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Sábado, 29 de Novembro de 2003 I Série - Número 26

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Ascenso Luís Seixas Simões
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas.
Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 104/2003, de 23 de Maio, que extingue as comissões de coordenação regionais e as direcções regionais de ambiente e do ordenamento do território e cria as comissões de coordenação e desenvolvimento regional no âmbito do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente [apreciação parlamentar n.º 52/IX (PCP)]. Pronunciaram-se, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Local (Miguel Relvas), os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Pedro Silva Pereira (PS), Miguel Paiva (CDS-PP) e Vítor Reis (PSD).
Procedeu-se também à apreciação do Decreto-Lei n.º 128/2003, de 26 de Junho, que altera os prazos de entrega do pagamento especial por conta de 2003 [apreciação parlamentar n.º 53/IX (PCP)]. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Vasco Valdez), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), António da Silva Preto (PSD), Fernando Serrasqueiro (PS), Francisco Louçã (BE) e Diogo Feio (CDS-PP).
A Câmara apreciou ainda, conjuntamente, as petições n.os 8/IX (1.ª) - Apresentada por Manuel Lopes Marques de Agonia e outros, requerendo à Assembleia da República que sejam promovidas as acções necessárias para pôr fim ao pagamento das taxas de estacionamento nos parques situados junto dos hospitais, 39/IX (1.ª) - Apresentada por Pedro Choy de Amélia Cordeiro em nome da Associação Portuguesa de Acupunctura e Disciplinas Associadas, da Associação Portuguesa de Naturopatia, da Escola Superior de Medicina Tradicional Chinesa, de Augusto Henriques (Osteopata) e de João Pais de Faria (Acupunctor), alertando a Assembleia da República para a necessidade imperiosa de regulamentação das profissões ligadas às medicinas não convencionais, 62/VIII (2.ª) - Apresentada por Pedro Manuel da Silva Mogárrio e outros, solicitando à Assembleia da República a apreciação em Plenário da manutenção em funcionamento da extensão de saúde da Cruz de Pau, na Amora e 87/VII (3.ª) - Apresentada pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, solicitando que sejam tomadas medidas tendentes a obrigar o Estado português a assumir as suas responsabilidades perante o défice do fundo de pensões dos CTT ou, em alternativa, pelo regresso dos trabalhadores dos CTT à Caixa Geral de Aposentações. Pronunciaram-se sobre as mesmas os Srs. Deputados Isménia Franco (PSD), Francisco Louçã (BE), Paulo Veiga (CDS-PP), Leonor Coutinho (PS), Bruno Dias (PCP), Diogo Luz (PSD) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 45 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Paula Rodrigues Malojo
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Carlos de Sousa Pinto
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António Fernando de Pina Marques
António Henriques de Pinho Cardão
António Joaquim Almeida Henriques
António Manuel da Cruz Silva
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
António Ribeiro Cristóvão
Bernardino da Costa Pereira
Carlos Alberto da Silva Gonçalves
Carlos Alberto Rodrigues
Carlos Parente Antunes
Daniel Miguel Rebelo
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eduardo Artur Neves Moreira
Elvira da Costa Bernardino de Matos Figueiredo
Fernando António Esteves Charrua
Fernando Jorge Pinto Lopes
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Fernando Santos Pereira
Francisco José Fernandes Martins
Gonçalo Nuno Mendonça Perestrelo dos Santos
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo José Teixeira Velosa
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Barreiras Duarte
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João Manuel Moura Rodrigues
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira
José António Bessa Guerra
José António de Sousa e Silva
José Luís Campos Vieira de Castro
José Luís Ribeiro dos Santos
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
José Manuel Carvalho Cordeiro
José Manuel de Matos Correia
José Manuel dos Santos Alves
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Miguel Gonçalves Miranda

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Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Soromenho Gomes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Maria Aurora Moura Vieira
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Mário Patinha Antão
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis

Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros
Alberto Bernardes Costa
Alberto de Sousa Martins
Alberto Marques Antunes
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
Antero Gaspar de Paiva Vieira
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António Fernandes da Silva Braga
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Ascenso Luís Seixas Simões
Carlos Manuel Luís
Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
Fausto de Sousa Correia
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Cabodeira
Fernando Pereira Serrasqueiro
Fernando Ribeiro Moniz
Guilherme Valdemar Pereira D'Oliveira Martins
João Rui Gaspar de Almeida
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Apolinário Nunes Portada
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel Santos de Magalhães

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José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Alberto da Silva Miranda
Luís Manuel Capoulas Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Nelson da Cunha Correia
Nelson Madeira Baltazar
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paulo José Fernandes Pedroso
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Popular (CDS-PP):
António Herculano Gonçalves
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
João Rodrigo Pinho de Almeida
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Manuel de Almeida Cambra
Manuel Miguel Pinheiro Paiva
Narana Sinai Coissoró
Paulo Daniel Fugas Veiga
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
Bruno Ramos Dias
Jerónimo Carvalho de Sousa
Lino António Marques de Carvalho

Bloco de Esquerda (BE):
Francisco Anacleto Louçã
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia de hoje é preenchido com a apreciação do Decreto-Lei n.º 104/2003, de 23 de Maio, que extingue as comissões de coordenação regionais e as direcções regionais de ambiente e do ordenamento do território e cria as comissões de coordenação e desenvolvimento regional no âmbito do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente [apreciação parlamentar n.º 52/IX (PCP)].
Em seguida, vamos apreciar o Decreto-Lei n.º 128/2003, de 26 de Junho, que altera os prazos de entrega do pagamento especial por conta de 2003 [apreciação parlamentar n.º 53/IX (PCP)], e, por último, debateremos quatro petições.
Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Local, Srs. Deputados: Com o Decreto-Lei n.º 104/2003, de 23 de Maio, cuja apreciação parlamentar o PCP hoje suscita, o Governo extingue as antigas comissões de coordenação regionais e as direcções regionais de ambiente e do ordenamento do território, criando em sua substituição global as agora designadas "comissões de coordenação e desenvolvimento regional", sob a tutela do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.
Com estas extinções e substituições, pretende o Governo criar a ideia de que cumpriu uma das peças nucleares do tão famoso processo de descentralização anunciado no também famoso Conselho de Ministros de Julho de 2002.
Dizia então o Governo que era necessário "democratizar as antigas CCR", também acentuando, na altura, ser necessário assegurar, no funcionamento das novas comissões de coordenação e desenvolvimento regional, a participação activa e vinculativa da componente municipal e intermunicipal, a quem o Governo dizia - e bem! - reconhecer papel determinante no processo de desenvolvimento regional.
Muito se prometeu e anunciou em Julho de 2002, muitas expectativas se geraram e criaram em torno das anunciadas alterações a produzir nas estruturas das antigas CCR. A realidade que, quase um ano depois, nos aparece através do Decreto-Lei n.º 104/2003, fica, porém, bastante aquém das perspectivas e das expectativas inicialmente geradas.
Se é certo que, ao extinguir as direcções regionais de ambiente, integrando os respectivos serviços e competências nas novas CCDR, ainda se pode dar algum benefício de dúvida pela unificação que promove entre duas componentes essenciais de desenvolvimento sustentável - de um lado o ambiente, do outro lado o ordenamento do território -, a verdade é que, em quase tudo o mais, se mantém nos mesmos níveis de desconcentração o que já estava de facto desconcentrado e, no que diz respeito à grande imagem da descentralização, muitas vezes até se chega a prescrever o contrário do que se tinha enunciado!
Neste último aspecto - o da descentralização -, é elucidativa a tentação tutelar que as novas CCDR se auto-atribuem quando se reclamam do papel de avaliadores dos processos de associativismo municipal, incluindo aqueles processos que podem ser gerados com a eventual criação de novas áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais.
Ainda nesta vertente da descentralização, também é bem elucidativa da distância que separa o discurso da prática governativa a comparação entre a anunciada intenção de envolver "de forma distinta do mero ritual consultivo" os agentes do desenvolvimento aos níveis local e regional e a completa ausência, sublinho e repito, a completa ausência de poderes ou competências próprias com eficácia externa e/ou com natureza vinculativa com que os conselhos regionais (órgãos das CCDR onde estão representados estes agentes do desenvolvimento local e regional) não são, de facto, dotados no Decreto-Lei n.º 104/2003.
Portanto, a realidade é uma e bem objectiva: os conselhos regionais não assumem, na versão do Decreto-Lei n.º 104/2003, de 23 de Maio, nenhum poder de intervenção efectiva nos processos de decisão, de planeamento e de investimento das novas CCDR, contrariando naturalmente, de uma forma frontal, a expectativa gerada em Julho de 2002.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Com esta apreciação parlamentar, o PCP visa alterar estes pressupostos do Decreto-Lei n.º 104/2003, de 23 de Maio, conferindo uma composição mais alargada e uma intervenção mais efectiva aos conselhos regionais, como disse, um dos órgãos das novas CCDR.
Pretendemos aumentar o número de representantes das freguesias no conselho regional; pretendemos que nele passem a estar representadas as associações e colectividades de cultura, recreio e desporto, com sede, naturalmente, na área territorial das CCDR; pretendemos que o conselho regional integre representantes das instituições particulares de solidariedade social e que integre, de pleno direito e em moldes a definir regimentalmente, personalidades, ou outros organismos públicos, ou organizações de direito

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público designados pelo conselho e que desfrutem de inquestionável relevância intelectual, económica e/ou social na área territorial da respectiva comissão de coordenação e desenvolvimento regional; pretendemos reforçar a componente municipal no conselho regional, dispondo que o seu presidente seja obrigatoriamente um dos presidentes de câmara que a integram.
Mas não é apenas quanto à composição que consideramos insuficiente o que dispõe o Decreto-Lei n.º 104/2003 relativamente ao conselho regional. Consideramos, também, que o seu funcionamento quotidiano deve assumir, de forma plena e efectiva, algumas das competências meramente consultivas que lhe são atribuídas no decreto governamental.
Nesse sentido, julgamos que deve ser vinculativo o parecer do conselho regional relativamente às orientações sobre as prioridades de investimento de carácter regional. Por isso, entre outras, entendemos que deve ser vinculativo o parecer do conselho regional sobre o relatório anual a elaborar pela CCDR relativamente ao funcionamento dos serviços da Administração.
Deve ainda o conselho regional poder eleger, de entre os presidentes de câmara que o integram, os representantes da área territorial da CCDR no conselho económico e social, ou poder designar livremente os representantes da região em organismos públicos, nacionais, comunitários ou internacionais, disposições que não estão vertidas em articulado legal da forma que acabo de referir; deve, em nossa opinião, o conselho regional ter a competência de designar um dos dois vogais da comissão de fiscalização, órgão da CCDR responsável pelo acompanhamento e pela fiscalização em matéria de administração financeira e patrimonial.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Não obstante a importância das propostas de alteração já aqui enunciadas e que visam, claramente, aumentar, diversificar e tornar efectiva uma participação regional descentralizada na discussão e no processo decisório relativo ao desenvolvimento sustentável do território de cada comissão de coordenação e desenvolvimento regional, o PCP considera igualmente determinante que se deve conferir uma natureza mais transparente e mais democrática ao processo de nomeação dos próprios presidentes da CCDR.
Entendemos, por isso, que o processo de auscultação do conselho regional deve ser feito sempre que se proceda a uma nomeação (ou a uma substituição) do titular da presidência da CCDR. O PCP julga que não é suficiente que o conselho regional sugira - sublinho - apenas três personalidades para que se tranquilizem as consciências e o Governo fique com as mãos livres para, depois, poder designar, de entre elas, mas só se assim o entender, o presidente da CCDR; o PCP pretende que o conselho regional vote uma lista de personalidades, de entre as quais o Governo obrigatoriamente escolha o presidente da CCDR; o PCP pretende, também, que os três vice-presidentes sejam nomeados pelo Ministro da tutela, mas só após ter colhido parecer vinculativo por parte do conselho regional, o que não acontece hoje.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado (pelo seu sorriso, retiro que estou a colher a total simpatia do Governo pelas propostas que acabo de apresentar, facto que registo), Srs. Deputados: O PCP apresenta, portanto, nesta apreciação parlamentar, mais de uma dezena de propostas de alteração que, a serem aprovadas - e estou certo que o vão ser - contribuirão para melhorar de forma significativa o Decreto-Lei n.º 104/2003, de 23 de Maio. Elas contribuirão para aumentar a participação, permitindo uma intervenção mais efectiva e plena e uma maior relevância de actuação dos municípios que integram as áreas territoriais da CCDR, objectivo expresso pelo Governo em Julho de 2002 e que é perfeitamente consensual nesta Câmara.
Permitirão estas alterações, por outro lado, aprofundar a transparência e a natureza democrática dos seus órgãos constitutivos e motivarão mais amplamente a sociedade civil em matéria de desenvolvimento regional, fazendo participar nesse debate novos e importantes agentes individuais e instituições territoriais de relevância ao nível de cada uma das CCDR.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local (Miguel Relvas): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de sublinhar e realçar, mais uma vez, a satisfação que tenho em estar na Assembleia da República a debater estas questões com os Srs. Deputados, em particular esta apreciação parlamentar apresentada pelo Partido Comunista Português, que, a ter razão de ser, tê-la-ia na anterior legislatura.
É importante referir que o processo de democratização das comissões de coordenação regionais, hoje com novas competências e denominadas "comissões de coordenação e desenvolvimento regional", era não só um compromisso assumido no âmbito do chamado "pacote da descentralização" como sinaliza, de forma clara, uma vontade de desconcentrar serviços da Administração Pública por parte do Governo.

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Em 19 de Setembro de 1998, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou um projecto de lei que tinha como objectivo a democratização das comissões de coordenação e desenvolvimento regional. Assumimos e voltámos a reassumir, em sintonia com o compromisso do programa eleitoral e, também, do Programa do Governo, aquele que era para nós um princípio de partilha e de parceria não só com a Administração Local mas também com todos os representantes sócio-económicos de cada uma das cinco regiões.
Devo aliás, dizer que, a ter razão de ser este pedido de apreciação e esta iniciativa legislativa, no sentido de uma maior abertura, de uma maior participação da sociedade civil, por parte do Partido Comunista, a razão e o tempo estão ultrapassados. Teriam tido razão para fazerem na anterior legislatura, há dois, há três, há quatro, há cinco anos… Não compreendo o momento, nem o timing, desta iniciativa por parte do Partido Comunista Português.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É importante também realçar, particularmente, que ainda ontem se reuniu o Conselho Regional de Lisboa, com uma participação muito significativa de todas as entidades, de sindicatos, de associações empresariais, de associações ambientalistas, de autarcas… Porque, Sr. Deputado Honório Novo, quando o ouvi, há pouco, eu tinha dúvidas sobre aquela que foi a representatividade (em Julho, no momento da indicação dos nomes por parte do conselho regional), por um lado, da eleição do presidente e da respectiva mesa do conselho regional, e, por outro lado, dos nomes a indicar ao Governo para aqueles que viriam a presidir às Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional.
Vejamos dois exemplos, que não são "inocentes", de duas regiões onde o seu partido ainda tem uma grande representatividade autárquica. Vejamos, pois, o caso do Alentejo: num colégio eleitoral de 59 membros, estiveram presentes 38 membros. Os presidentes das autarquias que representam a força política que o Sr. Deputado aqui representa, no Parlamento, estiveram todos presentes.
Mas imaginemos, para aquela que é a região mais rica do nosso País - a Região de Lisboa e Vale do Tejo -, de uma grande dimensão, que, tendo um colégio eleitoral de 63 elementos, estiveram presentes 56.
É também importante realçar e referir que, relativamente aos nomes indicados, exceptuando a região de Lisboa em que foram indicadas duas personalidades que foram votadas nesse conselho regional, e tendo o Governo assumido a nomeação daquela que obteve maior votação nesse mesmo conselho regional, em todas as outras quatro regiões foi só indicada uma personalidade por parte desses colégios eleitorais. Estamos a falar de uma partilha e de uma parceria entre a administração central e a local, a que foi também chamada a pronunciar-se e a participar a sociedade civil com os representantes que, há pouco, tive a oportunidade de referir.
Mas é também verdade que resultou num reforço de competências a nova reconfiguração das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, em matéria de planeamento, em matéria de ordenamento e em matéria de ambiente, com a fusão com as anteriores direcções regionais de ordenamento e de ambiente.
Há, portanto, não só uma vontade de partilhar, de estabelecer uma parceria, mas também de reforçar essa partilha e essa parceria. E por isso nós assumimos: é uma medida de desconcentração dos serviços da administração central, por um lado, mas é também um sinal muito claro, em relação a uma atitude e a uma política de descentralização de competências da administração central para a Administração Local.
E, Sr. Deputado, temos de nos entender, em relação à democratização das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional: o processo não é uma transferência de competências. Quanto a essa matéria de transferência de competências, tive oportunidade de sentir que será, porventura, esse o equívoco entre aquela que é a posição do Governo e da maioria e aquela que é a posição do Sr. Deputado. É que, em relação à democratização das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional não se trata de transferência de competências! Trata-se da democratização num caminho de parceria e de partilha! A transferência de competências será assumida noutros fóruns, com outras entidades, por contratualização entre a Administração Central e as novas entidades supramunicipais.
Devo dizer que esperava que esta apreciação parlamentar, apresentada, hoje, pelo Partido Comunista Português, sendo o debate em Novembro de 2003, viesse no sentido de elogiar e de referir que o Governo foi coerente: assumiu um compromisso quando estava na oposição e, quando teve responsabilidades governativas, mais não fez do que concretizar esse compromisso.
Sei que existe um certo cepticismo na vida pública portuguesa relativamente à capacidade de concretizar os compromissos políticos, mas, Sr. Deputado Honório Novo, este Governo já lhe deu razões, já lhe deu exemplos para que o Sr. Deputado ultrapasse essas dúvidas e seja capaz de acreditar que, neste momento, tem um Governo que é capaz de concretizar os compromissos que assume com os portugueses.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Por outro lado, também é importante referir que, exceptuando as críticas que o Sr. Deputado fez, hoje, se é verdade que houve críticas por parte da oposição em relação a todo este processo, elas foram no sentido de que tínhamos ido longe demais, de que não se justificava esta partilha. De responsáveis de outros partidos da oposição vieram críticas no sentido de que se estava a caminhar num sentido de "cartelização" da relação entre a administração central e a Administração Local, mas nós não acreditámos, porque acreditamos na capacidade de execução, por um lado, mas também na capacidade de planear e de participar da Administração Local.
E é extraordinariamente importante referir que esta capacidade de dar poder também à sociedade civil - em que estão representados os sindicatos, as associações empresariais, as ambientais, as representativas da área do turismo, as representativas das dinâmicas e dos fluxos de desenvolvimento de cada uma das nossas regiões - me leva a poder dizer que este é o caminho, que estamos no bom caminho, e que o Governo não pode ceder e não cederá em relação àquela que é sua atitude: descentralizar competências da Administração Central para a Administração Local.
Porque nós acreditamos que, com este caminho, vamos criar condições para que existam menos assimetrias no nosso país, para que possamos construir um País mais equilibrado; se construirmos um País mais equilibrado, construímos um País mais moderno; se construirmos um País mais moderno e mais equilibrado, estamos certamente a construir um País mais justo - e podemos todos assumir, maioria e oposição, que valeu a pena esta caminhada, que valeu a pena esta atitude, que valeu a pena esta reforma.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Local, quero cumprimentá-lo pela sua vinda (e vai-se tornando habitual, porque tem de fazê-lo), assinalando simultaneamente a renovada ausência do Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente neste debate.
Em particular, porque, na última vez em que o Sr. Secretário de Estado esteve nesta Assembleia, no debate do Orçamento do Estado, na especialidade, o Sr. Secretário de Estado recusou-se a responder a qualquer questão que tivesse que ver com as políticas de ambiente e do ordenamento do território. Disse que só respondia pela questão do poder local.
Pois acontece, Sr. Secretário de Estado, que o diploma que aqui o traz não tem apenas que ver com o poder local, tem que ver com as implicações em matéria de política de ambiente e de ordenamento do território.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Orador: - E uma das questões que coloca é justamente a de saber se esta alteração orgânica é ou não mais um passo para minimizar a política de ambiente e de ordenamento do território, no interior do Governo e no do próprio Ministério. E a circunstância de o Governo se fazer representar neste debate pelo Secretário de Estado Administração Local, que se recusa a falar sobre política de ambiente e política de ordenamento do território, só confirma os nossos receios neste domínio.
Diz o Sr. Secretário de Estado que o Governo cumpre os seus compromissos. O compromisso do Governo era operar a fusão das DRAOT com as CCR no prazo de 45 dias! Demorou um ano, Sr. Secretário de Estado!! Um ano de incertezas, um ano de profunda turbulência nos serviços desconcentrados do Ministério das Cidades. Essa é que é a verdade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E pior, Sr. Secretário de Estado: o diploma que aqui apresenta confessa que os próprios serviços operativos no interior das CCDR não estão definidos. O diploma prevê, no artigo 18.º, que no prazo de 90 dias serão estruturados esses serviços operativos. Mas, Sr. Secretário de Estado, já lá vão seis meses! Mais incerteza, mais indefinição, mais turbulência nos serviços desconcentrados do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.
Sr. Secretário de Estado, quando é que esses serviços operativos vão estar definidos?
Bem sei que a tarefa é difícil, porque entre as tarefas das CCDR estão as questões relacionadas com a gestão dos recursos hídricos e do litoral, e o Sr. Secretário de Estado sabe que o seu Governo e o seu

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Ministério não fazem a menor ideia de como hão-de gerir institucionalmente estes domínios. A lei da água que deveria operar a reforma do sistema institucional de gestão dos recursos hídricos está atrasada; tinha sido prometida para Março, depois foi prometida para Outubro, já estamos em Novembro e não a vamos ter antes do final do ano, aliás, entrando em incumprimento da directiva-quadro da água.
Mas, Sr. Secretário de Estado, sem esclarecer uma coisa não me poderá com certeza esclarecer a outra. Pergunto-lhe, portanto, também: quando é que o Governo finalmente vai apresentar ao Conselho Nacional da Água a lei da água? E quando é que a vai apresentar nesta Assembleia da República?
Espero que não fique à espera da aprovação final, porque, então, isto promete mais um ano de indefinição nas CCDR...!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Agradeço que conclua.

O Orador: - Termino, Sr. Presidente, dizendo que é de respostas concretas que precisamos, e eu espero que o Sr. Secretário de Estado não se reduza às questões da Administração Local, porque não são apenas essas que estão em causa neste debate.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Silva Pereira, a experiência parlamentar leva-me a dizer que não tenho necessidade de perguntar à Mesa se está em debate alguma apreciação sobre matéria de ambiente ou de água. Estamos a tratar de uma apreciação parlamentar, apresentada pelo Partido Comunista Português, e compreendo que o Partido Socialista também queira ter aqui alguma iniciativa política.
Mas deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado Pedro Silva Pereira: toda esta nova reconfiguração das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional é uma profunda reforma do Estado, que não tem só a ver com matérias de ordenamento ou de ambiente, como, aliás, tive a oportunidade, de dizer. A partir do momento em que existe uma intenção de democratizar a participação e um novo nível de empenhamento, por parte da Administração Local, isso é, naturalmente, uma questão e uma matéria de poder local.
Quanto à sua questão objectiva: colocou-me apenas uma em relação à organização estrutural de cada uma das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, sobre as leis orgânicas, sobre o decreto regulamentador de cada uma das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional. Ora, o Governo assumiu, desde o primeiro momento, que para realidades territoriais que eram diferentes não se justificava uma lógica estrutural uniforme. Nesse sentido, já está em fase de conclusão a tipificação estrutural de cada uma das cinco Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, e estou convencido de que os respectivos diplomas regulamentadores ainda serão publicados até ao fim do ano.
Penso que em relação a perguntas objectivas devem dar-se respostas objectivas. Como só me colocou uma pergunta objectiva, só lhe posso dar uma resposta objectiva.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Local, Sr.as e Srs. Deputados: O diploma aqui submetido à apreciação parlamentar extingue, de facto, as direcções regionais do ambiente e cria as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, sucessoras das CCR.
Tem sido uma longa saga esta, a dos serviços desconcentrados do Ministério do Ambiente. Vale a pena recordar o procedimento.
Logo que chegou, o Governo aprovou um Orçamento rectificativo que prometia, em apenas 45 dias, promover a fusão entre os dois serviços. Afinal de contas, o processo demorou um longo ano. Só com a lei orgânica do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, já aprovada este ano, pelo Decreto-Lei n.º 97/2003, de 7 Maio, é que essa fusão foi concretizada; e este mesmo diploma que hoje discutimos é de 23 de Maio deste ano.
Mesmo assim, como acabámos de ver, estes serviços operativos internos das CCDR continuam por definir, e o Sr. Secretário de Estado acaba de nos dar uma notícia que, desculpe que lhe diga, é tudo menos uma boa notícia: os diplomas orgânicos que definem os serviços operativos destes organismos não estão, sequer, em fase final do circuito legislativo; estão ainda nas CCDR e têm, depois, de percorrer o processo legislativo no interior do Governo, junto do Ministério das Finanças; têm ainda de ir a reunião

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de Secretários de Estado e, depois, a Conselho de Ministros.
Quer o Sr. Secretário de Estado convencer-nos de que isto tudo será feito e publicado até ao final deste ano?!
Sr. Secretário de Estado, são as suas palavras. Mas, aí, estamos perfeitamente convencidos de que temos mais uma promessa por cumprir, a registar na já longa lista de situações desse género, que, aliás, Sr. Secretário de Estado, tem que ver com a situação de muitos serviços do seu Ministério. Pode o Sr. Secretário de Estado não querer responder a propósito dessas questões, mas essa é que é a verdade.
O Sr. Secretário de Estado tem, neste momento, a maior turbulência e confusão na Administração do Grupo Águas de Portugal, em todo o sector das águas. Sob suspeita, a administração das Águas de Portugal não pode adjudicar obras de valor superior a 1 milhão de contos, sem passar pelo Sr. Ministro. E o Sr. Secretário de Estado tem o sector empresarial numa turbulência completa, à espera de que o Governo finalmente defina uma orientação.
Tem uma proposta, a propósito do Instituto Regulador de Águas e Resíduos (IRAR), de criar um instituto da água para consumo humano - Autoridade da Água para Consumo Humano (AACH) - que o Sr. Ministro anunciou publicamente, mas que a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças mandou para trás. Outra situação de indefinição, a propósito do IRAR.
Teve um Programa FINISTERRA, Programa de Intervenção na Orla Costeira Continental, seis meses, sem coordenador; tem o Centro Internacional de Luta contra a Poluição do Atlântico Nordeste há mais de um ano sem coordenador; tem o Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável de "portas fechadas" porque o Governo não resolve os problemas administrativos e financeiros desse organismo; tem o Instituto de Conservação da Natureza só com um presidente, estando um vice-presidente demissionário, um outro vice-presidente que já se demitiu, e, como três directores de serviços do ICN, neste momento, já se foram embora, os seus lugares estão vazios.
Tem agora o Gabinete de Relações Internacionais do Ministério também em gestão corrente.
O Sr. Secretário de Estado pertence a um Ministério que tem os serviços em completa desestruturação e numa situação verdadeiramente calamitosa. Esta é mais uma e isto tem consequências para as políticas de ambiente e de ordenamento do território, mesmo que o Sr. Secretário de Estado não queira falar delas. O Governo falará do que entender, mas é nosso dever, é nossa obrigação colocar as questões que se passam no interior do seu Ministério, para escândalo público.
Quero dizer-lhe mais, Sr. Secretário de Estado: o Governo não responde às questões que colocámos, mas, pior do que isso, não compreende sequer a ligação entre as coisas. O Sr. Secretário de Estado recusou-se a responder à questão sobre a lei da água, porque não compreendeu que havia uma ligação entre a lei da água que tem de fazer a reforma do sistema institucional de gestão dos recursos hídricos e as competências das comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) também em recursos hídricos. Mas, Sr. Secretário de Estado, só lhe posso dizer que a ligação é óbvia para o comum dos mortais, e, portanto, era forçoso que o Governo viesse, aqui, dizer qual é a sua vontade política sobre esta questão. Que o Sr. Secretário de Estado não domine este sector em particular posso compreender, mas não posso compreender que o Sr. Ministro tolere que, neste debate, o Governo se apresente sem uma resposta clara para questões que são necessárias.
Sr. Secretário de Estado, quanto às opções concretas do diploma hoje em apreciação, é verdade que as novas CCDR preservam a junção entre o ambiente e o ordenamento do território, que, aliás, já estava consagrada desde a criação do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território no XIV Governo Constitucional, e não há orgânicas perfeitas, nem as questões orgânicas são habitualmente decisivas. A questão está em saber se a vontade política é a de valorizar a área do ambiente e do ordenamento território como era no passado, ou se, pelo contrário, esta dispersão tem como consequência a minimização da área política do ambiente e do ordenamento do território e se isso não é também uma forma de minimizar a capacidade de interferência de serviços que são incómodos para muita gente.
Por outro lado, a opção que o Governo aqui apresenta, em alguns aspectos, diz apenas respeito ao prolongamento de uma opção orgânica sobre o funcionamento do Governo, que é da sua exclusiva competência. Podemos criticar, mas compreendemos que seja uma competência exclusiva do Governo a questão da desestruturação do Ministério, a questão de não haver, hoje, um titular político verdadeiramente responsável pela gestão dos fundos comunitários. A Sr.ª Ministra das Finanças não fala sobre o assunto; o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente não diz uma palavra sobre o que o Governo pensa quanto ao desenvolvimento regional e o modo de aplicar os fundos comunitários ao serviço deste desenvolvimento. Estas são situações gravíssimas, que têm a ver com a desestruturação do Ministério, que a estrutura orgânica das CCDR vem agora espelhar, mas é uma consequência de opções de fundo do Governo em matéria da sua organização própria.
Finalmente, Sr. Secretário de Estado, deixe-me referir àquela que é a grande confusão que o diploma ora em debate introduz - e que, aliás, o Sr. Secretário de Estado tem divulgado longamente - a propósito

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da questão da desconcentração, da descentralização e da democratização.
Sr. Secretário de Estado, nem desconcentração, nem descentralização, nem de democratização, o que temos é uma enorme confusão. Uma enorme confusão!

Vozes do PS: - É isso mesmo!

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, quais são as competências desconcentradas com este diploma?! O Sr. Secretário de Estado sabe, com certeza, o que é a desconcentração. Quais são as competências transferidas dos serviços da administração central para os serviços da administração central desconcentrada?

O Sr. José Augusto de Carvalho (PS): - Zero!

O Orador: - Zero, Sr. Secretário de Estado!
Quais são as competências descentralizadas por este diploma?

O Sr. José Augusto de Carvalho (PS): - Zero!

O Orador: - Zero, Sr. Secretário de Estado!
E, quanto à democratização, Sr. Secretário de Estado, nunca criticámos o Governo por ir longe de mais na democratização. Defendemos um modelo de regionalização que implicava uma verdadeira democratização. Porém, aquilo que o Governo apresenta, com este diploma, é uma falsa democratização. Não há aqui qualquer democratização, o que há é uma confusão na hierarquia administrativa. O que há é a sujeição dos presidentes das comissões de coordenação e desenvolvimento regional a uma dupla legitimidade - aliás, a campanha eleitoral, em que se envolveram sub-repticiamente junto de presidentes de câmara, prova bem as consequências, potencialmente perigosas, em particular para a política de ambiente e ordenamento do território, deste modelo.
Estas são as questões suscitadas por este diploma e era sobre elas que o Sr. Secretário de Estado teria a obrigação de se pronunciar neste debate.

Aplausos do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Local, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvi a apresentação deste pedido de apreciação parlamentar com particular atenção e agrado (aliás, é sempre com agrado que escuto o Sr. Deputado Honório Novo), mas a verdade é que tive dificuldade em perceber de que estávamos a falar, ou, dito de outra forma, tive dúvidas de que estivéssemos a falar das CCDR.
De facto, o Sr. Deputado Honório Novo, que integra um grupo parlamentar que se arroga de ser moderno e progressista, apresentou-nos, aqui, uma posição claramente passadista e retrógrada.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E as sugestões que apresenta são de tal forma desconexas e incoerentes que, a ser concretizadas, iriam, de forma absoluta, comprometer a eficácia e a eficiência que se pretende com estes novos organismos.
Mas vejamos concretamente as críticas formuladas neste pedido de apreciação parlamentar, apresentado pelo PCP.
Primeiro, diz claramente que a criação das CCDR não é uma das peças nucleares da famosa descentralização - e, como faz esta afirmação fora de qualquer contexto, é importante apreciarmos claramente o seu significado.
Todos sabemos que as CCDR são uma estrutura da administração pública desconcentrada do Estado, como eram, de resto, as anteriores CCR, o que só por si, desde logo, evidencia a contradição dos argumentos expendidos pelo PCP.
Sabemos também que desconcentração não é o mesmo que descentralização, são realidades distintas.
Portanto, as CCDR são um exemplo de desconcentração e não de descentralização, e, de resto, não poderia ser de outra forma, a menos que passassem a possuir personalidade jurídica, por exemplo, sob a forma de instituto público, e neste caso, isso sim, estaríamos a descentralizar através das próprias CCDR.

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Ora, o que o Governo quis frisar com a referência à descentralização através das CCDR foi apenas a circunstância de, mediante estas estruturas, se criar um mecanismo legal de maior proximidade e interdependência entre a administração pública directa estadual e a administração pública autónoma territorial, ou seja, as autarquias.
Não temos ilusões nesta matéria, nem queremos criá-las, pois sabemos que a verdadeira descentralização, aquela que corresponde à criação de pessoas colectivas com maior autonomia e independência face ao Estado, é a autárquica. As novas estruturas administrativas - os municípios e as freguesias - constituem o modelo de organização administrativa mais autónomo e mais independente face ao Estado.
A descentralização está a ser concretizada, aqui, sim, através da introdução de um novo regime das áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais, sendo certo que as CCDR, como estruturas representativas do Governo mas que estão ligadas organicamente, embora interdependentes, aos poderes locais, se inserem obviamente nesta mesma lógica. Ou seja, se é certo que as CCDR não constituem uma manifestação directa da descentralização administrativa, é igualmente certo que, pela configuração jurídica destas organizações, irão certamente contribuir para reforçar o processo de centralização associativa, podendo mesmo especular-se se não poderão ser a génese de uma futura pessoa colectiva de natureza institucional. Para isso, bastará que, um dia, o governo (este ou outro qualquer) lhes conceda autonomia jurídica, a par das já conferidas autonomias administrativa e financeira.
No entanto, até lá, o que o diploma apreciado refere é que as CCDR são serviços desconcentrados do Estado, em concreto do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, e, precisamente por serem serviços desconcentrados do Estado, têm de se reger pelas regras constitucionais impostas para as relações entre o Estado-administração e as outras pessoas colectivas públicas administrativas.
Neste particular, estatui a Constituição que o Governo é o órgão principal da administração pública portuguesa; é o Governo que dirige a administração directa e que tutela a administração autónoma. Não pode ser o contrário, por muito que isto possa custar.
É neste contexto que o PCP acusa o Decreto-Lei em apreciação de atribuir às CCDR um poder de tutela sobre as autarquias locais. Interpretando de boa fé o texto em causa, não se pode, de modo algum, classificar como tutela, nem vislumbrar instrumentos tutelares na disposição que determina que constituem atribuições das CCDR "participar no acompanhamento e na avaliação das dinâmicas de associativismo e organização intermunicipal, em particular no processo de criação de áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais".
De facto, nenhum órgão dispõe de qualquer poder concretamente atribuído que implique algum poder de fiscalização da actividade das autarquias locais no território das CCDR. E, não sendo assim, obviamente que esse poder não pode ser exercido; é, de resto, uma consequência directa e necessária do princípio da legalidade.
Estarão aqui, porventura, as insuficiências e insanáveis contradições de que fala o PCP? Em que termos? O PCP não o diz, e confesso que também não o vislumbramos. Mas até posso, numa hipótese meramente académica, aceitar que algumas contradições existam. Mesmo assim, sempre serão muito menores, em termos de quantidade e de qualidade, do que as próprias contradições contidas no pedido de apreciação parlamentar.
Em suma, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados e Sr. Secretário de Estado, o diploma legal que criou as comissões de coordenação e desenvolvimento regional traduz, decididamente, um aprofundamento da democracia com assinaláveis efeitos indutores - refiro-me, desde logo, a inúmeras vantagens em termos de celeridade e de simplificação de procedimentos e uniformidade de decisões.
O presente pedido de apreciação parlamentar é pertinente, desde logo porque nos permite analisar, discutir e esclarecer estas matérias.
As CCDR podem não ser o modelo ideal, podem ter imperfeições, podem carecer de aperfeiçoamentos. Se tal vier a acontecer, com certeza que cá estaremos para os reconhecer e introduzir. Mas, até lá, ninguém, de boa fé e honestamente, pode negar que esta é uma medida que vai no caminho certo.
Sr. Deputado Honório Novo, Srs. Deputados da oposição: Venham connosco, façamos em conjunto este percurso, na certeza de que, com este e outros diplomas, demandamos um país que, seguramente, terá uma administração pública mais participada, mais funcional e mais eficiente.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Honório Novo (PCP): - O CDS pediu alguma apreciação parlamentar?!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não o ouvi refilar com o PS!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos que não entrem em diálogo.

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Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Reis.

O Sr. Vítor Reis (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Local, Sr.as e Srs. Deputados: Pela primeira vez, as comissões de coordenação têm um órgão onde se sentam todos os presidentes de câmaras municipais deste país e não, como sucedia no passado, apenas alguns. É a primeira vez que isto sucede!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Pela primeira vez, temos um mecanismo que deixa nas mãos dos presidentes de câmaras a escolha dos presidentes das comissões de coordenação e desenvolvimento regional. É a primeira vez que isto sucede!
Pela primeira vez, temos um Governo que abdicou de uma fatia importante de poder e que a colocou nas mãos das autarquias e dos agentes de desenvolvimento local.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Esse governo é o Governo do Dr. Durão Barroso, apoiado por esta maioria do PSD e do CDS-PP.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Gostem ou não os senhores da oposição, esta é a realidade!
Temos de abordar algumas questões, até para entendermos o sentido e a utilidade desta apreciação parlamentar.
Será que existe aqui uma discordância de que o desenvolvimento tem de ser feito com referência ao território?

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - É preciso ter "lata"!

O Orador: - Da parte do Partido Comunista Português, percebemos que não; da parte do Partido Socialista, ficámos sem saber.
Será que não querem que as políticas de desenvolvimento devam integrar as preocupações com a defesa das questões ambientais e dos recursos naturais? Percebemos que, da parte do Partido Comunista Português, existe essa preocupação; da parte do PS, ficámos sem saber porquê.
Será que aceitam que as CCDR agreguem e integrem competências de planeamento, desenvolvimento regional, ambiente, ordenamento do território, conservação da natureza e biodiversidade? É que, da parte do PCP, a resposta foi que concordavam; da parte do PS, a reposta foi que discordavam.

O Sr. José Augusto de Carvalho (PS): - Deixe a obsessão do PS!

O Orador: - No fundo, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, será que o Partido Socialista e o Partido Comunista Português estão de acordo quanto à integração das direcções regionais de ambiente e ordenamento do território nas comissões de coordenação? Já percebemos: o Partido Comunista está de acordo com essa integração; o Partido Socialista discorda.

O Sr. José Augusto de Carvalho (PS): - Quem é que fugiu à apreciação parlamentar?!

O Orador: - Haverá aqui alguma discordância, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente às atribuições das comissões de coordenação? Também percebemos que, nesta matéria, o problema não se coloca.
Será que discordam da criação do conselho regional? Ah!, aqui, sim, Srs. Deputados, o Partido Comunista Português concorda com a criação do conselho regional e o Partido Socialista discorda.

Protestos do Deputado do PS Pedro Silva Pereira.

E sobre a sua composição? Quando olhamos para a experiência do passado, aquilo que o Partido Socialista nos deixou, particularmente com o Decreto-Lei n.º 265/2001, que, aliás, teve apreciação parlamentar e foi para o "caixote do lixo", foram os comissários regionais - lembrar-se-ão os Srs. Deputados do Partido Socialista desta brilhante figura. Hoje, temos um conselho regional, onde todos os presidentes

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de câmara têm assento, que tem como principal competência escolher as pessoas que presidirão às CCDR. É natural que o Partido Socialista discorde desta matéria, mas o Partido Comunista, já aqui o disse, concorda.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Como é que chegou a essa conclusão extraordinária?!

O Orador: - E sobre o Conselho Administrativo, Sr.as e Srs. Deputados, haverá discordâncias da parte do Partido Socialista e do Partido Comunista? Em relação ao PCP percebemos que não há, mas em relação ao do PS ficámos sem saber o que pensa.
Estas são as questões que valeria a pena discutir aqui. Mas o Partido Socialista, hoje, vem aqui trazer-nos os problemas da água, do litoral, de tudo menos do que está em causa, e nós percebemos porquê.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Não conhece o diploma!

O Orador: - Os senhores estão muito pouco à vontade para fazer esta discussão, não a podem fazer. Os senhores, perante a herança que deixaram nesta matéria, não podem fazer esta discussão, porque estão claramente numa condição totalmente diminuída.
Vamos, portanto, às questões colocadas pelo Partido Comunista Português.
Sr. Deputado Honório Novo, tenho de confessar-lhe que, quando vi esta apreciação parlamentar, pensei que o PCP fosse fazer um elogio ao Governo; quando li o texto, julguei que deveria haver engano; e, agora, quando olho para as questões levantadas pelo PCP, percebo que, de facto, há alguma confusão.
Os senhores começam por falar numa resolução do Conselho de Ministros, que não existe, nunca houve qualquer resolução do Conselho de Ministros, o que existe, e talvez seja a isso que os senhores se referem, é um comunicado do Conselho de Ministros, de 26 de Julho do ano passado, onde, ao contrário do que os senhores afirmam - e leio-o, porque o tenho aqui -, se diz que "A alteração consagra a faculdade de o conselho regional indicar três personalidades de entre as quais será escolhido o Presidente da CCDR". Foi isto que o Governo transpôs para este decreto-lei e também era isto que o PSD, de forma pioneira, propunha na anterior legislatura, quando estava na oposição. Foi, aliás, atrás disto que, com a proposta dos institutos regionais, o PCP se colocou a reboque.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade! E o PS "chumbou"! Deve lembrar-se!

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

Mas a iniciativa foi nossa!

O Orador: - Sr. Presidente, o PCP fala em alterar a composição do conselho regional, só que o faz ao mesmo tempo que diz que quer reforçar o papel das autarquias.
Falemos claro: se hoje os presidentes de câmara têm um certo e determinado peso nestes conselhos regionais, como é que os senhores podem vir defender um aumento do peso de outro tipo de entidades, quando sabem que a primeira consequência desta vossa proposta é a redução do peso das autarquias locais? Será por acaso que os senhores, a seguir, apercebendo-se precisamente disso, vêm propor que o presidente do conselho regional seja obrigatoriamente um presidente de câmara? A contradição desta vossa proposta, Sr. Deputado Honório Novo, é completa.
Falemos claro: não confundimos descentralização com desresponsabilização e não baralhamos desconcentração com integração dos serviços, o que fizemos neste decreto-lei - e queremos aplaudir veementemente o Governo por esta iniciativa - foi criar condições para que as autarquias locais tenham um papel decisivo nas tarefas das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, a começar por aquilo que é, efectivamente, a democratização das CCDR, que é a escolha do seu presidente. Não são os três vice-presidentes que têm poderes. Seria útil recordar que no decreto-lei é o presidente que delega competências nos vice-presidentes, logo faz todo o sentido que se mantenha o processo de escolha que nele está previsto.
Finalmente, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista vem hoje falar-nos da descentralização e da desconcentração…

O Sr. José Augusto de Carvalho (PS): - Claro!

O Orador: - … esquecendo-se que andaram dois anos a brincar com este assunto.

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O Sr. José Augusto de Carvalho (PS): - O que é que já fizeram por isso?!

O Orador: - É evidente que os senhores estão "órfãos" da regionalização. Sabemos disso. E sabemos que, a partir do momento em que esta Assembleia aprovou a Lei n.º 159/99, os Srs. Deputados do Partido Socialista poderiam ter avançado, de facto, com as medidas de descentralização, como se propuseram fazer e não fizeram, no Orçamento do Estado para o ano 2000, no Orçamento do Estado para 2001 e no Orçamento do Estado para 2002.
Passaram mais de dois anos a brincar com esta matéria e só em plena campanha eleitoral para as legislativas - a última -, quando o Dr. Eduardo Ferro Rodrigues já corria o País como candidato a Primeiro-Ministro, é que os senhores realizam um encontro no Centro Cultural de Belém, em Fevereiro, para anunciar aquilo que é um verdadeiro escândalo, pago com o dinheiro dos contribuintes. Os senhores propunham-se reforçar a descentralização, que era algo que não existia. É pena que tenham seguido esse caminho.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Tanto disparate em tão pouco tempo!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo, em tempo decidido pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes".

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como o Governo ainda dispõe de 2 minutos e 30 segundos, espero ouvir ainda da boca do Sr. Secretário de Estado da Administração Local um comentário concreto às propostas de alteração concretas que acabo de formular na minha intervenção. Receio até que o Sr. Secretário de Estado não tenha ouvido bem a minha intervenção, mas não se deve preocupar com isso, porque vou mandar-lha por escrito, para o Sr. Secretário de Estado poder reflectir e meditar sobre ela.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: - Fico a aguardar!

O Orador: - O Sr. Secretário de Estado faz um discurso um pouco "redondo", como se estivesse ainda há 15 meses em Tomar, durante o famoso Conselho de Ministros que anunciou o pacote da descentralização. Não vale a pena! O discurso "redondo" colhe alguns consensos. É natural! Ele é "redondo", portanto, serve toda a gente!
Vamos às questões concretas, que são os dispositivos concretos do Decreto-Lei n.º 104/2003, que procuramos melhorar, alterar, diversificar e ampliar. É sobre isto que quero ouvir a opinião do Governo.
O Sr. Secretário de Estado diz que não compreende o momento e o timing desta apreciação parlamentar e refere que o PCP deveria ter agido na anterior legislatura?! Ó Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª estava aqui, era nosso colega, ilustre Deputado, e votou a favor da criação dos institutos regionais, que substituíram as CCR. Tratou-se de um projecto da iniciativa do PCP, que tinha todas as alterações que agora são apresentadas como propostas de alteração e que V. Ex.ª defendeu, pelo menos através do voto. Nada mais fácil, vamos ver às Actas, Sr. Secretário de Estado! Nós não inventámos agora nada de novo!

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - E esta!?

O Orador: - Quanto ao timing da apreciação parlamentar, ela é feita nos termos regimentais, um mês depois do seu decreto-lei ser publicado. Não tenho culpa que o Sr. Secretário de Estado e o seu Governo tenham anunciado o decreto-lei em Julho de 2002 e apenas o tenham publicado em Maio de 2003! Isto já não é responsabilidade do PCP! Somos responsáveis pelos nossos actos, agora pelos actos, omissões ou atrasos do Governo, tenha paciência, não somos responsáveis.
O Sr. Secretário de Estado pode dizer-nos, como perguntei na minha intervenção, quais foram as competências que foram desconcentradas? É que eu não encontro uma. O que já estava continua, mas não vejo nem uma competência desconcentrada a mais nas novas CCDR.
Sr. Secretário de Estado, acha ou não que os conselhos regionais devem ter uma participação substancialmente alargada? Devem ou não fazer participar as associações desportivas e culturais? Devem ou não fazer participar instituições de solidariedade social? Devem ou não fazer participar personalidades e institutos não representados na sua constituição legal? Devem ou não ter uma participação efectiva e real no processo decisório e não apenas um mero ritual consultivo que vocês denunciavam há 15 meses? Devem ou não ser presididos pelos presidentes de câmara?

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Finalmente, Sr. Secretário de Estado, como disse o Sr. Deputado Vítor Reis, o presidente da CCDR será escolhido de três personalidades indicadas pelo conselho regional, só que o que se passa não é o que ele leu, o que o decreto-lei diz não é o que o Sr. Deputado Vítor Reis acabou de ler.

O Sr. Vítor Reis (PSD): - Não?!

O Orador: - Não se trata de escolher entre as personalidades indicadas,…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, não se trata de escolher entre as personalidades indicadas, pode escolher uma dessas personalidades ou outra qualquer que entenda.
Sr. Secretário de Estado, comente-nos estas propostas concretas do PCP e deixemos para trás os erros do Sr. Deputado Vítor Reis.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos a uma segunda resposta, mas pensei que tudo tivesse ficado esclarecido aquando da minha primeira intervenção.
Sr. Deputado Honório Novo, fui claro e objectivo em relação à representatividade. Não consideramos a vossa proposta uma benfeitoria, essa seria, a nosso ver, uma descaracterização e uma malfeitoria em relação à construção de todo este novo modelo de participação da administração local e dos representantes socioeconómicos de cada uma das regiões.
Veja, desde já, a discrepância entre as posições. Neste debate, já houve quem dissesse que a administração central fica refém e, agora, oiço o Sr. Deputado dizer que não há a menor representatividade para a sociedade civil, que querem mais, que isto é pouco.
Sr. Deputado, não tenho dúvidas, e ficou demonstrado para além das palavras, daquele que era o caminho e a posição, que era também clara e inequívoca, do Governo. Foram aceites cada uma das propostas dos conselhos regionais e, hoje, as comissões de coordenação e desenvolvimento regional estão em pleno funcionamento, assumindo o novo modelo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Vamos melhorar!

O Orador: - A questão central é que esta parceria passou da teoria à prática. Eu dei-lhe um exemplo há pouco: não sei se tem conhecimento, mas, se ler a imprensa de hoje, verá que, ontem, no conselho regional de Lisboa e Vale do Tejo, houve uma reunião, sobre a reprogramação dos fundos comunitários, com uma participação muito significativa por parte de todo o conselho regional. Houve uma participação efectiva e qualitativa em particular por parte da administração local.
Compreendo, porque já estive na oposição, a dificuldade e o desconforto da sua posição. Eu disse que esta era a proposta adequada na anterior legislatura, digo-o e volto a dizê-lo. É ou não verdade que o Governo e a administração central abriram mão de uma competência que era exclusivamente sua? É verdade. É ou não verdade que este era um compromisso que tínhamos assumido perante os portugueses e que, agora, o concretizámos na governação do País? É verdade.
Sr. Deputado, há momentos na nossa vida, tanto pessoal como pública, em que devemos reconhecer a verdade, para que possamos ser justos, e ao Sr. Deputado só lhe compete reconhecer que o Governo assumiu um compromisso e cumpriu-o, para além das divergências e do confronto político. Há momentos em que temos de ser justos, porque, ao sermos justos, estamos a falar a verdade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais pedidos de palavra, dou por encerrado o debate da apreciação parlamentar n.º 52/IX.
Vamos, agora, passar à discussão da apreciação parlamentar n.º 53/IX, apresentada pelo PCP, do Decreto-Lei n.º 128/2003, de 26 de Junho, que altera os prazos de entrega do pagamento especial por conta de 2003.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

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O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A criação do pagamento especial por conta em 1998 teve um objectivo compreensível, o de, através da antecipação da liquidação de um imposto, combater práticas evasivas ao fisco, fosse por via da ocultação de rendimentos, fosse por empolamento de custos.
Não curamos, neste momento, de debater a irracionalidade e injustiça do nosso sistema fiscal, onde a tributação sobre o trabalho por conta de outrem é aquela com que o Estado mais seguramente conta para as suas receitas; ou o facto, por demais evidente, de se criarem instrumentos que procuram fiscalizar, prioritariamente, as micro e as pequenas empresas mas que não tem a mesma preocupação para com as grandes empresas e, em especial, o sector financeiro e à utilização que este faz das possibilidades de elisão fiscal ou de utilização das zonas fiscais privilegiadas; ou, ainda, o facto de se continuar a apostar nos impostos indirectos como fonte de receita privilegiada do Estado quando se sabe que estes são os mais injustos dos impostos.
Tratamos hoje tão-só do pagamento especial por conta (PEC). O PEC, na sua configuração inicial, era igual à diferença entre o valor correspondente a 1% do respectivo volume de negócios realizados até ao final do exercício anterior, com a fixação de limites, sendo o limite mínimo de 100 000$ e o limite máximo de 300 000$, e o montante dos pagamentos por conta efectuados no ano anterior. Determinava-se, então, ainda que a sua dedução à matéria colectável do IRC fosse efectuada ao montante apurado na respectiva declaração de rendimentos (a entregar até ao final de Maio de cada ano) do próprio exercício ou, se insuficiente, do exercício seguinte. E, no caso de no exercício seguinte os montantes apurados para efeitos de IRC continuassem a ser insuficientes para sobre eles se efectuar a respectiva dedução, o contribuinte, em relação à parte não tributável, poderia pedir desde logo o reembolso através de um requerimento dirigido à repartição de finanças. Dispunha ainda - e dispõe - o Código do IRC que, entretanto, seriam publicados os rácios de rentabilidade dos diversos sectores de actividade económica que permitiriam que o pagamento especial por conta não se transformasse num imposto cego mas que o respectivo valor tivesse presente os resultados efectivos aproximados de cada empresa.
Ora, nestas condições, nessa altura, nenhum sector de actividade económica, que me lembre, protestou com particular ênfase quanto ao pagamento especial por conta, à excepção do PSD (e já lá vamos!), na sua versão inicial, apesar deste não ser um imposto sobre os resultados mas um imposto antecipado sobre eventuais receitas brutas.
Mas a verdade é que até hoje nunca foram publicados os rácios de rentabilidade de cada sector e, entretanto, o modelo inicial foi profundamente alterado: os reembolsos dos valores pagos em excesso passaram a ser feitos até ao quarto exercício seguinte e, se nesse momento ainda não houver possibilidades de dedução, o reembolso só será feito depois de uma inspecção tributária, a pedir e a pagar pelo próprio contribuinte, cujo valor muitas vezes é superior àquele que têm a receber.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Acresce que, no Orçamento do Estado para 2003, por meras razões de um fácil e rápido encaixe financeiro de receitas, o Governo do PSD e do CDS-PP não só alterou a base de cálculo mas, sobretudo, impôs um aumento brutal do limite mínimo para € 1250, mais 150%, e do limite máximo para € 200 000, mais 13 300%.
Foram, pois, a ausência da publicação dos rácios de rentabilidade e os aumentos irracionais que tornaram o pagamento especial por conta num imposto ainda mais injusto, numa efectiva colecta mínima, contra a qual, aliás, a Sr.ª Ministra Manuela Ferreira Leite tanto tinha protestado, enquanto Deputada da oposição.

O Sr. António Filipe (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - Aliás, a propósito do pagamento especial por conta, Sr. Deputado Luís Marques Guedes e Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, convém aqui lembrar o que foi dito, de forma veemente, numa célebre sessão de 24 de Abril de 1998, quando o PSD pediu a apreciação parlamentar do diploma que instituía o pagamento especial por conta.
Querem ouvir o que dizia então o PSD, pela voz do Deputado Rui Rio, referindo-se ao pagamento especial por conta? Dizia o Deputado Rui Rio: "Trata-se de uma matéria que não pode deixar de merecer a mais viva reprovação de quem sempre defendeu que os cidadãos devem ser tributados pelo seu rendimento real e nunca por um qualquer rendimento presumido".

O Sr. Honório Novo (PCP): - Não foi o PSD! Foi engano!

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O Orador: - Mas, mais, dizia assim: "Nos termos do decreto-lei que hoje aqui apreciamos, a lógica do Governo é a de pôr as empresas a pagar impostos sobre o rendimento independentemente da sua rendibilidade. Para o Governo, as empresas têm de pagar por conta, seja por conta de lucros, seja por conta de prejuízos. Não importa bem por conta de quê, o importante é que paguem!" - dizia o PSD, em 1998, pela voz do Deputado Rui Rio.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Bem prega Frei Tomás!

O Orador: - Dizia ainda o PSD - peço desculpa por continuar a citar, pois é uma longa citação, mas interessante - o seguinte: "O presente decreto-lei é destituído de qualquer lógica. O que o Governo se propõe fazer é cobrar hoje e reembolsar amanhã; reembolsar todos aqueles que, no momento do cálculo da verdadeira matéria colectável, em vez de lucros, apurarem prejuízos".
Diziam mais: "(…) Esta lei não faz qualquer sentido! Decretar-se o 'paga agora, que eu mais tarde reembolso' é injusto, é ridículo e é contrário à própria filosofia do imposto em causa, que deve recair sobre lucros reais e não sobre qualquer outro indicador contabilístico".
Srs. Deputados, nós nunca fomos tão longe!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Os senhores eram a favor, agora são contra! Alguma coisa mudou!

O Orador: - A verdade é que os senhores mudaram de posição.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - "Bem prega Frei Tomás…"!

O Orador: - Foram para o poder e mudaram a vossa opinião sobre esta matéria.
Tal como dissemos ontem, dizemos hoje, muito frontalmente, que o pagamento especial por conta é um imposto que tem uma lógica integrada no nosso modelo de reforma fiscal. Agora, o que contestamos é a mudança do seu modelo, que o transformou numa colecta mínima, com um aumento completamente incomportável dos valores mínimos, sem que nunca o Governo tivesse cumprido aquilo que está na lei, que é publicar os índices de rentabilidade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Se isso tivesse sido feito, então, se calhar, os senhores não tinham hoje a contestação que têm nas ruas.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Foi tudo isto, aliás, que levou a veementes reacções dos sectores mais atingidos.
Perante os protestos dos que mais tiveram possibilidade de se fazer ouvir, o Governo fez um meio recuo: alargou os prazos e o número de prestações; introduziu alguns critérios para a dedução de alguns custos intermédios, que, aliás, não atingiu todos, deixando de fora, por exemplo, o sector das agências de viagem; e abriu uma válvula de escape para os industriais de táxi, convidando-os a constituírem-se como empresários em nome individual, para assim deixarem de estar sujeitos ao pagamento especial por conta, esquecendo-se de que antes tinha sido o próprio governo que lhes tinha imposto a sua constituição como sociedades comerciais.
Mas a verdade é que nem estes procedimentos tiveram qualquer andamento. O Governo não respeitou os seus próprios compromissos e, portanto, a contestação continua a dominar as ruas, como ainda se viu esta semana com os industriais de táxi.
Ora bem, no debate da proposta do Orçamento do Estado para 2004, o PCP procurou introduzir algum bom senso nesta matéria, tendo proposto: primeiro, a recuperação dos valores mínimos e máximos iniciais; segundo, a reposição da possibilidade de reembolso do eventual excedente no próprio exercício ou no exercício seguinte; terceiro, a publicação dos rácios de rentabilidade até Março de 2004.
Todas estas propostas foram rejeitadas, tendo, aliás, o Governo, significativamente, feito diminuir somente o limite máximo (aquele que mais prejudicava as grandes empresas), deixando intacto o limite mínimo, que tinha sido aumentado em 150%, para € 1250, e que é aquele que mais toca as micro e as pequenas empresas. Até aqui são socialmente significativas as opções do Governo!
Todas estas propostas foram, como eu disse, rejeitadas.

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O PCP tudo tem procurado fazer para, no quadro do pagamento especial por conta, criar condições de mais justiça, equidade e racionalidade.
É com este sentido que, aproveitando o diploma hoje em apreciação, que se limita a alterar os prazos do PEC, e utilizando a figura da apreciação parlamentar, insistimos em algumas das propostas já feitas. Não podendo agora, devido à lei-travão, alterar os valores do pagamento especial por conta (o que, como eu já disse, já fizemos na proposta de lei do Orçamento, e foi rejeitado), fazemos duas propostas de alteração à legislação (são duas propostas mínimas, Srs. Deputados, mas que poderiam reintroduzir algum equilíbrio neste processo): primeiro, que os valores pagos em excesso voltem a poder ser deduzidos no próprio exercício ou no exercício seguinte ao da apresentação da declaração de IRC; e, segundo, que até 31 de Março sejam publicados os indicadores de rentabilidade dos diversos sectores.
Têm, pois, aqui, o Governo e a maioria, a possibilidade de rectificarem alguns dos seus procedimentos nesta matéria e de recuperarem alguma coerência com o que diziam em 1998.
Têm, aqui, o Governo e a maioria, consumando-se este processo mais tarde, com, pelo menos, a alteração dos valores mínimos, que é essencial, a possibilidade de criarem condições para a abertura do diálogo com os sectores mais atingidos.
Esperamos que em sede de Comissão, onde obrigatoriamente tem de prosseguir a apreciação das nossas propostas, se possa fazer finalmente alguma luz nas orientações do Governo e da maioria.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António da Silva Preto.

O Sr. António da Silva Preto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Srs. Deputados: Desde que, em 1986, foi lançado o IVA e, em 1998, o IRS e o IRC, vigora em Portugal um sistema legal tributário análogo ao dos países mais desenvolvidos. Há, contudo, um conjunto de aspectos negativos no nosso sistema de tributação, em especial no que incide sobre rendimento, que dão que pensar.
No IRS, 274 000 titulares, 7,5% do total dos contribuintes, suportam mais de 63% do imposto.
No IRC, 43% das sociedades produzem 100% da colecta e 153 000 nada pagaram. Os pequenos e médios agentes económicos dos Grupos B e C, em número de 1,44 milhões produziram uma colecta mínima inferior a € 80, ou seja, a 16 contos.
Estes números expressam a distorção imensa da nossa prática fiscal e são a confissão absoluta da falência e ineficácia de muitas das medidas de combate à evasão fiscal. Permitir que, durante uma década, se tivesse chegado a 150 000 sociedades que nada pagaram e a que 5,3% tivessem suportado 83% da colecta, ou a que os 558 000 empresários em nome individual da categoria C do IRS tivessem gerado uma ridícula colecta média inferior a € 190, isto é, a 38 contos, são indícios graves e indesmentíveis da imoralidade absoluta do sistema. O grau de fuga implícito e as áreas em que ocorre é revelador de que a evasão fiscal, antes de ser um problema da máquina administrativa ou das deficiências do regime legal, é um problema cultural. E se é verdade que não há definição que resuma um país, nem estatística que valha a verdade de um povo, também é verdade que estes números nos obrigam a pensar e a tomar medidas de excepção que, a curto prazo, podem contribuir para repor alguma verdade fiscal e que, a médio prazo, contribuem certamente para criar uma verdadeira cultura de cumprimento fiscal.
De entre essas medidas legais (de excepção, note-se, e de curto prazo), concebidas prioritariamente para combater as práticas evasivas de ocultação de rendimentos ou de empolamento de custos, cabe aqui uma referência ao pagamento especial por conta a que estão sujeitas as entidades que exercem a título principal actividades de natureza comercial, industrial ou agrícola, bem como as não residentes com estabelecimento estável em Portugal e não abrangidas pelo regime simplificado previsto no artigo 53.º do Código do IRC.
Felizmente, trata-se de uma medida de combate à evasão fiscal, que reúne um amplo consenso nesta Câmara e no País. E é importante que assim seja, até porque só é possível criar uma cultura de exigência e de cumprimento fiscal se, nesta Câmara, não nos deixarmos enredar, aprisionar e condicionar por aqueles que querem que tudo continue na mesma.
A necessidade do pagamento especial por conta, enquanto princípio, enquanto filosofia, é aceite pelo PCP, pelo Partido Socialista, pelo PSD e pelo PP. O que separa a oposição da maioria neste caso são questões que considero menores e que têm a ver apenas com a sua regulamentação, nomeadamente com o limite mínimo e máximo do pagamento especial por conta, no caso do Partido Socialista, e com estes limites e a oportunidade de reembolso, no caso do PCP.
A fórmula final encontrada pelo Governo, ao optar pela noção de volume de negócios em detrimento da de proveitos, ao distinguir o volume de negócios em função do sector de actividades, ao dispensar do

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pagamento especial por conta os sujeitos passivos totalmente isentos de IRC nos termos dos artigos 9.º e 10.º e os sujeitos passivos, note-se bem, que se encontrem com processos de recuperação de empresa e ao permitir a dedução à colecta até à sua concorrência do reembolso do próprio ano e dos quatro anos seguintes, atenuou de alguma maneira os efeitos perversos do pagamento especial por conta.
Srs. Deputados, se é verdade que o pagamento especial por conta atenua o fenómeno da evasão fiscal e contribui decisivamente para que a médio prazo se instale uma cultura de cumprimento fiscal, também é verdade que a sua existência é a confissão, se não mesmo a falência, pelo menos as fragilidades, do nosso sistema de tributação dos rendimentos das empresas.
Portugal mudou muito nas últimas três décadas. Muitíssimo. Mais do que em qualquer outro período da sua história, mais do que muitos outros países europeus no mesmo espaço de tempo. O país tradicional e predominantemente rural ou incipientemente urbanizado desapareceu, dando lugar a uma sociedade moderna e terciária em formação.
É preciso que se diga que, no conjunto da Europa ocidental, Portugal tem no período das últimas três décadas uma das mais altas taxas de crescimento e uma das mais baixas taxas de desemprego.
Também na área fiscal, os passos que temos dado nos últimos anos, sobretudo no último ano, em Maio, vão no bom sentido.
Acredito que esta Câmara não vai cair na tentação de ser a "caixa de ressonância" das minorias que querem que nada mude - os mesmos "Velhos do Restelo" de sempre.
Por isso, não corro o risco de me enganar se pressagiar que, dentro de pouco tempo, o pagamento especial por conta, que agora é necessário, será uma mera relíquia fiscal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Srs. Deputados: Começo a intervenção por tentar esclarecer a posição do Partido Socialista que, sobre esta matéria, tem sido cristalina: sempre fomos a favor do pagamento especial por conta. E estamos hoje, aqui, a confrontar o Governo com a adulteração que fez deste instrumento que nos parece fundamental. Sobre esta matéria, a maioria e o Governo revelam um profundo desnorte.
Este processo começou com a célebre campanha, quando o PS e o seu governo quiseram introduzir o pagamento especial por conta, com o País forrado de cartazes a dizer "Pena máxima para a colecta mínima". Foi este o início do processo em que o PSD "veio a jogo" dizer que esta era uma matéria injusta, que se procurava cobrar a todo o custo, era algo que não estava de acordo com a tributação real e, portanto, foi uma matéria sobre a qual o líder do PSD da altura fez uma das maiores campanhas anti-pagamento especial por conta.
O PSD e o Governo já defenderam tudo: desde a não existência do pagamento especial por conta até ao seu fortíssimo agravamento.
Na altura, a colecta mínima, que tinha uma "pena máxima", estabelecia-se num limite entre 100 e 300 contos. Era esta a tal "pena máxima"!… No entanto, nessa altura, as críticas dos diferentes sectores não apareceram. Este processo foi considerado adequado para o combate à fraude e à evasão fiscais, dado que apresentava contornos de alguma justiça, de alguma tolerância e, sobretudo, para início de processo, era uma habituação que convinha que perdurasse.
O PSD, chegado ao Governo, tudo altera: o pagamento especial por conta passa a incidir sobre todo o volume de negócios e, a partir daí, começa a entrar nesse "bolo" tudo aquilo que pudesse resultar da actividade não normal, quando o que inicialmente se pretendia colectar era a actividade normal. Começa-se a ter uma lógica completamente diferente: a da arrecadação de receitas. Era mais um instrumento na lógica global deste Governo, que é a de, a todo o custo, cobrar tudo de qualquer forma.
Assim, a lógica inicial, a de libertar a fiscalização de pequenas visitas a unidades com pouco significado e dispensar a fiscalização para empresas de grande volume de negócios, começa a ser adulterada, porque, em vez de o pagamento especial por conta ser um instrumento de combate à fraude e à evasão fiscais, passa a ser um fenómeno de arrecadação de receitas, a todo o custo. Os limites mínimos e máximos são alterados substancialmente, os prazos para pagamento são alterados, até que se chega à maior baralhada que é conhecida neste processo e que tem conduzido à maior contestação sobre uma matéria que estava a ter perfeita adesão e sem litígio aparente.
Os coeficientes técnicos tardam e a solução começa a ser pontual, tentando de alguma forma atacar actividade a actividade, negócio a negócio, chegando ao ponto de tentar iludir-se as próprias actividades e os operadores.
Foi assim que o PSD transformou uma boa solução técnica fiscal num grande problema de injustiça,

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por ser gravoso, por ser cego na forma como aborda a questão da tributação e, sobretudo, por não atender quer às actividades que estão envolvidas quer às diferentes empresas.
E foi o próprio Governo que, ao constituir um grupo de trabalho, detectou um conjunto de problemas. E cito-os.
A legislação, que ele próprio elaborou, sobre a facturação dos sectores de combustíveis e tabaco estava influenciada por uma carga significativa de impostos. O Governo tentou, previamente, resolver a situação através de um despacho e depois através da própria lei. Este assunto foi "resolvido" desta forma!
Quanto às isenções ao abrigo do Estatuto Fiscal Cooperativo, também se tentou, através do último Orçamento, resolver esta matéria.
A questão das entidades constituídas para fins específicos, designadamente aquelas que têm a ver com a regulação do sector agrícola, também foi matéria que, no último Orçamento do Estado, se tentou resolver.
As comissões de intermediação eram consideradas um problema, reivindicado por várias associações, por vários organismos e, até, pelo próprio Governo, pois, inclusivamente, o Sr. Secretário de Estado do Turismo fez chegar um ofício ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, em que dizia o seguinte: "O pagamento especial por conta incidiria assim e apenas nas comissões cobradas sobre o volume da facturação real." Na sequência desse ofício, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, hoje aqui presente, proferiu um despacho do seguinte teor: "Em princípio, parece uma solução adequada." Ora, esta frase "Em princípio, parece uma solução adequada" mereceu da nossa parte, aquando da discussão do Orçamento do Estado, uma proposta de alteração, que foi inviabilizada.
Hoje, esta matéria que é reconhecida pelo Governo como crítica e que está a criar dificuldades a vários sectores, designadamente às agências de viagens, cujo pagamento especial por conta está a ser feito não só sobre a intermediação mas sobre todo o volume de negócios, é matéria de reivindicação do Secretário de Estado do Turismo e merece a concordância do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, mas não merece a concordância do próprio Governo!
Mas o grupo de trabalho reconhece outros problemas, tais como: "grande esforço financeiro não foi totalmente resolvido"; "margens reduzidas"; e foi identificado o problema dos táxis. Aliás, é conhecida a história como se procurou iludir este sector, criando um grupo de trabalho, prometendo o que ainda não sabemos, para depois chegarmos à situação em que hoje nos encontramos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É caricato que o Ministério das Finanças, para calar este sector, tenha criado um grupo de trabalho, cujo representante do Governo não estava ligado aos Assuntos Fiscais mas ao Ministério da Justiça, pensando que este era um problema do Ministério da Justiça, quando foi claramente identificado sempre como um problema fiscal!…
Mas outros problemas foram detectados, como, por exemplo, o facto de o PEC não incidir sobre a actividade normal e de a base de incidência e o limite máximo não serem razoáveis, como reivindica a CIP e a AIP, com satisfação da parte do Governo no momento em que o limite máximo foi profundamente reduzido.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Srs. Deputados: Estamos agora envolvidos num grave problema que põe em causa o próprio sistema e que urge ser resolvido pelo Governo.
Pela nossa parte, só vemos uma solução para este problema: não uma solução que, casuisticamente, trate caso a caso, como tem sido visto - neste ano, deram satisfação a três ou quatro sectores e para o próximo ano, eventualmente, a mais um ou dois!… -, mas, isso sim, publique-se os coeficientes técnicos, negoceie-se com as respectivas associações e este problema estará totalmente resolvido.
Lembro-me das críticas do PSD à tardia apresentação da portaria relativa aos coeficientes técnicos. Segundo o PSD, era matéria que se resolveria rapidamente. Dizia o PSD que havia atraso, havia lentidão da parte do governo do Partido Socialista na produção dos coeficientes técnicos.
Sr. Secretário de Estado, já passaram dois anos de Governo da responsabilidade do PSD e sobre coeficientes técnicos só ouvimos falar vagamente, não tendo nós ainda ao dispor matéria que resolva de vez este problema!
A rentabilidade de alguns sectores é tão pequena que os senhores, ao terem elevado substancialmente os valores mínimo e máximo, criaram um problema a diferentes sectores e não resolveram o principal problema - o da justiça fiscal.
É por isso que a nossa oposição a esse sistema motivou que, no último Orçamento do Estado, tivéssemos apresentado diversas propostas, nenhuma delas merecedora de aprovação. Designadamente, a redução dos limites, que nos parecia essencial para que o processo pudesse ser aceite e consolidado no nosso regime fiscal, mas também que tratássemos os processos de intermediação e de pequenos sectores

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com maior justiça e que este processo pudesse incidir sobre a matéria colectável e não sobre qualquer actividade ou volume de negócios, alguns dos quais de rentabilidade muito reduzida.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
É por isso que sugerimos que o Governo, rapidamente, nos dê a conhecer a sua proposta sobre os coeficientes técnicos, a única forma de resolver esta questão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate, como é bem visível até agora, revela duas formas de fazer oposição e também como se está a governar e como se deveria governar.
Houve uma oposição, a do PSD, que seguiu sempre o caminho facilitista da demagogia populista: a "pena máxima contra a colecta mínima" é uma vergonha nos anais do debate político português. A colecta mínima não teria nenhuma racionalidade económica sempre e quando fosse uma tarifa plana penalizando a participação na actividade económica, mas a colecta antecipada, no regime que hoje é o pagamento especial por conta, é não só uma das mais poderosas formas de combater a fraude fiscal como uma forma indispensável para obrigar à normalização do registo na actividade económica normal. Por isso, é totalmente justificável e por isso deve ser eficiente. E, desse ponto de vista, o PSD colocou-se do lado da facilidade, da demagogia e do populismo e agora paga essas dificuldades, porque alguns sectores sociais vêm pedir-lhe, mais uma vez, o facilitismo, a demagogia e o populismo.
Ora, o pagamento especial por conta, no entanto, nunca pode ser mais do que um limiar a uma fraude fiscal absoluta. O pagamento especial por conta não pode ser o único instrumento para combater a fraude fiscal e ser o instrumento de substituição daquilo que faz falta no combate à fraude fiscal. O pagamento especial por conta obriga a um limiar de pagamento na actividade económica, obriga a esse registo, mas não consegue responder ao que é a fraude fiscal, quando ela tem o poder suficiente da utilização dos instrumentos económicos e financeiros para escapar às responsabilidades do Estado.
Por isso mesmo, temos aqui dois debates: um, sobre o pagamento especial por conta, que tem de ser normalizado, "rotinizado", credibilizado; e outro, sobre os instrumentos complementares, e esses decisivos, a que se referiram outras intervenções, para evitar a fraude fiscal em IRC.
Em ambas as matérias, o Governo não dá reposta, e aí é um mau Governo: no pagamento especial por conta, avança e recua, responde e contradiz-se; no que diz respeito às formas de combater a fraude em IRC, da Madeira ao Continente, dos regimes especiais ao regime normal, não tem soluções.
Começo pelo primeiro: o pagamento especial por conta.
O Governo viu-se confrontado com a pressão de um sector social, os taxistas. Como em qualquer outro sector, a actividade dos industriais do táxi deve ser submetida ao pagamento especial por conta. Mas a forma decisiva de combater a fraude fiscal nesse sector é a emissão de facturas a partir do taxímetro, como se procede em muitos outros países, e é isso que faz falta. Só dessa forma, de nenhuma outra forma, se consegue registar toda a actividade económica dos proprietários dos táxis e, por isso, fazer com que paguem em função da sua actividade o mesmo nível de imposto que qualquer outro sector. Essa era a resposta normal que o Governo deveria ter dado e que, evidentemente, nunca deu.
No plano mais geral, o que o Governo faz é uma campanha sobre o "Toni", canalizador, a propósito da emissão das facturas, que não teve a coragem de pedir aos taxistas, mas que propõe para a sociedade em geral. Faz bem! Mas o que nos perguntamos é se basta essa lenta sensibilidade sobre a normalidade da emissão das facturas ou se são precisos, para além disso, métodos de intervenção na determinação do lucro tributável em todas as empresas. Isso não acontece e é por essa razão que, apesar dos níveis nominais das taxas de IRC, que não são cumpridas, temos, na sociedade portuguesa, taxas efectivas que são extraordinárias e que são isenções generalizadas.
É por isso que dizemos que o PSD, quando na oposição, foi facilitista e hoje, no Governo, continua a sê-lo. Essa é a crítica que importa fazer-lhe, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que o PCP hoje traz a este Plenário tem, assumidamente, dois grandes temas

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(os próprios proponentes assumem-no): por um lado, o da tributação das empresas em Portugal; por outro lado, o da fraude e da evasão fiscais. Aliás, a última intervenção que ouvimos por parte do Sr. Deputado Francisco Louçã trata fundamentalmente desse tema.
E sobre a fraude e a evasão fiscais tem de assumir-se de modo muito claro que há um combate a prosseguir e que terá duas grandes vias - aliás, sempre o dissemos aqui: a via de natureza legislativa e a via de natureza administrativa, um conjunto de medidas administrativas que têm de ser tomadas. Esta última vertente é verdadeiramente essencial, é fundamental. E o Governo tem feito um trabalho complementar a nível de acertos legislativos necessários e de tomada de medidas administrativas.
Acertos legislativos necessários: o que estamos aqui a discutir, o pagamento especial por conta, e, por exemplo, algo, que a oposição nunca quis discutir aquando do Orçamento do Estado, a nível das manifestações de riqueza, previstas na Lei Geral Tributária, e do tratamento que passa a ser dado aos suprimentos que os sócios fazem às sociedades - é, desde logo, uma questão que também trata da tributação das empresas.
Mas, a nível das medidas administrativas, podemos abrir o "leque" e teremos sempre mais e mais medidas administrativas a implementar, tendo sempre em atenção quais são as fundamentais. Por exemplo, a informatização do sistema da administração tributária, em que este Governo está a fazer uma clara aposta. Ou, por exemplo, o cruzamento de dados entre a segurança social e o fisco, uma matéria discutida por alguns aquando do debate do último Orçamento do Estado, sendo que um partido da oposição - estranhamente! - se quis deixar completamente fora do debate sobre essa matéria.
Portanto, é pela via da adopção de medidas legislativas e administrativas, que são complementares, que deve actuar-se em relação à fraude e à evasão fiscais.
E quanto às empresas? Quanto às empresas, temos um cenário claríssimo…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E quanto ao pagamento especial por conta?!

O Orador: - Já lá vamos!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Daqui a pouco, não tem tempo, Sr. Deputado!

O Orador: - Em Portugal, há um conjunto pequeno de empresas que pagam muitos impostos e há um conjunto larguíssimo de empresas que quase não pagam ou que pagam rigorosamente "zero".
Ora, é precisamente por causa disso que uma medida como o pagamento especial por conta é importante para combater a fraude e a evasão fiscais - isto dizem os fiscalistas que tratam destas matérias, quer no plano científico quer noutros.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Deve estar a falar para o PSD!

O Orador: - Portanto, em relação ao pagamento especial por conta, obviamente, foram feitos acertos quanto à determinação jurídica do próprio instrumento: passou a considerar-se o volume de negócios, o que será, com toda a certeza, positivo; a questão do limite máximo e do limite mínimo.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Ou seja, houve um recuo!

O Orador: - Chamo a atenção para o facto de, em relação ao limite mínimo, estarmos a falar de um montante de 1250€ - aproximadamente, 250 contos -, o único montante que algumas empresas, em Portugal, pagam ao Estado. Aliás, um pouco ao jeito do Partido Comunista, eu poderia fazer um exercício de divisão deste montante por meses, por dias, por minutos, por segundos, por cafés, para ver de que montantes estamos a falar. É importante que as pessoas saibam que, com este instrumento, há empresas, em Portugal, que apenas pagam este montante ao Estado e que continuam a sobreviver, continuam a ter hipóteses de actuar no mercado.
Este é um aspecto essencial a ter em conta, é precisamente disto que estamos a falar.
Mas também estamos a falar não só de modificações que foram feitas, no último Orçamento, à forma de aplicação do pagamento especial por conta, por exemplo, aos bancos…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Aos bancos!…

O Orador: - … mas também de formas de limitar e de excluir, de forma positiva, a dupla tributação…

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O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Aos bancos!…

O Orador: - Oiça, foi no sentido de, em vez de considerar o volume de negócios, considerar os juros.

Vozes do PCP: - Aos bancos!…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Quem diz a verdade não merece castigo!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deixem o orador terminar o seu discurso.

O Orador: - Os Srs. Deputados estão tão irritados! Mas a modificação foi precisamente no sentido de, a nível do pagamento especial por conta, haver um tratamento…

Vozes do PCP: - Aos bancos!…

O Orador: - … mais justo e mais certo e, com certeza, menos favorável a essas instituições.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Aos bancos, não aos taxistas! Já percebi!

O Orador: - Srs. Deputados, de uma vez por todas, entendam-se sobre aquilo que querem! Isso é essencial!
Sr. Deputado Lino de Carvalho, há um elemento extraordinariamente importante: é que este instrumento tem de estar ligado, como há pouco disse, ao combate à fraude e à evasão fiscais. É precisamente por isso que é importante que esteja ligado à fiscalização, para que se determine quem deveria pagar ou não aquele montante, quem é que está a pagar um montante do pagamento especial por conta superior à sua capacidade.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Porque razão não publicam os indicadores?!

O Orador: - É por isso que é preciso ligar à fiscalização e que a questão da colecta mínima não se coloca,…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ah, pois não!

O Orador: - … porque temos um reembolso, mas um reembolso que poderá ser feito por uma via importante, que é a via da fiscalização. E essa é uma enormíssima diferença em relação ao regime anterior, como com toda a certeza compreenderá.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Já existia!

O Orador: - E é também essencial que se tenha em atenção que se este regime fosse tão desajustado haveria um conjunto enormíssimo de empresas a desaparecer e a deixar de ter actividade, um conjunto enormíssimo de empresas, possivelmente, a assumir a sua actividade não como pessoa colectiva mas como pessoa singular, e parece que nada disso está a suceder. Ora, se nada disso está a suceder é por alguma razão, é porque este é um instrumento adequado para alcançar o seu fim essencial, que é o combate à fraude e evasão fiscais.

Aplausos do CDS-PP e do PSD:

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, quero pedir à Mesa que, através dos serviços, distribua

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às bancadas, em particular à do CDS-PP, o Diário da Assembleia da República, de 27 de Abril de 1998,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso está na biblioteca!

O Orador: - … em que o PSD, e em parte o CDS-PP, chamavam a este imposto a colecta mínima - coisa que nós nunca chamámos, eles é que o fizeram -, para que se saiba as posições que eram tomadas na altura.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - É bom não esquecer!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça o favor de entregar à Mesa esse Diário.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Vasco Valdez): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em boa hora o PCP suscitou a apreciação parlamentar do decreto-lei que estabeleceu novos prazos de pagamento e novas regras, em relação à versão inicial do Orçamento do Estado para 2003, respeitantes ao pagamento especial por conta (PEC).
Gostaria de começar por dizer, como já foi salientado por diversas bancadas, que o PEC não esgota, nem de perto nem de longe, a questão da luta contra a evasão fiscal.
Como é óbvio - o Sr. Deputado Diogo Feio salientou-o há pouco -, o Governo encontra-se fortemente determinado em combater esta mesma evasão fiscal e está a fazê-lo através de acções inspectivas a vários níveis, com um reforço significativo das verbas e um planeamento estratégico de informatização dos serviços. Temos consciência de que é pela acção conjugada de tudo isto que passa a diminuição significativa da evasão fiscal, em Portugal.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas também não podemos, nem o Governo, nem Assembleia, desconhecer que, na realidade - e certamente nenhum de nós pode sentir-se confortável com isso -, em 2001, 57% das 277 500 empresas cadastradas para feitos de IRC não pagaram qualquer IRC. Por outro lado, 30% da colecta era assegurada por 3% das empresas, o que demonstra uma hiperconcentração da receita fiscal de IRC num número muito pouco significativo de empresas. Ou seja, se pensarmos que a actividade económica é exercida para obter lucro, certamente, há aqui fenómenos de evasão fiscal associados que não podem nem devem ser esquecidos por um Governo de bom senso.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - E, com certeza, nisto sou secundado por todos os Srs. Deputados, designadamente pelos Srs. Deputados do Partido Comunista.
Agora, se me permite, Sr. Deputado Lino de Carvalho, julgo ter antevisto, porventura, por deficiência minha, algumas contradições na sua intervenção.
Na realidade, o Sr. Deputado diz que nós procuramos satisfazer os interesses das grandes empresas. Mas eu digo que fomos nós que, justamente por causa disso, a propósito do pagamento especial por conta, diferenciámos significativamente as pequenas e as grandes empresas. Afinal de contas, se tivéssemos seguido as propostas do Partido Comunista, não diferenciávamos coisa nenhuma…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Essa agora!

O Orador: - … ou ficávamos numa diferenciação mínima entre aquilo que são pequenas empresas, micro-empresas e grandes empresas. Daí resultaria que, de facto, não conseguiríamos alcançar um mínimo de justiça no domínio da tributação das empresas, em particular no que respeita ao pagamento especial por conta.
Essa é a razão pela qual, evidentemente, alterámos os montantes do pagamento especial por conta. Alterámo-los no mínimo e é bom que se diga que o aumento - e não vou traduzi-lo, evidentemente, em cafés - é de 63 euros mensais,…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito mais do que o aumento para os reformados!

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O Orador: - … ou seja, cerca 12 600$, em moeda antiga. E, como disse o Sr. Deputado Diogo Feio, que me conste, nenhuma entidade deixou de exercer a sua actividade justamente pelo facto de termos tido este aumento no montante mínimo.
Mas também é bom que se diga, para que não subsistam quaisquer dúvidas, que não há aqui um mecanismo de colecta mínima. Repito, não há aqui um mecanismo de colecta mínima.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Vocês é que diziam isso, não éramos nós! Era a Ministra Manuela Ferreira Leite que o dizia!

O Orador: - Não, na nossa proposta, Sr. Deputado! O que acontece é que, ao contrário do sistema existente anteriormente, de facto, agora, estabelece-se a possibilidade da devolução do pagamento especial por conta…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … de duas ou três maneiras, ou seja, se a entidade efectuou pagamentos por conta, esses pagamentos são dedutíveis, se a entidade apresentou lucros, obviamente, não vai efectuar o pagamento especial por conta - e todos nós desejaríamos que as entidades apresentassem lucros, como seria natural, e não tivessem de efectuar o pagamento especial por conta - e, finalmente, o que acontece é que, em última instância, é sempre possível às empresas solicitar a devolução do pagamento especial por conta.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Com uma inspecção, pagando!

O Orador: - Exactamente! Com uma inspecção!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas pagando! Por que é que têm de pagar?!

O Orador: - Mas, então, por que é que as empresas não hão-de ser sujeitas a fiscalização?! Têm medo?! VV. Ex.as defendem que as empresas não devem ser sujeitas a fiscalização, que apresentem sucessivos prejuízos, ao longo de anos e anos, e que, afinal de contas, nós nem sequer tenhamos o direito e o dever de as fiscalizar?! É essa a vossa concepção de moralidade fiscal?! É essa a vossa concepção de equidade fiscal?! Se é a vossa, não é a nossa!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Portanto, quero dizer-lhes, Srs. Deputados, que, efectivamente, não estamos perante um sistema de colecta mínima. E, por outro lado, Sr. Deputado Lino de Carvalho, devo dizer-lhe também que, se V. Ex.ª teve o cuidado de ler a nossa proposta, verificou que vão ser publicados indicadores das médias de rentabilidade dos sectores, porque as empresas podem solicitar a devolução desde que não se afastem dessas médias. Portanto, estamos a fazer esse esforço e queremos aperfeiçoar mais o sistema, queremos ir mais longe, razão pela qual estamos também, justamente, a estudar e a trabalhar no sentido de produzir indicadores de base técnico-científica que sirvam para efeitos de determinação da matéria colectável.
Não é um trabalho fácil e o Partido Socialista sabe-o bem, deixou-nos um trabalho que, infelizmente, não pôde ser devidamente aproveitado e, nessa medida, estamos a procurar encontrar indicadores suficientemente credíveis para que, depois, possam ser discutidos com as associações dos diferentes sectores, em ordem a consensualizarmos valores mínimos de determinação da matéria colectável por sector.
No entanto, Srs. Deputados, devo dizer-vos, com toda a franqueza, que, na realidade, esta matéria do pagamento especial por conta não esgota nem poderia, nunca, esgotar a luta contra a evasão e a fraude fiscais, porque essa luta é muito mais ampla, é muito mais vasta e passa por um conjunto muito significativo de transformações também - é preciso que se diga - de mentalidades.
Daí que a campanha publicitária que o Ministério das Finanças está a desenvolver seja uma campanha que se destina a dizer que pela fraude fiscal não é apenas responsável a Ministra das Finanças e o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, todos nós somos responsáveis, designadamente quando não solicitamos a factura a certo tipo de contribuintes, para efeito de os controlarmos. Portanto, trata-se de uma acção concertada em diversos domínios, a qual está a dar frutos, que serão, aliás, visíveis com maior intensidade nos anos subsequentes.
Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, quero dizer-lhe que registo que o Partido Socialista está a favor do pagamento especial por conta, mas também registo que V. Ex.ª tenha dito que, na vossa proposta de

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Orçamento do Estado para 2004, baixou os valores. Com toda a franqueza, devo dizer-lhe que V. Ex.ª diz que baixou os valores mas os vossos valores, até no patamar superior, são superiores àqueles que o Governo apresentou.

Vozes do PS: - Claro!

O Orador: - V. Ex.ª ficou preocupado com um sector específico de actividade, que foi o das agências de viagens, mas sobre isso já obteve resposta, uma vez que ela lhe foi dada pelo Sr. Ministro da Economia, no debate do Orçamento do Estado para 2004.
De facto, quando essa correspondência foi trocada, ainda não tínhamos feito as alterações que fizemos com bom senso, porque só não muda quem é burro. Portanto, mudámos a legislação porque, efectivamente, constatámos que, desde a data em que produzimos a primeira versão do PEC, constante do Orçamento do Estado para 2003, a situação económica, infelizmente, como todos reconhecemos, não se comportou como esperávamos e, consequentemente, fizemos as modificações que se mostraram necessárias, em ordem a que o pagamento especial por conta não fosse excessivamente penalizador para um número significativo de empresas.
Foi essa a razão pela qual produzimos a modificação do diploma que está a ser objecto de apreciação parlamentar. Essa foi a razão simples! Fomos sensíveis, reconhecemos as dificuldades das empresas no período de 2003 e, por essa razão, produzimos as modificações que aceitámos e que assumimos em relação ao pagamento especial por conta. Estamos descansados, porque, realmente, atendemos a reivindicações de certos sectores e fomos sensíveis a elas, porque somos sensíveis à economia real e porque, de facto, a conjuntura económica se alterou em relação àquela que era a previsão que pudemos fazer em meados do ano anterior. Esta é a razão pela qual fizemos essas modificações.
Mas devo dizer-lhe, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, que, em relação ao fundo da questão, VV. Ex.as não têm uma proposta substancialmente diferente daquela que é a proposta do Governo. Portanto, não entendo muito bem que haja até, digamos, crítica da vossa parte, que é legítima, à proposta que o Governo apresentou, que é marginalmente inferior no patamar inferior mas é bastante maior no patamar de cima, o que significa que não temos divergências substanciais.
Porém, podemos ter divergências em relação a um ponto: V. Ex.ª disse que a lógica do Governo é cobrar tudo. É sim, senhor! De facto, a nossa preocupação é cobrar as dívidas fiscais, é cobrar as receitas fiscais que temos de cobrar para efeitos de introduzir maior equidade e moralidade fiscais.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - À banca é que não, porque não dá jeito! É melhor aos taxistas!

O Orador: - Aí, realmente, temos divergências, quanto ao resto, procurámos dar resposta a essas preocupações.
Sr. Deputado Francisco Louçã, devo dizer que já expliquei as razões pelas quais o Governo adoptou e modificou o regime inicial do PEC. Penso que, quanto a isso, a questão está devidamente esclarecida.
Por outro lado, como também já tive oportunidade de dizer, temos a consciência de que a fraude a IRC não se combate exclusivamente através do pagamento especial por conta, mas creio que V. Ex.ª não tem muita razão para criticar um membro do Governo que, finalmente, fez luz, depois de um pedido à Procuradoria-Geral da República, a propósito dos offshore. Homologuei o parecer no mesmo dia em que ele me foi pedido e ninguém mais transparentemente disse qual era o regime de tributação dos offshore, depois do parecer da Procuradoria-Geral da República. E devo dizer-lhe que a moralidade que aplicamos em relação às pequenas, às médias e às grandes empresas é idêntica e é aquela que procuraremos levar a cabo ao longo do exercício das nossas funções.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Francisco Louçã inscreveu-se para pedir esclarecimentos mas o Sr. Secretário de Estado não dispõe de tempo para lhe responder, pelo que só se lhe ceder um pouco do seu próprio tempo.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Estou convencido de que a generosidade do PSD resolverá esse problema, Sr. Presidente.

Risos.

O Sr. Presidente: - Mas eu apelo para a sua generosidade, Sr. Deputado, que é quem tem interesse

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em receber o esclarecimento.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, V. Ex.ª vem a esta Assembleia, numa posição de alguma fragilidade,…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Alguma?! Alguma é boa vontade!

O Orador: - … porque recusou o parecer e as propostas da Inspecção-Geral de Finanças para o tratamento do offshore da Madeira, a que se referiu na sua intervenção.
Mas quero fazer-lhe uma pergunta muito directa. Sempre que se fala de pagamento especial por conta e de fraude fiscal, a maioria e o Governo respondem com a informatização dos serviços.
Sr. Secretário de Estado, nos últimos meses, houve dois assaltos de enorme gravidade no seu Ministério: o 5.º Juízo do Tribunal Tributário de Lisboa foi assaltado e alguns processos ficaram paralisados; a Direcção Distrital de Lisboa da Direcção-Geral dos Impostos, na Avenida Marquês de Tomar, foi assaltada e a consequência foi a de que desapareceram os computadores que tinham a informação sobre os grandes devedores. Aparentemente, terão entrado umas carrinhas, ter-se-ão instalado durante um fim-de-semana para fazer a retirada dos computadores e terão mesmo utilizado chaves do serviço.
Ora, o problema da cobrança das dívidas fiscais é, de facto, o de saber se estão em boas mãos. E, Sr. Secretário de Estado, estão nas suas mãos! O seu Ministério são boas mãos, depois de tudo o que se tem passado, que não tem precedente na história fiscal e criminal recente, em Portugal?! O que é que se faz a este respeito? Isto vai continuar?! Vamos continuar a ter incêndios no Verão e assaltos a repartições e a tribunais no Verão, sem que, meses depois, factos tão extraordinários como estes tenham algum esclarecimento?!

O Sr. Presidente: - Para responder, dispondo de 3 minutos cedidos pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, procurarei ser telegráfico, embora, de facto, as questões que o Sr. Deputado Francisco Louçã suscitou merecessem uma resposta eventualmente mais longa.
Em primeiro lugar, Sr. Deputado, não estou nada fragilizado com o relatório da IGF, desde logo porque foi este Governo que o mandou fazer e porque assumi as propostas da IGF - não tenho medo de o dizer - e mandei colectar quem tivesse de ser colectado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, não vejo qualquer fragilidade, antes pelo contrário, fui eu que determinei a realização da inspecção e que sancionei as suas conclusões. Portanto, não sei por que estou fragilizado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Não as aplica!

O Orador: - É claro que aplico! É claro que são para aplicar!
Agora, não penso que seja através de manipulação de tratamento jornalístico que vamos introduzir serenidade num debate que é sério.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, o Sr. Deputado disse que falamos da informatização. É verdade, sim, senhor, e temos muita honra em falar na informatização, porque é ela que permite, por exemplo, que a partir deste ano haja já a possibilidade de saber, como foi publicitado nos jornais, quem são os contribuintes que entregam ou deixam de entregar IRS ou IRC, que apresentaram ou não as respectivas declarações. Está uma campanha em curso, justamente para procurar saber por que é que as pessoas deixaram de o fazer. Temos muita honra em dizer que, por exemplo, no final do ano, já será possível fazer o cruzamento de informação relativamente àquilo que são os anexos recapitulativos do IVA entre fornecedores e clientes, que era uma coisa que já devia estar feita há não sei quantos anos e que, conjugadamente com a Internet, nos permite, por exemplo, baixar os montantes mínimos para o fazer, como os Srs. Deputados aprovaram na Assembleia da República, ao nível do Orçamento.
Tenho muita honra em falar da informatização quando, na realidade, é ela que permite, por exemplo,

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alargar e controlar - e esperamos ter esse processo todo concluído, o mais tardar, até Junho de 2004 - o sistema de execuções fiscais. E tantos e tantos outros programas poderia aqui citar!
Temos muita honra nesse trabalho e, realmente, pensamos que todos os portugueses irão sentir-se honrados com ele, porque é ele que irá permitir baixar a tributação, uma vez que mais pessoas passarão a pagar impostos do que aquelas que, hoje, os pagam.
Finalmente, quanto à questão dos assaltos e se as minhas mãos são boas ou más, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, como, aliás, já foi dito mais do que uma vez, que, evidentemente, essa informação não desapareceu. Posso assegurar-lhe que havia backups e, por isso, temos toda a informação que foi furtada.
Agora, quanto à investigação criminal, como devem calcular, não é comigo. Ela está em curso e não posso revelar mais nenhuns dados, aliás, não tenho dados para revelar, como deve calcular, sobre a matéria. O que lhe posso assegurar é que, do ponto de vista da administração tributária, os dados estavam completamente salvaguardados e, portanto, não tivemos fuga de informação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaria de clarificar alguns aspectos. Em primeiro lugar, quem se opôs, no início, a esta forma de tributação e lhe chamou "colecta mínima" foi o PSD.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não era esta, era outra!

O Orador: - Não, era esta!
Ó Sr. Deputado Luís Marques Guedes, não fique perturbado!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Estou a achar graça!

O Orador: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, tenho aqui o Diário da Assembleia da República de 27 de Abril de 1998, em que podemos constatar que o PSD pediu a apreciação parlamentar do decreto-lei que instituía o pagamento especial por conta e tomou a posição de ser contra ele por se tratar de uma colecta mínima - como, aliás, longamente citei da Tribuna -,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E era!

O Orador: - … acompanhado pelo CDS-PP, e, de resto, a própria Ministra Manuela Ferreira Leite o referiu.
Portanto, estamos conversados: foram os senhores que se opuseram, no início, a este processo, não fomos nós! Mudaram de posição - muito bem! -, só que mudaram para um caminho que lançou o caos e que fez com que este instrumento deixasse de ser eficaz no combate a práticas evasivas fiscais.
Sr. Secretário de Estado, não está em causa a criação de instrumentos para o combate a práticas evasivas fiscais, embora o que pode dizer-se a esse respeito é que os senhores se preocupam sempre em olhar para os trabalhadores e para as micro e pequenas empresas, mas preocupam-se muito menos em olhar para as instituições financeiras, para os caminhos da elisão fiscal (por que só paga 8% de IRC o Banco Comercial Português?), para as práticas especulativas que utilizam as zonas fiscais privilegiadas, como o offshore da Madeira. Quanto a isto os senhores não têm essas preocupações,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!

O Orador: - … mas quando se trata de falar em evasão fiscal os senhores combatem as micro e pequenas empresas e os trabalhadores!
Sr. Secretário de Estado, estamos de acordo com esse princípio, mas, pelo menos, apliquem-no a todos, coisa que os senhores não fazem.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, com as alterações que introduziram no diploma relativo ao pagamento especial por conta, designadamente no que respeita aos limites, o que os senhores fizeram foi provocar um caos no sector, foi abrir uma "caixa de Pandora", foi transformar este diploma, que poderia

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ser, dentro do limite do razoável, um instrumento de combate a práticas evasivas fiscais, embora parcialmente, num instrumento - isso, sim - de colecta mínima, apenas por meras razões de encaixe financeiro imediato, como fizeram no Orçamento do Estado para 2003.
O Sr. Secretário de Estado veio aqui dizer que introduziram alterações. Pois introduziram, e a minha pergunta é a seguinte: por que baixaram o limite máximo de 200 000 euros para 40 000 euros, tendo em consideração, como referiu o Sr. Deputado Diogo Feio, e bem, que os bancos protestaram e tinham de ser "amparados", e deixaram o limite mínimo no valor de 1250 euros, que tinham aumentado?

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Exactamente o contrário!

O Orador: - Por que não tiveram o mesmo critério?! Por que é que, ao fim do quarto ano de exercício, quando as empresas que pagaram eventualmente a mais pretendem o reembolso têm de ser elas a pagar a inspecção? Estou de acordo com as inspecções, mas por que têm de ser as empresas a pagá-las para receberem aquilo a que, eventualmente, têm direito?!
Sr. Secretário de Estado, por que promete, discurso após discurso, a publicação das rates da rentabilidade e até hoje não o fez? Para quando essa publicação, Sr. Secretário de Estado?
Sr. Secretário de Estado, aceite as alterações que propomos e terá uma porta aberta para que este instrumento fiscal volte a ser eficaz e deixe de ser uma fonte de conflituosidade social, como está a ser.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da intervenção do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais verifico que temos um divergência de fundo. Nós sempre acreditámos no PEC, quem nunca acreditou nele e, portanto, tem vindo a constituir esta baralhada, foi exactamente a bancada do PSD, como já aqui foi referido, e daí ter surgido o problema que surgiu.
Sr. Secretário de Estado, também temos divergências ao nível dos montantes, como já foi citado, pois ao haver um salto significativo do montante inicial deu-se uma imagem aos operadores que os levou à contestação.
Sr. Secretário de Estado, da sua intervenção, quero citar um só aspecto. Dos oito motivos de crítica ao PEC detectados pelos seus serviços todos foram tratados excepto dois, os que dizem respeito às margens reduzidas e à questão da intermediação. Ora, quanto à questão das margens reduzidas, designadamente em sectores que têm problemas, não ouvi uma palavra do Sr. Secretário de Estado sobre a matéria, mesmo tendo hoje um conflito com o sector dos táxis, na base de um pretenso acordo que terá existido e do qual nunca soubemos. Gostaríamos, portanto, que o Sr. Secretário de Estado tivesse tido uma opinião sobre a matéria.
No que respeita à intermediação, diz o documento elaborado pelos seus serviços que se trata de um problema sentido. E sabe por que entidades é sentido? Diz o documento que é sentido pela Associação dos Agentes de Navegação de Portugal (AGEPOR), pela Associação Portuguesa de Agências de Viagens e Turismo e pelo Secretário de Estado do Turismo. Era ele um crítico deste sector, e foi tão crítico que lhe expôs o problema! O Sr. Secretário de Estado diz também que este é um problema e que, em princípio, aquela parece ser uma solução adequada. Então, Sr. Secretário de Estado, resolveu todos os problemas? Estes, pelo menos, ficaram por resolver!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por referir-me a algumas das afirmações aqui foram proferidas.
O Sr. Deputado Francisco Louçã veio dizer uma coisa que considero espantosa, isto é, que quando se fala do pagamento especial por conta ou da fraude e da evasão fiscais nós respondemos com a questão da informatização do sistema tributário. De facto assim é, porque a informatização também é essencial, sendo que o combate à fraude e evasão fiscais não se faz apenas por uma via.
O Sr. Deputado há-de convir que quem veio para aqui falar do "Zé canalizador" ou de casos de polícia não foi propriamente nenhuma das bancadas da maioria ou o Governo, foi V. Ex.ª! Portanto, quando é preciso falar da matéria de fraude e evasão fiscais e das medidas que estão a ser implementadas, aqui estamos para as discutir. V. Ex.ª até deu um bom exemplo quanto à matéria do cruzamento de dados entre o fisco e a segurança social.
Já agora, Sr. Deputado Francisco Louçã, quero chamar a atenção para uma das questões essenciais.

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Sabemos que não há institutos jurídicos perfeitos - todos podem sempre ser melhorados - mas algo é essencial: estabilidade legislativa! Ora, é isto que este Governo, desde logo no Orçamento do Estado para 2004, está a assumir em relação a um conjunto de matérias.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Disse instabilidade legislativa?

O Orador: - E também está a melhorar instrumentos, como este que estamos a discutir, Sr. Deputado Eduardo Cabrita.
Sobre a questão dos bancos, Sr. Deputado Lino de Carvalho, basta ver aquilo que passará a estar determinado no n.º 5 do artigo 98.º do Código do IRC quanto ao pagamento especial por conta, tratando-se de um regime mais adequado à situação de bancos, entidades financeiras e seguradoras. Já agora, Sr. Deputado, há-de fazer a contabilização de quantas destas entidades não ultrapassam, no imposto a pagar, o pagamento especial por conta que têm a oferecer ao Estado; há-de demonstrar quantas são, no universo que temos em Portugal.
Por fim, vou referir-me à questão da colecta mínima.
Srs. Deputados, a colecta mínima nunca leva a reembolso.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, concluo referindo algo extraordinariamente importante: a ligação desta disposição com aquela relativa ao combate à fraude e à evasão fiscais e às inspecções, estas, sim, deveras essenciais.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, beneficiando de cedência de tempo por parte do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por referir-me às intervenções dos Srs. Deputados Lino de Carvalho e Fernando Serrasqueiro.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, V. Ex.ª fica satisfeito e considera que o pagamento especial por conta é um eficaz instrumento de luta contra a evasão fiscal se o intervalo de pagamento ficar entre 100 e 300 contos (peço desculpa por falar ainda em contos). Realmente, estamos separados! Entendemos que 300 contos para grandes empresas é um valor muitíssimo pouco significativo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Essa é a grande diferente entre nós e os senhores!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E os 100 contos de limite mínimo?

O Orador: - Do nosso ponto de vista, também 100 contos de limite mínimo não é suficiente.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma "bica" por dia!

O Orador: - Na realidade, pode fazer-se a comparação entre uma empresa e uma pessoa singular. V. Ex.ª acusa este Governo de não olhar para a tributação dos trabalhadores dependentes, pois bem, o que estamos a solicitar às empresas, com a possibilidade de serem reembolsadas, é que paguem o mesmo que paga um trabalhador dependente cujo rendimento mensal seja de 850 euros.
Então, V. Ex.ª entende que, na realidade, as empresas não têm capacidade para pagar o mesmo que um trabalhador dependente com este rendimento tem de pagar religiosamente todos os meses? Essa é a grande diferença entre nós e os senhores!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso é demagogia!

O Orador: - O Sr. Deputado perguntou por que baixámos os limites.

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O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Baixaram o limite máximo!

O Orador: - Baixámos os limites porque o aspecto essencial a ter em consideração quando estamos a lidar com o pagamento especial por conta - é bom que se diga - é que 70% das nossas empresas têm justamente a consagração do PEC mínimo, pois a maior parte delas inclui-se na faixa de 30 000 contos de volume de negócios. Portanto, é nesse número muito significativo de empresas - as tais 267 500 empresas - que temos um volume expressivo de evasão fiscal.
A verdade é que o nosso PEC actual deu muitíssimo mais receita, quando comparado com os valores insignificantes obtidos anteriormente, com os intervalos de variação que existiam. Isto significa que estamos a contribuir para uma maior justiça fiscal.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Disse maior injustiça fiscal?

O Orador: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, em relação aos bancos, e para que não haja a mais pequena dúvida, quero dizer que fomos nós que introduzimos a tributação em pagamento especial por conta sobre o sector financeiro.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - E sabe porquê? Porque o sistema anterior tinha em conta o volume de negócios, entendendo os bancos que não estavam sujeitos a esse critério. Foi essa a razão por que mudámos de "volume de negócios" para "proveitos", de forma a abarcar as SGPS e o sector financeiro, para que não ficassem de fora, como tinham ficado. Essa é também uma grande diferença entre a nossa proposta e a vossa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É por essa razão que no Orçamento do Estado para 2004 estabelecemos exactamente um critério para volume de negócios, os juros, de forma a que o sector financeiro não ficasse fora desta tributação; VV. Ex.as, pelos vistos, entendiam que devia ficar fora!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos, dou por encerrada a apreciação do Decreto-Lei n.º 128/2003, de 26 de Junho.
Srs. Deputados, deram entrada na Mesa diversas propostas de alteração anteriormente aos dois diplomas objecto de apreciação. No entanto, surgiu-me uma dúvida sobre a constitucionalidade da sua admissibilidade. Assim sendo, não me pronuncio agora sobre as propostas; vou estudar o assunto, discuti-lo na Conferência de Líderes, na próxima terça-feira, e, eventualmente, ouvir a 1.ª Comissão, se julgar necessário. Na próxima sessão plenária anunciarei se admiti ou não essas propostas.
Peço ao Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró que me substitua na Mesa e que presida ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos.

Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró.

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início à apreciação conjunta das petições n.os 8/IX (1.ª) - Apresentada por Manuel Lopes Marques de Agonia e outros, requerendo à Assembleia da República que sejam promovidas as acções necessárias para pôr fim ao pagamento das taxas de estacionamento nos parques situados junto dos hospitais, 39/IX (1.ª) - Apresentada por Pedro Choy de Amélia Cordeiro em nome da Associação Portuguesa de Acupunctura e Disciplinas Associadas, da Associação Portuguesa de Naturopatia, da Escola Superior de Medicina Tradicional Chinesa, de Augusto Henriques (Osteopata) e de João Pais de Faria (Acupunctor), alertando a Assembleia da República para a necessidade imperiosa de regulamentação das profissões ligadas às medicinas não convencionais, 62/VIII (2.ª) - Apresentada por Pedro Manuel da Silva Mogárrio e outros, solicitando à Assembleia da República a apreciação em Plenário da manutenção em funcionamento da Extensão de Saúde da Cruz de Pau, na Amora, e 87/VII (3.ª) - Apresentada pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, solicitando que sejam tomadas medidas tendentes a obrigar o Estado português a assumir as suas responsabilidades perante o défice do fundo de pensões dos CTT ou, em alternativa, pelo regresso dos trabalhadores dos CTT à Caixa Geral de Aposentações.

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Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isménia Franco.

A Sr.ª Isménia Franco (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cabe agora ao PSD dizer algumas palavras sobre as petições hoje em discussão, neste Plenário, e já apresentadas pelos respectivos relatores.
Em comum têm estas petições o facto de terem sido subscritas por mais de 4000 assinantes. Não fora esta circunstância, que obriga, legal e regimentalmente, à sua subida a Plenário da Assembleia da República, e não teríamos motivos para hoje estarmos aqui a discuti-las e a votá-las. Com efeito, as razões de fundo que antes justificaram a apresentação de cada uma delas não se verificam agora, em todas elas se encontrando já satisfeitas as pretensões dos peticionantes.
Senão vejamos.
Começo por debruçar-me sobre a petição n.º 39/IX (1.ª), apresentada por Pedro Choy de Amélia Cordeiro, Presidente da Associação Portuguesa de Acupunctura, acerca da necessidade de regulamentação das profissões ligadas às medicinas não convencionais.
Mereceu já publicação, e está em vigor, a Lei do enquadramento base das medicinas não convencionais (Lei n.º 45/2003, de 22 de Agosto) que reconhece como práticas terapêuticas a acupunctura, a homeopatia, a osteopatia, a naturopatia, a fitoterapia e a quiropráxia.
Foi, ainda, aprovada pela Assembleia da República a Resolução n.º 64/2003, de 28 de Julho, por meio da qual a Assembleia recomendou ao Governo que diligencie a elaboração de um estudo que indique o tipo de organismo e o método que regule a organização, a ética e o ensino da osteopatia e que crie uma comissão que certifique os cursos nacionais e acredite os estrangeiros.
Por opção do legislador, ficou assim sem regulamentação jurídica, face ao objecto desta petição, apenas a medicina tradicional chinesa.
Julgamos, assim, prejudicada a discussão desta petição e, mais uma vez, esgotado o poder de intervenção desta Câmara na matéria.
Passo à petição n.º 62/VIII (2.ª), apresentada por Pedro Manuel da Silva Mogárrio e outros, solicitando a manutenção em funcionamento da Extensão de Saúde da Cruz de Pau e a criação de uma nova extensão em Foros de Amora.
A Extensão de Saúde está a funcionar. Ninguém disse que ela fecharia. A população pode estar tranquila.
Todo o atendimento na área da enfermagem e todas as consultas a toxicodependentes, inclusive a aplicação do programa de substituição pela metadona, são praticados nesta Extensão.
A complementar o trabalho desta Extensão, está o Centro de Saúde da Amora, edifício novo, construído com todos os requisitos capazes de cumprir as condições técnicas exigidas à prática da prestação de serviços de saúde e que dista apenas cerca de 1500m da Extensão de Saúde da Cruz de Pau.
Como sabem, está inscrita no PIDDAC para 2004 a construção do novo Centro de Saúde de Corroios/Vale de Milhaços, para servir cerca de 30 000 pessoas e que aguarda a cedência de terrenos por parte da Câmara Municipal do Seixal.
Finalmente, a petição n.º 87/VII (3.ª), apresentada pelo Sindicato Nacional do Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações.
Os peticionantes pretendem medidas tendentes a obrigar o Estado português a assumir as suas responsabilidades perante o défice do Fundo de Pensões dos CTT ou, em alternativa, que os trabalhadores dos CTT regressem à Caixa Geral de Aposentações.
Também o objecto desta petição se encontra ultrapassado pelos últimos acontecimentos em matéria legislativa. Com efeito, o Estado assumiu já as suas responsabilidades relativamente ao défice do Fundo de Pensões dos CTT, uma vez que, por iniciativa do Governo, através do Decreto-Lei n.º 246/2003, de 8 de Outubro, o mesmo Fundo de Pensões foi integrado na Caixa Geral de Aposentações.
A pretensão dos peticionantes encontra-se, pois, satisfeita e esgotada a intervenção desta Câmara no assunto.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, algumas breves palavras sobre as petições em apreço.
Ao contrário da oradora anterior, creio que nem todas as petições estão esgotadas ou que, pelo menos, parte do seu objecto mantém-se. Em qualquer caso, creio que o exercício do direito de petição merece

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que lhe seja dada atenção, o que esta Assembleia está a fazer nesta sessão, e exige que seja feita uma discussão detalhada sobre estas matérias.
A iniciativa da petição n.º 39/IX (1.ª) foi, de facto, em grande parte, suprida pela aprovação, por unanimidade, pela Assembleia da República, de legislação sobre a regulamentação das medicinas não convencionais. No entanto, estando ainda a decorrer o período de regulamentação que compete ao Governo, há, naturalmente, uma parte significativa da concretização dessa lei que não está esgotada e que merece atenção por parte dos peticionantes e de todos quantos se interessem pela saúde pública em Portugal.
No que diz respeito à petição n.º 62/VIII (2.ª), sobre a Extensão de Saúde da Cruz de Pau - Amora e da nova Extensão de Saúde em Foros de Amora, quero sublinhar que está muito longe de ser resolvido o conjunto de problemas que os peticionantes apresentam.
Foi inaugurado um Centro de Saúde na Amora. Devo sublinhar que este Centro de Saúde serve uma população de 60 000 habitantes, 25 000 dos quais não têm médico de família. O Centro de Saúde da Amora tem 13 clínicos, boa parte dos quais a atingir 50 anos de idade e não me parece surgir nenhuma nova iniciativa para abertura de novas vagas de médico de família, por forma a responder às necessidades daquelas 25 000 pessoas.
Dá-se ainda o caso de, ao lado, em Corroios, estar pronta, há um ano, a Extensão de Saúde de Miratejo, que, alegadamente, segundo a ARS, não abriu por falta de material. Ora, há seis meses, abriu concurso para fornecimento desse material, mas nada se sabe a este respeito.
Compreendam, portanto, Sr.as e Srs. Deputados, que há uma inquietação que vem de há alguns anos atrás e que continua por parte das populações atingidas.
Acresce que o antigo Centro de Saúde da Cruz de Pau devia ser transformado em CAT. Actualmente, tem em funcionamento algumas valências na área da saúde mental, mas não existe um funcionamento adequado ao projecto que anteriormente reconhecia a necessidade de existência destas três Extensões de Saúde (Amora, Cruz de Pau e Foros de Amora), continuando esta última a faltar.
Por tudo isto, quero sublinhar a importância desta petição e a justificação que a mesma ainda continua a ter.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Veiga.

O Sr. Paulo Veiga (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo 52.º, que todos os cidadãos têm o direito de apresentar petições à Assembleia da República. Estas petições são um instrumento vital de uma democracia que queremos cada vez mais participada, aberta e transparente.
Passemos, portanto, à discussão das petições que hoje cumpre analisar.
A petição n.º 39/IX (1.ª), da iniciativa de Pedro Choy de Amélia Cordeiro e outros, tem como objectivo chamar a atenção para a necessidade imperiosa de regulamentação das profissões ligadas às medicinas não convencionais.
Esta petição foi subscrita por 85 230 cidadãos. Este facto, logo à partida, demonstra o crescente interesse que a população portuguesa tem demonstrado pelas medicinas não convencionais, bem como a importância crescente que elas têm vindo a assumir na nossa sociedade.
Os peticionantes reclamam a rápida regulamentação destas práticas, baseando as suas pretensões em três valores, a saber: na justiça, na saúde pública e nos valores socio-económicos.
A Assembleia da República não foi indiferente a esta necessidade de urgente regulamentação. Aliás, pode mesmo dizer-se que se antecipou à discussão desta petição. Prova disso é a discussão que aqui fizemos, há menos de um ano atrás, fruto de iniciativas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP e pelos Grupos Parlamentares do Partido Socialista e do Bloco de Esquerda.
O nosso grupo parlamentar apresentou um projecto de resolução sobre osteopatia, que foi aprovado e publicado no passado dia 28 de Julho.
O Grupo Parlamentar do CDS-PP participou também activamente na discussão dos diversos projectos de lei que deram origem ao texto final da Lei do enquadramento base das terapêuticas não convencionais.
A aprovação desta lei consubstancia uma resposta a esta necessidade de regulamentação das medicinas não convencionais. O CDS considera que a lei aprovada há poucos meses e que reconhece como terapêuticas não convencionais as praticadas pela acupunctura, homeopatia, osteopatia, naturopatia, fitoterapia e quiropráxia é a mais adequada. Aliás, a sua aprovação por unanimidade comprova isto mesmo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Passo à petição n.º 87/VII (3.ª), de iniciativa do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações e que pretende que a Assembleia da República se pronuncie sobre a obrigatoriedade do assumir de responsabilidades do Estado português perante o défice do Fundo de Pensões, através da reposição, por este, dos montantes em falta ou, em alternativa,

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pelo regresso dos trabalhadores dos CTT à Caixa Geral de Aposentações.
O problema em apreço era bastante complexo visto que este sector sofreu muitas alterações ao longo dos anos. Este Fundo de Pensões do Pessoal dos CTT, previsto já em 1969, mas apenas criado em 1988, destinava-se a assegurar a satisfação dos encargos de responsabilidade dos CTT, resultantes dos planos de pensões desenvolvidos e executados pela Caixa Geral de Aposentações, nos termos do Estatuto da Aposentação.
Embora o Estado tenha tentado, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 42-A/98, assumir um papel activo na superação das insuficiências estruturais do Fundo, a verdade é que, não obstante o esforço financeiro tanto do Estado como dos CTT, não foi atingida a adequada cobertura das responsabilidades com pensões do pessoal abrangido pelo Fundo.
Assim, importava, nesta matéria, conciliar os dois interesses em causa: a salvaguarda dos direitos adquiridos pelo pessoal dos CTT e o funcionamento normal de uma sociedade anónima em regime concorrencial, que os CTT são.
O Governo veio responder a esta necessidade através do Decreto-Lei n.º 246/2003, publicado em 8 de Outubro do presente ano, que transferiu para a Caixa Geral de Aposentações a responsabilidade dos CTT - Correios de Portugal, SA, pelos encargos com as pensões de aposentação do respectivo pessoal subscritor da Caixa Geral de Aposentações, já aposentado ou no activo. Considerou-se, assim, que ao pessoal dos CTT abrangido pelo Estatuto da Aposentação deve ser aplicado regime idêntico ao da generalidade dos funcionários públicos.
Assim, os peticionantes podem ver a sua pretensão satisfeita, visto que o Governo já legislou no sentido de os passar a incluir na Caixa Geral de Aposentações.
Sr.as e Srs. Deputados: Para finalizar, gostaria ainda de mencionar a petição n.º 62/VIII (2.ª), que solicita a apreciação em Plenário da manutenção em funcionamento da Extensão de Saúde da Cruz de Pau - Amora.
Em Setembro de 2002, através de nota emitida pelo Ministério da Saúde, fomos informados que o local no qual funcionava a Extensão de Saúde da Cruz de Pau não reunia as condições necessárias, pelo que a transferência das consultas de clínica geral para o Centro de Saúde da Amora teve como único objectivo melhorar a qualidade dos cuidados de saúde prestados à população, tendo particularmente em conta que este Centro de Saúde fica a apenas 1500 m da Extensão de Saúde da Cruz de Pau.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que diz respeito à petição relativa à Extensão de Saúde da Cruz de Pau e à petição que se refere às medicinas alternativas, o PS entregará na Mesa, para anexar ao Diário da Assembleia da Assembleia da República, uma declaração sobre a matéria, que, aliás, é a que mais foi referida nas intervenções anteriores.
Quanto à petição n.º 8/IX (1.ª), cujo primeiro subscritor é Manuel Lopes Marques de Agonia, e que ainda não foi referida pelos meus colegas, permitam-me dizer, em apenas duas palavras, que, obviamente, as necessidades de estacionamento de uma clínica privada deveriam ser objecto de apreciação na altura do licenciamento da mesma. É, pois, lamentável que, na Póvoa do Varzim, como noutros lugares do País, as respectivas câmaras municipais tenham permitido o licenciamento de clínicas privadas sem que exista estacionamento.
Em contrapartida, o pedido de fim das taxas de estacionamento no que se refere aos parques actualmente existentes à volta destas clínicas não é matéria da competência desta Assembleia, uma vez que há uma autonomia administrativa e financeira das câmaras municipais que, portanto, podem perfeitamente taxar estes estacionamentos.
Não se me assevera sequer de grande justiça que as pessoas que têm carro e que tenham de utilizar um lugar de estacionamento o façam forçosamente de forma gratuita; depende dos casos. Acresce que as pessoas que não têm carro muitas vezes terão de deslocar-se de táxi para a clínica, provavelmente até pagando mais.
A verdade é que a análise destas questões compete às câmaras municipais e não aos Deputados da Assembleia da República, que, frequentemente, não conhecem as especificidades de cada caso.
No que respeita à petição n.º 87/IX, sobre o fundo de pensões dos CTT, gostaria de salientar, em primeiro lugar, que essa petição é de 1997 e que ela já foi satisfeita pelo estudo, que já estava em curso na altura, das obrigações do Estado relativamente a este fundo de pensões, estudo esse que deu lugar à Resolução do Conselho de Ministros n.º 42-A/98, aqui citada pelo colega do CDS.

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Essa Resolução estabeleceu as responsabilidades do Estado nesta matéria e iniciou um período em que o fundo de pensões, que em 1995 tinha apenas uma dotação de apenas 377 milhões de euros, tivesse no final de 2002 uma dotação, pelo esforço não só da empresa que tem responsabilidades sobre esta matéria, mas também do Estado, de 1163 milhões de euros, dotação essa suficientemente apetecível para que o Governo, este ano, se servisse destes activos de forma a, com a opção que fez da integração do fundo de pensões na Caixa Geral de Aposentações, ter permitido cobrir com receitas extraordinárias praticamente 1% do PIB.
Salientamos, pois, que estas economias, feitas no tempo dos governos socialistas, vêm agora ajudar a Ministra das Finanças a corrigir, extraordinariamente, o PIB.
Em contrapartida, e uma vez estando este assunto resolvido, já não vemos porque é que este Governo, ao integrar o fundo de pensões na Caixa Geral de Aposentações, não pediu aos CTT a cobertura dos seus activos em relação às obrigações deste fundo que ainda não estavam cobertas.
Se virmos os estudos actuariais de 31 de Dezembro de 2002, verificamos que existe uma insuficiência de 900 milhões de euros dos quais só 200 milhões de euros são responsabilidade do Estado. Existem, portanto, 700 milhões de euros que são responsabilidade dos CTT e aos quais o património dos CCT permitia responder.
Não percebemos, portanto, qual o motivo por que serão os nossos impostos a pagar os 700 milhões de euros que deveriam ser pagos pela administração dos CTT, libertando assim todo um património que agora é vendido, não se percebe bem para que efeito uma vez que ele era a resposta às responsabilidades do fundo de pensões.
Sobre esta matéria gostaríamos de perguntar ao Governo que contrapartida pediu pelas responsabilidades dos CTT neste fundo de pensões, e que agora, indevidamente, foram transferidas para o Estado sem essa compensação.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, pedi a palavra para intervir sobre duas das petições que estão à discussão.
Começando pela petição n.º 62/VIII (2.ª), relativa à Extensão de Saúde da Cruz de Pau-Amora, gostaria de dizer que não podemos concluir pelo sentido do que foram as intervenções dos Srs. Deputados da maioria.
De facto, não pode ficar como conclusão deste debate e não podemos confiar numa concepção de que as populações podem ficar descansadas porque a Extensão de Saúde está a funcionar.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes). - Muito bem!

O Orador: - Efectivamente, a Extensão de Saúde da Cruz de Pau não está a funcionar no sentido em que estava e muito menos como deveria estar.
Há pouco, a Sr.ª Deputada Isménia Franco abordou a questão da distância de 1500 m. É natural que tenha citado a informação que veio do Ministério, mas o problema é que, tanto em mapa que esteja na Assembleia, como nos próprios mapas e plantas do concelho do Seixal que o Ministério possa ter, é muito simples nós medirmos em centímetros a distância que vai de um ponto ao outro, multiplicar pela escala e chegar à conclusão que são 1500 m.
Trata-se de uma distância em linha recta. E quem conhece o terreno percebe que é muito mais difícil do que possa parecer ou possa ser dito, sobretudo para as populações mais idosas e mais necessitadas, com mais problemas de mobilidade, que passam a ter problemas muito mais aprofundados para se dirigirem à consulta do médico de família.
Aliás, a própria abordagem que a maioria tem feito desta matéria, neste debate, vai ao encontro do que é dito na informação do Ministério, a pedido da Assembleia da República, quando diz que os utentes continuam a ser observados e consultados pelos seus médicos de família, mas em melhores condições físicas. Então, é preciso perguntar: mas quais médicos de família? Mas quais utentes?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, aquela Extensão serve uma população de cerca de 35 000 pessoas naquela freguesia, que tem, neste momento, cerca de 24 000 utentes sem médico de família. E tendo, há alguns meses atrás, entrado cinco médicos com contrato a prazo, que vão sair, o resultado final é o de que passa a haver menos médicos no concelho do Seixal do que havia há um ano atrás.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os verdes). - É uma vergonha!

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O Orador: - Portanto, brevemente, vamos ter cerca de 28 000 utentes sem médico de família, tanto na Cruz de Pau, como na Amora, como no Seixal, como em Pinhal de Frades.
Ora, é fundamental manter em funcionamento instalações até que haja novos equipamentos para os substituir. A própria introdução em PIDDAC de uma rubrica orçamental, que foi já referida neste debate, para o centro de saúde de Corroios/Vale de Milhaços não responde e não resolve os problemas da população da Cruz de Pau e Foros de Amora, no concelho do Seixal, porque, efectivamente, são destinados a um âmbito territorial e a uma população que não é a mesma, é diferenciada. Trata-se de deslocações ainda maiores do que as que são hoje necessárias para chegar ao Centro de Saúde da Amora.
Por outro lado, além de a própria introdução da ideia do Centro de Saúde de Corroios/Vale de Milhaços não responder a este problema vem suscitar novas interrogações, designadamente aquilo que poderá acontecer à extensão da Quinta de São Nicolau e de Corroios e qual o futuro do próprio Centro de Saúde de Miratejo, inclusive no próprio plano de salvaguardar a gestão pública da rede de cuidados primários de saúde que é tão importante e que está a ser objecto e alvo dos ataques deste Governo e desta maioria.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Passando agora a referir-me à petição sobre o fundo de pensões dos CTT, há um ponto prévio: é que, apesar dos esforços desenvolvidos pela Assembleia da República, este é um caso em que a demora da resposta do Parlamento prejudica a eficácia e o interesse das petições, que são um acto digno e importante de participação e cidadania.
Esta petição entrou na Assembleia na VII Legislatura e estamos agora na IX Legislatura. Passaram, pois, seis anos, e com esta demora verificamos que desde a entrada da petição na Assembleia da República outros acontecimentos tiveram lugar, desde logo as decisões do Governo em efectuar dotações de capital à empresa, tanto no capital social, como no fundo de pensões, e mais recentemente a própria transferência do próprio fundo de pensões para a Caixa Geral de Aposentações.
O próprio Decreto-Lei n.º 246/2003, de 8 de Outubro, que veio instituir esta decisão, e que já mereceu o nosso pedido de apreciação parlamentar e aguarda agendamento, reconhece que, não obstante o esforço financeiro já realizado, não foi atingida a adequada cobertura das responsabilidades com pensões de pessoal abrangido pelo fundo.
Isto significa que há questões substanciais que se mantêm apesar da antiguidade desta petição. Os trabalhadores foram penalizados durante anos; quando o Conselho de Administração dos CTT usou as verbas destinadas ao fundo de pensões para investimentos operacionais o fundo de pensões ficou "descalço", ficou sem as reservas necessárias para garantir o futuro. E apesar de ter sido resolvida uma parte do défice deste fundo de pensões com as medidas adoptadas nos anos de 1998, 1999 e 2000, mantém-se uma situação deficitária.
Ao transferir os activos do fundo de pensões dos CTT para a Caixa Geral de Aposentações o Governo não está a acautelar aquilo que é o problema fundamental do défice deste fundo, mas sim a pretender obter receitas extraordinárias - e não são poucas -, mais uma vez com a obsessão do défice.
De facto, a perspectiva de agravamento dos problemas que já existem ao nível do equilíbrio financeiro da Caixa Geral de Aposentações e a necessidade de cobrir o défice, que ainda existe, ao nível do fundo de pensões dos CTT pode criar um efeito de "bola de neve" nas perspectivas de futuro da gestão financeira da Caixa Geral de Aposentações.
Portanto, não podemos estar a adiar problemas remetendo-os para o futuro, perspectivando, inclusive, o seu agravamento não só para os trabalhadores dos CTT, que já foram prejudicados, mas para todos os trabalhadores que devem ter, e merecem ter, um futuro garantido ao nível da Caixa Geral de Aposentações.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Luz.

O Sr. Diogo Luz (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a apresentação da petição n.º 8/IX (1.ª), cujo primeiro signatário é Manuel Lopes Marques de Agonia, os subscritores solicitam o fim do pagamento das taxas de estacionamento nos parques situados junto dos hospitais, não só nos parques situados junto da Clipóvoa, na Póvoa de Varzim, mas também nos que se situam junto dos restantes estabelecimentos hospitalares do País.
Os peticionários sustentam a sua pretensão com o fundamento de que os custos de estacionamento são imprevisíveis face à morosidade da consulta, do tratamento ou do eventual atendimento.

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Na sequência da consulta feita, a Câmara Municipal de Póvoa de Varzim refere que os parques de estacionamento em causa estão considerados em regulamento municipal próprio. Salienta ainda a Câmara Municipal que as manifestas dificuldades de estacionamento no local são devidas, designadamente, ao facto de, aquando do licenciamento da clínica privada em causa, não ter sido exigido que a mesma criasse parques de estacionamento para os seus utentes, o que não é da responsabilidade deste executivo camarário.
E diz ainda que a oferta de lugares de estacionamento aumenta consideravelmente devido ao efeito dissuasor provocado pela implementação do estacionamento limitado e tarifado.
Ora, este efeito dissuasor é, por isso, benéfico para a mobilidade dos cidadãos daquela comunidade urbana e é, por isso, útil para a grande maioria daqueles cidadãos.
É por estas razões que o Grupo Parlamentar do PSD apoia a posição da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à petição n.º 62/VIII (2.ª), onde os peticionários solicitam a apreciação em Plenário da manutenção e funcionamento da Extensão de Saúde da Cruz de Pau-Amora, gostaria de dizer que já inúmeras iniciativas foram tomadas nesta Assembleia da República por Os Verdes relativamente aos cuidados de saúde do concelho do Seixal.
É que recebemos com frequência, como recebem com certeza os restantes grupos parlamentares, solicitações por parte de associações, de organizações, de autarquias e até de cidadãos individuais no sentido de alertarem o Parlamento para a deficiente prestação de cuidados de saúde neste concelho.
Quero dizer que já fizemos vários requerimentos sobre cuidados de saúde no Seixal, apresentámos propostas concretas ao nível do Orçamento do Estado que, infelizmente, foram rejeitadas e continuaremos atentos e em acção relativamente a esta questão.
O concelho do Seixal, como referi, confronta-se com grandes deficiências em termos de cuidados de saúde, e não só ao nível da carência de médicos de família para uma população em crescimento constante neste concelho. A questão da unidade hospitalar para o concelho do Seixal é também uma questão que Os Verdes trouxeram este ano à discussão no Orçamento do Estado e, infelizmente, continuamos a não ver vontade política por parte da maioria no sentido de consagrar esta ideia em termos de investimento do Estado.
O Hospital Garcia de Orta está sobrelotado e não consegue, neste momento, servir a população que tinha o objectivo de servir na medida em que a concentração e o aumento da população são muito significativos, havendo depois a realidade concreta da carência de unidades de saúde neste concelho.
E como é que o Governo tem resolvido esta questão? Não a resolvendo, mas fazendo o seguinte: em função da necessidade das unidades de saúde, inaugura centros de saúde novos, mas encerra extensões de saúde ou outros centros de saúde. E, como já tive oportunidade de referir em Plenário, é evidente que esta política não vem encontrar soluções para as necessidades das populações porque, em vez de aumentarmos as capacidades destas unidades de saúde, o que fazemos é substitui-las!
Ora, aqui está um caso concreto de substituição, a da Extensão de Saúde de Cruz de Pau pelo Centro de Saúde da Amora, sendo que toda a população de Fornos da Amora, que era servida por essa Extensão de Saúde de Cruz de Pau, deixou de ter uma unidade de saúde situada relativamente perto de si para passar a ser servida pelo Centro de Saúde da Amora. De facto, penso que os Srs. Deputados do PSD deveriam deslocar-se ao local, fazendo o trajecto no sentido de perceber que a distância não é tão curta como referiu a Sr.ª Deputada Isménia Franco. Além do mais, a contemplação em PIDDAC do centro de saúde de Corroios/Vale de Milhaços, por ficar a uma distância considerável, não vem, como é óbvio, servir esta população.
Relativamente à petição n.º 39/IX (1.ª), tal como foi referido por outros grupos parlamentares, a Assembleia da República aprovou uma lei que regula esta matéria das medicinas não convencionais, pelo que cumpre-nos agora estar atentos à regulamentação que se aguarda no âmbito desta legislação. Neste momento, é esse o compromisso que Os Verdes assumem em relação a esta petição - vamos ver o que resulta da respectiva regulamentação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

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O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrada a apreciação conjunta das petições n.os 8/IX (1.ª), 39/IX (1.ª), 62/VIII (2.ª) e 87/VII (3.ª) e, com ela, finda a ordem de trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária realiza-se no dia 3 de Dezembro, quarta-feira, às 15 horas, e terá como ordem do dia, mediante agendamento potestativo do BE, a apreciação do projecto de resolução n.º 185/IX - Referendo sobre as grandes escolhas do Tratado que institui uma Constituição para a Europa (BE).
Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 45 minutos.

Documento enviado à Mesa pela Sr. ª Deputada Sónia Fertuzinhos (PS), para publicação, na sessão de 26 de Novembro, relativo à Casa de Acolhimento para Mulheres e Crianças em Situação de Violência do Montijo

A Casa de Acolhimento para Mulheres e Crianças em Situação de Violência é um equipamento dirigido a mulheres, com ou sem filhos, que se encontram em situação de violência doméstica e sem resposta habitacional.
A Casa de Acolhimento tem como objectivos:
Proporcionar às mulheres e crianças que se encontram em situação de violência doméstica uma alternativa habitacional, segura e especializada que as proteja em situação de risco;
Promover o empowerment das mulheres, tornando-as responsáveis pelas suas decisões e capazes de estabelecer os seus próprios objectivos.
Breve historial: Em Julho de 1998, a então Alta Comissária para a Igualdade e a Família, Dr.ª Joana de Barros, propôs à Câmara Municipal do Montijo a criação de uma residência especializada para mulheres em situação de violência doméstica.
O desafio lançado foi bem acolhido por parte da Sr.ª Presidente da Câmara Municipal do Montijo, que cedeu para o efeito uma moradia integrada numa nova urbanização.
Após um estudo realizado às condições da casa para acolher um equipamento desta natureza, concluiu-se que havia a necessidade de obras de remodelação e ampliação.
Em Abril de 1999, a Câmara Municipal do Montijo assina um protocolo com a União Mutualista Nossa Senhora da Conceição, cedendo o equipamento para gestão da mutualidade.
Em Março de 2001, simbolicamente, realiza-se uma cerimónia de lançamento da primeira pedra da obra de remodelação e ampliação que ficou concluída um ano depois.
Em Março de 2002, com a obra concluída e a casa totalmente equipada através de verba do Fundo de Socorro Social, o equipamento é formalmente entregue pela autarquia à instituição, estando prevista a realização do acordo atípico com o Instituto de Solidariedade e Segurança Social, cuja verba estava inscrita no orçamento do Centro Regional de Segurança Social de Setúbal para esse ano.
Assim, passado ano e meio, a casa está pronta a ser habitada, sem que os acordos sejam estabelecidos, estando o equipamento fechado, o que, por um lado, leva à degradação do imóvel e do recheio e, por outro, com a necessidade diária, a nível nacional, de respostas desta natureza, a não rentabilização deste espaço torna-se um efectivo desperdício dos recursos existentes.
No mês de Julho deste ano, após vários contactos, quer da Instituição quer da Câmara Municipal, com o Centro Distrital da Segurança Social e com a Comissão para a Igualdade e os Direitos das Mulheres, o Sr. Director do Centro Distrital visitou o equipamento, tomando a decisão de diminuir o número de utentes, sem qualquer fundamentação técnica, de 25 para 12.
No seguimento da decisão tomada, foi solicitada à Instituição gestora novo estudo de viabilidade económica, o qual se traduziu num aumento, relativo ao primeiro estudo, de 50% no valor real médio utente/mês, sendo o valor inicial de 600€ e o valor actual de 1195.85€.
Para além desta decisão de diminuir para metade o número de utentes, o Centro Distrital propôs à instituição a realização de um acordo de 50%, que, na grande maioria dos acordos atípicos, é de 80%, não tendo a União Mutualista condições financeiras para assegurar metade das despesas de manutenção.
Tal como está previsto no capítulo 4, no ponto 4.2. do II Plano Nacional Contra a Violência Doméstica (2003-2006) aprovado por Resolução do Conselho de Ministros de 13 de Junho de 2003, onde se lê "Incremento da rede nacional de casas de apoio para mulheres vítimas de violência doméstica de acordo com o estabelecido na Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro", a ser posto em prática pela Presidência do Conselho de Ministros/CIDM e pelo Ministério da Segurança Social e do Trabalho, este equipamento tem sustentabilidade no quadro das políticas públicas para esta área.
A Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, que estabelece o quadro geral da rede pública de casas de apoio às

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mulheres vítimas de violência, no artigo 2.º, refere que cabe ao Estado, através do Governo, criar e assegurar o funcionamento e manutenção da rede pública supra referida, bem como, no que diz respeito às Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, a rede deve contemplar, pelo menos, duas casas de apoio.
Com base no acima exposto, mais clara se torna a dissonância entre a legislação em vigor e a proposta do Centro Regional, que não pretende assegurar na sua possibilidade máxima o funcionamento do equipamento, o que leva a que a Área Metropolitana de Lisboa fique carenciada de um equipamento que está em sintonia com a necessidade prevista na Lei .
Acresce o facto de a Casa de Acolhimento do Montijo ter condições para receber mulheres com filhos, mantendo e reforçando a coesão e os laços familiares, dificuldade sentida pela grande maioria das casas de acolhimento nacionais, que se vêem forçadas a não aceitar mulheres que tenham mais que uma ou duas crianças, deixando as utentes numa situação de fragilidade, muitas vezes sem resposta, tendo que regressar a casa com as crianças para situações de violência extrema.
Parece-nos ainda importante salientar que a Câmara Municipal do Montijo levou a cabo obras de remodelação e ampliação da Casa de Acolhimento orçadas em 234 435€. A União Mutualista Nossa Senhora da Conceição, através de verba do Fundo de Socorro Social, adquiriu todo o equipamento necessário no valor de 60 000€ e contratou uma técnica para assumir as funções de coordenadora técnica, cujo vencimento e encargos com a segurança social em 2002 foram de 21 836.40€.
A situação actual da Casa de Acolhimento para Mulheres e Crianças em Situação de Violência do Montijo reflecte claramente a dessintonia entre a retórica e a prática que rege o actual Governo, diria mesmo paradoxal, na defesa da família como bandeira política e a limitação imposta para este equipamento, que a funcionar na sua totalidade permitiria promover a defesa da família e a protecção das mulheres com crianças vítimas de violência doméstica. Por outro lado, o lançamento do II Plano Nacional Contra a Violência Doméstica, que prevê o incremento da rede nacional de casas de apoio para mulheres vítimas de violência doméstica, reafirma a importância mediática desta área de intervenção para o actual Governo, mas que, na prática, demonstra claramente a indisponibilidade para verdadeiramente realizar o investimento necessário.

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Nota: - O documento anunciado nesta sessão pela Sr.ª Deputada Leonor Coutinho (PS) será publicado oportunamente.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
Arménio dos Santos
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Henrique José Monteiro Chaves
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Maria Isilda Viscata Lourenço de Oliveira Pegado
Maria Teresa da Silva Morais
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Pedro Filipe dos Santos Alves
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
António José Martins Seguro
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
João Cardona Gomes Cravinho
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
José Eduardo Vera Cruz Jardim

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José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda

Partido Popular (CDS-PP):
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

Partido Comunista Português (PCP):
Bernardino José Torrão Soares
José Honório Faria Gonçalves Novo

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
Jaime José Matos da Gama

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
João José Gago Horta
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José Manuel de Lemos Pavão
Judite Maria Jorge da Silva
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria Assunção Andrade Esteves
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria João Vaz Osório Rodrigues da Fonseca
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro

Partido Socialista (PS):
António de Almeida Santos
António Luís Santos da Costa
Augusto Ernesto Santos Silva
Francisco José Pereira de Assis Miranda
João Barroso Soares
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José da Conceição Saraiva
José Manuel de Medeiros Ferreira
Luís Manuel Carvalho Carito
Luísa Pinheiro Portugal
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

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Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva

Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco
Henrique Jorge Campos Cunha

Partido Comunista Português (PCP):
António João Rodeia Machado
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos

Bloco de Esquerda (BE):
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.