2890 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

condições de mobilidade.
Definindo o objectivo a atingir com a apresentação deste projecto de lei, o PCP aponta, também, o caminho para lá chegar e reconhece que ele passa pela Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto (AMTP).

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

De facto, nas atribuições e competências daquela autoridade metropolitana de transportes, criada pelo Decreto-Lei n.º 268/2003, de 28 de Outubro, já consta, nomeadamente, o desenvolvimento de um sistema tarifário integrado, a definição dos princípios e regras tarifárias, a implementação de sistemas de bilhética e a regulação da comercialização dos títulos de transporte intermodais.
Isto quer dizer que à Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto já está cometida a incumbência de estudar a realidade dos transportes daquela área metropolitana e definir o sistema a implementar que tenha em conta o sistema tarifário, a repartição das receitas, o financiamento do próprio sistema e o correspondente impacto nos utentes, sem esquecer o apoio social de que carece uma parte da sua população.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas não tenhamos ilusões, Srs. Deputados. O sistema tarifário deve ser inserido numa política de financiamento que privilegie a coesão económica e social, os princípios do utilizador/pagador e a sustentabilidade dos operadores.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Não, senhor! Serviço público não é negócio!

O Orador: - Não basta criar condições de apoio social ou, simplesmente, propor a sua criação. É necessário, também, definir e assegurar os meios de sustentabilidade dessas condições.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Se o não fizermos, poderemos estar a construir um edifício que não tem os alicerces indispensáveis à sua sustentação e que pode cair a qualquer momento.
Dito de outra forma, não é justo criar condições de apoio social geradoras de expectativas nas pessoas que não seja possível assegurar ao longo do tempo.
Se isso acontecer, virá, como consequência, a frustração e até a revolta de quem se vê privado de algum benefício que considera justo e que não percebe as razões da sua insustentabilidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quando todos falamos, e com razão, em desenvolvimento sustentável, é importante aplicarmos, na prática, essa filosofia. Seja nas obras públicas, seja no ambiente, seja na saúde ou na segurança social, tudo tem de ser estudado, de modo a que seja sustentável no seu funcionamento corrente.
Parece, portanto, indispensável que o assunto seja devidamente estudado, para que seja encontrada a melhor solução para a criação do passe intermodal na Área Metropolitana do Porto e para que não haja surpresas durante a sua aplicação na prática.
Ora, o PCP reconhece a importância da realização desses estudos. E reconhece também que deve ser a Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto a responsabilizar-se por esses estudos.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Não é verdade!

O Orador: - Acontece que esta autoridade metropolitana de transportes tomou posse em 12 de Janeiro de 2004, portanto, há um mês, Srs. Deputados, e está já a trabalhar, com toda a determinação, para cumprir com todas as atribuições e competências que lhe foram conferidas.
Carece, portanto, de oportunidade esta proposta do PCP, porque se limita a propor aquilo que a lei já contempla…

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Não é verdade!