2419 | I Série - Número 043 | 24 de Janeiro de 2004

Com o projecto de lei hoje em discussão dá-se, na nossa opinião, um decisivo e convicto passo no sentido de garantir, por via legislativa, a obrigatoriedade de as guardas de segurança contemplarem também a segurança dos veículos de duas rodas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em último lugar, cumpre-nos também apreciar o esforço económico inerente à protecção dos prumos desprotegidos dos rails. É um esforço elevado, muito elevado, e por isso se propõe que seja realizado de acordo com prioridades. As guardas de segurança devem ser, primeiramente, colocadas nas zonas que apresentam elevado risco de acidente, os designados "pontos negros", e, depois, em auto-estradas, itinerários complementares, circulares, variantes e, sempre que necessário, em zonas que, pelas suas características específicas, assim o exijam.
Aprovar este projecto de lei é reconhecer, finalmente, a razão a quem, há muito, a tem. Por isso, o CDS, que também subscreve o referido diploma, pede à Câmara o consenso na sua aprovação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Aprovar este projecto de lei é também reconhecer uma lógica colectiva no combate à sinistralidade rodoviária, com sensibilização e actuação de todos os intervenientes, porque um efectivo combate à sinistralidade rodoviária, independentemente do empenhamento político, passa também por uma mudança de atitudes e por uma cultura de respeito de cada cidadão por si próprio e pelos outros.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Parece estar a gerar-se um momento, que é, certamente, raro nesta Assembleia, de algum consenso fundamentado acerca de uma medida urgente. E é raro, porque, no mesmo debate sobre política de segurança rodoviária, esta Assembleia dividiu-se sempre, até agora, e dividiu-se, nomeadamente, em questões constitutivas do que deve ser uma boa política de segurança rodoviária.
Vale a pena, talvez, lembrar às Sr.as e Srs. Deputados da maioria que, em Espanha, o limite máximo de alcoolémia permitido aos condutores baixou para 0,2,…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E na Inglaterra?! E na Suécia?!

O Orador: - … quando este Governo e esta maioria se ilustraram pela medida extraordinária de terem aumentado esse limite, por pressão, disseram então, da queda do negócio dos vendedores de vinho e de bebidas alcoólicas, que se queixavam de que a factura andava deficiente.
Tivemos, portanto, divergências e, por isso, desse ponto de vista, é um bom sinal que apareça um projecto de lei como este, até porque, como foi aqui lembrado, o governo anterior, em 2000 - há quase quatro anos -, emitiu um despacho que permitia não só iniciar o processo de identificação dos pontos críticos mas também tomar medidas urgentes. Esse governo teve quase dois anos em que não desenvolveu tal política e o Governo actual teve, aliás, mais dois anos em que a poderia ter aplicado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O Governo ainda não está em funções há dois anos!

O Orador: - Assim não aconteceu e, portanto, temos agora um projecto que pretende adoptar um calendário com aplicação para depois do final de 2004, intervenção em pontos críticos até final de 2005 e generalização da construção das guardas de segurança até 2007, em todas as regiões onde tal se aplique.
Como há esse acordo e como essa medida parece absolutamente indispensável, sendo até lamentável que não tenha sido tomada anteriormente, verificados os altos níveis de sinistralidade em Portugal, ao contrário de outros países da Europa, e uma vez que um terço das mortes nas estradas portuguesas é de ocupantes de veículos de duas rodas, então, é bom que sejam tomadas medidas. Saudamo-las, aplaudimo-las e apoiamo-las.
Queremos adiantar, no entanto, que, em nossa opinião e pelo menos em duas matérias, o texto deve ser completado. E a primeira matéria tem a ver com os calendários.
Dois anos, até ao final de 2005, que é o que temos pela frente, são, sem dúvida alguma, um prazo longo para que se cuide dos pontos fundamentais onde se verifica maior sinistralidade. Devo dizer-vos, porém, Sr.as e Srs. Deputados, que estaria mais tranquilo se a assinatura da Ministra Manuela Ferreira Leite estivesse neste diploma,…