confronto de opiniões, ao confronto da representação, ao conflito das razões. Esta é a sede da democracia. Decorridos 30 anos após o 25 de Abril, a democracia tem o direito e o dever de limpar a suspeita, de esclarecer os abusos, de condenar os crimes, de permitir as escolhas para o presente e para o futuro.

Aplausos do BE e do Deputado do CDS-PP Narana Coissoró.

O Sr. Presidente: - Inscreveu-se para usar da palavra, hoje, o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, ao abrigo do n.º 2 do artigo 84.º do Regimento, para fazer uma comunicação à Câmara e submeter-se a um debate.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação é sobre a organização dos trabalhos e o tema do debate que vamos dar início.

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Sr. Presidente, gostaria de saber se foi entregue na Mesa, ou enviado à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, cópia dos documentos que consubstanciam o acordo entre Portugal e Espanha em matéria de pescas, isto porque tive acesso a esses documentos, através de organizações de produtores do sector das pescas, e, como o Sr. Presidente sabe, há uma lei, de 1994, sobre acompanhamento da integração europeia por parte da Assembleia da República.
Portanto, gostaria de saber se esses documentos foram enviados à Mesa, porque, como o Governo não teve agenda para se deslocar à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas no passado mês de Setembro, não tenho conhecimento desses documentos através do Parlamento - repito, só tive conhecimento deles através de organizações de produtores do sector das pescas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a minha resposta é simples: se os tivessem entregue na Mesa teriam sido imediatamente remetidos à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, para serem tiradas daí as consequências.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Penso que será para dar algum esclarecimento útil sobre esta matéria.
Tem a palavra, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Sr. Presidente, relativamente a esta questão, quero dizer que acaba de ser entregue na Mesa, a V. Ex.ª, o documento citado para ser distribuído a todos os grupos parlamentares.
Por outro lado, o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas está aqui para, na sequência da sua intervenção, responder a todos os pedidos de esclarecimentos que VV. Ex.as entendam adequados.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou despachar o documento para imediata distribuição a todos os grupos parlamentares.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas (Armando Sevinate Pinto): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Venho partilhar com VV. Ex.as a minha grande satisfação por termos conseguido fechar anteontem, no Luxemburgo, um acordo entre Portugal e Espanha no sector das pescas.
Este acordo é reconhecido pelo novo texto do Regulamento, cujo título é Águas Ocidentais, que, desde Dezembro do ano passado, estava em discussão na União Europeia, o que nos permitiu também votar favoravelmente a aprovação desse regulamento.
Foi uma vitória para o nosso país - e digo-vos isto com a maior sinceridade -, vitória esta que só foi possível porque se gerou em Portugal, de uma maneira muito clara, uma fortíssima unanimidade nacional, envolvendo o sector pesqueiro, mas também a população em geral, a comunicação social, e porque contámos muito com o apoio político, quer do Parlamento e dos partidos aqui representados, quer do Governo, quer até do Sr. Presidente da República.
Como todos sabem, o que estava em causa no Regulamento era o livre acesso às águas portuguesas - as chamadas "águas ocidentais" entre as 12 e as 200 milhas - pela frota espanhola, na medida em que esta frota partilha com Portugal uma área (a Zona IX) de pesca, e estava ainda em causa a protecção das águas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
No primeiro caso, isto é, na componente das 12 às 200 milhas relativas ao continente, resolvemos o problema através de um acordo com a Espanha e conseguimos, por esta via, impedir o livre acesso da frota espanhola e condicionar muito fortemente o número de barcos que poderão operar nessas águas.
No segundo caso, no caso dos Açores e da Madeira, ficou no Regulamento uma limitação total de pesca até às 100 milhas, que ficará reservada para as frotas locais, tendo-se a Comissão comprometido, através de uma declaração formal, a apresentar uma proposta proibindo, nesses bancos de pesca ou nos chamados picos submarinos e até para além das 200 milhas, a pesca do arrasto.
Quanto ao acordo com Espanha, queria dizer aos Srs. Deputados que partimos para esta negociação numa posição de extrema dificuldade - julgo que todos sabiam disto.
Tínhamos tudo contra nós: tínhamos a Comissão Europeia contra nós e a intransigência do governo espanhol, em termos de desejo de acesso global e sem limitações às nossa águas, exclusivamente no respeito do quadro comunitário. E tivemos muita paciência, fomos muito perseverantes, definimos os nossos objectivos, nunca recuámos nem nos nossos objectivos nem nos nossos princípios e conseguimos um acordo com as características principais que passo a indicar.
Em primeiro lugar, trata-se de um acordo global que envolve três elementos, por um lado, o acordo transfronteiriço do Guadiana, já existente, o acordo transfronteiriço do Minho e, finalmente, esta última questão das 200 milhas.
Em segundo lugar, e isso é muito importante, é um acordo recíproco, o que quer dizer que o número de barcos foi aumentado quer de um lado quer do outro.
Portanto, Portugal abre novas possibilidades de pesca nas águas espanholas, designadamente numa outra zona que circunda a Península Ibérica, mas que é classificada como Zona VIII, para além, evidentemente, da Zona IX.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

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O Orador: - Em terceiro lugar, o acordo tem a duração de 10 anos, sendo prorrogável por 3 anos, por acordo entre as partes, mediante recondução tácita.
O acordo envolve, em matéria de barcos, 32 do lado espanhol e 33 do lado português. A diferença refere-se ao acerto de um barco, que tem, aliás, vantagem para Portugal, porque já existia uma questão antiga.
Como é que se desdobram esses barcos? Em primeiro lugar, dos 32 barcos suplementares, 24 podem pescar nas águas entre as 12 e as 200 milhas e 8 nas zonas transfronteiriças do Minho e do Guadiana, no âmbito dos acordos transfronteiriços que há pouco referi.
Tem-se falado muito, de uma forma geral, que há uma grande unanimidade acerca das vantagens obtidas por Portugal no âmbito deste acordo, mas põem-se sempre as questões: serão muitos barcos? Serão poucos barcos? O esforço de pesca é ou não compatível com os nossos recursos?
Penso que só é possível valorizar o número de barcos tendo em consideração o cenário da chamada invasão espanhola, digamos assim.
Queria dizer-vos que, nos segmentos mais representativos - estamos a falar do arrasto e do cerco -, havia mais de 2200 barcos espanhóis candidatos a entrar e a pescar nas nossas águas, portanto, temos de comparar esse número com os 32 barcos suplementares que foram autorizados a tal.
Depois, temos de considerar que estamos a falar de uma área que tem trezentos e muitos milhares de quilómetros quadrados. Se dividirem os 32 barcos por esses milhares de quilómetros quadrados ficarão com um resultado de cerca de um barco por cada 10 000 Km2, o que vos dá uma ideia relativa que vos permite valorizar o acordo.
Este acordo não foi uma vitória do Governo, foi uma vitória nacional e também da estratégia e da nossa firmeza.
Naturalmente que falámos pouco. O Sr. Deputado dizia, há pouco, que não viemos à Assembleia da República. Viemos várias vezes à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, não recentemente, na medida em que nada tínhamos a acrescentar, visto que estávamos a negociar com os espanhóis - e negociávamos muitas horas seguidas -, portanto, não podíamos revelar nada de espectacular.
Quando conseguimos o acordo já tinha passado cerca de um quarto de hora do início do conselho de ministros correspondente. Nem sempre estivemos convencidos de que o obteríamos, mas - se me derem licença, vou utilizar uma expressão mais popular - estivemos permanentemente com a "corda esticada" e a defender os nosso princípios.
Conseguimos os nossos objectivos: salvaguardámos os nossos recursos, conseguimos evitar o livre acesso da frota espanhola às nossas águas.
Era isso que tinha para vos dizer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Abrimos, a partir de agora, o debate que está previsto no n.º 3 do artigo 84.º do Regimento.
O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A questão de fundo que se coloca aqui é a da liberalização das águas comunitárias.
E esta é uma questão contraditória na comunidade europeia devido à situação clara e objectiva de que a abertura e a liberalização não eram favoráveis para Portugal, antes pelo contrário, porque a forte frota espanhola poderia terminar de uma vez com as pescas em Portugal.
Mas a questão é que este acordo bilateral entre Portugal e a Espanha é prorrogável até 2013, altura em que se fará a próxima discussão da política comum de pescas.
Há algo de positivo neste acordo bilateral, porque fez com que a liberalização não acontecesse, o que seria mais dramático para Portugal. Mas isto não significa que esteja a dizer-lhe, Sr. Ministro da Agricultura. do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que houve ganhos significativos para Portugal!!
V. Ex.ª costuma, é já seu hábito, pôr a fasquia da negatividade demasiado alta, para depois poder vir dizer que há "vitória de Portugal" em relação a esta matéria. Foi assim no pacto, é assim nesta questão do acordo bilateral...

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mas há uma situação clara e objectiva, Sr. Ministro, que é a seguinte: em relação às licenças concedidas aos espanhóis há um ganho significativo para os espanhóis e não para Portugal!
Há 45 navios de arrasto e de cerco a operar nas nossas águas entre as 12 e as 200 milhas e essas licenças concedidas aos espanhóis, sabendo-se da forte capacidade de pesca que os espanhóis têm, vão trazer algumas situações problemáticas a Portugal, nomeadamente, no que respeita aos nossos recursos.
Senão vejamos: como é que vai ser executado este aumento do esforço de pesca por parte dos espanhóis nas nossas águas? Se nós já não tínhamos capacidade para fiscalizar o cumprimento do anterior acordo bilateral, como é que vamos ter capacidade para fiscalizar a pesca entre as 12 e as 200 milhas, e propriamente nas 200 milhas, sabendo-se que o arrasto é para a pesca dos crustáceos, mas o cerco é para a pesca de sardinha e, portanto, há uma fronteira muito ténue entre as 12 e as 200 milhas? Qual é a capacidade real de Portugal para fiscalizar esta situação?

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Para Portugal, existe a questão da reciprocidade. A reciprocidade como princípio é correcta, o problema é saber se a frota pesqueira portuguesa também tem capacidade para pescar nas águas espanholas. E não tem, Sr. Ministro!!
A questão clara é que a nossa frota de arrasto ou de cerco não tem capacidade para tal, portanto, é uma reciprocidade negativa, só no papel, virtual, porque, na prática, não há reciprocidade absolutamente alguma!!
A questão muito clara que gostava de deixar ao Sr. Ministro é, pois, esta: que capacidade tem o Governo para fiscalizar os barcos espanhóis em águas portuguesas?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Orador seguinte é o Sr. Deputado José Apolinário, a quem concedo a palavra.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, este não é um "bom acordo", podia e devia ser melhor!
Reconheço que há empenho, determinação pessoal e da equipa e que - como, aliás, o Sr. Ministro aqui sublinhou - houve um generalizado consenso em torno desta problemática.
As consequências não serão um "tufão", mas vem aí alguma tempestade nalguns sectores, nomeadamente, no do cerco de sardinha e no da pesca dos crustáceos.
Sr. Ministro, a política de pescas assenta no desenvolvimento sustentável, na estabilidade relativa, no controlo do esforço de pesca, no princípio da precaução. Tudo argumentos que seriam a base jurídica suficiente para contestar uma imposição de uma liberalização total. Portanto, Sr. Ministro, este não é um bom acordo, podia e devia ser melhor!!
Agora, gostava de cingir-me apenas a cinco factos.
Primeiro facto: o cerco da sardinha. Até agora, havia 10 embarcações a operar até às 12 milhas no zona norte; doravante, existirão mais 8 até às 12 milhas e mais 15 fora das 12 milhas. Estas 23 embarcações são sensivelmente o mesmo número de embarcações da frota costeira que estão registadas em Matosinhos, Vila do Conde, Póvoa e Viana do Castelo, que representam 500 postos de trabalho directos e 2500 postos de trabalho indirectos. Portanto, vai haver um aumento do esforço de pesca na área da sardinha na zona norte.
Segundo facto: os crustáceos. Até agora, os arrastões que operavam nas nossas águas - o que ocorre desde o Acto de Adesão, vem previsto no Regulamento n.º 685/95 - só podiam capturar até 10% de crustáceos; desde há algum tempo, com legislação nacional, podem capturar até 20%. Qual é agora o regime? É o do Regulamento n.º 850/98, segundo o qual vão poder captura 30% de crustáceos ou vai manter-se nos 20%, uma vez que o documento que foi distribuído remete para um documento técnico em anexo que não foi especificado?
E esta questão dos crustáceos é muito importante para uma frota moderna, que é a do arrasto no Algarve - aliás, o Sr. Presidente da República fez uma visita de trabalho a uma destas embarcações.
Terceira questão concreta: medidas específicas nas regiões ultraperiféricas, que como o Sr. Ministro reconheceu, são ainda insuficientes. O Sr. Ministro informou-nos, aqui, sobre a declaração da Comissão para suprir a insuficiência actualmente existente. Mas sublinhe-se o seguinte: nos Açores e também nalgumas comunidades específicas na Madeira, há uma enorme dependência da actividade da pesca!!
Quarto facto: a fiscalização. Já vi o Sr. Ministro reconhecer que este era um risco. Não há condições para garantir uma eficaz fiscalização no sentido de se saber se as 15 embarcações do cerco entram ou não entram dentro das 12 milhas. E esse é um ponto muito importante: saber como é que se vai operacionalizar a fiscalização, nomeadamente no controlo por satélite.
Portanto, Sr. Ministro, e até agora, este não é um bom acordo, este acordo podia e devia ser melhor!!
Mas também há um aumento do esforço de pesca. Vou ler uma intervenção de um representante de Portugal num debate sobre esta matéria:...

O Sr. José Magalhães (PS): - Quem será?...

Risos do PS.

O Orador: - "Os recursos existente na Subzona IX (...)" - portanto, corresponde à área do continente - "(...) na parte sob jurisdição de Portugal, já são insuficientes para a frota portuguesa, daí o enorme esforço que foi feito ao longo dos anos para abater a frota adaptando-a aos recursos disponíveis.". "Não se pode, pois,(...)" - diz mais à frente este nosso representante - "(...) permitir a entrada de novos navios nas pescarias destas zonas. O aumento do esforço de pesca nas águas portuguesas poria em risco de esgotamento muitos dos stocks que aqui são capturados com efeitos desastrosos a nível dos recursos".
Repito: não vem aí um "tufão", mas vem aí um vendaval em relação a algumas áreas, nomeadamente, em relação ao cerco e aos crustáceos.

O Sr. José Magalhães (PS): - E quem foi o representante?

O Orador: - E quem foi o representante que fez esta intervenção? O Sr. Eng.º Armando Sevinate Pinto, no Conselho de Ministros do Luxemburgo, em 12 de Junho de 2003. Qual foi o representante que falou verdade? O Ministro que falou

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em 11 de Junho de 2003 ou o Ministro que agora reclama vitória, aqui, no Plenário?
É esta a questão que aqui deixo por ora.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Veio V. Ex.ª , Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, aqui, dar-nos conta do acordo celebrado com Espanha sobre as condições de exercício da actividade das respectivas frotas em cada uma das respectiva águas territoriais. Por via dele, o Governo assegurou que não haverá "invasão" das águas portuguesas por parte da poderosa frota espanhola.
Evitou-se, desse modo, o que parecia ser a inevitável vinda de milhares de navios espanhóis para pescarem em águas nacionais - e falamos de navios modernos e de sofisticados equipamentos.
Eram dificílimas, convém não esquecer, as condições de partida das negociações. A total abertura das nossas águas marítimas era apresentada como uma inevitabilidade, desde logo por razões de coerência com princípios comunitários essenciais.
Recorde-se: o Comissário Europeu da Agricultura e Pescas propunha a abertura das águas portuguesas a partir das 12 milhas, no continente, e das 100, nos Açores e na Madeira, à frota comunitária. Estriba-se em tratados que conferem direitos iguais dos Estados-membros no acesso às águas territoriais de um outro Estado europeu, desde que possuam presença histórica comprovada.
Foram - há que reconhecê-lo - a determinação da postura, a firmeza negocial e a lucidez dos argumentos utilizados pelo Governo português que possibilitaram a concretização de um objectivo que, é claro, era de todos nós.
Aliás, para o êxito das negociações foi importante o consenso generalizado sobre a matéria, designadamente por parte de todo o sector da pesca - falo de armadores, de pescadores, de patrões e de sindicatos e também das forças políticas, o que, de resto, aqui foi expresso em devida altura.
Assim, pensava eu que todos nos iríamos congratular com o acordo ora concluído, para vigorar até ao fim do ano de 2013, o qual limita o acesso da frota espanhola às águas nacionais, entre as 12 e as 200 milhas, a um total de 45 navios. Como nos congratularíamos - pensava também eu! - com o facto de apenas mais 8 barcos espanhóis poderem operar nas zonas fronteiriças do Minho e do Guadiana. E tudo isto num regime de reciprocidade, já que as mesmas possibilidades de pesca são reconhecidas a navios portugueses em águas espanholas.
Isto significa que a estratégia negocial de ligar a manutenção de tais acordos fronteiriços à concretização de um acordo restritivo do acesso àquelas águas, entre as 12 e as 200 milhas, foi bem gizada e defendida.
Cabe aqui, pois, uma palavra de especial apreço ao Governo português e, em particular, a V. Ex.ª, Sr. Ministro da Agricultura, bem como ao Sr. Secretário de Estado das Pescas, e respectivos gabinetes, pelo trabalho que, neste particular, desenvolveram e pelos resultados que obtiveram. Fruto de um e de outro, o País garante a preservação dos nossos recursos marinhos, recursos que Portugal sempre soube proteger ao longo dos anos e que, de outro modo, agora, corriam o risco de destruição. Não tenhamos dúvidas de que a não concretização do acordo, nos termos em que o foi, teria efeitos desastrosos a nível dos recursos.
Por outro lado, a longevidade do Acordo ora conseguido cria um quadro de estabilidade que assegura aos armadores e pescadores a viabilidade da pesca em Portugal.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Daqui a 10 anos já o Sr. Deputado aqui não está!

O Orador: - Permite planear investimentos, dinamizar a actividade e, de um modo geral, perspectivar o desenvolvimento de todo o sector.
É assim, também assim, que se constrói modernidade e se consegue um acrescido desenvolvimento e mais bem-estar para todos os portugueses.
Valeu, pois, a pena!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Tadeu Morgado.

O Sr. Jorge Tadeu Morgado (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, em primeiro lugar, gostaria de agradecer a V. Ex.ª a sua intervenção inicial, que julgo ter sido bastante esclarecedora sobre o conteúdo do acordo firmado com Espanha, na passada segunda-feira, bem como dos novos princípios agora consagrados na gestão do esforço de pesca nas nossas águas e na nossa zona económica exclusiva.
Em segundo lugar, deixe-me saudá-lo, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, pela excelente notícia que nos proporcionou, aquando da realização das Jornadas Parlamentares do PSD e, aliás, já aqui referenciada pelo Sr. Presidente do Grupo Parlamentar, fruto dos excelentes resultados obtidos para Portugal, pela assinatura do acordo, no

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que diz respeito à gestão do esforço de pesca nas águas sob nossa jurisdição.
Confesso-lhe que, apesar de saber da complexidade do dossier e da posição da Comissão Europeia, contrária às pretensões portuguesas, tinha a profunda convicção de que com V. Ex.ª e a sua equipa a liderarem estas negociações, com o apoio do Sr. Primeiro-Ministro, os interesses portugueses e o sector das pescas sairiam a ganhar, protegendo um dos bens mais valiosos que possuímos e que são os nossos recursos haliêuticos.
Está de parabéns o Governo português!! "Portugal agradece", como afirma, aliás, hoje mesmo, sobre esta matéria, um articulista, num artigo de opinião publicado num jornal nacional diário.
Já lá vai o tempo em que os dossiers difíceis e complexos nesta área levavam o anterior governo a baixar os braços e a não lutar de uma forma decidida e consequente pelos legítimos interesses do sector das pescas, como sucedeu, por exemplo, na anterior Legislatura, no que diz respeito ao acesso da frota portuguesa às águas da Gronelândia.

Risos do PS.

O Sr. José Apolinário (PS): - Essa é uma anedota!

O Orador: - Essa velha pretensão do sector, menorizada pelo anterior governo, foi resolvida por este Governo em pouco mais de um ano de mandato e, actualmente, já se encontram barcos portugueses a pescar na Gronelândia.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Bem lembrado!

O Orador: - Mais uma vez, o sector e o País mostram a sua satisfação pela condução da política de pescas por parte do actual Governo.
Desde o "extraordinário", ao "globalmente positivo", passando pelo "bastante satisfatório" ou o "belíssimo acordo" e "uma eficácia rara", as reacções dos agentes do sector e de alguns analistas portugueses convergiram, praticamente de uma forma unânime, na saudação do excelente acordo conseguido pelo Governo português.
Também os títulos de primeira página da quase totalidade dos jornais nacionais de ontem se dividiam entre o "Governo trava invasão espanhola" e o "Portugal evita invasão da frota pesqueira espanhola", como se chegou a temer.
Durante os últimos dias, a comunicação social nacional deu amplo eco ao excelente resultado obtido, após alguns meses de negociações, e só quem esteve fora do País, em algum sítio recôndito ou muito afastado, não se apercebeu desta realidade.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Parece que foi o caso do PS... Mais uma vez, o País felicitou-se e o PS zangou-se, como afirmou ontem, sobre esta matéria, o Sr. Primeiro-Ministro, no encerramento das Jornadas Parlamentares do PSD.
De facto, o que actualmente motiva o PS parece ser cada vez menos o interesse nacional e mais a "oposição pela oposição" às políticas e às medidas do actual Governo, mesmo que sem qualquer tipo de sustentação.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Efectivamente, os responsáveis pela pasta das pescas no anterior Governo são as vozes mais revoltadas contra este acordo. No fundo, estão revoltados contra uma vitória que, apesar de ainda não terem percebido, é de Portugal e das pescas portuguesas!
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, antes de terminar, gostaria ainda de afirmar que julgo que também todo o Parlamento português deveria ver como sua esta vitória, porque, nesta matéria, e desde o passado mês de Maio, tem existido uma posição unânime de apoio à postura negocial do Governo entre todas as forças políticas com assento parlamentar, a qual foi, aliás, traduzida na aprovação do voto n.º 65/IX, em 12 de Junho.
Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, felicitando-o, mais uma vez, pelos resultados obtidos, gostaria de deixar-lhe uma questão - aliás, já referenciada pelo Sr. Deputado Rodeia Machado -, que tem a ver com as novas possibilidades de pesca para a frota portuguesa em Espanha.
O que pretendo saber é se já existe, da parte do sector, junto do Ministério que V. Ex.ª tutela, alguma manifestação de interesse, alguma busca de informações sobre estas novas oportunidades de pesca, nomeadamente na Zona VIIIc, uma zona considerada muito interessante para a pesca de arrasto e para algumas embarcações polivalentes.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem, agora, a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, nestas circunstâncias, creio que se deve dizer que foi um acordo que evitou o pior, mas daí a cantar-se "vitória" vai uma enorme distância.
E creio que devemos dizê-lo, com alguma responsabilidade, por duas razões, uma das quais - pensamos nós! - é a

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de que, de facto, este acordo leva a um esforço de sobrepesca.
Quando se diz, taxativamente, que foi garantida a conservação dos recursos, nós podemos verificar que há um aumento da carga e, portanto, há, objectivamente, um maior perigo em relação à conservação dos recursos.
Por outro lado, o condicionamento dos barcos espanhóis, enfim, confronta-se com dificuldades conhecidas de fiscalização, com a questão de saber se se conformarão com o mesmo tipo de medidas de defeso que têm os barcos portugueses, com a precariedade da solução encontrada, a qual ainda nem está resolvida, em relação às regiões ultraperiféricas e à especial vulnerabilidade dos seus recursos. Estas são razões nacionais cuja equiparação ou correspondência com as licenças que nos são atribuídas em águas espanholas é, digamos, mais formal do que real, porque não estamos a ver que haja uma capacidade de preenchimento dessas faculdades. Mas, quer se queira quer não, são razões fundamentais. E, tendo-se evitado a "bomba atómica", há uma série de "bombas de fragmentação" que colidem com os nossos recursos!
A segunda razão que queremos apontar é de ordem comunitária, porque, sendo até desejo da União Europeia deter a competência exclusiva na gestão dos recursos biológicos marinhos, é tempo e mais do que tempo de se dar um passo em frente no debate na União Europeia, dado que liberalização e conservação...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, liberalização e conservação de recursos são coisas que não jogam e, portanto, a Europa tem de ter uma política responsável de conservação de recursos, coisa que, agora, não foi obtida. E Portugal deve bater-se por uma alteração desta política.

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, V. Ex.ª classificou este acordo como uma "grande vitória", num hipotético cenário de destruição total da pesca portuguesa. É neste cenário, como disse o Sr. Ministro, que se situa a característica da vitória neste acordo.
Mas aquilo que se impõe, na minha perspectiva, Sr. Ministro, é esclarecer um conjunto de questões, nomeadamente em termos comparativos com aquela que é hoje a realidade das pescas portuguesas e as dificuldades com que se confrontam os pescadores portugueses. Ou seja, em face da situação que actualmente existe e do acréscimo verificado com o acordo entre Portugal e Espanha, que o Sr. Ministro, hoje, veio aqui anunciar, o que é que vai resultar, concretamente, em termos de salvaguarda dos recursos biológicos marinhos, em termos de esforço de pesca e em termos de postos de trabalho de pescadores portugueses? São aspectos que gostava de ver claramente esclarecidos.
Por outro lado, a questão da reciprocidade pode ser, de facto, como já aqui foi referido, uma falsa questão. É que o número de embarcações não pode falar por si só! A capacidade para levar essas embarcações para outras águas, a qualidade das próprias embarcações e o tipo de recursos com que nos podemos confrontar nas águas portuguesas e espanholas podem ser totalmente diferentes e, portanto, essa reciprocidade pode não significar igualdade alguma.
Por outro lado ainda, uma questão que me parece ser extremamente fundamental é a da fiscalização. Como é que o Sr. Ministro garante capacidade de fiscalização nas nossas águas, nomeadamente em relação às embarcações espanholas e ao aumento do esforço de pesca que está, naturalmente, implícito neste Acordo?
Portanto, Sr. Ministro, não vamos "cantar vitória" em relação a esta matéria!! Peço-lhe esclarecimentos claros e aquilo que quero perceber é o que, efectivamente, resulta como modificação no sector da pesca, em Portugal, relativamente àquilo que existe neste momento.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, esgotou-se o tempo de que dispunha.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
E sabe por que peço estes esclarecimentos, Sr. Ministro? Porque se nós, em Portugal, perdêssemos totalmente o sector da pesca, isso seria verdadeiramente inqualificável. Portanto, eu nunca poderia partir desse cenário!!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de mais, agradeço as questões que colocaram.
Começo pelo Sr. Deputado Rodeia Machado, para lhe dizer o seguinte: o Sr. Deputado reconheceu, e agradeço-lhe, que havia algo de positivo neste acordo e, como é evidente, registo essa qualificação com muito agrado.
O Sr. Deputado também disse que era meu costume pôr a fasquia muito alta para depois "cantar vitória",...

O Sr. José Apolinário (PS): - E é verdade!

O Orador: - ... mas costuma ser ao contrário, ou seja, quem quer "cantar vitória" põe a fasquia baixa e não alta, porque, quando se põe a fasquia alta, as vitórias, normalmente, são mais difíceis. Nós, desta vez, mantivemos a fasquia sempre

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no máximo, mas, evidentemente, eu não estou aqui a "cantar vitória"!

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Não?!...

O Orador: - Não ouviram, nunca, da minha boca, algo no sentido desse tipo de expressão, de "cantar vitória"!
O Sr. Deputado Rodeia Machado disse ainda que o acordo seria melhor para os espanhóis do que para nós próprios, mas quero dizer-lhe que este acordo, embora, talvez, não o devesse fazer, tem frustrado, como todos sabem, as expectativas dos pescadores espanhóis. Embora eu não parta do princípio da situação de catástrofe, como, há pouco, foi comparado - nunca utilizámos esse princípio, a não ser, sinceramente, quando defendemos as nossas posições, porque, efectivamente, acreditámos que a entrada desmedida, descontrolada, de barcos espanhóis nas nossas águas arruinaria os nossos recursos e o sector das pescas em Portugal, sempre o dissemos e era verdade, acreditámos, sinceramente, nisso e fomos apoiados e acompanhados por toda esta Câmara, pelo que foi esse ponto de vista que defendemos, não fomos ambíguos nesta matéria -, realmente, este acordo não é melhor para os espanhóis, na medida em que os espanhóis tinham um quadro jurídico adquirido de entrada quase liberalizada nas nossas águas. E não coloco isto como quadro de referência único mas coloco-o como elemento fundamental das expectativas para os espanhóis.
Em relação à capacidade de fiscalização que o Sr. Deputado referiu, julgo que é largamente uma falsa questão, embora seja muito importante. É que nós já temos de fiscalizar as nossas águas e o Sr. Deputado sabe perfeitamente que acentuámos a fiscalização, por exemplo, no Guadiana, onde já houve prisões e tudo isso. O Sr. Deputado sabe perfeitamente que temos tido uma postura combativa nesse domínio.
Portanto, nós já tínhamos de fiscalizar as nossas águas, mesmo as das 12 às 200 milhas, onde havia 21 arrastões espanhóis a fainar e, agora, existem mais 9 arrastões. Naturalmente, o Sr. Deputado pode dizer: "Bom..., mas se há mais 9, há mais dificuldade na fiscalização!". Com certeza, Sr. Deputado, é verdade! Mas já tínhamos essa necessidade e temos a consciência de que a fiscalização das águas é uma questão muito importante. Portanto, estamos de acordo que não é uma matéria fácil e que é muito importante.

Protestos do Deputado do PCP Rodeia Machado.

Com certeza, Sr. Deputado, é evidente que temos de considerar todos esses aspectos, mas não seria por isso que não faríamos o acordo.
Sr. Deputado Rodeia Machado, se me der licença que faça uma brincadeira, ligando à mesma o seu Colega de bancada, Deputado Lino de Carvalho,...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Eu estive calado...!

O Orador: - ... e usando, por uma vez, o estilo do Sr. Deputado Lino de Carvalho, que, aliás, muito aprecio,...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Estive calado!

O Orador: - ... gostava de dizer-lhe o seguinte: reconheça que foi um bom acordo, Sr. Deputado! Reconheça...! Reconheça lá!... Reconheça lá, Sr. Deputado!... Reconheça lá!!...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Se o Sr. Presidente me der tempo!...

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - E a Irlanda?!

O Orador: - A Irlanda não tem a ver connosco.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - A Box irlandesa?!

O Orador: - A Box irlandesa tem a ver com a Espanha, não tem a ver connosco.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o melhor é não entrar em diálogo, porque senão não consegue responder a todos os pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados.

O Orador: - Peço desculpa, Sr. Presidente.
Quanto às apreciações do Sr. Deputado José Apolinário, que começou por dizer que o acordo não é bom, por um momento, e tendo em conta, evidentemente, a sua reconhecida competência nesta matéria, cheguei a acreditar que ia dizer que não é bom porque é excelente...

Risos.

O Sr. José Magalhães (PS): - Nem os Deputados da maioria chegariam a tanto!

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Risos do PS.

O Orador: - Acreditei, francamente, que o Sr. Deputado fosse dizer isso...!

O Sr. José Apolinário (PS): - Nem o Deputado Guilherme Silva o diria!

Risos do PS.

O Orador: - Naturalmente, não vamos pedir desculpa por o acordo ser tão bom e por causar-vos tanto embaraço, mas, Sr. Deputado, uma vez por outra também não lhe ficava mal ser sincero, os seus "parentes não caíam não lama" por essa razão! Já que é uma voz importante, pois reconhecemos a sua experiência no sector das pescas, em vez de andar aqui a arranjar umas complicações não lhe ficava mal ser sincero.

O Sr. José Magalhães (PS): - É nas complicações que está o segredo!

O Orador: - Não ouvi, mas disseram-me, que, quando ainda estávamos no Luxemburgo, o Sr. Deputado fez declarações para a imprensa referindo que "devia haver qualquer coisa", que "devia haver manipulação". A seguir, o Sr. Deputado recompôs-se e disse: "Há manipulação!" Tinha de haver manipulação, pois um acordo tão bom é estranho!...
Em relação às questões que colocou sobre os recursos existentes o Sr. Deputado brincou comigo - agradeço-lhe a brincadeira - dizendo que mencionei, na negociação, que os nossos recursos não aguentavam mais barcos. Naturalmente que o disse, Sr. Deputado! Mas o que é uma negociação para si?! Se eu não dissesse isso, se eu dissesse "meus amigos, venham à vontade que temos recursos para vocês, para os espanhóis, para os franceses, etc.", considera que era um bom princípio para negociar?! Naturalmente tive de dizer isso, Sr. Deputado, e não pode atribuir-me qualquer falha por essa razão! Não há contradição alguma, pois trata-se de uma negociação!
Não "canto vitória", mas regozijo-me dessa negociação pela vitória que o nosso país e os pescadores portugueses obtiveram!! Aliás, como o Sr. Deputado sabe, isso é reconhecido por todo o sector. Tenho imensa pena do embaraço que lhe causamos, mas tem de reconhecê-lo, Sr. Deputado!
Em relação às apreciações feitas pelo Sr. Deputado Miguel Paiva posso dizer que, de facto, este acordo deu-nos muito trabalho; não foi fácil! Os resultados foram bons, mas o acordo não foi fácil, foi precisa muita paciência, muita perseverança. Foram muitos meses a avançarmos quase nada, mas insistimos nos nossos objectivos de salvaguardar os nossos recursos e de evitar a liberalização das nossas águas.
Tivemos, evidentemente, o apoio da maioria, o que foi muito importante para nós, e desta Câmara no seu conjunto pelas resoluções que aprovou. Sentimo-nos muito apoiados, por essa razão tivemos "a corda esticada" permanentemente. Como é natural, corremos riscos - com certeza que sim -, mas julgamos que nestas matérias é fundamental correrem-se riscos se os objectivos são bons, e a preservação dos recursos é fundamental.
Estamos satisfeitos, mas não estamos vaidosos, pois trata-se de uma vitória do nosso país e não uma vitória pessoal, quer minha quer do Sr. Secretário de Estado - afastámos completamente essa possibilidade!

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Vários Srs. Deputados colocaram a questão das novas possibilidades de pesca, tendo o Sr. Deputado Luís Fazenda dito que a correspondência do lado espanhol era apenas formal.
Sr. Deputado, é com o maior prazer que lhe digo - e isso é confirmável - que já chegaram à Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura imensas candidaturas para pesca na Zona VIII. Portanto, realmente, acertámos nessa matéria, mas acertámos porque estivemos a negociar de acordo com as indicações do sector. Tínhamos a informação do sector, sabíamos perfeitamente quais eram as suas pretensões quando utilizámos a Zona VIII como reciprocidade.
O Sr. Deputado disse que evitámos o pior. Não evitámos o pior, conseguimos um formidável condicionamento de pesca em Portugal!!
Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, com toda a franqueza, devo dizer-lhe que conseguimos para o sector uma estabilidade suficiente e importante. Sr.ª Deputada, peço-lhe desculpa, mas a sua intervenção parece revelar uma falta de crédito, de confiança, no sector das pescas.
O sector das pescas português pode ser agressivo!

O Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - O sector das pescas vive com muitas dificuldades, Sr. Ministro!

O Orador: - De resto, estamos a criar as condições para que seja agressivo e não defensivo, para que vá pescar para as águas espanholas. Não temos de ver as coisas da forma negativa e defensiva como muitas vezes vemos em Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, com toda a franqueza, penso que a figura de uma segunda intervenção num debate deste tipo viola completamente a boa-fé com que o mesmo está organizado.
É certo que o Regimento da Assembleia da República diz que após a declaração política dos membros do Governo se abre um debate que tem um período máximo, mas a grelha definida desde o início da Legislatura para este debate, a qual, de resto, consta do quadro de tempos, destina-se a que os partidos tenham pequenas intervenções ou pedidos de esclarecimento, como entenderem, sendo que, no final, o Governo dispõe de 5 minutos para responder aos partidos que apresentaram pedidos de esclarecimento.
Portanto, manifestamente, do nosso ponto de vista, a oportunidade de uma segunda intervenção da parte de um qualquer grupo parlamentar viola o espírito com que está construída a organização deste debate.
É esta a nossa posição, Sr. Presidente, e queremos deixá-la perante a Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, registo a sua opinião, em todo o caso, a letra do Regimento não me permite retirar a palavra a quem a pedir dentro do tempo que lhe é atribuído. O que se diz expressamente no Regimento é que, depois da intervenção do membro do Governo, abre-se um período de debate de duração não superior a 30 minutos. É com base neste dispositivo que a Mesa tem organizado estes debates noutras ocasiões. Não é a primeira vez que isto acontece, Sr. Deputado, gostava de o lembrar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O Sr. Presidente deve ter reparado que ao pedir a palavra para uma interpelação não aleguei o Regimento mas, sim, a condução dos trabalhos. Tenho a consciência de que não é a letra do Regimento que está aqui em causa.

Vozes do PS: - Ah!!

O Orador: - O que quero dizer ao Sr. Presidente, e repito, é que o espírito com que estes debates estão organizados é outro; sempre foi assim nesta Casa. De resto, permita-me recordar, Sr. Presidente, que não é a primeira vez que, em debates nesta Câmara, havendo ainda tempos disponíveis por parte de algumas bancadas, a Mesa entende não lhes dar a palavra, o que tem que ver com a gestão da condução do debate.
O que aqui está em causa - repito - é que a organização da grelha estipulada desde o início da Legislatura para estes debates tem o seguinte sentido: a declaração política do Governo abre um determinado período de debate, que nem sequer é necessariamente para pedidos de esclarecimento, como sabemos, e que tem uma grelha própria; no final, o Governo tem 5 minutos para poder responder, se entender, às observações que tenham sido feitas pelas bancadas. É por entendermos que este é o espírito que preside, desde o início da Legislatura, à organização destes debates que não podia deixar de fazer esta observação ao Sr. Presidente.
Sr. Presidente, faço notar que o PSD também tem ainda tempo disponível. Portanto, o tratamento que for dado - mal, do nosso ponto de vista - a este pedido do PS, obviamente, poderá ser adoptado por qualquer outro dos agentes parlamentares.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, posso estar esquecido, mas julgo que em outros debates ocorridos sob o mesmo dispositivo regimental aconteceu haver segundas intervenções e respostas às mesmas.
O Sr. Deputado José Magalhães e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pediram a palavra para interpelar a Mesa. Agradeço que não prolonguem demasiado esta questão, pois não vale a pena.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, creio que não temos vantagem alguma em prolongar qualquer tipo de debate regimental ou para-regimental sobre esta questão, mas temos todos interesse em debater a matéria, muito importante, do acordo de pescas.
Nesse sentido, Sr. Presidente, eu não veria qualquer inconveniente em que se desse ao Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas tempo bastante para completar respostas a pedidos de esclarecimento de quem tenha tempo, sendo que é esse o escopo fundamental desta figura regimental.
Julgo que não há qualquer inconveniente em que os grupos parlamentares ocupem o tempo que tenham com uma única intervenção. O fraccionamento permite, desde logo, uma pluralidade de oradores para intervirem no debate. O espírito essencial da figura é que o Governo possa, no fim, contribuir com mais esclarecimento aos pedidos de esclarecimento que lhe sejam feitos.
Neste sentido, e sem querer firmar qualquer precedente extraordinário, julgo que não haveria inconveniente algum,

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ainda por cima neste caso particular, em dar ao Sr. Ministro o tempo bastante para completar o seu pensamento e deixar respondidas questões muito importantes sobre o alcance do acordo.
É esta a nossa sugestão, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares para interpelar a Mesa.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Sr. Presidente, muito brevemente, quero focar dois aspectos.
Em primeiro lugar, corroborando o que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes disse há instantes, quero acrescentar apenas que neste modelo em que o Governo intervém nunca foi aberta a excepção que agora é pedida. Nunca!
Em qualquer circunstância, se a questão se colocar em termos de ser proferida alguma pergunta adicional, tendo o Governo a possibilidade de responder, não vemos qualquer inconveniente nisso, desde que não constitua precedente e seja excepção; termina aqui e não continua como regra para outros debates!
Repito: como o Sr. Deputado Luís Marques Guedes disse - e bem! -, nunca se abriu uma excepção desta natureza. Atendendo à importância da matéria, damos total abertura a essa excepção, mas que não constitua qualquer tipo de precedente para o futuro!

O Sr. Presidente: - Registo a posição do Sr. Ministro.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho pediu a palavra para se pronunciar também sobre esta matéria.
Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é suposto a definição das regras do Regimento não ser feita pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares mas, sim, pelo Regimento em si mesmo e, em particular, pelo Sr. Presidente, como guardião do Regimento e do funcionamento do Plenário.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E pela prática!

O Orador: - Nesse sentido, estamos de acordo com a interpretação do Sr. Presidente, aliás, não pode ser outra. No Regimento nada há que impeça que os vários grupos parlamentares utilizem o tempo que lhes resta, no momento apropriado, para este tipo de debates ou outros.
Em todo o caso, Sr. Presidente, no que se refere à proposta agora apresentada pelo Sr. Deputado José Magalhães no sentido de se dar tempo ao Governo para, numa segunda volta, responder aos partidos que façam também uma segunda volta de pedidos de esclarecimento, julgo que é de toda a justiça abrir-se essa possibilidade a todas as bancadas que queiram interpelar o Governo na mesma medida.

Vozes do PSD: - Está a ver, Sr. Presidente?!...

O Orador: - Isto é, se se dá tempo ao Governo para responder, os outros grupos parlamentares também têm o mesmo direito de interpelar o Governo.

O Sr. Presidente: - Não têm, não, Sr. Deputado. Nesse ponto não lhe dou razão, de forma nenhuma!
Srs. Deputados, vamos, então, estabelecer esta base de entendimento. Admito que possa estar errado, mas confirmá-lo-ei (todos dizem que estou errado, pelo que não terei qualquer pejo em reconhecê-lo).
Em todo o caso, e sem com isso criar precedente, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário para uma segunda intervenção, após o que darei a palavra ao Sr. Ministro, que pode beneficiar de cedência de tempo, se alguém o ceder, ou, caso isso não aconteça, a Mesa dar-lhe-á um tempo exactamente igual para o Governo responder.
Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Apolinário (PS): - Obrigado, Sr. Presidente. Reconheço, aliás, que o conteúdo da intervenção que vou fazer poderia perfeitamente ser colocado numa interpelação à Mesa. Atendendo ao precedente criado neste sentido vou utilizar tempo de intervenção, embora queira dizer claramente que poderia ter colocado o conteúdo da minha intervenção numa interpelação à Mesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro disse que eu utilizei uma determinada expressão. Sr. Ministro, utilizei o site do seu Ministério! A intervenção que aqui reproduzi foi proferida pelo Sr. Ministro há dois meses. Portanto, para dizer que o acordo foi uma vitória o Sr. Ministro invoca as mesmas razões que há dois ou três meses colocava como reservas.

O Sr. José Magalhães (PS): - Agora não apaguem o site!

O Orador: - Sr. Ministro, eu disse que havia uma maquinação, nunca referi ser uma surpresa.
Sr. Ministro, num semanário, no último fim-de-semana, escrevia-se que iriam ficar entre 250 e 300 embarcações. De facto, ficou entre 250 e 300 embarcações tudo visto, se contarmos as três componentes do acordo. Sublinhei que havia

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uma maquinação porque o comunicado distribuído às organizações de produtores e à comunicação social, no fundo, reagrupa os números das licenças.
Sr. Ministro, pensa que um produtor, um armador ou um pescador do cerco da sardinha na zona Norte pode considerar uma "vitória" este acordo quando vai haver mais 23 embarcações? Pensa que um armador de pesca de crustáceos está tranquilo com a possibilidade de entrarem mais 9 embarcações, quando operavam apenas 15, portanto, duplicando o esforço? Pensa que isso será assim?
Sr. Ministro, este não é um bom acordo; podia e devia ser melhor!!

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, dispondo do mesmo tempo gasto pelo Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: - Muito obrigado pelo tempo que me concedeu, Sr. Presidente.
Sr. Deputado José Apolinário, em primeiro lugar, relativamente à questão dos barcos do cerco, nada garante que esses barcos irão pescar a Norte! Não há qualquer certeza de que assim aconteça! Uma parte irá pescar fora das 12 milhas, onde, aliás, o Sr. Deputado sabe perfeitamente que o stock é reduzido.
Portanto, isso relativiza-se muito quando se olha concretamente a questão. Naturalmente que se for perguntar a um pescador que pratica a pesca do cerco se está contente por haver mais um barco, ou mais meio barco, a pescar no cerco, ele não fica satisfeito. Mas isso é compreensível!...

O Sr. José Apolinário (PS): - São 23!

O Orador: - Sr. Deputado, desculpe, não há alternativa, foi condicionada! Aliás, dizemos isso sistematicamente.
Relativamente à minha intervenção que referiu, eu não disse ao Sr. Deputado que não a tinha feito!... Fi-la no Conselho de Ministros da União Europeia, estou orgulhoso de a ter feito e publiquei-a, como sempre fazemos no Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, no site do Ministério. Gostamos de ser transparentes! O Sr. Deputado achou mal que o tivesse feito?

O Sr. José Apolinário (PS): - Mas agora vem dizer que é uma vitória!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Achou bem, mas não quer confessar.

O Orador: - Naturalmente!

O Sr. Presidente: - Por favor, não pode haver diálogo. Isso é que já passa completamente do Regimento.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente, conclui.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com esta resposta terminámos esta parte dos nossos trabalhos.
Sr. Deputado Marco António Costa, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Marco António Costa (PSD): - Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Marco António Costa (PSD): - Sr. Presidente, informo a Mesa de que o Grupo Parlamentar do PSD apresentou na mesa da Comissão Eventual para os Incêndios Florestais um requerimento em que solicita uma reunião dessa mesma Comissão com carácter de urgência, dadas a gravidade e a falsidade das declarações proferidas hoje, aqui, pelos Srs. Deputados António Costa e Vitalino Canas, que ferem gravemente a boa fé parlamentar que deve presidir ao ambiente destes trabalhos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Queremos não só informar a Mesa mas também solicitar através de V. Ex.ª, dada a necessidade regimental, para que essa reunião, que visa encontrar um entendimento interno sobre a metodologia de trabalho, se realize ainda hoje, que apele aos grupos parlamentares para que dêem a sua anuência à sua realização.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marco António Costa, registo a notícia que nos transmite e com a qual me regozijo, pois qualquer trabalho parlamentar é sempre motivo de satisfação para o Presidente da Assembleia.
Quanto à disponibilidade dos grupos parlamentares, trata-se de matéria sobre a qual eles decidirão em função da convocatória que a Sr.ª Presidente da Comissão lhes enviará.
Para interpelar a Mesa sobre a mesma matéria, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, temos dificuldade em entender esta iniciativa, desde logo porque se a causa é aquela que foi indicada pelo Sr. Deputado Marco António Costa essa causa não existe. O Sr. Deputado António Costa não ofendeu absolutamente ninguém, como, aliás, o Sr. Presidente sabe, apenas anotou que uma reunião que devia prosseguir para bom esclarecimento de questões pendentes tinha sido interrompida, ex abrupto, nos termos que, aliás, a sua própria Presidente nos transmitiu e que são, como é óbvio, livremente apreciáveis.
Só faltava que o Sr. Deputado Marco António Costa ditasse a bitola e o estilo através do qual os outros grupos parlamentares opinam sobre a interrupção do acto em causa!
Em segundo lugar, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares acabou de sair, mas a questão relevante seria até saber se há condições logísticas, porque quem nesta matéria deve responder é o Governo. A reunião não é entre os Srs. Deputados mas, sim, entre os Deputados e o Governo, para aprofundar os termos não apenas do Livro Branco mas das questões que ele suscita. Por isso mesmo, esta iniciativa do Governo parece-me estranhíssima. Aquilo que não o apressava à hora do almoço, agora, à hora do chá, cria-lhe uma situação de quase frenesim, em nossa opinião inexplicável, porque nem nos diz as condições logísticas, desde logo as que têm que ver com a presença do Sr. Ministro...
Certamente o Sr. Deputado Marco António Costa não quer encontrar-se numa sala com o Sr. Deputado Lino de Carvalho e com os outros Srs. Deputados; quer, certamente, continuar a discussão com o Sr. Ministro da Administração Interna, se é que esse personagem está disponível,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Esse quê?!...

O Orador: - ... a esta hora, ou a qualquer outra hora, em condições de dar explicações.
Portanto, Sr. Presidente, vamos ponderar, mas queremos mais informação antes de tomarmos uma decisão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, é óbvio que a decisão do Grupo Parlamentar do Partido Socialista não há-de ser tomada em Plenário. Portanto, se os Srs. Deputados membros da Comissão receberem uma convocatória da Sr.ª Presidente da Comissão, actuarão em consciência.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, parece-me que esta proposta é perfeitamente inusitada, primeiro porque o Regimento tem normas para a convocação das comissões e depois porque não me parece que haja urgência em convocar uma reunião para hoje.
De facto, a reunião foi interrompida cerca das 14 horas por consenso entre todos os grupos parlamentares...

Vozes do PSD: - Ah!...

O Orador: - Srs. Deputados, é a primeira vez que estou a falar sobre esta matéria.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é para si mas para o PS!

O Orador: - Como estava a dizer, por consenso entre todos os grupos parlamentares a reunião foi interrompida cerca das 14 horas, devido à hora tardia, para recomeçar tão brevemente quanto possível, numa data que a Sr.ª Presidente iria acertar com o Sr. Ministro da Administração Interna, para prosseguirmos o debate, porque hoje era manifestamente impossível conseguir fazê-lo com eficácia, com serenidade e sem stress.
Portanto, Sr. Presidente, aguardemos a marcação dessa data com calma e com serenidade para dar prosseguimento à reunião que hoje se concluiu quase às 14 horas, reunião essa que foi interrompida e que vai prosseguir numa próxima oportunidade, por acordo entre todos os grupos parlamentares.
Não vale a pena fazermos agora uma reunião à pressa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, repito o que disse: essa matéria não é da competência do Plenário, pelo que não temos de nos pronunciar sobre ela.

O Sr. Marco António Costa (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. Marco António Costa (PSD): - Sr. Presidente, entendo que deve ser corrigida uma questão essencial: a razão de ser do requerimento não é tão inusitada quanto isso, uma vez que a expressão usada foi a de que o Sr. Ministro da Administração Interna tinha sido "evacuado de emergência" por incapacidade de responder às perguntas dos Srs. Deputados.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Que pouca vergonha!

O Orador: - Foi esta a expressão usada. E a Sr.ª Presidente da Comissão, que corrigiu de imediato referindo o motivo da interrupção dos trabalhos, foi contraditada pelo Sr. Deputado Vitalino Canas. Agora, pela intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho, verificou-se que, afinal, o Grupo Parlamentar do PSD e a Sr.ª Presidente da Comissão tinham razão relativamente ao motivo que levou à interrupção dos trabalhos da Comissão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pergunto se quer mesmo usar da palavra relativamente a este assunto. É que ele "não aquece nem arrefece" para a nossa ordem do dia.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sim, Sr. Presidente. Serei muito breve.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para manifestar a nossa total disponibilidade à realização dessa reunião de imediato, para apelar à habitual compreensão de V. Ex.ª para com esta situação uma vez que tal reunião poderá eventualmente, se for entendido realizá-la, coincidir com os trabalhos do Plenário e para dizer que, de facto, esta matéria deve ser clarificada.
Na verdade - aliás, o Sr. Deputado Lino de Carvalho esclareceu-o claramente -, a reunião decorreu normalmente até cerca das 14 horas, o Sr. Ministro manifestou total disponibilidade para ficar até às 16 horas - tinha um compromisso às 17 horas mas até às 16 horas estava disponível - e para vir cá quando fosse necessário.
Portanto, é lamentável que logo a seguir, no Plenário, tivesse sido totalmente distorcido o conteúdo do que se passou na Comissão.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, os factos são factos, mas a interpretação é livre.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, por várias vezes, tem feito apelo à contenção de linguagem, ao cuidado com a linguagem parlamentar, e o Sr. Deputado José Magalhães, na sequência de uma forma, também não muito correcta, usada pelo Deputado Vitalino Canas, referiu-se ao Sr. Ministro da Administração Interna como "esse personagem".
Ora, essa não é uma forma muito correcta de se referenciar um membro do Governo do País, legitimado pelo voto popular.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - A observação dirige-se à Mesa e deveria a Mesa ter salientado esse aspecto. Mas o assunto está encerrado.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 20 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Vamos dar início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 85/IX - Exclui os empréstimos a contrair para a reparação dos danos provocados em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante

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interesse público destruídos pelos incêndios ocorridos desde 20 de Julho de 2003, a financiar por recurso a linha de crédito bonificado, dos limites de endividamento municipal.

Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças (Francisco Esteves de Carvalho): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A política de elevado rigor e de contenção da despesa que tem vindo a ser seguida de modo firme e consistente pelo Governo tem, naturalmente, por limite a necessidade de fazer face a situações excepcionais, resultantes, designadamente, de calamidades naturais que envolvam graves consequências não apenas a nível económico mas também no plano social.
É precisamente o que se verifica relativamente aos incêndios de grande dimensão que ocorreram no Verão passado em diversas partes do País em virtude de uma conjuntura climatérica excepcionalmente desfavorável e que originaram danos consideráveis em propriedades privadas e em equipamentos colectivos.
Perante este cenário, a resposta do Governo, pronta e ajustada à situação, foi dada através da adopção de um conjunto de medidas de apoio às áreas atingidas, que incluiu a criação de uma linha de crédito destinada a financiar a reparação de equipamentos e infra-estruturas municipais afectados pelos incêndios.
Aprovado o diploma legal que instituiu a referida linha de crédito, impõe-se ainda a adopção de medidas legislativas que permitam potenciar a sua eficácia, as quais se encontram consubstanciadas na presente proposta de lei.
Assim, e em primeiro lugar, com o objectivo de simplificar o procedimento de utilização da referida linha de crédito e de permitir que as populações afectadas possam voltar a beneficiar dos equipamentos e infra-estruturas destruídos ou danificados pelo fogo no mais curto período de tempo, dispensa-se de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas os actos e contratos a celebrar pelas autarquias neste contexto, sem prejuízo da fiscalização sucessiva da respectiva despesa.
Por outro lado, é imperioso evitar que o recurso a este instrumento seja inviabilizado em consequência da aplicação dos limites ao endividamento dos municípios estabelecidos na legislação em vigor.
Assim, determina-se na proposta agora apresentada aos Srs. Deputados que os empréstimos contraídos ao abrigo da mencionada linha de crédito não relevem para o cálculo da capacidade de endividamento fixada genericamente para os municípios na Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, nem para a determinação do montante global do endividamento líquido dos municípios, estabelecido na Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira.

O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: Como ainda todos temos presente, o nosso país registou no último Verão um verdadeiro flagelo, sem paralelo nas últimas décadas, provocado pelos incêndios que consumiram parcelas importantes da nossa floresta e de património construído, degradando ou destruindo completamente infra-estruturas públicas e privadas, bem como "pulmões" importantes de áreas protegidas e da floresta nacional.
Como ainda todos temos presente, famílias perderam praticamente todos os bens pessoais e sofreram, fisicamente e em bens materiais, os efeitos das chamas incontroladas.
Vidas destruídas, haveres carbonizados, projectos desfeitos foram o rasto inapagável que o fogo deixou à sua passagem.
Como todos temos ainda presente, a solidariedade nacional não foi palavra vã e os poderes instituídos rapidamente acudiram a todos os casos, dando primazia àqueles cujo estado de necessidade maior atenção requeria.
Todo o País lamentou, e lamenta, a irreparável perda de vidas humanas.
Cuidou-se dos vivos e enterraram-se os mortos.
Antes mesmo de terminada a calamidade, as instituições lançaram mãos à tarefa urgente de promover o levantamento dos danos e procurar ajudas extraordinárias para quem precisava de refazer ou reunir haveres mínimos que permitissem garantir projectos de vida.
Foi hora de a solidariedade humana prevalecer.
A nível governamental foram adoptadas, e prontamente postas no terreno, medidas de excepção, com especial incidência para parcelas do território integradas em 55 municípios e 9 distritos. Estas medidas resultaram em acções imediatas, destinadas a minimizar os efeitos da calamidade, bem como em acções de médio e longo prazos para prevenir a repetição de situações semelhantes e repor a economia local.
O PSD, como todo o País, acompanhou com preocupante interesse o trabalho dos bombeiros, das populações, dos autarcas, dos responsáveis de organismos desconcentrados do Estado e dos governantes, que, empenhadamente, deram o seu esforço na defesa da coisa pública, pondo muitas vezes em causa a própria vida e evitando que a catástrofe atingisse proporções ainda mais desastrosas e destruidoras.

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Nem tudo terá sido atalhado com a urgência que cada situação exigia, mas foi notório e notável o esforço de todos para, nas contingências que de todos são conhecidas, minimizar os prejuízos e evitar males maiores que, por certo, ocorreriam se a prontidão não tivesse atingido níveis tão elevados.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Srs. Deputados: Impõe-se agora a adopção de medidas e de dispositivos legais que permitam aos municípios a reparação dos equipamentos e infra-estruturas destruídas ou danificadas pelos incêndios. Aqui reside a importância desta oportuna iniciativa legislativa apresentada pelo Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A proposta de lei n.º 85/IX, que discutimos, tem por objectivo a agilização dos procedimentos e a garantia de meios a que os municípios podem recorrer, de modo a repor a normalidade dos equipamentos e infra-estruturas afectadas.
Por isso, propõe simplificar os mecanismos de fiscalização prévia dos actos e contratos a celebrar para a reparação destes bens públicos, exclui dos limites de endividamento municipal os empréstimos a contrair para este fim e cria uma linha de crédito especial para os municípios afectados pela catástrofe.
São três medidas que, face ao caso concreto, claramente evidenciam os critérios de justiça que enformam este Governo.
Os municípios afectados pelos incêndios, no quadro das regras que estão em vigor e resultantes das medidas de controlo orçamental, não tinham forma de, rápida e eficientemente, reconstruírem o que foi danificado.
Para situações de excepção impõem-se medidas de excepção.
Reconhecidamente, esta iniciativa facilita a reconstrução de infra-estruturas e equipamentos municipais destruídos pelos incêndios, tratando de modo diferente o que, resultante de razões alheias e imponderadas, é efectivamente diferente.
Por isso, Sr. Presidente e Sr. Secretário de Estado, o Grupo Parlamentar do PSD aplaude esta iniciativa legislativa e incentiva o Governo a que as medidas sejam colocadas à disposição dos municípios tão cedo quanto possível.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Estamos certos de que tal acontecerá com rapidez, firmeza e coerência, como já está a ocorrer no plano social e de apoio às populações, numa preocupação que caracteriza o XV Governo Constitucional.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Augusto de Carvalho.

O Sr. José Augusto de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Srs. Deputados: A presente proposta de lei, visando isentar de fiscalização prévia do Tribunal de Contas os actos e contratos para a reparação de danos em equipamentos e infra-estruturas municipais afectados pelos trágicos incêndios que assolaram recentemente o País, é algo que se revela compreensível.
Como compreensível e ajustado é o outro objectivo da mesma proposta, qual seja o de fazer excluir dos limites de endividamento municipal, actualmente em vigor, os empréstimos que venham a ser contraídos para o efeito com recurso a uma linha de crédito bonificado, acabada de criar.
Porém, que ninguém se iluda: não estamos perante uma panaceia que resolva os múltiplos problemas do poder local. Muito menos resolverá ou, sequer, minimizará as mais graves consequências de tão trágica ocorrência. Visa esta iniciativa legislativa facilitar o acesso ao crédito bancário para reparar, mas tão-só, os danos que tenham ocorrido, na circunstância, em equipamentos e infra-estruturas municipais. Não se dispensará em cada caso, obviamente, a comprovação da relação causa-efeito.
Sendo certo, como, aliás, disse o Sr. Secretário de Estado da Administração Local, que "a tragédia não afectou muito os bens municipais" e que "os fogos destroem, sobretudo, propriedades e bens privados", não é de excluir que nem todo o montante do crédito venha a ser utilizado - o que redundará, prevejo, em satisfação da Sr.ª Ministra das Finanças.
É necessário que ninguém se distraia relativamente ao essencial: que ninguém esqueça as principais vítimas e, desde logo, os que perderam a vida, porque para esses não há medida de reparação possível;...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... que não se esqueçam os que perderam a habitação, os que perderam as produções agrícolas ou o património florestal, os que perderam a empresa ou o emprego e também as corporações de bombeiros que viram danificados e destruídos os seus equipamentos; que não esqueçamos os riscos acrescidos de desertificação desses territórios carbonizados, em que grande parte da população (envelhecida) vivia exclusivamente da floresta.

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É, então, pertinente perguntar: que apoios vão a caminho para que os municípios revitalizem a base económica desses territórios?
Os problemas trazidos por tão grande tragédia não se resolvem se não se acertar no essencial das medidas.
Vinte vidas perdidas e 400 000 ha de floresta ardida dão-nos a dimensão inaudita da tragédia. Importa não esquecer e retirar indispensáveis lições. Houve um pico meteorológico, mas as causas principais foram outras.
Como no passado dia 1 aqui lembrou o Sr. Deputado Vitalino Canas, houve ausência de visão, incapacidade para prever, decidir, coordenar e executar; houve a inoportuna fusão do Serviço Nacional de Bombeiros e do Serviço Nacional de Protecção Civil; houve a extinção da Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais, sem sucedâneo no terreno - estrutura de coordenação fundamental assente em pilares essenciais, como as câmaras municipais, o sector florestal do Ministério da Agricultura, as associações florestais e os bombeiros.

O Sr. José Magalhães (PS): - Asneira!

O Orador: - Acresce que estamos a habituar-nos a que a culpa seja sempre de segundas figuras. Exemplos: a demissão do Presidente do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil e, ao que julgo saber, também do coordenador.
Diria que humildade democrática no reconhecimento dos erros e omissões precisa-se. A pior das atitudes seria esquecer ou, sequer, desvalorizar o que aconteceu.
Assim, importa atender, como já tem sido sublinhado, à vertente da prevenção e da protecção civil.
Nesta óptica, impõe-se repensar o papel e os recursos dos municípios. Não basta estabelecer que o presidente da câmara municipal é o primeiro responsável a nível local da protecção civil. O apetrechamento tecnológico e a formação específica de todos os agentes da protecção civil têm de ser repensados. O Governo não pode ter como única prioridade o défice do Orçamento do Estado.
Dispõe o Governo de um recém-empossado Secretário de Estado das Florestas, integrado no Ministério da Agricultura, que considera que este mesmo Ministério "é incapaz e está manifestamente anquilosado para vencer a crise que afecta o sector florestal". Este membro do Governo acrescenta que desconfia dos méritos dos Ministérios do Ambiente e da Administração Interna para esta causa.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sensato!

O Orador: - Vem, assim, a propósito perguntar-lhe: e quanto às autarquias o que pensa?

O Sr. José Magalhães (PS): - Boa ideia!

O Orador: - Como importa saber em que futuro quer este Governo acantonar as autarquias portuguesas.
Nesta oportunidade, o Governo tornou acessível a alguns municípios um crédito bonificado de milhões de euros para a reparação - se a ela houver lugar - de danos em equipamentos e infra-estruturas municipais decorrentes dos trágicos incêndios. É uma medida. Porém, falta muito mais.
O Governo tem, designadamente, de recentrar os municípios numa política consequente e eficaz de protecção civil, com especial enfoque na prevenção das calamidades.
Mas este Governo não o fará, persistindo no estrangulamento financeiro das autarquias em que a modalidade mais recente (veja-se a profusão de legislação publicada) é a tentativa de transferência de competências sem os correspondentes recursos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta à Assembleia da República, para aprovação, a proposta de lei n.º 85/IX, que visa excluir os empréstimos a contrair pelos municípios para reparação de danos provocados em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse público destruídos pelos incêndios ocorridos desde 20 de Julho de 2003, por recurso a uma linha de crédito bonificado, dos limites do endividamento municipal fixados pela Lei de Finanças Locais e também pela Lei do Orçamento do Estado para 2003, que fixou o montante global do endividamento líquido das autarquias locais e que conduziu, em nosso entender, ao estrangulamento financeiro de muitas e muitas delas.
Tal pretensão parece-nos extremamente oportuna face à situação em que se encontram as infra-estruturas em muitas áreas do território nacional, depois dos incêndios que ocorreram no nosso país desde o Verão de 2003. Contudo, é necessário que o Governo, para além deste importante instrumento financeiro, não esqueça que nem todos os municípios têm a mesma capacidade de endividamento e que nem todos foram afectados da mesma forma.
Aliás, quando é afirmado no artigo 1.° da proposta de lei que as infra-estruturas municipais com cobertura para o efeito são as de relevante interesse público, cabe aqui perguntar se não se poderão, com esta semântica, afastar pequenas obras

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que são de interesse das populações e da própria autarquia mas que não se enquadram no conceito de interesse público relevante.
Parece-nos importante abandonar essa expressão, porque provoca, necessariamente, efeitos interpretativos bastante subjectivos, não se sabendo bem a fronteira entre o que é relevante e o que não é. Ou seja, numa autarquia em que arderam infra-estruturas ligadas ao município, como, por exemplo, um casão de máquinas, é ou não de relevante interesse público? Ou o equipamento que foi consumido pelo fogo ou derivado dele é ou não relevante para ser reposto na mesma proporção? Era isso que deveria ser afastado, Sr. Secretário de Estado!
Não são só as infra-estruturas mas também os equipamentos essenciais ao desenvolvimento da actividade dos municípios e, consequentemente, ao serviço das populações que devem merecer melhor atenção por parte do Governo.
E estamos a falar, nomeadamente, de pequenos municípios, cuja capacidade financeira é bastante limitada e que não têm condições para repor nem infra-estruturas nem equipamentos.
Muitos municípios do interior do País onde foi declarada a calamidade pública por ocorrência dos fogos florestais debatem-se, efectivamente, com sérias dificuldades para recorrer mesmo a uma linha de crédito bonificada.
Nesse sentido, é necessário e, em nosso entender, fundamental que o Governo pondere, em sede Orçamento do Estado para 2004, criar os necessários apoios a fundo perdido para os municípios com maior carência e menor capacidade de endividamento e fortemente afectados em áreas quer urbanas quer rurais ao nível das infra-estruturas e de equipamento.
Seria mesmo determinante para o desenvolvimento sustentável das zonas afectadas o reforço da capacidade municipal e, por consequência, de apoio às populações que o Governo fizesse protocolos com os municípios mais carenciados com vista à reposição de caminhos, à recuperação de zonas afectadas, à limpeza de ribeiras, etc., já que estes, por si só, dificilmente o conseguirão fazer.
Não temos dúvidas nenhumas de que as populações envolvidas necessitam de urgentes medidas de apoio não só a curto prazo e, em muitos casos, de medidas que lhes garantam o futuro. Por isso, as acções a desenvolver pelos municípios são necessárias e urgentes, mas cabe ao Governo criar as condições para que se possa atingir tal desiderato.
Consideramos, assim, que esta linha de crédito bonificado é um passo significativo, pelo que vamos votar favoravelmente o diploma em discussão, mas não pode nem deve ser o único dado pelo Governo, a fim de que os municípios possam suprir as dificuldades, designadamente, das populações mais afectadas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Paiva.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: A apresentação pelo Governo da proposta de lei ora em discussão constitui mais um exemplo de que o actual Governo não fica de braços cruzados nem fica a analisar, a ponderar ou a lamentar os problemas nacionais.
Através desta proposta de lei, exclui-se dos limites do endividamento municipal os empréstimos a contrair para a reparação dos danos provocados em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse, destruídos pelos incêndios ocorridos neste Verão, mais concretamente desde Julho passado, a financiar por recurso a uma linha de crédito bonificado.
A proposta de lei em apreço constitui, de resto, uma das medidas de um vasto pacote que tem vindo a ser desenvolvido e posto em prática para minimizar os efeitos dos terríveis acontecimentos deste Verão.
Recorde-se que ninguém, em Portugal, podia afirmar seriamente que contava com esta tragédia, que era possível ter previsto a tragédia e as dimensões que ela assumiu. Para este facto releva, naturalmente, as condições climatéricas - quer o excesso de chuvas que antecedeu o Verão e que levou a um crescimento, também ele anormal, de vegetação quer depois as semanas consecutivas de calor intenso e de baixa humidade - e uma proliferação absolutamente anormal de focos de incêndio em simultâneo. Enfim, toda uma série de factores que, por certo, todos reconheceremos que existiram e que foram anormais.
Segundo a correcta análise do Sr. Ministro, proferida na reunião da Comissão Permanente, "a partir de 20 de Julho último, Portugal foi assolado por um fenómeno de características meteorológicas com tal adversidade que provocou uma vaga de incêndios florestais perfeitamente excepcional não só pelo número de ocorrências registado mas, principalmente, pela violência com que cada situação se desenvolveu, originando um rasto de destruição avassalador, quer para a vida e bens da população das áreas atingidas, quer para o património florestal e, consequentemente, para a economia do País."
No entanto - e isso é que importa neste momento referir - assistimos de imediato à pronta actuação do Governo, que recorreu mesmo à cooperação internacional, para além, naturalmente, do esforço nacional.
Ora, no momento actual de recuperação da crise económica e orçamental, no momento em que o País efectua um esforço para restabelecer a "saúde" das finanças públicas e da economia e para respeitar a Lei de Estabilidade Orçamental, o Governo mostrou-se capaz de compatibilizar esta lei com o princípio da solidariedade.
De facto, e embora estivéssemos numa verdadeira situação de crise económica e orçamental complexa para o País, a verificação da ocorrência de elevados prejuízos e vítimas mortais provocados pelos incêndios levou a que o Governo, desde logo, por resolução do Conselho de Ministros de 4 de Agosto, deliberasse declarar a situação de calamidade pública nos distritos atingidos e, consequentemente, tivesse accionado o Fundo de Solidariedade da União Europeia.
Repito: o Governo mostrou que privilegia a acção e a resposta rápida com importantes decisões adoptadas e em execução, no âmbito da segurança social, das autarquias, da agricultura, enfim, um vasto conjunto que permite combater e minorar

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os efeitos da catástrofe. E não adianta tentar distorcer a realidade, porque são factos que estão devidamente documentados e são conhecidos.
O Governo respondeu aos portugueses como estes esperavam.

O Sr. José Magalhães (PS): - Esperavam muito mais!

O Orador: - Não hesitou e interveio numa situação urgente e premente. O Governo, reconhecendo as dificuldades dos concelhos, mostrou-se imediatamente solidário com as zonas atingidas e as pessoas afectadas. E fê-lo com actos e medidas concretas!
É que, pese embora as dificuldades financeiras que já mencionei, foi o próprio Governo que referiu que se deve poupar no desperdício e, como é evidente, nunca na solidariedade ou no apoio às populações mais carenciadas.
Por isso, dias depois da tomada de decisão, o Governo pagou indemnizações aos lesados. E creio que não há memória de, não só em termos nacionais mas mesmo em termos de União Europeia, ter havido tal celeridade nestes pagamentos que foram efectuados.
Também não fugiu ao debate sobre a questão: a meio de Agosto, esteve no Parlamento a discutir o assunto, com elevação e sentido de Estado.
Hoje mesmo, tivemos a presença do Sr. Ministro da Administração Interna na comissão eventual e, convém referir, tal foi a sua disponibilidade, tal foi a profundidade com que se propôs debater o assunto, tal foi a forma clara com que o fez que a oposição teve necessidade de trazer a este Plenário factos distorcidos, adulterados, factos que não correspondem minimamente ao que aconteceu e que não dignificam quem assim trabalha.
Hoje, pergunto: não era mais fácil ao Governo não voltar a tocar no assunto dos fogos?

O Sr. José Magalhães (PS): - Não! Não era!

O Orador: - Os fogos estão apagados, a comunicação social já não lhes dedica a atenção que dedicou há semanas atrás e as medidas, seguramente, produzem menos impacto mediático.
Sucede, isso sim, que, ao contrário dos governos do Partido Socialista, o actual Governo age não motivado por uma ditadura das notícias mas pela vontade de governar o País. O actual Governo não abandona os assuntos mas enfrenta-os.
Mesmo agora que a tragédia já parece estar longe da memória, pelo menos dos portugueses que não foram directamente afectados por ela, o Governo traz-nos esta medida legislativa, a qual vai permitir às autarquias recorrerem ao crédito para a reconstrução ou construção de infra-estruturas afectadas pelos incêndios, determinando que esse crédito não seja contabilizado para efeitos do limite ao endividamento municipal.
Ao contrário do que acusa a oposição, atingir a meta do défice acordado através da adopção, pelo Estado português, do Pacto de Estabilidade não é a única finalidade do Governo.
Aquilo de que a oposição acusa o Governo, de ter falta de sensibilidade e de solidariedade, está provado aqui que é profundamente falso!
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em suma, bem andou o Governo ao apresentar esta iniciativa, essencialmente por três ordens de razões: porque a proposta de lei n.° 85/IX, visando regular uma situação claramente excepcional, não põe em causa o esforço de consolidação orçamental que tem exigido rigor a todos os agentes, serviços, órgãos da Administração Pública e do próprio Estado; porque a proposta de lei n.° 85/IX honra o princípio da justiça e da solidariedade social; porque a proposta de lei n.° 85/IX reforça também a descentralização, ao conferir meios financeiros às autarquias locais afectadas para ultrapassar o drama vivido com os incêndios nos respectivos concelhos.
Estamos aqui, pois, ante uma medida concreta, efectiva, real, que agiliza mecanismos de intervenção tendentes a minorar os efeitos da catástrofe que atingiu o País. É isso, aliás, que se exige a um governo.
Daí que a conclusão se imponha com toda a normalidade: o Governo, também aqui, desempenha a função que os portugueses lhe cometeram - a de governar. É disso que o País, efectivamente, necessita, tanto mais que, neste caso, tal acção governativa é justa, adequada e eficaz.
O Partido Socialista pode não ter este entendimento, mas creia, Sr. Secretário de Estado, que as pessoas e as autarquias das áreas afectadas saberão entender e reconhecer esta medida. Os portugueses também.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Medeiros.

O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Paiva, na sua qualidade de Deputado da maioria que suporta este Governo, compreendo o seu próprio esforço e o das bancadas da maioria, durante o dia de hoje, para tentarem convencer a opinião pública, já que não podiam convencer-nos dado que estávamos presentes, que o Sr. Ministro da Administração Interna teria vindo hoje à comissão esclarecer tudo o que havia para esclarecer e, ainda, que o Livro Branco fazia o "fumo branco" sobre estas matérias.

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O Sr. José Magalhães (PS): - Mas não!

O Orador: - Afinal, verificámos que o Sr. Ministro saiu de cá em grandes dificuldades, como toda a gente viu...

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Isso é falso!

O Orador: - Não é falso!
Como toda a gente sabe, é completamente verdade que o Sr. Ministro reconheceu que estava disponível para voltar à comissão e continuar a dar esclarecimentos, de tal forma que a reunião não foi dada por terminada e haverá um prolongamento - e esperemos não ir as penalties para resolver o problema!
Facto é que, hoje, ficámos a saber que o Livro Branco é, sobretudo, um livro autobiográfico do Sr. Ministro, que assumiu ter escrito as primeiras 14 páginas e, se calhar, até escreveu mais, embora, por modéstia, só tenha falado em 14, pelo que terá inaugurado uma nova era na concepção e feitura de livros bancos. De qualquer forma, iremos lê-lo atentamente.
No que se refere a esta matéria, os senhores têm-se refugiado sistematicamente na excepcionalidade. Pela nossa parte, concordamos que existiram condições excepcionais, mas algumas já se tinham verificado em Maio, quando se registaram temperaturas 7º acima da média para aquela altura do ano - e convinha que fossem consultar as estatísticas meteorológicas para ficarem a sabê-lo; o senhor, que já teve a preocupação de ir ver o que se passou com o coberto vegetal, vá ver isso também! -, pelo que deveriam ter-se precavido e não accionar tardiamente o dispositivo, como o foi.
Seja como for, o Sr. Ministro disse, logo no início da reunião - e o Sr. Deputado estava lá -, que, hoje, vinha trazer o primeiro capítulo de um conjunto de medidas.
A este propósito, e aproveitando a presença neste debate do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, gostaria de saber se pode esclarecer-nos em relação a algo que o Sr. Ministro não foi capaz de esclarecer, ou seja, qual o envelope financeiro previsto para as medidas que pretende pôr em prática.
Uma vez que esta matéria é tão consensual que toda a Câmara votará favoravelmente esta proposta de lei, podemos aproveitar o tempo de debate para esclarecer outras questões e não gastá-lo redundantemente a falar sobre uma medida que é mais do que óbvia e nada acrescenta ao que já se conhecia e que, no fundo, mais não é do que a obrigação que o Governo tem perante as autarquias. Era o que faltava que estas últimas não fossem isentadas do visto do Tribunal de Contas relativamente a uma matéria da natureza desta!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Medeiros, não sei se em política vale tudo. Devo dizer-lhe que, na minha concepção de vida, não vale tudo...

O Sr. José Magalhães (PS): - Claro que não!

O Orador: - ... e há factos que são factos, sobretudo quando lidamos com assuntos sérios como estes que afectaram de forma catastrófica a vida e o património de pessoas, de populações inteiras. Quando estamos a falar de situações que comprometeram de forma drástica os planos de acção das próprias autarquias, creio que devíamos ter alguma contenção e pôr alguma seriedade no que dizemos.

O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - Também acho!

O Orador: - Depois de uma reunião em que V. Ex.ª esteve presente tal como outros Srs. Deputados, na qual o Sr. Ministro da Administração Interna, independentemente de se concordar ou discordar do que afirmou, teve uma postura de total disponibilidade para, quer hoje quer noutra qualquer ocasião, vir discutir as matérias, em que, inclusivamente, trouxe o Livro Branco contendo dados muito concretos, tendo-se disposto a voltar à comissão para continuar a discussão depois de todos nós, Deputados, termos analisado e reflectido sobre os factos, o que não sei se é muito habitual, mas, provavelmente, nem sempre foi assim - e V. Ex.ª sabê-lo-á melhor do que eu próprio -, devo dizer que me espanta bastante que se tente trazer a Plenário essa mesma situação completamente distorcida, afirmando que o Sr. Ministro saiu em dificuldades.
É que as únicas dificuldades que observei foram as do Partido Socialista, de que V. Ex.ª é ilustre membro, partido este que, perante a impossibilidade de contrariar os factos e as medidas que foram apresentadas, refugiou-se - aí, sim - em argumentos de mera retórica que nada acrescentam à essência da discussão.
Parece-nos que esta matéria é demasiado importante para nos perdermos em considerações laterais. Podemos e devemos fazê-las noutra sede, mas aqui devíamos concentrar-nos todos, tendo em vista a resolução do problema das populações e dos concelhos afectados. No fundo, é isso que as pessoas esperam de nós e entendo que têm o direito de nos exigir.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

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O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta à Câmara uma proposta de lei que visa simplificar os mecanismos de fiscalização de determinados serviços e, sobretudo, pôr fim aos limites de endividamento das autarquias que tenham sido afectadas pelos fogos florestais quando se trate de reparação de danos provocados em equipamentos e infra-estruturas municipais.
Sendo certo que esta é uma questão pontual e, presumo, de muitíssimo limitada consequência prática, remete-nos para o que subjaz a esta iniciativa legislativa que é o drama dos fogos florestais que neste ano devastaram uma parte significativa do território nacional - cerca de 5%, isto é, mais de 400 000 ha -, provocaram a perda de 20 vidas e, para além disso, deixaram perfeitamente arruinadas vastas áreas do território, nomeadamente regiões inteiras devastadas.
Se bem que, de forma recorrente e algo absurda, se procure suscitar a excepcionalidade como elemento justificativo da dimensão que esta catástrofe acabou por ter - e, na reunião desta manhã, ouvimos várias vezes invocar a localidade de Amareleja, onde, aliás, não houve qualquer incêndio, como o exemplo máximo dos picos de calor -, para Os Verdes, o que é importante concluir e extrair dos fogos florestais e da imensa herança/destruição que deixam atrás de si é a compreensão das causas conjunturais e das causas estruturais mais remotas que estão na origem da dimensão desta catástrofe.
De entre as causas mais próximas, temos, obviamente, a desarticulação entre as diferentes entidades no combate aos incêndios, o desinvestimento, com efeitos negativos, na prevenção, a desatenção quanto à articulação, nomeadamente com o Serviço de Meteorologia, bem como, evidentemente, a necessidade de pensar de forma diferente o que são os meios de combate a jusante.
Neste momento, parece-nos ainda importante discutir, a propósito desta proposta de lei, algo que deveria ser equacionado. Estamos a falar de uma medida que, pontualmente, pode dar satisfação e resposta a questões que se coloquem nalguns dos 55 municípios afectados, mas, sobretudo, importaria que o Governo viesse dizer que outras medidas, que não esta "gota de água", estão pensadas, designadamente com expressão orçamental, para dar conteúdo ao despacho do Ministério da Agricultura que propunha, para as zonas de maior erosão, a atribuição de compensações aos produtores florestais para que o material lenhoso não fosse retirado. Ora, segundo sabemos, há imensas áreas protegidas onde há risco de contaminação das águas para consumo humano e estão a ser feitos cortes de árvores ardidas porque as verbas não foram disponibilizadas, ao contrário do que estava previsto no referido despacho de 26 de Agosto, para evitar tais cortes, o que é manifestamente desastroso. Aliás, perante a presença neste Plenário do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, gostaríamos que aproveitasse para dar explicações à Câmara sobre a razão por que não está a ser aplicada aquela medida que foi prevista.
Neste momento, sendo óbvio para todos que uma das causas próximas desta imensa devastação tem a ver com uma concepção errada de crescimento que foi provocando o êxodo rural, importaria saber que outras medidas estão pensadas, nomeadamente do ponto de vista fiscal, para reorientar completamente a tendência desastrosa, que se vem verificando, de concentração, em números insustentáveis, de populações no litoral e a manutenção do interior rural sem pólos de desenvolvimento.
Estas perguntas mereciam resposta, tal como, em nome dos que se viram privados de meios, também se exigiria frontalidade e clareza, nomeadamente para com os municípios situados em zonas mais votadas ao abandono, os quais têm limitações resultantes de existência de áreas protegidas no respectivo território e que, do nosso ponto de vista, não são suficientemente compensados no plano fiscal e nas transferências orçamentais pelo facto de terem no seu território aquilo que não é um benefício directo para as populações mas que é, seguramente, um benefício e um património do País.
De facto, são essas grandes questões que não têm resposta. Esta medida, não sendo, naturalmente, contestável, é uma medida pontual, de âmbito muitíssimo limitado, que deixa o sabor amargo da ausência de pensamento alternativo em relação a questões muito sérias que os fogos florestais tornaram, de modo inadiável, visíveis e que precisam de outras soluções que não exactamente estas.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção é curtíssima e é só para recordar que este é, de facto, um problema importante, pois fazer política também é prever, gerir também é prever.
No debate sobre a Lei de Estabilidade Orçamental, apresentámos propostas de alteração quanto à fixação dos limites de endividamento. Algumas dessas propostas foram muito elogiadas mas, em geral, foram todas derrotadas aqui, na votação. Ora, um dos critérios que estabelecíamos para os limites máximos de endividamento de cada uma das regiões autónomas e autarquias locais era a necessidade excepcional de investimento em situações de calamidade. O termo calamidade foi aqui recusado, mas, afinal, numa alteração diferente e num contexto diferente, o Governo, com o apoio da maioria parlamentar, vem recorrer a este mecanismo, que parecia relativamente óbvio. Ninguém ia adivinhar o que se ia passar mas, em nosso entender, uma cláusula deste género na Lei de Estabilidade Orçamental, que se integrou depois na Lei do Enquadramento, tinha sido correcta, tinha ficado bem. Não quer dizer que não fosse preciso algum mecanismo legal complementar, mas já se tinha estabelecido um critério com algum rigor.
Neste momento, era isto o que eu queria lembrar, ou seja, de facto, estas coisas, em princípio, devem prever-se antes.

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Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Reis.

O Sr. Vítor Reis (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por retomar a questão que nos traz hoje, aqui, a esta discussão, uma vez que se trata de encontrarmos forma de apoiarmos os 62 municípios atingidos pela tragédia que ocorreu este Verão com os incidentes florestais.
E o problema, sabemos todos, é que, independentemente de procurarmos generalizar com propostas que tenham sido apresentadas no passado, há que olhar para aqueles que são, em concreto, os problemas com que estes municípios se depararam.
Gostaria que não ignorássemos, neste debate, o conjunto de medidas que o Sr. Secretário de Estado da Administração Local já apresentou na Comissão Eventual para os Incêndios Florestais e onde, por via da articulação de vários ministérios, se têm estado a fazer várias intervenções de apoio não só às famílias, como às empresas, como aos próprios municípios, a fundo perdido.
Gostava de recordar este aspecto porque os apoios a fundo perdido são uma vertente extremamente relevante dos apoios que o Governo está a conceder.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava também de lamentar um pouco a atitude do Partido Socialista neste debate. Com a maior das franquezas, desde que ocorreram os incêndios florestais, o Partido Socialista, em vez de querer ser parte da solução, tem vindo sistematicamente a demonstrar que é tão-somente parte do problema. Não tem tido, do ponto de vista da postura, da atitude, qualquer aspecto positivo e, aliás, gostava de recordar que não vi em momento algum, nas várias propostas de que o Partido Socialista tanto fala, precisamente a proposta que agora temos aqui em discussão.
É interessante porque, na vaga de passeios que fizeram por todo o País após os incêndios, esta questão que estamos aqui hoje a discutir não foi abordada, pelo menos olhando para aquilo que foi o relato feito na comunicação social.
Por outro lado, o Partido Socialista age na Comissão Eventual para os Incêndios Florestais com um discurso e vem para o Plenário com outro.
Assistimos já hoje aqui a uma cena verdadeiramente lamentável, ao dizer-se que o Ministro foi evacuado, quando todos nós sabemos que, perante a disponibilidade do Sr. Ministro, não havia objectivamente tempo, por parte dos Deputados, para continuarmos o debate e que foi por causa dos Deputados e do consenso havido entre nós que interrompemos os trabalhos da Comissão.
Srs. Deputados do Partido Socialista, o que parece é que estamos perante uma situação que é tão-somente a seguinte: quando o Sr. Secretário de Estado da Administração Local vem à Comissão apresentar as medidas de apoio, os senhores falam do PIDDAC.

Risos do Deputado do PSD Manuel Oliveira.

Quando o Sr. Ministro da Administração Interna vem apresentar o Livro Branco e identificar os problemas que entende existirem em todo o conjunto do sistema de protecção civil e de bombeiros, os senhores inventam uma maquinação para o Ministro fugir. Hoje, temos aqui o Sr. Secretário de Estado do Tesouro para debater esta medida e os senhores vêm falar do Livro Branco e do debate na Comissão.
Provavelmente, para a semana, quando cá tivermos o Sr. Ministro da Agricultura, os senhores vão querer falar de bombeiros.

O Sr. José Magalhães (PS): - E temos direito a fazê-lo!

O Orador: - De facto, Srs. Deputados, é esta fuga que leva a uma situação verdadeiramente paradoxal, que é a seguinte: o Partido Socialista esteve seis anos no governo e faz agora o discurso da pura e simples ignorância das suas responsabilidades.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não é verdade!

O Orador: - Passa o tempo a querer atirar as culpas para cima deste Governo, mas - pasme-se, Srs. Deputados! - assistimos hoje, na Comissão, ao Sr. Deputado Vitalino Canas a fazer uma verdadeira "cambalhota" em matéria de meios aéreos. Finalmente, os senhores reconhecem que erraram nas decisões que tomaram em matéria de meios aéreos!

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - E isso, Srs. Deputados, custe o que custar, é o sinal mais evidente de como a vossa actuação, nesta matéria, tem sido irresponsável.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Augusto Carvalho, para pedir esclarecimentos.

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O Sr. José Augusto Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vítor Reis, é evidente que não vai pedir desculpa, mas é evidente também que não pode "tapar o sol com uma peneira": não pode esconder a inoportunidade da fusão do Serviço nacional de Bombeiros com o Serviço Nacional de Protecção Civil; não pode ignorar os efeitos da extinção da CNEF, que produziu cartografia, com uso do solo, com caminhos, com pontos de água, com declives, cartografia essa que foi engavetada e está numa cave, sabe-se lá para que efeito.
O Sr. Deputado não pode esquecer que o apoio essencial a conceder é aos particulares e não aos municípios, a fazer fé nas próprias palavras do Secretário de Estado da Administração Local, como não pode esquecer que em toda esta tragédia o Governo revelou crise de liderança e revelou crise de responsabilidade.
Aliás, quanto à crise de responsabilidade, já o Governo nos tem habituado - as segundas figuras são sistematicamente sacrificadas.

O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!

O Orador: - Agora, relativamente à crise de liderança, houve insuficiências na governação, insuficiências no planeamento, na decisão e, sobretudo, na previsão. Assumidamente, Sr. Deputado Vítor Reis, neste caso, o meu amigo perdeu uma oportunidade, porque o Governo tem grandes culpas numa tragédia onde o número de incêndios até foi o menor de há 10 anos atrás. Então, se foi o menor, porquê esta extensão? Por incapacidade manifesta!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Reis.

O Sr. Vítor Reis (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Telegraficamente, quero recordar ao Partido Socialista, que certamente já se esqueceu, que quando se tratou da fusão do Serviço Nacional de Bombeiros com o Serviço Nacional de Protecção Civil todos estiveram de acordo e agora inventam a desculpa. O que teria acontecido se o Governo não tivesse avançado com a fusão dos dois organismos? Hoje, os senhores estariam a dizer que os incêndios teriam sido por causa de não se ter feito a fusão!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, com a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 343/IX - Estabelece regras de segurança no transporte colectivo de crianças (Os Verdes).
Para dar início ao debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Retomamos hoje uma discussão que tivemos em 18 de Setembro do ano passado, portanto há mais de um ano, com a apresentação do projecto de lei de Os Verdes que estabelece regras de segurança no transporte colectivo de crianças.
Lembram-se os Srs. Deputados, com certeza, que o projecto de lei de Os Verdes foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do PP. E penso que, nesta altura, seria extremamente importante relembrar alguns dos argumentos aduzidos, na altura, pelo PSD e pelo PP, em sede de debate na generalidade: reconheceram e realçaram, tal como todos os outros grupos parlamentares, a importância e a necessidade de legislar sobre o transporte colectivo de crianças, por forma a criar regras de segurança que evitassem e minimizassem os acidentes neste tipo de transporte. Consideraram que o projecto de lei de Os Verdes era uma boa base de trabalho, mas que precisava, contudo, de ser melhorada, completada e modificada nalguns aspectos. Por fim, anunciaram que o Governo estava justamente a preparar um diploma sobre a mesma matéria, que estava até em fase de consulta pública, portanto, quase a sair, que era muito mais completo (parece até que o conheciam!) e valeria então a pena esperar era pelo diploma do Governo.
Então, inviabilizaram o projecto de Os Verdes para esperar pelo do Governo. Uns dias depois, em Outubro do ano passado, a propósito de uma iniciativa da Associação para a Promoção da Segurança Infantil, tive oportunidade de ver na comunicação social declarações do Sr. Primeiro-Ministro que referia que tinha vergonha de Portugal continuar a ser um dos países europeus com piores resultados na prevenção de acidentes com crianças, tendo salientado que o Executivo que liderava estava a produzir legislação mais apertada de modo a aumentar os índices de segurança em instalações desportivas, campos de férias, piscinas e transporte colectivo de crianças.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passou um ano e um mês, 13 meses, e o diploma do Governo não apareceu, nunca foi apresentado em Conselho de Ministros nem dele se ouviu falar na Assembleia da República.
Portugal, perante uma matéria que todos os grupos parlamentares consideravam tão importante ver consagrada na lei, como as regras definidas para o transporte colectivo de crianças, continua com essa lacuna legislativa.
Então, Srs. Deputados, assumamos as nossas responsabilidades. Desde os anos 80 que existe um processo de intenção dos sucessivos governos sobre esta matéria e nada foi feito! Isto é muito grave, porque estamos a falar de vidas e da integridade física das crianças, numa realidade de transporte que em nada beneficia a sua segurança, muito pelo contrário.
É tempo de dizer: não percamos mais tempo! Não façamos como se fez em Espanha, onde acabou por se legislar sobre

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o transporte colectivo de crianças só depois de uma tragédia que matou 21 jovens num autocarro que se dirigia para um campo de férias. Não façamos como se fez em Portugal com a legislação sobre parques aquáticos, que só foi criada depois da morte de duas crianças, a qual ainda todos temos certamente muito presente. Não façamos das tragédias o nosso impulso de acção, o importante é agir sempre por prevenção e é esse o apelo que hoje aqui queremos deixar.
O projecto de lei de Os Verdes é a oportunidade, que agora não pode ser perdida, para criar regras de segurança nos transportes onde as nossas crianças viajam. Este projecto de lei, porque também não surgiu nenhum outro, é a base de trabalho para a Assembleia da República, através de todos os grupos parlamentares, se pôr seriamente a trabalhar sobre a questão.
Propomos, assim, que as regras de segurança no transporte colectivo de crianças deixem de ficar ao critério ou sujeitas à mera sensibilidade ou não de cada entidade e de cada responsável pelas crianças, definindo a obrigatoriedade do uso dos sistemas de retenção indicados para o peso e altura da criança e dos cintos de segurança; definindo regras de lotação de veículos, erradicando o princípio, hoje estabelecido na lei para o transporte escolar, que num banco de dois cabem três crianças; criando sistemas de avaliação e de formação de condutores; tornando obrigatória a presença de vigilantes, para além do condutor; definindo regras de acesso e saída dos veículos; regras de segurança quanto ao sistema de abertura e fecho de portas e janelas; regras de acondicionamento e transporte de volumes no interior dos veículos; identificação dos veículos do exterior através de dístico. E, desta vez, acrescentámos ao projecto de lei uma disposição transitória que permite assegurar a adaptação dos transportes a estas regras, para dar um período razoável de criação de condições para o cumprimento da lei, questão que, aliás, tinha sido levantada no anterior debate por alguns grupos parlamentares.
É certo que, no anterior debate, houve mais sugestões por parte de várias bancadas parlamentares. Os Verdes poderiam ter optado por integrar essas sugestões no seio do seu projecto, com vista à sua reapresentação. Contudo, porque todas elas diziam respeito a análise de especialidade, algumas até de pormenor, considerámos que deveríamos manter a nossa proposta, acrescentando embora, como referi, a disposição transitória, de modo a criar-lhe mais eficácia de aplicação, questão que, contudo, poderia também evidentemente ter sido acrescentada no âmbito da especialidade.
Isto para dizer que assumimos este projecto como a base de um trabalho que a Assembleia da República deve despoletar e que, na especialidade, todos os contributos serão muito positivos para aprovarmos uma lei consensual e que permita garantir um transporte colectivo de crianças em condições de segurança.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa altura em que iniciámos um novo ano lectivo, que conheceu o encerramento, em função do número de alunos, de inúmeras escolas pelo País fora, por determinação do Governo, a questão do transporte colectivo de crianças, neste caso e em particular do transporte escolar, torna-se ainda uma realidade mais intensa, pela necessidade de deslocação diária, de vários quilómetros, de muitas crianças da sua residência para o estabelecimento de ensino e vice-versa. Temos obrigação, então, de responder de uma forma mais imediata à necessidade de segurança nos transportes de crianças. Por isso, também quisemos fazer coincidir o agendamento deste projecto de lei com o início do ano escolar, porque temos de facto uma realidade a intensificar-se mais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A segurança das crianças não se compadece com protagonismos partidários nem com rejeições de propostas em função da sua origem partidária. Legislar sobre a segurança no transporte colectivo de crianças, depois de todo o processo e de tudo aquilo que, no ano passado e depois disso, foi dito dentro e fora do Parlamento, é um dever da Assembleia da República.
Por isso, Os Verdes reapresentaram o seu projecto de lei que estabelece regras de segurança no transporte colectivo de crianças, que esperamos que, com responsabilidade, todos os grupos parlamentares viabilizem desta vez, por forma a abrirmos o processo legislativo e a trabalharmos uma lei unânime que nos permita garantir que fizemos, como legisladores, o que estava ao nosso alcance para prevenir acidentes rodoviários com as crianças.

Vozes de Os Verdes, do PCP e do BE: - Muito bem.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Rodrigues.

O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Ecologista "Os Verdes" volta a colocar na agenda de trabalhos o diploma sobre a segurança no transporte colectivo de crianças. É, sem dúvida, uma prerrogativa que lhe assiste.
Com efeito, em relação ao projecto de lei n.º 7/IX, foi introduzida uma adenda, a fim de preencher a lacuna relativa às disposições transitórias. No essencial, a letra do anterior projecto de lei foi, ipsis verbis, transportada para este projecto de lei n.º 343/IX; noutros termos, as fragilidades demonstradas no anterior projecto de lei não mereceram qualquer tipo de atenção pelos autores do projecto de lei n.º 343/IX.
Este é um problema de fundo cuja solução passa pela criação de uma estrutura regulamentar completa. Têm de ser retirados do circuito todos aqueles que não têm capacidade para garantir um serviço de qualidade, com conforto e, acima de tudo, com um elevado nível de segurança.
Antes de mais, somos obrigados, enquanto legisladores, a criar um quadro legislativo que imponha o licenciamento desta actividade. Qualquer empresa ou entidade que queira desempenhar esta actividade tem de cumprir determinados requisitos. É, pois, impensável deixar vazia esta condição: não podemos deixar que impere o livre arbítrio e o laxismo, convites irrecusáveis à negligência e à desresponsabilização.
Quando se fala, apenas, em avaliação dos condutores, estamos a cometer um erro de abordagem a toda esta problemática. Pura e simplesmente avaliar alguém sem lhe ter proporcionado qualquer tipo de formação específica é estar a

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cometer uma grave injustiça para com aqueles a quem não foram dadas condições para desempenharem de forma correcta e segura a sua actividade. É por isso que, mais do que avaliar, é imperioso exigir a certificação dos condutores deste tipo de transportes.
O percurso deverá ser o seguinte: primeiro, proporcionamos a devida formação aos activos actuais e a todos aqueles que entrarem para esta actividade; segundo, atribuímos a respectiva certificação; terceiro, e finalmente, procedemos à respectiva avaliação do seu desempenho.
Este é que deve constituir formato correcto e responsável, subjacente à actividade de condutor deste tipo de transportes. Passar de imediato à avaliação significa queimar etapas fundamentais para atingir os resultados positivos e eficazes desejados por todos.
Outro aspecto não considerado mas que se reveste de acrescida importância, é o licenciamento específico dos veículos utilizados neste tipo de transporte. De facto, as características dos passageiros, as suas necessidades específicas e o grau de risco envolvido implicam uma maior rigidez e um nível de exigência mais alto em relação às condições de funcionamento dos veículos em causa.
Em consequência do acima exposto, verificamos que é preponderante criar um regime de licenciamento especial para os veículos que efectuam o transporte colectivo de crianças. Para além das regras e normas aplicadas aos veículos em geral, dever-se-ão criar e aplicar outras que visem assegurar garantias de segurança e comodidade. Neste tipo de transporte, o nível de exigência tem de ser, necessariamente, superior. Maior risco obriga a maior exigência, daí que o respectivo licenciamento das viaturas deverá ser diverso e mais rigoroso.
Como noutros planos e em outras situações, a eficácia deste quadro normativo dependerá da definição e execução da sua respectiva fiscalização. Sob este ponto de vista, é de referir que qualquer escassa e ligeira estruturação da fiscalização desta actividade terá como consequência uma redução brutal da eficácia da lei. Logo, há que atribuir um nível de prioridade máximo a este factor, de forma a garantirmos a aplicabilidade da mesma.
Este é um assunto que nos obriga a um esforço comum para atingirmos um produto legal que venha, de uma vez por todas, preencher as inúmeras lacunas existentes.
A segurança, o conforto, a comodidade, a saúde e o bem-estar daqueles que nos seguirão jamais poderão ser postos em causa.
Este é um compromisso suprapartidário, este é um objectivo que nos tem de unir, independentemente da nossa militância. Existem valores que se sobrepõem a qualquer inferior trica partidária ou protagonismo sectário.
O humanismo, a preocupação social e o trabalhar para o bem-estar das nossas crianças não é património de alguém em especial. É, sim, uma obrigação de todos nós. São valores inquestionáveis que trespassam toda a sociedade, desde a esquerda à direita, e ninguém se pode apropriar de princípios tão nobres como os aqui enunciados.
Tal como há um ano atrás, consideramos este diploma um bom princípio e um bom documento de trabalho. Enferma de algumas lacunas e pode ser muito melhorado, mas porque de princípios falamos, dos quais não temos dúvidas nem abdicamos, viabilizaremos esta proposta para que, em sede de especialidade, se introduzam as melhorias consideradas fundamentais e que nos proporcionem a elaboração de um documento eficaz, aplicável e completo.
Em primeiro lugar estão aqueles que de nós totalmente dependem; em primeiro lugar estão aqueles que serão o nosso futuro. É por eles e para eles que trabalhamos e somos obrigados a trabalhar cada vez mais e melhor, com firmeza, com coerência, com diligência e, acima de tudo, com responsabilidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Setembro de 2002, aquando da discussão do projecto de lei do Grupo Parlamentar de Os Verdes de conteúdo similar ao que hoje apreciamos, o PSD comprometia-se ao afirmar que "o próprio Governo está a discutir com os parceiros sociais um diploma sobre esta matéria - tenho aqui uma notícia sobre isso" (dizia então o Sr. Deputado) - "e de nessa proposta do Governo haver um quadro normativo muito mais alargado e muito mais exigente (...)".

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!

A Oradora: - E o CDS acrescentava: "Sabendo que o Governo tem, neste momento, um ante-projecto sobre esta matéria em fase de consulta pública, (...)"

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E tem!

A Oradora: - Isto era em Setembro de 2002, Sr. Deputado Luís Marques Guedes!
Dizia eu que, na altura, o CDS acrescentava: "Sabendo que o Governo tem, neste momento, um ante-projecto sobre esta matéria em fase de consulta pública, temos a certeza de que estas e outras preocupações aí serão melhor tratadas".
Ora, estamos em Outubro de 2003 e texto publicado não há!
De facto, o que a maioria pretendia não era resolver melhor e de forma mais abrangente esta matéria; o que a maioria

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pretendia era não resolver, demonstrando uma enorme insensibilidade perante os números, os factos, a incúria e a inoperância.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma grande injustiça!

A Oradora: - Justifica-se referir a desilusão com que a Associação para a Promoção da Segurança Infantil avalia o comportamento político dos responsáveis.
Desde 1998 que a ASPI tem vindo a alertar para a falta de condições em que são transportadas milhares de crianças diariamente, nas idas para a escola, visitas de estudo, actividades desportivas e recreativas. A Associação participou, em 1999, num grupo de trabalho interministerial, coordenado pela Direcção-Geral de Saúde. Entretanto, foi criado um outro grupo de trabalho, sob a alçada do Ministério da Administração Interna, que deveria ter apresentado trabalho até Dezembro de 2000. Em Julho de 2001 foi a Associação informada que havia uma proposta de texto legislativo, também concluída e em apreciação pelas diferentes tutelas e parceiros.
Em 2002, como constatámos, continuava a ser assim. E hoje, em 2003, haverá naturalmente outro episódio não muito diferente dos anteriores.
Entretanto e confrontada com a inércia do Governo, esta Associação tem vindo a disponibilizar acções de formação direccionadas para motoristas oriundos do poder local, de empresas de transporte e de escolas e a formular campanhas de prevenção, sem apoios governamentais, porque os números relativos a crianças acidentadas são deveras assustadores.
As crianças são as principais vítimas de uma guerra de asfalto socialmente aceite. Na Europa, todos os anos, mais de 10 000 crianças morrem em acidentes rodoviários e Portugal é o segundo país que mais contribui para esta tragédia.
Já em 2001, a UNICEF concluía que a principal causa da morte em crianças entre 0 e 14 anos, nos países da OCDE, era a sinistralidade viária, com a desconfortável percentagem de 41%. E Portugal destacava-se neste estudo pelos piores motivos: depois de nós, só a Coreia do Sul apresentava uma taxa de mortalidade infantil entre 0 e 14 anos, provocada por acidentes viários, superior à nossa.
É um gravíssimo problema de saúde pública, quando se sabe que morrem anualmente centenas de crianças, para além dos milhares que ficam com incapacidades permanentes. Urge, por tudo isto, cultivar hábitos de segurança no seio da população portuguesa, particularmente no âmbito da prevenção rodoviária.
Mais de metade dos acidentes fatais com menores de 6 anos de idade ocorrem precisamente dentro das localidades, nos respectivos percursos casa-trabalho-escola, em que a descontracção é hipoteticamente maior.
Continuar a adiar medidas legislativas e regulamentadoras sobre estratégias de prevenção e continuar a adiar a disponibilidade de verbas que viabilizem a concretização destas acções, é assumir a cumplicidade com os acontecimentos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Se a segurança das crianças, se a prevenção da sua integridade física e psicológica é, de facto, uma prioridade e não uma hipócrita declaração de princípios, é preciso demonstrar que há vontade política, investimentos e acções, em vez de omissões.
No Plano Nacional de Prevenção Rodoviária, da responsabilidade do Ministério da Administração Interna, de Março de 2003 - já lá vão mais de 6 meses -, a propósito da caracterização da sinistralidade e do transporte colectivo de crianças, refere-se: "Está concluído e para aprovar o projecto de decreto-lei relativo ao transporte colectivo de crianças. No projecto de decreto-lei é instituído um regime de licenciamento da actividade aplicável à realização do transporte de crianças em veículos automóveis e são adoptadas medidas especiais tendentes a garantir a segurança das crianças transportadas (...). Suprime-se, ainda, a possibilidade de ocupação de um assento por mais de uma criança e prevê-se a formulação de regras cautelares no âmbito da circulação e locais de paragem destes veículos."
Em primeiro lugar, é fácil concluir que este diploma deve ser o mesmo que já estava concluído, e em discussão pública, em Setembro de 2002.
Em segundo lugar, a ser assim, como se enuncia neste Plano Nacional de Prevenção Rodoviária, nada de novo o Governo acrescentou a todas as matérias que aqui foram trazidas há um ano, aquando da discussão, na generalidade, de um projecto que, entretanto, a maioria resolveu rejeitar. Afinal, a abrangência e a exigência estão em época de contenção.
Em terceiro lugar, a indispensável articulação entre as diferentes tutelas e a necessária estratégia disciplinar também não foi conseguida. Ainda recentemente, o Sr. Ministro da Educação reconhecia, numa reunião havida com autarcas, a necessidade de legislação nesta área e a sua inexistência.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Bem lembrado!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso ser legítimo pedir-lhes, em particular aos Srs. e Sr.as Deputadas da maioria, que não assumam a responsabilidade de renunciarem, mais uma vez, à intervenção que nos cabe, independentemente da acção governativa.
Este ano lectivo, a situação de insegurança vivida pelas crianças que têm necessidade de utilizar os transportes escolares agudizou-se, embora seja cedo ainda para avaliar as repercussões que os encerramentos e as extinções de escolas e de

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cursos operaram na vida e no sucesso escolar de milhares de crianças portuguesas, mas os próximos anos o dirão.
Hoje, muitos milhares de crianças, do pré-escolar ao ensino secundário, são obrigadas a sair de casa de madrugada e a regressar ao fim do dia.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!

A Oradora: - E quanto mais carenciadas, mais sujeitas ao abandono.
Sem nenhuma segurança especial, utilizam os transportes de adultos e percorrem quilómetros até ao agrupamento que o Governo determinou, transformando a escola em espaço de concentração sobrelotada.
Naturalmente, alguns acusarão o poder local de não garantir as necessárias condições de qualidade em matéria educativa e farão questão de esquecer que o garrote financeiro imposto às autarquias tem consequências. Mas, entretanto, é preciso agir e a Assembleia deveria empenhar-se particularmente neste processo, porque é essa a sua obrigação.

Aplausos do PCP.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.

O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Setembro de 2002, aquando da discussão do projecto de lei sobre o transporte colectivo de crianças apresentado por Os Verdes, afirmámos que esta é, para nós, uma questão de extrema importância.
Tal como dissemos nessa altura, o vazio legal que existe no que diz respeito ao transporte colectivo de crianças tem permitido que o mesmo se efectue sem observar as mais elementares regras de segurança. Como tal, é com convicção que afirmamos que o diploma em causa parte de uma preocupação importante e relevante.
Em Portugal, transportar uma criança ou um adulto, face à lei, é quase a mesma coisa e, na prática, não o é.
O projecto de lei apresentado pelo Partido Ecologista Os Verdes tem, pois, o mérito de responder a esta preocupação que é de todos. Tem o mérito de tentar estabelecer regras de segurança para um tipo de transporte que, sendo específico, não vê ainda na nossa lei o reconhecimento dessa especificidade.
No entanto, analisando, na generalidade, este projecto, constata-se que as regras nele contidas deviam ser mais imperativas, por forma a conferir aos destinatários obrigações comportamentais que carecem também de uma melhor identificação no articulado do projecto de lei.
Existem, no articulado agora em apreciação, questões com as quais concordamos claramente: a obrigatoriedade do uso de cinto de segurança e, para crianças com menos de 3 anos, dos mecanismos de retenção; a proibição de ser excedida a lotação do veículo (como sucede actualmente, o que é uma aberração); a obrigatoriedade de os veículos circularem com um vigilante (é essencial que tal suceda); e as condições de segurança para o sistema de abertura de portas e janelas. Todos eles constituem bons exemplos de matérias propostas por Os Verdes e com as quais concordamos.
No entanto, o articulado deste projecto de lei tem aspectos que, na nossa opinião, podem ser melhorados, como sejam as condições de acesso à actividade de transporte de crianças, para evitar que a política de transportes sofra uma distorção; a emissão de certificado profissional dos motoristas, que pode ser feito com acções de formação; as condições de licenciamento dos veículos a utilizar, para que não haja um licenciamento ad hoc, e o limite de idade dos mesmos, questão muito importante e da qual temos alguns casos de funesta memória no nosso país; a exigência de um seguro de responsabilidade civil. Todos eles são, também, bons exemplos de questões que podem ser melhoradas neste projecto de lei.
Por outro lado, as regras de segurança que o projecto de lei em causa pretende instituir estão já, na sua maioria, consagradas no Código da Estrada e legislação complementar, enquanto normas gerais de segurança na circulação rodoviária, mas não faz mal que voltem a ser repetidas, porque é matéria na qual a insistência não prejudica.
Por último, e tratando-se, neste projecto de lei, de matérias de segurança rodoviária, cuja competência está cometida ao Ministério da Administração Interna, não faz muito sentido remeter exclusivamente a fiscalização deste normativo apenas para o ministério que tutela os transportes.
A resposta a este problema, que hoje nos é apresentada por Os Verdes, tem o mérito de, mais uma vez, denunciar este sério problema, de lhe dar algumas soluções mas, em nossa opinião, fica ainda longe de o resolver. Como está, poderá ser entendido como mais próximo de uma declaração de princípios do que de uma solução estruturante de um grave problema.
Sr.as e Srs. Deputados, viabilizaremos, pela nossa abstenção, a descida deste projecto de lei à comissão respectiva, onde esperamos que, a muito curto prazo - a muito curto prazo, repito - se encontre uma solução completa e definitiva.
Este é um problema para o qual é necessário, urgente e digno encontrar uma solução, pelos riscos que estão em causa, pela ameaça e pela responsabilidade que diariamente sobre nós pesa e, também, porque as necessidades de transportes escolares vão aumentar.
Para nós, seria motivo de grande satisfação se, em sede de comissão ou por outra via, este assunto pudesse estar resolvido de forma a quebrar-se o "enguiço" e a não transitar para 2004.

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.

O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A reposição desta iniciativa legislativa por parte de Os Verdes é, em nosso entender, oportuna.
Em primeiro lugar, porque um ano depois de o PSD aqui ter justificado a sua oposição a este projecto com a argumentação de que o Governo apresentaria brevemente igual iniciativa, a verdade é que não o fez, fazendo-nos perder tempo numa matéria de grande importância: a segurança das crianças.
Em segundo lugar, porque a urgência de se legislar numa área tão sensível como esta não é compatível com mais atrasos nem com qualquer tipo de competição sobre quem tomou a iniciativa para se alterar o actual estado das coisas.
O Partido Socialista irá assim viabilizar, com o seu voto favorável, a aprovação deste projecto de lei para que, em sede de comissão, possam ser introduzidas melhorias que, em nosso entender, se justificam e para as quais já tínhamos alertado no debate realizado há um ano atrás.
Registamos, contudo, como positiva a introdução, por parte dos proponentes, de uma norma transitória que permita aos proprietários e operadores deste tipo de transporte a adequada adaptação à legislação, mas ainda continuamos a duvidar da eficácia deste projecto de lei se, em sede de especialidade, não se promoverem algumas alterações no seu articulado nem se precisarem os mecanismos de responsabilidade da fiscalização.
Também entendemos ser imperiosa uma consulta à associação nacional que reúne os autarcas, uma vez que têm responsabilidades específicas nestas áreas.
Por fim, quero saudar de novo esta iniciativa de Os Verdes, que procura dar resposta a um problema concreto que deve merecer de todos nós a melhor das atenções e o maior consenso possível. Em sede de especialidade, o Partido Socialista apresentará propostas específicas para a melhoria deste projecto de lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em termos muito breves e em jeito de conclusão ou de comentário final sobre o debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 343/IX, em relação ao qual todas as bancadas manifestaram já a vontade de viabilizar a descida à comissão competente e, portanto, abertura para a discussão, na especialidade, de uma iniciativa que cria condições de segurança no transporte colectivo de crianças, gostaria de realçar o profundo agrado, por parte da bancada de Os Verdes, pelo bom senso que motivou a alteração de posições de três bancadas deste Parlamento sobre este projecto de lei.
O PSD e o CDS-PP entenderam não votar contra mas, sim, viabilizar e abrir esta discussão na Assembleia da República, e o PS, que antes tinha optado pela abstenção, anunciou o seu voto favorável relativamente ao mesmo projecto de lei.
Partimos, pois, de uma base de trabalho com um consenso relativamente aos objectivos que nos propomos trabalhar.
O Sr. Deputado Anacoreta Correia referiu o desejo da bancada do CDS-PP de, a muito curto prazo, podermos ter uma solução digna, trabalhada pela Assembleia da República, com a participação de todos os grupos parlamentares. É esse também o nosso desejo. Só é pena que tenhamos perdido um ano, durante o qual poderíamos ter trabalhado e, neste momento, já teríamos esta lacuna legislativa completamente colmatada.
Quero referir que, por parte de Os Verdes, é óbvio que estamos perfeitamente abertos para, em sede de especialidade, introduzir todas as alterações necessárias à melhoria deste diploma.
Também é evidente que concordamos com a proposta que o Partido Socialista aqui avançou, no sentido de se proceder a um conjunto de audições envolvendo diversas entidades, na discussão em sede de especialidade, para que consigamos, à semelhança daquilo que se fez noutros países da União Europeia, uma legislação que crie, de facto, condições de segurança no transporte colectivo das nossas crianças.
É este o grande desejo de Os Verdes e estou profundamente satisfeita por ver também este objectivo expresso por parte de todas as outras bancadas na Assembleia.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.

O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta segunda intervenção, embora muito ligeira, é suscitada pela última intervenção da Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, e visa esclarecer e também repor a verdade dos factos.
Queria dizer que, há um ano atrás, nos congratulámos e felicitámos Os Verdes por esta iniciativa. Porém, tivemos dúvidas sérias em relação à aplicabilidade desta própria iniciativa, nomeadamente quanto à não introdução de um articulado que previsse um período de adaptação para os transportadores deste tipo de transportes. Daí, a nossa abstenção, naquela altura.
Todavia, recordo-me que também fizemos um apelo aos Verdes, no sentido de viabilizar a baixa à comissão sem votação do projecto de lei, porque todos nós sabíamos que a maioria que apoia o Governo iria "chumbá-lo".
Se Os Verdes tivessem sido mais flexíveis naquela altura, talvez já tivéssemos esta legislação em curso, porque o

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diploma teria baixado à comissão e poderíamos ter trabalhado sobre ele.
De qualquer modo, ainda bem que voltaram a apresentá-lo. Esperemos que agora não haja mais nenhum entrave para que esta legislação possa surgir o mais rápido possível, porque ela é importante.
Mas também é necessário que, de facto, ela tenha aplicabilidade e, portanto, vamos ter de trabalhar nesta matéria, em sede de especialidade.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr.ª Deputada, sei que quer responder, mas como não há terceiras intervenções, faça antes um pedido de esclarecimentos.

Risos.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, seja então um pedido de esclarecimentos. Ninguém está aqui a "espicaçar" ninguém. Neste momento, o nosso debate é até relativamente consensual.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem, pois, a palavra.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Coelho, quero só relembrar também que, na altura, não aceitámos a baixa à comissão sem votação por considerarmos que era extremamente importante, e também por via dos argumentos aqui expendidos, clarificar a posição de todos os partidos.
Tínhamos exemplos concretos de projectos de lei de Os Verdes que tinham baixado à comissão sem votação e que se tinham perdido, na comissão, em termos da sua discussão e de trabalho e não era isto o que Os Verdes queriam.
Os Verdes queriam que os partidos assumissem claramente a sua vontade e que partíssemos daí para um trabalho sério. Não foi, na altura, foi agora. Ainda bem! Penso que vamos a tempo.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.

O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, o mais importante é que este projecto de lei esteja, agora, em cima da mesa e seja aprovado.
Para nós, é pouco importante, mas, de facto, há um ano atrás, acabou por haver uma espécie de competição entre o PSD e Os Verdes sobre quem tinha a autoridade moral para apresentar este projecto de lei.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Da nossa parte, não houve!

O Orador: - Agora, não há esse problema. Ainda bem!
Vamos todos trabalhar, em sede de especialidade, para que este assunto seja resolvido.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Não havendo mais oradores inscritos, vamos dar por encerrado o debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 343/IX.
Srs. Deputados, passamos, agora, à apreciação de um parecer da Comissão de Ética, para concluirmos os nossos trabalhos.
Peço ao Sr. Secretário que proceda à sua leitura.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o relatório e parecer sobre a retoma de mandato é do seguinte teor:
"1 - Em reunião da Comissão de Ética, realizada no dia 15 de Outubro de 2003, pelas 14 horas e 30 minutos, foi observada a seguinte substituição de Deputados:
Substituição nos termos do artigo 7.º do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 3/2001, de 23 de Fevereiro), com início em 15 de Outubro corrente, inclusive:
Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) - Fernando Negrão (Círculo Eleitoral de Faro), mediante renúncia de mandato, por João Gago Horta, o qual já se encontra em exercício, inicialmente por efeito do regime de substituição.
2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedências da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
3 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
A substituição de mandato é de admitir."

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O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, quinta-feira, às 15 horas, dela constando a um debate sobre o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência e a discussão conjunta dos projectos de deliberação n.os 15/IX, 22/IX e 25/IX.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 45 minutos.

Documento enviado à Mesa, para publicação, sobre o Acordo de Pescas com Espanha.

Portugal assina acordo de pescas com a Espanha - O acordo tem a duração de 10 anos e mantém o acesso fortemente condicionado da frota espanhola às águas portuguesas.
Portugal e Espanha concluíram hoje, no Luxemburgo, um importante acordo bilateral que delimita as possibilidades de pesca dos dois países nas águas ocidentais, entre as 12 e as 200 milhas da costa portuguesa, e nas zonas fronteiriças do Minho e do Guadiana, dentro da faixa das 12 milhas.
Foram excelentes os resultados desta difícil e complexa negociação, que se prolongou por vários meses. Portugal conseguiu assegurar a manutenção de um regime de acesso fortemente condicionado da frota espanhola às águas portuguesas entre as 12 e as 200 milhas, salvaguardando assim a preservação dos recursos e a viabilidade da frota de pesca nacional.
Em concreto, o acordo fixa em 24 o número total de navios espanhóis suplementares que, a partir da entrada em vigor do acordo, poderão operar nas águas portuguesas entre as 12 e as 200 milhas, ou seja, tendo em conta que actualmente já podem aí operar 21 navios, o acordo permitirá que nessa zona venham a operar 45 navios.
Em relação às zonas fronteiriças do Minho e do Guadiana, serão autorizados apenas mais 8 navios espanhóis do que aqueles que actualmente operam nessas zonas (80).
Ou seja, no total haverá mais 32 navios espanhóis a operar em águas portuguesas, tendo sido fixadas, numa base de reciprocidade, as mesmas possibilidades de pesca para navios portugueses em águas espanholas.
O acordo terá uma duração de 10 anos, para vigorar até 31 de Dezembro de 2013, criando um quadro de estabilidade duradouro que assegura aos armadores e pescadores a viabilidade da actividade da pesca em Portugal.
De referir, finalmente, no que se refere às regiões autónomas, que o regulamento hoje aprovado pelo Conselho estabelece um regime de excepção reservando para as frotas locais a pesca no interior das 100 milhas, comprometendo-se a Comissão a apresentar uma proposta proibindo a pesca de arrasto nas zonas onde existam montes submarinos - proibição essa que poderá ir mesmo além das 200 milhas.
Quando, no início do ano, o Governo português partiu para esta negociação, o cenário que se desenhava era completamente diferente. Com efeito, a proposta da Comissão de estabelecer o livre acesso às águas entre as 12 e as 200 milhas provocou em Portugal compreensíveis receios face ao que parecia ser a inevitabilidade de milhares de navios espanhóis passarem a pescar nas águas portuguesas. Tal não aconteceu. Não haverá "invasão" da chamada "armada espanhola" porque o Governo português se manteve firme e intransigente da defesa dos interesses nacionais e da preservação dos recursos.
O Governo definiu desde o início uma estratégia clara, centrada nos seguintes elementos: necessidade de criação, pela Comissão, de uma base jurídica na regulamentação comunitária que permitisse aos Estados membros auto-limitarem as actividades de pesca das respectivas frotas, condição essencial para o reconhecimento a nível da União do acordo agora concluído com a Espanha.
Estabelecimento, em termos de negociação com o governo espanhol, de uma ligação inequívoca entre a manutenção dos acordos fronteiriços do Minho e do Guadiana e a celebração de um acordo limitando o acesso às águas entre as 12 e as 200 milhas.
Apesar de longas, difíceis e por vezes bastante duras, as negociações que deram origem a este Acordo nunca puseram em causa, no entanto, as boas relações entre Portugal e Espanha, nem o empenho dos governos dos dois países em encontrar uma solução aceitável para ambos.
Em conclusão:
Tendo em conta a solução jurídica encontrada com o apoio da Comissão e que está contida no regulamento relativo às águas ocidentais que também hoje foi aprovado pelo Conselho;
Tendo em conta os termos do acordo celebrado com a Espanha, em particular no que respeita à sua duração e ao limitado número de navios espanhóis que poderão operar nas nossas águas,
Podemos, sem qualquer dúvida, afirmar que obtivemos um excelente resultado, que reflecte plenamente a firmeza e a intransigência com que o Governo defendeu os interesses nacionais e ilustra a correcção da estratégia seguida. Mas este

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acordo com a Espanha só foi possível graças também ao apoio que o Governo recebeu de todo o sector da pesca, dos autarcas das comunidades piscatórias, bem como ao consenso gerado entre as forças políticas em Portugal relativamente ao imperativo de defender, sem fraquezas, o sector das pescas português.
Luxemburgo,13 de Outubro de 2003

ACORDO BILATERAL PORTUGAL - ESPANHA
POSSIBILIDADES DE PESCA 1) 2)
Unidade: n.º de navios
ÁREAS DE PESCA PORTUGAL
(possibilidades de pesca em Espanha) ESPANHA
(possibilidades de pesca em Portugal)
ACTUAL FUTURO VARIAÇÃO ACTUAL FUTURO VARIAÇÃO
ÁGUAS OCIDENTAIS (entre as 12 e as 200 milhas)
ARRASTO 21 30 9 21 30 9
CERCO 0 15 15 0 15 15
Subtotal 21 45 24 21 45 24
ACORDO FRONTEIRIÇO RIO MINHO 36 44 8 36 44 8
ACORDO FRONTEIRIÇO RIO GUADIANA 43 44 1 44 44 0
Subtotal 79 88 9 80 88 8
TOTAL 100 133 33 101 133 32
1) Exclui grandes migradores (atum, espadarte e espécies afins): populações que se deslocam de uma região para outra todos os anos, normalmente em períodos específicos, cobrindo áreas extensas
2) Para os grandes migradores mantém-se o regime de livre acesso, vigente desde 1 de Janeiro de 1996.
Apesar disso, no que respeita ao atum, Portugal e Espanha acordaram em limitar o acesso a 100 navios de cada País, durante 2 meses / ano, utilizando a arte de salto e vara.

Acordo sobre as condições de exercício da actividade das frotas espanhola e portuguesa nas águas de ambos os países.
Os Governos do Reino de Espanha e da República Portuguesa, representados pelos Ministros da Agricultura, Pesca e Alimentação e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, respectivamente, empenhados na manutenção de relações estreitas e mutuamente vantajosas, no respeito dos princípios gerais da legislação comunitária sobre gestão do esforço de pesca, bem como dos Acordos Fronteiriços do rio Minho e do rio Guadiana e com intenção comum de estabelecer condições adequadas para o acesso recíproco das frotas de uma e outra parte às águas da outra, decidem concluir o seguinte:

Acordo
I - Aspectos gerais
O presente Acordo tem carácter global e compreende as actividades fronteiriças em torno das desembocaduras dos rios Minho e Guadiana e as águas submetidas à soberania ou jurisdição espanhola e portuguesa do Oceano Atlântico em torno da Península Ibérica.
A duração deste Acordo é de 10 anos, até 31 de Dezembro de 2013.
Este Acordo produzirá efeitos até 31 de Dezembro de 2010, sendo prorrogável, por acordo das partes, mediante recondução tácita, até 31 de Dezembro de 2013.
As autoridades espanholas e portuguesas procederão à troca periódica das listas nominativas dos navios autorizados ao abrigo do presente Acordo, especificando as zonas de pesca e as artes utilizadas. Estes procedimentos aplicam-se igualmente aos palangreiros de superfície e aos atuneiros de corrico.

II - Águas continentais
As águas continentais são as compreendidas entre as 12 e 200 milhas da costa de Espanha e Portugal no Oceano Atlântico,

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em torno da Península Ibérica.
Nesta zona, as possibilidades de pesca das modalidades que abaixo se indicam, para os navios de cada país nas águas sob jurisdição do outro, são as seguintes:
Cerco: 15 navios.
Arrasto: 30 navios.
Atuneiros de salto e vara (isco vivo): 100 navios.
Artes fixas: 0 navios
Aos navios autorizados a pescar nas águas do outro país aplicar-se-ão as medidas técnicas estabelecidas em anexo.

III - Acordo Fronteiriço do rio Minho
Mantém-se em vigor o acordo assinado em 1986, com as seguintes modificações:
Âmbito de aplicação: dentro das 12 milhas, estendendo-se até ás 6 milhas para norte e sul da fronteira do rio Minho, salvo para os navios de cerco, para os quais se mantém a zona de pesca de 10 milhas para norte e sul da dita fronteira.
Possibilidades de pesca:
Gamelas (embarcações com motor fora de borda): sem limite.
Artesanais: 26 navios.
Cerco: 18 navios.
Medidas técnicas:
Aplicar-se-ão a cada navio as medidas técnicas do país em cujas águas se desenvolva a actividade pesqueira.

IV - Acordo Fronteiriço do rio Guadiana
Mantém-se em vigor o acordo assinado em 1986, com as seguintes modificações:
Âmbito de aplicação: dentro das 12 milhas, 15 milhas para este e oeste da fronteira do rio Guadiana (ou seja, até ao meridiano de Torre de Aires, em Portugal, e, em Espanha, até ao meridiano de Punta del Gato). Para a pesca artesanal o limite é de 7 milhas para cada lado da fronteira - Meridianos de Redondela, do lado de Espanha, e de Cacela a Velha, do lado de Portugal.
Possibilidades de Pesca:
Para Espanha:
Arrasto de bivalves: 25 licenças.
Cerco: 7 licenças.
Tresmalho artesanal: 2 licenças.
Conquilha artesanal (arrasto de cintura): 10 licenças.
Para Portugal:
Cerco: 8 licenças.
Tresmalho: 11 licenças.
Emalhar: 6 licenças.
Alcatruzes: 7 licenças
Tresmalho artesanal: 10 licenças.
Anzol artesanal: 2 licenças.
Medidas técnicas:
Aplicar-se-ão a cada navio as medidas técnicas do país em cujas águas se desenvolva a actividade pesqueira.

V - Comissão mista
É criada uma Comissão Mista, que reunirá, anualmente, para acompanhamento da aplicação do presente acordo.

VI - Entrada em vigor
O presente Acordo entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2004.

Luxemburgo, 13 de Outubro de 2003

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
José Luís Campos Vieira de Castro
José Manuel dos Santos Alves
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

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Partido Socialista (PS):
Alberto de Sousa Martins
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Nelson da Cunha Correia

Partido Popular (CDS-PP):
Henrique Jorge Campos Cunha
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
João Rodrigo Pinho de Almeida
Manuel Miguel Pinheiro Paiva

Partido Comunista Português (PCP):
Maria Luísa Raimundo Mesquita

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Socialista (PS):
José Manuel de Medeiros Ferreira

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
Carlos Jorge Martins Pereira
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
José Manuel Carvalho Cordeiro
José Manuel Pereira da Costa
Mário Patinha Antão

Partido Socialista (PS):
Ascenso Luís Seixas Simões
Augusto Ernesto Santos Silva
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Tinoco de Faria
José da Conceição Saraiva
Manuel Alegre de Melo Duarte
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL