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Quinta-feira, 15 de Abril de 2004 I Série - Número 74

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE ABRIL DE 2004

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O


O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 426/IX e de uma mensagem do Sr. Presidente da República sobre a sua recusa de promulgação do Decreto da Assembleia da República n.º 157/IX - Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
Procedeu-se ao debate da interpelação n.º 12/IX - Sobre desenvolvimento sustentável e centrada nas políticas de ambiente, de ordenamento do território e de transportes (Os Verdes). Após terem proferido intervenções, na fase de abertura, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) e o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente (Amílcar Theias), usaram da palavra, a diverso título, além daqueles oradores e do Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Francisco Seabra), os Srs. Deputados Pedro Silva Pereira (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Paulo Batista Santos (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Honório Novo (PCP), Miguel Coelho (PS), Bruno Dias (PCP), Maria Santos e Luís Miranda (PS), Luís Rodrigues (PSD), Renato Sampaio (PS), Miguel Paiva (CDS-PP), Ascenso Simões (PS) e Vítor Reis (PSD).
No encerramento da interpelação, intervieram a Sr.ª Deputada Isabel Castro (Os Verdes) e o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia (Franquelim Alves), que também deu explicações à Sr.ª Deputada, que exerceu o direito regimental da defesa da honra da bancada.
Entretanto, foi debatido, tendo sido aprovado, um parecer da Comissão de Ética autorizando a substituição do Sr. Deputado Pedro Manuel Dias Figueiredo Marques (PSD). Intervieram os Srs. Deputados Vítor Ramalho (PS) e Guilherme Silva (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 20 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Alberto Pedro Caetano
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Paula Rodrigues Malojo
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Carlos de Sousa Pinto
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Fernando de Pina Marques
António Henriques de Pinho Cardão
António Joaquim Almeida Henriques
António Manuel da Cruz Silva
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
António Ribeiro Cristóvão
Bernardino da Costa Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos Alberto da Silva Gonçalves
Carlos Alberto Rodrigues
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Carlos Parente Antunes
Daniel Miguel Rebelo
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eduardo Artur Neves Moreira
Eduardo Casimiro de Deus Pereira da Silva
Elvira da Costa Bernardino de Matos Figueiredo
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Fernando António Esteves Charrua
Fernando Jorge Pinto Lopes
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Fernando Santos Pereira
Francisco José Fernandes Martins
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Monteiro Chaves
Hugo José Teixeira Velosa
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Barreiras Duarte
João José Gago Horta
João Manuel Moura Rodrigues
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira
José António Bessa Guerra

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José António de Sousa e Silva
José Luís Campos Vieira de Castro
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
José Manuel Carvalho Cordeiro
José Manuel de Lemos Pavão
José Manuel de Matos Correia
José Manuel dos Santos Alves
José Miguel Gonçalves Miranda
Judite Maria Jorge da Silva
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Soromenho Gomes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria Assunção Andrade Esteves
Maria Aurora Moura Vieira
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria Isilda Viscata Lourenço de Oliveira Pegado
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa da Silva Morais
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Filipe dos Santos Alves
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Alberto de Sousa Martins
Alberto Marques Antunes
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
Antero Gaspar de Paiva Vieira
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António José Martins Seguro
António Luís Santos da Costa
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

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Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Ascenso Luís Seixas Simões
Augusto Ernesto Santos Silva
Carlos Manuel Luís
Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
Fausto de Sousa Correia
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Cabodeira
Fernando Pereira Serrasqueiro
Fernando Ribeiro Moniz
Guilherme Valdemar Pereira D'Oliveira Martins
Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
João Barroso Soares
João Cardona Gomes Cravinho
João Rui Gaspar de Almeida
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Apolinário Nunes Portada
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Santos de Magalhães
José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Alberto da Silva Miranda
Luís Manuel Capoulas Santos
Luís Manuel Carvalho Carito
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson da Cunha Correia
Nelson Madeira Baltazar
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

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Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Teresa Maria Neto Venda
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco
António Herculano Gonçalves
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
Henrique Jorge Campos Cunha
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
João Rodrigo Pinho de Almeida
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Manuel de Almeida Cambra
Narana Sinai Coissoró
Paulo Daniel Fugas Veiga

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Botelho Correia Sousa
Francisco Anacleto Louçã
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.º 426/IX - Altera o Estatuto do Mecenato, promove o mecenato científico e alarga o regime de incentivos fiscais à investigação e desenvolvimento empresarial (PS), que baixou à 5.º Comissão.
Em matéria de expediente é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Antes de mais, quero apresentar a todos as boas vindas, depois desta pequena interrupção que fizemos para o período da Páscoa para todos os membros do Parlamento retemperarem as forças junto das suas famílias e se inteirarem das realidades de cada um dos círculos eleitorais em contacto com os cidadãos, uma vez que a nossa tarefa como representantes do povo não tem férias no sentido estrito da palavra.
Srs. Deputados, recebi do Sr. Presidente da República um ofício datado de 6 de Abril, no qual ele faz

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a devolução, nos termos do artigo 279.º, n.º 1, da Constituição, do decreto da Assembleia da República n.º 157/IX, que aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administração Pública, uma vez que o Tribunal Constitucional, através do Acórdão n.º 155/2004, que está anexo a este ofício, se pronunciou, em sede de fiscalização preventiva, pela inconstitucionalidade de algumas das suas normas.
Nos termos regimentais e constitucionais temos de agendar este assunto para apreciação e, para isso, teremos de reunir a Conferência de Líderes para fixar a data do respectivo agendamento, conforme dispõe a Constituição.
Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje é totalmente preenchida com a interpelação ao Governo n.º 12/IX - Sobre desenvolvimento sustentável e centrada nas políticas de ambiente, de ordenamento do território e de transportes (Os Verdes).
Como esta interpelação se dirige ao Governo, primeiro temos de assegurar a presença dos membros do Governo que nela vêm participar e só depois darei a palavra à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, que fará a intervenção inicial em nome do seu grupo parlamentar.

Pausa.

Começo por apresentar os meus cumprimentos ao Sr. Primeiro-Ministro, ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, ao Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e aos Srs. Secretários de Estado que o acompanham.
Para dar início à interpelação, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate que o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes" propõe que se faça hoje na Assembleia da República é sobre desenvolvimento sustentável concentrado numa discussão conjugada entre três vectores: ambiente, ordenamento do território e transportes.
É por isso que, desde já, gostaria de realçar a nossa preocupação pelo facto de não vermos aqui presente o Sr. Ministro Carmona Rodrigues, com particulares responsabilidades na área dos transportes, não assumindo, portanto, a sua presença nesta discussão, quando, em Conferência de Líderes, tínhamos justamente solicitado a presença do Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação.
Nos últimos 10 anos, assistimos a um dos maiores abandonos rurais em Portugal, como nos mostram os censos, concentrando hoje o nosso país cerca de 85% da população na sua faixa litoral. Como, em termos figurativos, refere Pedro Vieira no seu livro O Estrago da Nação, "se Portugal fosse uma jangada, já se tinha virado". Mas, "não sendo, também não está muito longe de um 'naufrágio'".
Com efeito, esta disparidade litoral/interior e zonas urbanas/mundo rural, estas profundas assimetrias regionais têm consequências gravíssimas: por um lado, o despovoamento do mundo rural, com efeitos muito acentuados nos processos de desertificação e de abandono de vastas áreas, outrora usadas na agricultura, que deu lugar a um desordenamento florestal dramático, do qual resultou também a intensidade dos fogos florestais a que assistimos no Verão passado; por outro, uma forte concentração populacional na faixa litoral e a intensa inundação de betão nas cidades têm promovido uma perda muito grande da qualidade de vida das populações, que as pessoas sentem intensamente no seu dia-a-dia.
Como principais problemas resultantes da concentração urbana pode referir-se a poluição atmosférica, o ruído, os resíduos ou o excesso de trânsito.
Face a esta realidade, por que é que as pessoas não optam, então, por se deslocar para o interior para ganhar qualidade de vida? Como principais obstáculos a essa opção podemos seleccionar, com base em estudos realizados, a falta de oportunidades de emprego, a insuficiência de serviços de saúde, a falta de escolas para os diferentes níveis de ensino e a profunda insuficiência de uma rede de transportes, da qual resulta uma dificuldade de mobilidade.
E a maior angústia que podemos sentir face a esta realidade é ver como os sucessivos governos, embora assumindo sempre nos seus programas a necessidade de combater as assimetrias regionais, afinal, têm contribuído intensamente para a concentração das populações nos grandes centros urbanos, em particular no litoral, e para o despovoamento do interior do País, particularmente nas zonas rurais e aldeias.
Com efeito, as oportunidades de emprego no interior têm vindo a diminuir; a PAC destruiu uma grande fatia da nossa agricultura; as unidades de saúde encerram ou limitam o seu horário e a sua assistência aos utentes, deixando as populações desprotegidas; em relação às escolas tomou-se uma medida cega para encerrar escolas do 1.º ciclo do ensino básico com menos de 10 alunos, sem olhar às características dos locais e à sua potencialidade para atrair pessoas; e, no que se refere aos transportes, as linhas ferroviárias do interior desactivam-se, as aldeias têm menos pessoas, logo os sistemas de transporte

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são menos rentáveis, logo eliminam-se carreiras, logo as localidades ficam mais isoladas e, portanto, menos atractivas.
E os sucessivos orçamentos de Estado retratam também bem a incúria do Governo: o desinvestimento em distritos como Guarda, Castelo Branco, Évora, Portalegre, Bragança, incidindo, no Orçamento do Estado de 2004, cerca de 65% do investimento do Estado em 3 distritos: Lisboa, Porto e Setúbal.
Como sair, então, desta "bola de neve"? A resposta só pode ser uma: com consciência e com vontade política, consciência de que as políticas têm sido erradas e vontade política de mudar.
É preciso, sem dúvida, um plano nacional de emergência para correcção de assimetrias regionais, questão a que o Programa de Recuperação de Áreas e Sectores Deprimidos não dá resposta, nem tão-pouco a criação de novas áreas metropolitanas e de comunidades urbanas.
E porque a questão da mobilidade é uma das questões centrais que permitem tomar nota destas disparidades regionais e que, simultaneamente, permitem perceber a intenção ou não de combatê-las, importa ouvir hoje o que é que tem sido feito no âmbito do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação para diminuir as assimetrias regionais no território nacional, justamente o primeiro objectivo traçado no Programa do Governo, no capítulo das Obras Públicas e Transportes, o qual, ao longo desse mesmo capítulo, não tem, curiosa e preocupantemente, tradução em propostas de medidas concretas.
A situação é profundamente preocupante. A grande aposta no investimento e na concretização de obra tem sido feita nas vias rodoviárias rápidas de ligação entre os grandes centros urbanos. A rede de estradas de ligação às zonas menos povoadas tem sido completamente descurada.
As linhas ferroviárias que foram encerradas nos últimos 20 anos correspondem a mais de 900 km, sempre a pretexto da falta de rentabilidade. A solução mais fácil foi sempre encerrar linhas. Assim aconteceu no Corgo, no Tua, no Sabor, no Douro, no Dão, em Portalegre, em Évora, em Reguengos, em Montemor, em Moura, entre tantas outras linhas. Assim se optava politicamente pelo distanciamento do interior e se fomentava o isolamento do interior.
Entretanto, o grande investimento ferroviário vai para o TGV, a correr directinho para Espanha, enquanto a rede ferroviária convencional se mantém lastimável - iremos mais rapidamente de Lisboa até Espanha do que até Trás-os-Montes.
Mas importa, por outro lado, ouvir o Governo sobre a estratégia para uma política de transportes que descongestione as cidades do tráfego insustentável, o que implica necessariamente perceber o que é que tem sido feito para desincentivar o uso do transporte individual e para incentivar à utilização dos transportes colectivos, fundamentalmente nos movimentos pendulares.
Estudos do INE não deixam margem para dúvidas: entre 1991 e 2001, o transporte colectivo deixou de ser a forma de transporte mais utilizada nos movimentos pendulares e foi substituída pelo transporte individual. A utilização do transporte colectivo caiu mais de 13% e o uso do transporte individual cresceu cerca de 19%. Conclusão: grande parte das transportadoras perderam passageiros, eliminaram carreiras e perderam qualidade na oferta do seu serviço; simultaneamente os automóveis tomaram conta das cidades.
Se as opções de ordenamento territorial estão na origem deste estado caótico, não há dúvida de que a ausência de medidas que estimulem a utilização do transporte colectivo e a tomada de medidas que acabam mesmo por desincentivar a utilização do transporte colectivo tem sido um dos grandes erros governativos.
Que política de transportes é a deste País, quando na capital a grande medida que se toma é a construção de um túnel que, para além dos impactes que apresenta, tem como grande objectivo a facilitação e escoamento dos automóveis para entrarem dentro da cidade?
A fúria da privatização de sectores essenciais, através dos quais se prestam serviços básicos às populações, é também um dos erros crassos. E na área dos transportes assistimos neste momento às empresas privadas a ameaçar abandonar o sistema do passe social, a não ser que o Estado, através do dinheiro dos contribuintes, lhes injecte verbas traduzidas em indemnizações compensatórias. Ou seja: quem acreditou que a privatização dos transportes iria favorecer os utentes e iria prestar um bom serviço público aos utentes, como amplamente foi e é sempre argumentado, provavelmente já se desenganou.
Para além disso, as propostas que têm sido levantadas do direito ao passe social em função do rendimento das famílias, com a garantia de que um conjunto significativo de utentes ficaria sem direito a passe social, é, evidentemente, errada uma vez que o objectivo deve ser alargá-lo e nunca restringi-lo.
E alargá-lo passa também por reforçar a sua área de utilização e a sua utilidade. Por isso não se compreende como é que, passados todos estes anos sobre uma conquista de Abril, que foi o passe social, que serve hoje cerca de 1,6 milhões de pessoas, ainda não exista um passe que sirva para todas as modalidades de transporte. É por isso, pois, fundamental criar, de uma vez por todas, o passe social multimodal.
O aumento dos preços dos títulos de transporte em percentagens claramente superiores aos índices de inflação tem sido outro mecanismo que desincentiva à opção dos transportes públicos.

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A falta de coordenação entre as diferentes modalidades de transporte, sabendo-se que o número de transbordos é elevado e que as esperas horárias são longas, assim como a falta de corredores Bus no acesso às grandes cidades são outros factores que promovem a realidade injustificável de se acabar, apesar das longas filas de espera, por demorar menos tempo em deslocação no transporte individual do que no transporte colectivo.
E importa, ao mesmo tempo que se analisam as consequências sociais das políticas de transporte, analisar também as consequências ambientais e para a saúde pública dessas políticas.
Sabemos todos que o sector dos transportes é dos sectores com maior peso na emissão de gases com efeito de estufa, correspondendo a 30% das emissões totais, e que tem sido este o sector que mais tem aumentado essas emissões, com uma taxa de crescimento desses gases perspectivada até 2010 na ordem dos 125% a 135%. E sabemos também que no sector dos transportes o principal contribuinte para as emissões de CO2 é o transporte individual, sendo que, em 2002, correspondia a 53% das emissões totais do sector dos transportes e que existe a previsão de, até 2010, poder atingir os 62%.
Então, há que concluir que é preciso uma intervenção urgente neste sector, por forma a incentivar a utilização do transporte colectivo e o abandono do transporte individual. E isto não é válido apenas para efeitos de necessidade de cumprimento do acordo de partilha de responsabilidades da União Europeia, adoptado com vista ao cumprimento do Protocolo de Quioto; é também válido para garantir melhor qualidade do ar que respiramos nas nossas cidades e para prevenir doenças crónicas que se têm alastrado dramaticamente.
O problema é que o Programa Nacional para as Alterações Climáticas, mesmo com as suas medidas adicionais, não aposta num reforço estruturante do sistema de transportes colectivos, o mesmo é dizer que não aposta na mudança e na alternativa.
A solução encontrada pelo Governo foi, entretanto, o mergulho na compra e venda de quotas de emissão, tendo, escandalosamente, oferecido aos industriais portugueses mais permissão de poluição do que eles próprios exigiam. Se é isto que oferece um Ministério dito do ambiente, as esperanças são, de facto, nulas.
Por outro lado, é com muita pena que Os Verdes têm visto as suas propostas permanentemente recusadas no que respeita a uma diferenciação fiscal para os automóveis com diferente cilindrada ou em função da eficiência energética dos veículos ou a um ajustamento nos preços dos combustíveis em função do factor "efeito poluidor". Todas estas propostas contribuem para uma análise do desempenho ambiental das opções dos consumidores no que se refere ao transporte individual.
Importante seria também a aprovação da proposta de Os Verdes no que concerne à consignação de 3% do resultado do imposto sobre os produtos petrolíferos aos transportes colectivos.
Muitos outros dados poderiam ser apresentados nesta intervenção, como, por exemplo, a fraquíssima aposta que se tem feito na bicicleta como um meio de transporte alternativo, e não apenas como meio de lazer, ou o facto de uma elevada percentagem de transporte de mercadorias ser feita por via rodoviária, sendo que, no último ano, a redução do transporte de mercadorias por via ferroviária assistiu ainda a uma quebra de cerca de 5,5%.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As tutelas do ambiente e dos transportes têm já muitos esclarecimentos a prestar. Mas há mais algumas questões que importa levantar, nomeadamente a profunda contradição entre a salvaguarda do meio ambiente e da qualidade de vida das populações e a construção de determinadas infra-estruturas, que, da forma como estão propostas, contribuem sobremaneira para a degradação daqueles factores.
Basta para tanto recordarmos o troço do IC1, entre Viana e Caminha, com a decisão de avançar com a sua construção contra o parecer da Comissão de Avaliação de Impacte Ambiental, que aponta a necessidade de alteração do projecto, ou a insistência do Governo de conclusão da CRIL de uma forma profundamente atentatória da qualidade de vida de cerca de 40 000 cidadãos, quando o próprio estudo de avaliação de impacte ambiental declara um conjunto de descritores com resultados bastante negativos e não minimizáveis de todo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vimos que as opções de ordenamento do território são causas estruturantes de todos estes problemas que aqui levantámos; vimos que este Governo não teve capacidade, porque não tem o que é fundamental para adquirir essa capacidade, ou seja, vontade política para promover políticas estruturais que combatam as assimetrias regionais deste pequeno país; vimos que daqui decorrem problemas ambientais profundos, que a qualidade de vida das populações é extraordinariamente degradada devido à ineficácia do Governo; e vimos também que a política de transportes tem contribuído para maiores agressões ambientais e, simultaneamente, para aprofundar ainda mais os desequilíbrios regionais deste país.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se.

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A Oradora: - Vou terminar já, Sr. Presidente.
Enquanto se continuar com uma política de transportes para servir os cofres do Estado e para servir o sector privado e não para servir as populações e garantir a sua qualidade de vida e um melhor ambiente, vai-se pelo caminho errado. O que Os Verdes querem é contribuir para um outro caminho: um outro caminho para o desenvolvimento, seguramente para o desenvolvimento sustentável.

Aplausos de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Governo, quero informar a Câmara da presença na Tribuna do Corpo Diplomático de uma delegação de Deputados da Comissão de Economia e Privatização Empresarial do Conselho Nacional das Eslováquia, que tem tido reuniões com algumas das comissões do nosso Parlamento.
Apresento, em nome de todos, os nossos cumprimentos.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.

O Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente (Amílcar Theias): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal assumiu, no âmbito das Nações Unidas, em 1997, e da União Europeia, em 2001, o compromisso de elaboração da sua Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável até à Cimeira Mundial de Desenvolvimento Sustentável, que se realizou em Agosto de 2002. Este objectivo foi cumprido por este Governo.
Esta Estratégia constituiu o primeiro passo no sentido de tornar o desenvolvimento sustentável o princípio basilar das políticas nacionais. Neste sentido, deu-se início à elaboração do Plano de Implementação da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável.
Entre Maio e Junho de 2003, realizaram-se discussões temáticas que incidiram sobre pescas, agricultura e florestas, transportes, economia, questões financeiras e fiscais, ambiente e ordenamento do território e aspectos sociais. Esta primeira fase veio evidenciar a necessidade de melhorar o equilíbrio entre os pilares "protecção do ambiente", "desenvolvimento económico" e "coesão social".
Queremos assegurar que o Plano de Implementação traduz uma visão global e integradora do que constituirá o desenvolvimento sustentável para Portugal, a um prazo de 15 anos. A natureza e a abrangência deste Plano requerem uma forte mobilização. É, por isso, fundamental promover e garantir a participação activa da sociedade civil e de entidades privadas neste processo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A relação entre a protecção ambiental e as políticas de transportes e da mobilidade estão no centro da política de desenvolvimento sustentável. O Governo dá, por isso, clara prioridade à questão dos transportes no quadro da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável e do Programa Nacional das Alterações Climáticas.
De facto, emitindo cerca de um terço das emissões nacionais de gases com efeito de estufa e apresentando as taxas de crescimento mais elevadas da economia nacional, ou seja, cerca de 119% até 2010, o sector dos transportes tem de ser um dos pilares de uma política nacional para cumprir os objectivos do Protocolo de Quioto.
Uma política de transportes sustentável tem de ser equacionada no contexto de três vectores centrais: integração com as políticas de planeamento e ordenamento do território, internalização de custos sociais e incentivo ao uso de transportes públicos.
Do ponto de vista da sua integração nas políticas de planeamento e ordenamento do território, assumem particular relevância as autoridades metropolitanas de transportes que este Governo pôs em marcha.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O PNAC contém um conjunto de propostas no sentido de as autoridades metropolitanas de transporte poderem potenciar a intermodalidade e o maior uso dos transportes colectivos.

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As autarquias têm também um papel fundamental a desempenhar, através dos planos directores municipais, em revisão, e das políticas de mobilidade que preconizam.
Um segundo vector fundamental para uma política de transportes sustentável prende-se com a necessidade de rever a tributação automóvel e energética, por forma a incentivar, por um lado, veículos menos poluentes e, por outro, fomentar o uso de transportes públicos de passageiros e mercadorias.
O PNAC inclui, na linha de propostas comunitárias, elementos de reforma fiscal que vão no sentido de se operar uma transferência da base de tributação da "aquisição" de tecnologia para a sua "utilização", ou seja, circulação. Pretende-se, assim, num contexto de neutralidade fiscal, aplicar o princípio do poluidor/pagador, aliviando a carga fiscal dos veículos menos poluentes.
Por último, mas não menos importante, o fomento da utilização de transportes públicos. O transporte colectivo é para este Governo essencial. A este respeito não vale a pena ser alarmista, exagerado ou especulativo, como alguns o têm feito em relação aos passes sociais. Quero ser muito claro: os passes não vão acabar, nenhum cidadão vai ser atingido.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Até ao fim deste mês, o Governo encontrará, em negociações com os operadores, uma solução que salvaguardará os interesses do Estado e garantirá o direito dos cidadãos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Em particular, no domínio do investimento nos transportes urbanos, tem sido dada prioridade ao investimento em modos de transporte menos poluentes, como o Metro, com especial destaque para o Metro do Porto, onde, em Maio, antes do EURO 2004, será inaugurado o troço Trindade/Campanhã/Antas, para os projectos de expansão do Metro de Lisboa, onde recentemente se inaugurou o troço até Odivelas, e para o Metro ao Sul do Tejo, que são projectos apoiados por este Governo.
Gostaria ainda de lembrar que o Porto conta já com 175 veículos a gás natural, estando em curso a aquisição de mais 50 - é a segunda maior frota deste tipo de transporte público a nível europeu -, e que recentemente iniciou-se um projecto-piloto com veículos a hidrogénio.
Em Lisboa, a Carris tem já 20 autocarros a gás natural e prevê a aquisição de mais 20.
Na área dos transportes interurbanos destaca-se o esforço na melhoria da competitividade do modo ferroviário de passageiros e mercadorias, de que são exemplo a modernização da Linha do Algarve e de todo o eixo atlântico, que permitirá a ligação directa Braga/Faro, que será inaugurada em Maio.
Paralelamente, o avanço dos trabalhos no âmbito da implementação da nova rede ferroviária de alta velocidade é hoje indiscutível.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Outra peça fundamental do desenvolvimento sustentável é o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT). Ao gabinete encarregado de realizar este Programa cabe agora a coordenação das equipas especializadas que, no âmbito de protocolos celebrados com diversas Universidades, asseguram o apoio técnico em vários domínios, como, designadamente, no caso do sistema de informação geográfica, no que se refere à mobilidade e transportes e no que se refere à integração das estratégias de desenvolvimento económico no modelo territorial.
Está já concluída a fase de diagnóstico e análise da organização do território. Seguir-se-ão uma fase de concertação e um período de discussão pública, durante o qual o Governo submeterá também a proposta à avaliação crítica e parecer de, pelo menos, três instituições universitárias ou científicas nacionais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Chegou a hora de dissociar progressivamente o crescimento da economia do crescimento do consumo de energia. Todos temos de ter a consciência de que chegou a altura de serem tomadas medidas urgentes para reduzir o consumo de energia proveniente dos combustíveis fósseis.
Assim, nesta linha, o Governo fixou metas ambiciosas em termos de energias renováveis e são já visíveis os primeiros efeitos da política do Governo nesta área.
Ao longo dos últimos 15 anos, só se instalaram em Portugal parques eólicos com uma capacidade de 300 megawatts, dos quais 200 foram criados em 2002 e 2003.
De facto, só este ano, a obra em curso vai elevar essa capacidade em mais 400 megawatts. Ficamos,

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pois, no final deste ano com 700 megawatts instalados e com um investimento de cerca de 440 milhões de euros.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Estes investimentos constituem, além do mais, um importante factor de promoção do desenvolvimento regional dada a forma dispersa da sua implantação e pelas receitas que geram ao nível municipal.
Porém, há ainda muito a realizar neste domínio das energias renováveis se quisermos atingir a meta dos 39% de produção de energia eléctrica a partir de fontes renováveis. Cabe, assim, ao Governo impulsionar e estabelecer condições preferenciais, mas cabe, sobretudo, ao mercado a maior parte do esforço.
A nossa vizinha Espanha tem já em funcionamento mais de 6000 megawatts de capacidade na área da eólica com um ritmo de investimentos anual de cerca de 2000 megawatts.
A energia solar térmica é outra das tecnologias bem dominadas em que o nosso objectivo consiste em passar de 200 000m2 de colectores solares para 1 milhão.
A Grécia, país com uma população equivalente à nossa, tem já um mercado interno correspondente a 200 000m2 por ano, exportando outro tanto, pelo que temos de inverter o nosso atraso e o Governo está a fazê-lo, estando agora para publicação em Diário da República um despacho conjunto que harmoniza os descritores que devem ser tratados nos estudos de incidências ambientais de projectos eólicos.
Serão, também, brevemente enviados para publicação os despachos equivalentes relativos aos descritores utilizados na apreciação dos projectos nas áreas das restantes fontes de energia renováveis.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, mais talvez do que desenvolvimento sustentável, devemos falar de sociedade sustentável, devemos falar de Portugal sustentável.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Portugal sustentável não pode ser uma utopia do século XXI; tornar Portugal sustentável é uma obrigação nacional a que ninguém pode escapar, mas todos sabemos que se trata de um processo extremamente complexo e muito dinâmico, pleno de contradições, dilemas e paradoxos.
Por isso mesmo, compete a cada um de nós, compete a cada um dos portugueses, tomar as decisões necessárias na devida altura e nos locais adequados, sejam eles na Assembleia da República, nos gabinetes ministeriais, nos municípios ou nos conselhos de administração das empresas.
Só assim, com as decisões devidamente tomadas aos mais diversos níveis de actividade, é possível a Portugal definir o tipo de sociedade sustentável que quer para si. Só assim é possível definir os seus padrões de produção e de consumo, bem como o seu nível de vida, a partir da sua cultura, do seu desenvolvimento histórico e do seu ambiente natural.
Ao longo da nossa História recente temos andado arredados das boas práticas sustentáveis que agora se exigem, assim é mais do que tempo de inflectir esta trajectória e é isso que queremos e estamos a fazer!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há vários oradores inscritos para pedirem esclarecimentos ao Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, pelo que dou, desde já, a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, o Governo já concluiu funções há dois anos, o Ministro do Ambiente já está no exercício do cargo há mais de um ano, pelo que, Sr. Ministro, já não adianta tentar esconder aquilo que todos vêem.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O balanço do seu Ministério está feito, mais do que feito, na comunicação social. É verdade que já do seu antecessor se disse que o Sr. Ministro recebeu uma herança pesada referindo-se ao

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Ministro Isaltino Morais. Mas, desde então, a situação não melhorou e a comunicação social refere-o: "Situação de Amílcar Theias no Ambiente cada vez mais difícil"; "Ambiente suspenso"; "Mudar é preciso" (referindo-se à remodelação); "Theias na corda bamba"; "Amílcar Theias isolado no Governo"; "Distritais arrasam Theias"; "Projectos do Ministério do Ambiente avançam em passo de caracol"; "Quatro gafes em apenas oito meses de governação"; "Ambientalistas criticam política de estagnação"; "Ministério do Ambiente é o parente pobre deste Governo"; e, finalmente, "O Ministro das obras paradas". Este é o retrato do seu Ministério feito na comunicação social!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Ministério do Ambiente atingiu o grau zero nestes últimos dois anos: dois anos de retrocesso, dois anos de desvalorização da política de ambiente, de perda de poder e de influência, de cedências aos sectores e aos interesses de absoluto e completo desnorte estratégico e de uma quase total paralisia.
Sr. Ministro, há também outro balanço que é o seu balanço, é o balanço que o Governo publicou na comunicação social. Porque dirá o Sr. Ministro que não se revê nestes balanços que todos fazem?
Acontece, porém, que o Governo publicou anúncios de página inteira dando conta das realizações dos diferentes ministérios e quais foram as realizações que o Sr. Ministro apresentou na área da política do ambiente? Apenas duas: a expansão dos sistemas multimunicipais de abastecimento e de saneamento de águas desenvolvidos pelo governo anterior e a conclusão da rede nacional de monitorização da qualidade do ar. Conclusão: isto porque se trata de uma rede iniciada pelo governo anterior e mais nada, Sr. Ministro.

O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Nem iniciativas políticas novas, nem novos impulsos para a política de ambiente.
Sr. Ministro, o ex-ministro Isaltino Morais descreveu um quadro tenebroso do seu Ministério na entrevista que recentemente deu ao jornal O Independente. Sr. Ministro, queremos saber o que é que vai fazer para inverter este estado de coisas no seu Ministério; se reconhece que ele existe ou se só vai reconhecer esta situação de desastre do Ministério do Ambiente quando sair do Governo, tal como fez o ex-ministro Isaltino Morais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes). - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, o senhor é o segundo Ministro à frente deste Ministério. O primeiro retirou-se ao fim de um ano por se ter notabilizado por investimentos na Suíça;…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Que disparate!

A Oradora: - … o Sr. Ministro, salve-se a honra desse vazio, tem-se notabilizado por investimentos em coisa nenhuma.
Poderá o Sr. Ministro, ou o Governo, falar da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável que ela não acontece porque o Sr. Ministro a anuncia, é apenas um documento em papel. Ela é feita, como o Sr. Ministro sabe, de medidas concretas, de políticas sectoriais, de acções. E é sobre essas acções, sobre aquilo que o Sr. Ministro, numa entrevista, considerava, a propósito do seu Ministério, que ele só tinha casos "bicudos" que eu gostaria de lhe fazer algumas perguntas precisamente sobre esses casos "bicudos".
Sr. Ministro, sabendo que o Governo atribuiu às cidades tanta relevância que decidiu autonomizá-las no nome do seu Ministério, sendo certo que não é um entusiasta do programa POLIS e que tem uma leitura crítica do mesmo - e devo dizer-lhe que Os Verdes também têm uma leitura crítica desse programa pelo modelo que adoptou, aliás, o PSD tinha essa leitura crítica no passado, embora tenha revisto a sua posição -, uma das perguntas que coloco é no sentido de saber, se o programa POLIS é muito limitado, onde é que está a política de cidades do Governo. Ao fim de dois anos, Sr. Ministro, ainda não percebemos o que justificou o pomposo nome que pretendeu atribuir-se ao seu Ministério. É que não conhecemos medidas para a implementação da Agenda 21, não conhecemos medidas de

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qualificação urbana, não conhecemos medidas de inovação tecnológica, não conhecemos medidas na área da energia e o que conhecemos na área dos transportes - aliás, julgo que tem o seu carinho - são túneis que daqui a pouco tempo serão ilegais, túneis sem avaliação de impacte ambiental, sem estudos a justificar a sua necessidade, túneis que a única coisa que fazem, ao contrário do que está a fazer toda a Europa, é "convidar" mais carros para o interior das cidades, sendo que a questão dos transportes é decisiva.
Esta é a primeira questão que gostaria que respondesse.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, antes de mais, saúdo o Governo pela postura séria e responsável como se apresenta nesta Câmara para abordar o tema sobre o desenvolvimento sustentável,…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … reafirmando, desde logo, o comportamento do Governo no desenvolvimento do Plano de Implementação da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável naturalmente enquadrado com as políticas da União Europeia e das Nações Unidas.
Recordo, também, que a questão do desenvolvimento sustentável foi colocada na agenda política mundial após a realização da chamada Cimeira da Terra, realizada no Rio de Janeiro em 1992, e mais recentemente teve um novo impulso internacional aquando da realização da Cimeira Mundial de Desenvolvimento Sustentável, que teve lugar na cidade de Joanesburgo no ano de 2002. Pena é que o partido interpelante venha a esta Câmara falar de tudo menos de desenvolvimento sustentável.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sabe o que é desenvolvimento sustentável?!

O Orador: - Aliás, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, permita-me que o diga, achei a referência que fez à ausência do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação perfeitamente risível, na medida em que, tendo estado presente o Sr. Primeiro-Ministro, mostra que um debate sobre desenvolvimento sustentável tem a maior importância. Estranhei, pois, essa referência quando o Governo procura medidas e acções concretas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Passadas mais de uma década que excelente oportunidade o grupo parlamentar interpelante oferece ao Governo para apresentar os resultados do seu trabalho e as primeiras conquistas do País neste importante desígnio nacional. E digo "primeiras conquistas" porque, como é do conhecimento da Câmara, em particular do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e de uma forma especial do Sr. Deputado Silva Pereira, foi o actual Governo que verdadeiramente iniciou, neste domínio, uma prática política transversal apresentando medidas concretas e recuperando o tempo perdido em relação aos nossos parceiros da União Europeia,…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … fazendo aquilo que outros não tiverem capacidade de realizar como, por exemplo, concluir, no tempo devido, o estudo sobre a Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, e parafraseando a Sr.ª Deputada do Grupo Parlamentar Os Verdes aquando do debate parlamentar sobre a Cimeira de Joanesburgo, em reunião plenária do dia 19 de Setembro de 2002, fundamental é que "passemos das palavras aos actos. Basta de discursos bem elaborados relativamente à matéria e passemos a medidas concretas (…)".
Sr. Ministro, porque me parece importante, gostaria que nos fizesse aqui a síntese das opiniões, dos contributos, das diversas bancadas parlamentares na discussão pública sobre a Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável. Aliás, este debate pode ser essencial nessa matéria, porque era importante,

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de uma vez por todas, conhecermos uma medida, uma proposta, alguma ideia concreta dos diferentes partidos da oposição ou do partido interpelante sobre a estratégia de desenvolvimento sustentável, porque é isso que aqui estamos a discutir e é isso que os Srs. Deputados propuseram para discussão.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro, é inquestionável o papel decisivo que o sector dos transportes tem no cumprimento dos objectivos de Quioto e no que diz respeito, nomeadamente, à qualidade do ar, quer, por um lado, nas emissões de partículas e óxidos de azoto e de enxofre e todas as consequências que estas têm para o bem-estar das pessoas, quer, por outro lado, na emissão de gases com efeito de estufa. Essas são áreas a que Portugal está obrigado a controlar exactamente de acordo com aquilo que é assumido no Protocolo de Quioto.
Acontece que, segundo os dados disponíveis hoje em dia, os resultados dessa avaliação num período compreendido entre 1990 e 2010 fazem levar a uma consequência possível de um aumento de 100% na emissão deste tipo de gases se nada for feito para o evitar. Ora, um aumento de 100% na emissão deste tipo de gases é preocupante e, como é óbvio, exige da parte do Governo que sejam tomadas medidas no sentido de o evitar.
Por isso, é preciso reduzir drasticamente tanto os consumos como as emissões por parte dos transportes (essa é uma das formas mais directas de combater este tipo de evolução) e é necessário, como é óbvio, recorrer a combustíveis alternativos. E esse foi um compromisso assumido quer no programa eleitoral do Partido Social Democrata, quer no programa eleitoral do CDS-PP, quer no Programa do Governo.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Sabemos que têm sido tomadas algumas medidas ao nível da coordenação dos transportes ou ao nível do incentivo ao abate de veículos em fim de vida. Trata-se de medidas que estão a ser tomadas exactamente no sentido de cumprir este objectivo. E isto com um grande desafio, que tem de ser atingido por este Governo: o de conseguir uma mobilidade urbana sustentável. Esse é, com certeza, o objectivo que une todos, independentemente das divergências que tenhamos quanto ao modo de o atingir.
Portanto, o que se pergunta neste momento, Sr. Ministro - e isso interessa principalmente às novas gerações, porque a qualidade de vida, este desenvolvimento sustentável, é, acima de tudo, uma exigência das novas gerações - é que medidas têm sido tomadas para a discriminação positiva dos meios de transporte que adoptam este tipo de consumos mais amigos do ambiente. Por outro lado, exige também que sejam tomadas outras medidas na área da habitação, da reabilitação urbana e das acessibilidades.
No fundo, Sr. Ministro, gostava de saber que medidas têm sido tomadas nestas áreas não só para atingirmos os objectivos de Quioto mas também para termos um desenvolvimento sustentável, naturalmente uma exigência das novas gerações.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, repara-se bem que as bancadas da maioria lhe pediram para apresentar as medidas. É uma prova iniludível de que elas não têm sido muitas…

Vozes do PSD: - Não é não!

O Orador: - … ou de que elas não são suficientemente publicitadas.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Está completamente enganado!

O Orador: - É, de facto, uma prova inequívoca.
E, Sr. Ministro, não há dúvida de que é difícil inflectir um modelo económico, não há dúvida de que não se trata apenas do desenvolvimento sustentável mas de uma sociedade sustentável; contudo, é nesse

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terreno que nos encontramos. Que medidas e quando?
Falou-nos do Plano de Implementação da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável. Para quando a sua finalização? Quais as medidas fundamentais? Qual o tipo de envolvimento da sociedade civil? Qual a calendarização?
No que respeita a obrigar as operadoras privadas a reduzir a emissão de gases propiciadores do efeito de estufa, que medidas vão ser tomadas? Existirão apenas medidas de discriminação positiva e de indução fiscal ou também medidas constrangedoras das operadoras privadas para a redução da emissão dos gases nocivos para o ambiente e para o cumprimento dos objectivos de Quioto?
O Sr. Ministro falou-nos da revisão da tributação energética e do imposto automóvel. Pergunto-lhe quando, como, em que direcção, com que filosofia. Não se conhece o contorno das intenções governamentais.
Sr. Ministro, noutras áreas - e tudo isto tem que ver com a sociedade sustentável - também há preocupações.
Nós temos visto que o seu Ministério permite aos lobbies turístico e imobiliário tomar zonas que são reservadas.
Fala-se da revisão - e o Governo está a prepará-la - dos enquadramentos da Reserva Ecológica Nacional e da Reserva Agrícola Nacional. Em que sentido? No sentido de maiores cedências ao lobby imobiliário? Que tipo de equilíbrio é esse, de que o Sr. Ministro fala, entre os interesses económicos, de desenvolvimento e de protecção do território e do seu ordenamento?
Pelos exemplos que temos visto de autorizações de construção em áreas protegidas ou até mesmo do caso emblemático do Parque de Monsanto, que sofre a ameaça de ser retalhado em alguns "cantões" que invadirão uma área de reserva ambiental importante para a cidade de Lisboa, nada de bom auguramos sobre o que poderá vir da revisão do enquadramento das Reservas Ecológica e Agrícola Nacionais. Mas dir-nos-á o Sr. Ministro o que entende por essa filosofia de alteração.
Também lhe pergunto, no que respeita à inspecção ambiental, o que é que evoluiu num ano que leva de Ministério? Será que hoje há uma maior efectividade do trabalho inspectivo?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Essa seria - e termino, Sr. Presidente - a identificação de uma maior confiança dos cidadãos e das cidadãs na actividade do Ministério, na efectividade da legislação ambiental.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, é com alguma tristeza que digo, mas isso é irrecusável, que a relevância política das matérias relacionadas com o ambiente é, no seu Ministério, cada vez menor. E há muitos exemplos dessa desvalorização política, que, aliás, suscitam perguntas.
Por exemplo, quanto ao ordenamento do território, o que é feito do programa Finisterra, Sr. Ministro? Depois da propaganda e dos milhões anunciados pelo seu antecessor, a prática é quase um deserto absoluto em termos de execução.
Outro exemplo, Sr. Ministro: hoje, só há meia dúzia de áreas protegidas com planos de ordenamento aprovados. Só que até Outubro todas as 29 zonas protegidas têm de ter um plano aprovado. Isto é, obviamente, impossível, ninguém acredita que é possível, nem o Sr. Ministro. Como é que o Governo vai remendar a situação?
Ainda mais um exemplo: o que se passa com a revisão da REN e da RAN é algum segredo de Estado? Que critérios políticos estão a ser seguidos nessa revisão? O que é que vai suceder? Vai ser aumentada ou diminuída a margem de manobra da especulação imobiliária?

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Ninguém sabe!

O Orador: - E, Sr. Ministro, quanto às emissões de gases com efeito de estufa, já se sabe que Portugal vai aumentar em 6,7%/ano as suas emissões até 2007. É opção sua. Já se sabe que Portugal vai comprar quotas no mercado internacional. É opção sua. Fica-se a saber que, pela mão deste Governo, Portugal nunca cumprirá o Protocolo de Quioto. É também opção sua, Sr. Ministro.
Mas cabe aqui perguntar, de uma forma algo ingénua mas intencional, se Portugal estará a pensar optar, no futuro, pelo nuclear para poder reduzir as emissões, seguindo o pensamento da Sr.ª Comissária Loyola de Palacio?
Em que década, já para não dizer de que século, é que Portugal pensa alcançar o objectivo dos 39% de

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de produção de electricidade com origem em fontes renováveis?

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Boa pergunta!

O Orador: - E não venha falar-nos nos 400 megawatts a mais em 2004, que para aqui não são chamados,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!

O Orador: - … para aqui são chamados, sim, os compromissos internacionais.
Sr. Ministro, registei a sua referência antecipada tentando justificar o Sr. Primeiro-Ministro, uma vez que ele ia ausentar-se, quando começou por se referir à Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável. Mas a verdade é que o Sr. Primeiro-Ministro assumiu directa e pessoalmente, aqui, em Julho de 2002, a coordenação desta matéria e passados dois anos temos estratégia, mas não temos nenhum plano de implantação da estratégia. Nenhum!

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!

Vozes do PSD: - Oh!

O Orador: - E de quem é a responsabilidade disso? Eu não direi, Sr. Ministro -- não vou fazer-lhe essa ofensa -, que esta é uma responsabilidade sua, mas, sim, que esta é uma responsabilidade do Sr. Primeiro-Ministro!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - E a verdade é que se prova - vou terminar, Sr. Presidente - por isso e pela ausência do Sr. Primeiro-Ministro quanto o ambiente e o desenvolvimento sustentável são remetidos para o "caixote do desprezo" das políticas governamentais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente para responder.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Eu ia dizer caixote do lixo, mas fiquei-me pela expressão "caixote do desprezo"!

O Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Silva Pereira, lamento dizer porque tenho estima e consideração por si, mas se o senhor me ataca também não posso deixar de o criticar, que fez uma intervenção que não é nova nem original, dado que já a ouvi aqui por várias vezes. O Sr. Deputado fez uma intervenção para marcar presença e eu lamento que o tenha feito.

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado, eu podia retorquir na mesma linha e perguntar-lhe…

O Sr. António José Seguro (PS): - Está aqui para responder!

O Orador: - … o que é que o seu governo fez em matéria de energias renováveis.

Vozes do PSD: - Nada!

O Orador: - O que é que o seu governo fez quanto às áreas protegidas?

Vozes do PSD: - Nada!

O Orador: - É que as deixou desprotegidas.
O que é que o seu governo fez no que respeita à Barrinha de Esmoriz, à Lagoa de Óbidos, à Costa de São Martinho do Porto, à Lagoa de Melides?

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Vozes do PSD: - Nada!

O Orador: - O que é que o seu governo fez quanto à criação de infra-estruturas, no País, em águas e saneamento?
O que é que o seu governo fez, visto que nos deixou o programa Polis sem dinheiro?

Vozes do PSD: - Bem lembrado!

O Orador: - E poderia alongar a lista, Sr. Deputado.

O Sr. António José Seguro (PS): - Mas quem tem de responder são os senhores!

O Orador: - Estaria aqui meia tarde, porque, infelizmente (não gosto de referir a herança, os senhores não gostam que este Governo fale nela), o vosso governo deixou-nos uma pesada herança.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Respostas: zero!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Também não fez perguntas!

O Orador: - Passo a responder à Sr.ª Deputada Isabel Castro, que perguntou onde está a política de cidades. Reconheço - e disse-o num outro dia publicamente, portanto, não tenho de esconder - que não encontrei uma política de cidades.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Nem a fez!

O Orador: - Tenho pronta uma resolução sobre política de cidades para submeter a Conselho de Ministros. Rodeei-me de uma equipa de especialistas, de arquitectos e de engenheiros, e espero ver essas orientações consagradas brevemente,…

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - O Ministério das Cidades não tem uma política de cidades!

O Orador: - … para levar a cabo uma política de cidades que não se limite a realizar objectivos extremamente pontuais, como foi o caso do programa Polis.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Luís Fazenda referiu o lobby imobiliário acusando o Ministério de ser totalmente permissivo. Se o Sr. Deputado estivesse mais atento ao que se passa no Ministério, teria verificado que de vez em quando também embargamos empreendimentos. Portanto, o Sr. Deputado poderá estar certo de que eu estou atento.
No nosso país, a REN e a Rede Natura 2000 ocupam, respectivamente, 50% e 22% do território, por isso nem sequer temos meios.
O Sr. Deputado sabe qual é a extensão da Costa Vicentina?

Vozes do PSD: - Não!…

O Orador: - Sabe quantos quilómetros tem a zona protegida da Costa Vicentina? Tem 170 km.
Portanto, os meios necessários para proteger as áreas protegidas são colossais e de nada serve termos todo território classificado, como disse ainda ontem o Sr. Presidente da República, e depois não sabemos como harmonizar as actividades com esse património natural. Isto porque também temos de assegurar o desenvolvimento económico e que os três pilares do desenvolvimento sustentável se desenvolverão de uma forma articulada.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!

O Orador: - No que respeita a este ponto, não podemos raciocinar apenas em termos fundamentalistas, como me parece que está a acontecer.

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O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - É verdade!

O Orador: - Aliás, quem oiça o Sr. Deputado fica com a ideia de que o País está paralisado. Tenho a impressão de que isso se deve ao facto de o Sr. Deputado passar demasiado tempo aqui fechado. Mas tenho todo o gosto em convidá-lo a vir comigo para lhe mostrar o que o Ministério está a fazer.
Falou do programa Finisterra.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Terei todo o gosto em levá-lo a Esmoriz e à Lagoa de Óbidos. Sr. Deputado, contacte com as câmaras e as entidades locais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Respondo agora ao Sr. Deputado Honório Novo, que perguntou se a revisão do enquadramento da Reserva Ecológica Nacional é um segredo de Estado. Não, não é nenhum segredo de Estado.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Mas parece!

O Orador: - Nós encomendámos um estudo ao Instituto Superior de Agronomia.
Parece ao Sr. Deputado!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Parece a toda a gente!

O Orador: - Não é segredo de Estado nenhum!
Posso dizer-lhe - aliás, disse-o ontem aos jornalistas, por isso com mais legitimidade o digo a si - que a revisão da REN e da RAN está, neste momento, numa fase de análise técnica. Encomendámos um trabalho ao Instituto Superior de Agronomia…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Segundo que critérios?

O Orador: - Sr. Deputado, deixe-me falar porque eu não o interrompi!

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, quem não o deixa falar sou eu! O seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de terminar.

O Orador: - Para terminar, respondo, pois, que o estudo que referi está em reapreciação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, não resisto a fazer-lhe uma primeira pergunta.
A última vez que veio à Comissão de Ambiente teve a infelicidade de proferir algumas afirmações, justificando a razão de não trazer à Assembleia a nova proposta de lei-quadro da água por considerar que o Parlamento é ineficaz e que, inclusivamente, atrasaria a elaboração dessa lei, declarações essas que considerámos profundamente lamentáveis. Assim, a partir daí, nós próprios accionámos mecanismos, junto do Sr. Presidente da Assembleia e de todos os Deputados desta Casa, no sentido de sensibilizá-los para a importância de discutir, no Parlamento português, o novo enquadramento jurídico da água em Portugal. Depois disso, soubemos, através da comunicação social, que, no Congresso da Água, o Sr. Ministro tinha afirmado que, afinal, essa proposta de lei viria mesmo à Assembleia da República. É, pois, essa confirmação que queremos ouvir hoje da boca do Sr. Ministro.
Por outro lado, Sr. Ministro, deixe-me dizer-lhe que o Ministério do Ambiente não tem peso próprio quanto mais influência junto dos outros ministérios. Aliás, basta atentarmos nas promessas que foram feitas relativamente ao Plano Nacional para as Alterações Climáticas e às quotas de poluição atribuídas aos industriais e no que, afinal, resultou no documento entregue em Bruxelas, naturalmente por pressão do Sr. Ministro da Economia. É por isso que consideramos que seria muitíssimo importante a presença

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aqui, hoje, do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para responder sobre a matéria desta interpelação.
O Sr. Ministro referiu que é importante não dramatizar. Pois é, Sr. Ministro, também somos dessa opinião, mas é fundamental chamar a atenção e retratar a realidade que, ela própria, é dramática.
Então, o que gostaria de receber hoje, no decurso desta interpelação, são algumas respostas às questões que suscitei na minha intervenção inicial.
O quadro, de facto, é dramático. Os últimos estudos do INE revelam que, em 1991, mais de 50% das pessoas que faziam movimentos pendulares na Área Metropolitana de Lisboa utilizavam os transportes colectivos; hoje, só 37% o fazem. Em 1991, 26% dessas mesmas pessoas utilizavam o transporte individual; hoje, a percentagem subiu para 45%.
Por outro lado, o interior do País está cada vez mais isolado em termos de mobilidade e, nomeadamente, de acesso aos transportes colectivos.
Se esta realidade não é dramática, se não retrata que as políticas pontuais que têm sido seguidas pelos sucessivos governos são profundamente desastrosas, o que quero perceber é se há estratégia deste Governo - e penso que não há - para alterar esta situação que é estrutural. Ou será que vamos continuar com medidas pontuais que, de facto, não dão qualquer tipo de resultado?
A este propósito, já agora, pergunto-lhe se pode dar-nos conta do andamento dos trabalhos do Programa de Recuperação de Áreas e Sectores Deprimidos, cuja conclusão estava prometida para o primeiro semestre deste ano. Gostava de ouvir da boca do Sr. Ministro resultados quanto ao andamento deste programa.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.

O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, permita-me que comece por lhe dizer que V. Ex.ª não conseguiu responder a uma única pergunta colocada pelo Sr. Deputado Pedro Silva Pereira, o que fica registado.

Aplausos do PS.

Sr. Ministro, políticas de transportes sustentáveis pressupõem, naturalmente, um incentivo à utilização dos transportes públicos e, nesta matéria, o Ministério do Ambiente deveria ter uma influência decisiva. Ao que parece, não tem e a verdade é que não tem.
Sr. Ministro, que medidas tomou o seu Ministério para favorecer a utilização dos transportes públicos? Tem posição ou foi consultado, por exemplo, sobre uma política nacional para as portagens nas auto-estradas portuguesas? É que isto tem a ver não só com o ambiente mas também com a promoção dos transportes públicos, como é, precisamente, o caso da CREL, pois as circulares não devem ser portajadas mas as radiais, sim.
Sr. Ministro, tem posição ou foi consultado sobre a crise relativamente ao passe social? É que não basta dizer que o passe social não vai acabar, é preciso apresentar soluções até ao fim do mês, antes que meio milhão de portugueses fiquem fora do sistema.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, tem posição ou foi consultado, por exemplo, sobre o, por más razões, já célebre túnel das Amoreiras? Sabe que não foi feito nenhum estudo quanto aos impactes ambientais do mesmo sobre a cidade de Lisboa? E V. Ex.ª ficou calado sobre esta matéria? Tem consciência que este túnel é o paradigma da promoção do transporte individual em detrimento do transporte público?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Os factos levam-nos a concluir que, na realidade, no seu Ministério, VV. Ex.as nem têm posição nem sequer foram consultados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias para pedir esclarecimentos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, sobre as implicações e os impactes da situação e das políticas de transportes ao nível do ambiente, do ordenamento do território, do

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desenvolvimento sustentável, no quadro actual e no futuro, o diagnóstico está mais que feito. Portanto, para além das constatações, das preocupações, das intenções manifestadas e das declarações sobre o que é necessário, está tudo mais que dito e é preciso passar às medidas de ordem estratégica, concreta, sobre estas matérias.
Assim, quando confrontamos as palavras ditas por membros do Governo, nomeadamente V. Ex.ª, com a realidade concreta e as perspectivas que estão criadas no imediato, o que verificamos é o desincentivo ao uso dos transportes colectivos.
O desmantelamento do sector público que tem vindo a ser operado ao longo dos anos e que se prevê continuar, as privatizações, com o abandono da lógica do serviço público e o primado da lógica do lucro máximo vêm colocar sobre a mesa uma política de reestruturação que mais não é do que um ataque frontal aos direitos dos utentes e também dos trabalhadores que, hoje, mais uma vez, se manifestam e lutam pelos seus direitos, o que daqui saudamos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, na Europa, quem mais paga pelos transportes colectivos são os utentes portugueses.
Os aumentos dos preços, nomeadamente ao longo dos últimos dois anos, tornaram ainda mais inacessível o direito dos portugueses ao transporte colectivo, o que vai ser agravado com a determinação do Conselho de Ministros de 1 de Abril - parece mentira mas é verdade! - de deixar em roda livre o preço dos transportes durante o EURO 2004 e com o que se verifica agora em relação ao passe social. Apesar das afirmações do Sr. Ministro, constata-se que podíamos ter evitado a situação, podíamos ter evitado a chantagem perante a qual são colocados os utentes dos transportes públicos face à dificuldade de negociação entre o Governo e os operadores privados, acima de tudo, perante a inércia e a paralisia da famosa "santa milagreira" que haveria de ser a Autoridade Metropolitana de Transportes.
Na verdade, é o Governo que, directamente, está a negociar, às escuras e em segredo. O País não sabe o que vai acontecer. Podíamos ter evitado tudo isto, nomeadamente se tivesse sido aprovado o projecto de lei do PCP que, no mês passado, a maioria chumbou nesta Câmara.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Não fomos só nós!

O Orador: - Sr. Ministro, passemos à degradação do serviço público de transportes colectivos que se abate sobre o interior do País. Recentemente, assistimos ao anúncio do encerramento, em Trás-os-Montes e Alto Douro, de 32 linhas de transportes colectivos, mas isso também acontece na área da Grande Lisboa.
Perante esta política, verifica-se que o encerramento de carreiras, a supressão de circulações, a diminuição de oferta do transporte colectivo não vêm criar boas perspectivas quanto ao futuro e à necessária, consensual e unânime diminuição das emissões poluentes e ao incremento da utilização do transporte colectivo a favor do qual o Sr. Ministro tanto se manifesta.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Termino, perguntando ao Sr. Ministro e ao Governo onde estão, afinal, o tão famoso e tão esperado plano nacional de transportes e a estratégia para este sector.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Santos.

A Sr.ª Maria Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, começo por lhe perguntar como é que tem a coragem política de colocar Portugal ao lado dos países que querem adiar a entrada em vigor do Protocolo de Quioto.

O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!

A Oradora: - O senhor que deveria - porque é Ministro do Ambiente, relembro, do Ambiente - ter uma visão estratégica de longo prazo, percebendo que as alterações climáticas são um problema ambiental de âmbito global, gravíssimo, com consequências evidentes para Portugal, tem, neste domínio, uma visão política imediatista, aliando-se às posições mais retrógradas e "industrialistas".

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A sua postura política - desculpe que o diga - não é a de um Ministro do Ambiente de um Estado-membro da União Europeia. O senhor é um aliado confesso, não da Comissária do Ambiente da União, mas da Comissária dos Transportes e Energia quando esta manifesta dúvidas sobre os compromissos e as metas de redução das emissões poluentes, estabelecidos no Protocolo de Quioto.
De igual modo, na Assembleia da República, o senhor pediu prudência na aplicação do Protocolo em vez de, como Ministro do Ambiente, exigir vigor na sua concretização.

Aplausos do PS.

A sua posição, Sr. Ministro, é inoportuna politicamente, é imprudente cientificamente e é insustentável do ponto de vista ambiental. O senhor não deveria colocar num dos "pratos da balança" o cumprimento do Protocolo de Quioto e, no outro, a competitividade industrial.
Não acorde "velhos fantasmas", Sr. Ministro!
Respeitar o ambiente não é um entrave ou uma ameaça ao crescimento económico do nosso país - antes pelo contrário-, é uma oportunidade de desenvolvimento para Portugal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sabe, por exemplo, qual será o impacto do aumento da temperatura no sector vitivinícola nacional? Sabe dizer-nos quais serão os efeitos sociais das ondas de calor mais prolongadas no Verão, das chuvas intensas, das inundações, e quais as suas consequências na saúde pública dos portugueses?
E o turismo? Sofrerá ou não com os impactes negativos da erosão costeira, da escassez de água, dos incêndios florestais? E a agricultura? E o clima das nossas cidades?
Sr. Ministro do Ambiente, estas perguntas não são folclore nem manipulação política, são previsões científicas do projecto que avalia o impacte das alterações climáticas em Portugal. Sr. Ministro, o aquecimento global não é um "dogma ambientalista".
Infelizmente, no que diz respeito ao Plano Nacional de Combate às Alterações Climáticas e respectivas medidas adicionais, o Governo tem andado a arrastar os pés e, displicentemente, deita no lixo o importante programa sobre eficiência energética e energias endógenas, elaborado pelo governo socialista.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Porque, infelizmente, o Sr. Primeiro-Ministro já se ausentou deste debate, a questão que gostaria de colocar dirijo-a a si, Sr. Ministro.
O Conselho Europeu da Primavera, em Bruxelas, incluiu nas suas conclusões, na Estratégia de Lisboa, pela primeira vez, uma referência às alterações climáticas e ao Protocolo de Quioto, reiterando o empenho da União na concretização…

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, leiam as conclusões do Conselho Europeu onde é feita a avaliação da Estratégia de Lisboa!
Daí que, perante as declarações do Sr. Primeiro-Ministro, dizendo que, sem a Rússia, Quioto não seria para cumprir, pergunto-lhe qual foi a posição tomada pelo Sr. Primeiro-Ministro, Durão Barroso, no referido Conselho Europeu. Votou a favor ou contra as conclusões do mesmo?

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada…

A Oradora: - Ou será que o Primeiro-Ministro de Portugal tem uma palavra no Parlamento português e uma outra no Conselho Europeu de Bruxelas?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Miranda.

O Sr. Luís Miranda (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, em matéria de resíduos industriais, durante

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os dois anos de vigência deste Governo, o País parou. Fizeram-se estudos, mas, na prática, nada temos.

O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!

O Orador: - Gostaria de perguntar ao Sr. Ministro para quando a abertura do concurso para atribuição das duas licenças de criação dos CIRVER (Centro Integrado de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos). Os prazos anunciados em Novembro de 2003 já foram ultrapassados. Naquela altura, previa-se que tais centros estariam a funcionar em 2005. O Sr. Secretário de Estado José Eduardo Martins já veio reconhecer alguns atrasos no processo, tendo remetido para 2006 o início de operação destes centros.
Sr. Ministro, gostaria de saber se, de facto, em 2006, estes centros estarão operacionais ou se apenas será para a próxima legislatura. Os respectivos locais já estão escolhidos?
A Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra tomou a decisão, por unanimidade, de recusa da instalação, no seu concelho, do Centro Integrado de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos. Onde serão localizados estes centros?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A incineradora do Hospital Júlio de Matos, de lixos hospitalares, vai encerrar ou continuar? Se vai continuar, terá estudos de impacte ambiental? Os parâmetros de emissões atmosféricas estão definidos?
Sr. Ministro, o Ministério que V. Ex.ª tutela anunciou para breve a rede de recolha de resíduos eléctricos e electrónicos e prometeu a alteração do decreto-lei em vigor, que está em cumprimento desde 31 de Dezembro de 2003. Para quando a criação da entidade gestora dessa rede? Para quando a actualização dos valores a pagar pela Sociedade Ponto Verde às autarquias pelo seu esforço de reciclagem? Será tida em conta a utilização de diferentes sistemas e, consequentemente, feita uma diferenciação de pagamento?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder aos vários pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.

O Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, no que se refere aos recursos hídricos e à lei da água, nunca foi minha intenção, nem podia ser, não vir a esta Assembleia discutir esse diploma, pois é uma prerrogativa do Parlamento.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Através de uma autorização legislativa?

O Orador: - Portanto, quanto à lei da água, posso dizer-lhe que, neste momento, o texto está praticamente pronto…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Esse texto vem como uma proposta de lei?

O Orador: - Exactamente! Aliás, até apresentaremos duas propostas de lei. Assim, a Sr.ª Deputada fica mais satisfeita: em lugar de uma terá duas propostas de lei!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Fico mais satisfeita, mas não queria que viesse como uma autorização legislativa!

O Orador: - Serão duas propostas de lei!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Não foi isso que o Sr. Ministro disse!

O Orador: - Em relação aos documentos sobre as alterações climáticas que a Sr.ª Deputada referiu terem sido enviados a Bruxelas e que teríamos alterado, não percebi bem a alusão que fez, pois, que eu saiba, nenhum documento foi ainda enviado, até porque o Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC) ainda tem de ser aprovado pelo Conselho de Ministros.

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O Sr. Honório Novo (PCP): - Mas está aprovado!

O Orador: - Não sei se a Sr.ª Deputada se estava a referir ao PNAC ou ao Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE), mas nenhum deles foi transmitido a Bruxelas. Portanto, a Sr.ª Deputada estava já a antever ter havido aqui uma "esperteza" do Governo, mas "não há nada na manga"!
A Sr.ª Deputada falou muito nos transportes colectivos, nomeadamente nos transportes urbanos colectivos, aspecto também mencionado pelos Srs. Deputados Miguel Coelho e Bruno Dias.
Também sou a favor dos transportes colectivos, mas pergunto a qualquer dos três Srs. Deputados se sabem quais são os números das carreiras de autocarro que aqui passam. Presumo que os senhores venham de autocarro…

Protestos do PCP.

Com essa militância a favor do transporte público, os senhores devem vir todos os dias de autocarro para o Parlamento!
Sabem quais são os números das carreiras?

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sei, sim!

O Orador: - Se sabe, então, diga, se faz favor!

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Com a permissão do Sr. Presidente, uma vez que o Sr. Ministro permite que eu o interrompa, posso dizer-lhe o seguinte: as carreiras que vão ser encerradas são a 4 e a 112; a carreira 18 do eléctrico pára aos sábados. Aqui à porta temos o 100, que, a partir das 21 horas e 30 minutos, há cada vez menos!

Aplausos do PCP, do PS e de Os Verdes.

O Orador: - Espero que os outros Srs. Deputados também soubessem!

O Sr. Honório Novo (PCP): - O Sr. Ministro é que não sabe! Essa brincadeira é velha!

O Orador: - Posso dizer-lhe que utilizo bastantes vezes o Metro e que, às vezes, até vou a pé para casa.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Qual é o autocarro que o Sr. Ministro apanha?

O Orador: - A carreira de autocarro que passa frente ao Ministério é a 49, aliás, a 92. Normalmente utilizo o Metro, não o autocarro.
Sr.ª Deputada Maria Santos, as conclusões do Conselho Europeu, no que se refere ao ambiente, como conhece bem, são preparadas pelo Conselho de Ministros do Ambiente. Estive presente na reunião que preparou o Conselho Europeu, tendo dado a minha aprovação a essas conclusões, ou seja, não votei contra.
Estou tão preocupado como a Sr.ª Deputada com o Protocolo de Quioto,…

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Não parece!

O Orador: - … só que não considero necessário agitar fantasmas a esse respeito, pois estou mais preocupado com outra coisa.
O Protocolo de Quioto lá vai andando,…

Vozes do PS: - Lá vai andando?!

O Orador: - … mas enquanto os Estados Unidos, a Rússia e a China não participarem não sei bem qual seria a nossa contribuição para alterar o clima do planeta com a nossa adesão plena ao Protocolo de Quioto.
Estou preocupado com outra coisa: a Sr.ª Deputada sabe qual é a nossa factura energética? Sabe

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quanto representam as nossas importações de carvão, petróleo e gás natural? Representam 4,5 biliões de euros por ano! Com isto é que estou bastante preocupado, ou seja, com as nossas importações de energia e com a nossa baixa eficiência energética.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Não respondeu a nada outra vez!

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Luís Miranda, quanto aos resíduos industriais, V. Ex.ª falou nos CIRVER, mas quem nos deixou sem solução foram os senhores!

Vozes do PS: - Sem solução?! Essa agora!

O Orador: - Deixaram-nos sem solução!
Posso dizer-lhe que assinei há duas ou três semanas - não posso precisar - o caderno de encargos e o programa de concurso.

O Sr. Luís Miranda (PS): - Com quanto tempo de atraso?

O Orador: - Portanto, estão prontos e o Sr. Deputado verá dentro de poucos dias, no Diário da República, esses documentos.

O Sr. Luís Miranda (PS): - Quando é o concurso?

O Orador: - O Sr. Deputado Luís Miranda perguntou onde ficarão os CIRVER. O Sr. Deputado devia ter lido o diploma publicado no Diário da República, pois cabe ao investidor decidir o local, não ao Governo!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos às intervenções, devemos apreciar um parecer da Comissão de Ética que chegou há pouco à Mesa.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição do Sr. Deputado Pedro Manuel Dias Figueiredo Marques (PSD), com início em 14 de Abril de 2004, inclusive, por Eduardo Casimiro de Deus Pereira da Silva. O parecer da Comissão de Ética é no sentido de admitir a substituição em causa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ramalho.

O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, por razões de dignificação do estatuto de Deputado e do próprio Parlamento, tem o PS coerentemente sustentado que a invocação estatutária de motivo relevante para fundamentar a eventual suspensão do mandato de Deputado para cargos administrativos de nomeação governamental não colhe de todo.
Está em causa aqui a dignificação do estatuto de Deputado, titular de um órgão de soberania colegial, que, nesse sentido, se sobrepõe pela electividade, quanto mais não seja, e pela representatividade da Nação a qualquer cargo de nomeação administrativa.
Sucede, Sr. Presidente, que na penúltima reunião da Comissão de Ética foi votada, com votos contra do PS, uma deliberação, que depois veio a Plenário, no sentido de legitimar a nomeação de um Deputado e, neste caso, fundamentar que esse era um motivo relevante para a suspensão de mandato.
Chegámos agora ao caricato de a pessoa substituída há uma semana ter sido agora nomeada também para um cargo administrativo, no caso para a coordenação de quatro centros de saúde em Santarém. Sucede que a pessoa agora indigitada é um alto responsável político do PSD em Santarém, que concorreu à autarquia, não é médico, não tem nenhuma relação, com o devido respeito pela pessoa em questão, com estas funções…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esse assunto tem alguma coisa que ver com o tema de que

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estamos agora a tratar?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É evidente que não!

O Orador: - Tem que ver com o tema de que estamos a tratar. Aliás, refere-se exactamente a esse tema!
Portanto, opomo-nos vigorosamente a esta situação. Embora saibamos que o Estatuto dos Deputados permite, em matéria de suspensão de mandato, uma interpretação lata, a prática reiterada e o ridículo de chegarmos à solução que referi não nos permite senão votar contra a deliberação apresentada a este Plenário.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, permita-me que invoque a este propósito alguma autoridade de ter trabalhado muito de perto nas alterações ao Estatuto dos Deputados agora em vigor, relativamente ao qual o Sr. Deputado Vítor Ramalho teceu algumas considerações interpretativas que não me parecem correctas.
Efectivamente, prevemos e restringimos ao máximo as situações de suspensão de mandato de Deputados, mas mantemos uma alínea que permite a suspensão por motivo relevante em determinado prazo, que depois determinará a opção, neste caso concreto, por um cargo ou outro.
Não pode nem chamar-se à colação o exercício de cargos em órgãos de soberania, designadamente no âmbito de funções governativas, porque essa situação tem um tratamento próprio, o que só significa que a outra previsão de motivo relevante tem outro quadro de aplicação, e é óbvio que o exercício de um cargo de nomeação governamental é motivo relevante. É, obviamente, um motivo relevante.
Como muito bem o Sr. Presidente chamou a atenção, o Sr. Deputado Vítor Ramalho estava a sair do âmbito da questão regimental e estatutária, da questão do âmbito da Comissão de Ética, porque se envolveu - e é essa a razão de fundo - nos assuntos de ordem político-partidária, no percurso político do Deputado em causa.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Consequentemente, o que me parece mal é instrumentalizarmos, do ponto de vista político, questões de Regimento e mandatos e de ordem ética.
Portanto, é preciso que se diga que a substituição tem acolhimento legal. Naturalmente, a vida política tem esta dinâmica: o Sr. Deputado em causa veio substituir uma outra Sr.ª Deputada e, entretanto, foi nomeado para um cargo governamental. Está ou não abrangido pela lei? Está, com todo o respeito pela posição que o PS entenda tomar.
É bom que se vá tendo a noção destes precedentes porque o PS, ao longo do tempo, vai ter também entre os seus Deputados outras situações. Aliás, já o passado recente revela que nem sempre teve cuidado nas suas posições quanto a estas matérias, que se repercutiram nas situações de outros Deputados dessa bancada.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - No caso da RTP!

O Orador: - Portanto, sobre esta matéria, quero dizer que a solução quanto ao Sr. Deputado em causa é inteiramente legal. Estou completamente à vontade para o dizer porque trabalhei muito de perto nessas normas e sei o sentido e o alcance que se lhes quis dar.
Recuso, neste e em todos em casos, a instrumentalização, com questões de ordem político-partidária, das questões de Regimento e de mandatos e de ordem ética.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, considero lamentável que uma interpelação se

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interrompa para, independentemente da urgência, se debater um relatório da Comissão de Ética.
Como o Sr. Presidente bem sabe, para os grupos parlamentares, a interpelação é um instrumento importante de fiscalização do Governo e introduzir uma questão destas no debate quebra uma interpelação sobre a qual, naturalmente, até pelo contexto em que ocorre, os Deputados têm o direito de se exprimir. Este não é, seguramente, o momento - a meio de uma interpelação - para a Mesa submeter ao Plenário esta votação.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, registo a sua opinião e informo que o procedimento da Mesa é totalmente regimental. Remeto-a para os Deputados da Comissão correspondente.
Srs. Deputados, vamos votar este parecer.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Dando continuidade à interpelação, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Rodrigues.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este tipo de debate serve para a oposição falar de tudo e não dizer nada.
Já agora, aproveito para dizer que, penso eu, a intervenção do Sr. Deputado Luís Miranda é o espelho da oposição. De facto, a oposição precisa de tomar estimulantes, senão arrisca-se a ir toda no "carro-vassoura".

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Deputado Pedro Silva Pereira não preparou o debate - percebeu-se! -, mas preparou bem os recortes da imprensa, o que é um bom serviço. O Sr. Deputado Miguel Coelho, penso eu, enganou-se na Assembleia, porque me pareceu mais que estava na Assembleia Municipal de Lisboa do que na Assembleia da República.
Também é importante referir um pequeno pormenor: o Partido Socialista, que em 1997 assinou o Protocolo de Quioto, comprometendo-se, por exemplo, a que até 2010 as emissões de gases com efeito de estufa crescessem apenas até um tecto de 27%, e isto relativamente a 1990, quando saiu do Governo já essas emissões tinham subido 34%. Foi neste estado que o Partido Socialista nos deixou e este é apenas um pequeno exemplo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a matéria objecto da presente interpelação encontra-se hoje devidamente enquadrada, tanto ao nível internacional como pelas políticas que sobre esta temática adequadamente têm vindo a ser estabelecidas e implementadas pelo Governo.
É por todos sabido que dos compromissos internacionais assumidos por Portugal no âmbito da Agenda 21, acordada na Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro em 1992, resultou, entre outras iniciativas, a elaboração da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável (ENDS). Tal compromisso seria posteriormente reafirmado na 19.ª Sessão Especial da Assembleia das Nações Unidas, em 1997.
A aprovação da resolução do Conselho de Ministros de 1 de Março de 2002 conduziria à promoção, amplamente participada, de um documento-base conducente ao estabelecimento da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável. Em consequência, a sua primeira versão - a de 2002 - seria aprovada no Conselho de Ministros de 29 de Maio.
Em 5 de Junho de 2002, no quadro da celebração do Dia Mundial do Ambiente, a Estratégia Nacional seria apresentada para consulta pública, numa sessão presidida pelo próprio Sr. Primeiro-Ministro, que na ocasião se fez acompanhar dos principais Ministros e Secretários de Estado envolvidos, em função das matérias inerentes às respectivas tutelas, na implementação da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável.
Na ocasião pôde o Sr. Primeiro-Ministro salientar, entre outros aspectos, que o desenvolvimento sustentável mantinha um desígnio global, sendo a sua implementação realizada com base em três pilares essenciais: o desenvolvimento económico, a coesão social e a protecção do ambiente.
Desde o Conselho Europeu de Cardiff, realizado em Junho de 1998, as propostas relevantes da Comissão Europeia seriam acompanhadas de uma avaliação do respectivo impacte ambiental e as formações sectoriais do Conselho adoptariam e desenvolveriam estratégias para integrar as questões do ambiente e do desenvolvimento sustentável nas respectivas políticas.
A matéria do desenvolvimento sustentável viria a ser também abordada e discutida na reunião

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plenária desta Câmara de 19 de Junho de 2002, aí já num contexto de preparação da posição nacional a assumir na Cimeira de Joanesburgo, que teria lugar um mês depois.
A Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável, que se encontrava estabelecida em torno de quatro grandes domínios estratégicos - "O território como um bem a preservar"; "A melhoria da qualidade e do ambiente"; "A produção e o consumo sustentáveis das actividades económicas"; "Em direcção a uma sociedade solidária e do conhecimento" -, manter-se-ia em discussão pública até 5 de Junho de 2002.
As conclusões gerais da consulta pública apontaram para uma apreciação globalmente positiva do conteúdo do documento, tendo-o considerado um bom ponto de partida para um processo mais longo e participado.
Desta auscultação resultou também, por um lado, a necessidade da sua revisão em harmonia com os comentários recebidos e, por outro, a imprescindibilidade da elaboração de um plano de implementação da estratégia, com objectivos, metas, prazos concretos, meios de implementação e correspondentes indicadores de monitorização, para um horizonte temporal de 2004 a 2015.
O gabinete do Sr. Primeiro-Ministro, sob a coordenação técnica do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente mas com a participação de todos os ministérios e das regiões autónomas, deu então início à elaboração do Plano de Implementação da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável (PIENDS).
Neste âmbito, entre Maio e Junho de 2003 foram levadas a cabo várias discussões temáticas, sob a forma de sete painéis sectoriais institucionais, que incidiram sobre as temáticas "Pescas", "Agricultura e Florestas", "Transportes", "Economia", "Questões Financeiras e Fiscais", "Ambiente e Ordenamento do Território" e "Aspectos Sociais", que, no final, deram origem a um conjunto de documentos de trabalho sectoriais, tornados públicos através do site do Instituto do Ambiente.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Na sequência da promoção destes painéis, foram elaborados relatórios sectoriais, um quadro resumo com os principais documentos estratégicos para cada sector, a análise de conteúdo da Estratégia Nacional por linha de orientação estratégica aplicável a cada sector, os indicadores constantes da proposta do Sistema de Indicadores de Desenvolvimento Sustentável (SIDS), bem como os indicadores estruturais considerados na avaliação da Estratégia de Lisboa.
Assim, com o fim de contribuir para uma melhor visão estratégica - e antes de serem pormenorizadas as necessárias acções, metas, recursos, indicadores e um programa de acompanhamento e avaliação -, foram realizadas, no Outono de 2003, "mesas redondas" com os vários sectores económicos, tendo em vista o estabelecimento de prioridades; mais recentemente, o Governo constituiu uma comissão coordenadora para a elaboração do plano de implementação da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável, sob a coordenação da Dr.ª Isabel Mota.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O nosso País nunca esteve tão bem orientado e apoiado como agora em matéria de desenvolvimento sustentável, não apenas para a plena consecução dos compromissos que assumiu solenemente a nível internacional como ainda para a conformação dos seus modelos de desenvolvimento com os melhores e mais exigentes ditames do equilíbrio intersectorial e da salvaguarda das condições de vida das gerações vindouras, coisas que outros não fizeram.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Também no domínio específico dos transportes têm vindo a verificar-se assinaláveis progressos ao nível das iniciativas nacionais, sobretudo em matérias com repercussões ambientais e energéticas. O cumprimento dos objectivos constantes do Programa do Governo passa pela integração dos grandes projectos desta área num quadro de compatibilização com as linhas fundamentais das políticas de ordenamento do território, de preservação ambiental e de uma mobilidade, também ela sustentável, em harmonia, de resto, com o Plano Nacional para as Alterações Climáticas. E eu queria dar uma grande ênfase à prioridade que o Governo tem dado à aposta nos meios de transportes colectivos, nomeadamente ao caminho-de-ferro…

O Sr. José Junqueiro (PS): - Que caminho-de-ferro?!…

O Orador: - … e a outros meios de transportes, como alternativa ao transporte individual.
Vou aqui ilustrar alguns exemplos do que esteve durante muitos anos esquecido por outros governos - é verdade! -, nomeadamente pelos governos do Partido Socialista, e que agora, a curto e médio

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prazo, irá ter efeitos sentidos por toda a população, até mesmo no ar que respira.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Ilustre lá!

O Orador: - Dou-vos apenas alguns exemplos, que muitos dos presentes conhecem: a aprovação do Decreto-Lei nº 33/2003, com vista à introdução de um sistema tarifário multimodal na Área Metropolitana do Porto, abrangendo o seu sistema de metro ligeiro, que é já uma realidade; os projectos de duplicação da linha da Trofa e de construção ramal do Aeroporto Francisco Sá Carneiro; a aprovação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2003, para a realização imediata dos trabalhos de construção do subtroço Campanhã/Bonjóia/Antas, do sistema de metro ligeiro do Porto; a duplicação do troço Fonte do Cuco/ISMAI, na linha da Senhora da Hora/Maia/Trofa; a assinatura - é deste Governo - do contrato de concessão do Metro do Sul do Tejo, em 30 de Julho de 2002, onde estão a ser investidos 320 milhões de euros;…

O Sr. Luís Miranda (PS): - Está enganado!

O Orador: - Sr. Deputado, o contrato foi assinado, não estou enganado! O senhor é que está enganado! A memória é curta! O contrato foi assinado por este Governo, não me desminta. Enganados estão o senhor e os membros do seu partido!
Como dizia, a reformulação de um sistema de passes multimodais entre os transportes públicos rodoviários da Área Metropolitana de Lisboa (de facto, é isso que tem de ser feito e este Governo assume-o); o prosseguimento dos trabalhos na linha ferroviária do Norte; a modernização da linha da Beira Baixa; a ligação Braga/Faro através do Intercidades, eventualmente passando por Setúbal, uma realidade que vai ocorrer já no segundo semestre - estamos a apostar ou não no transporte colectivo, em detrimento do transporte individual? -, e brevemente concluiremos investimentos orçados em mais de 50 milhões de euros entre Lisboa e Setúbal

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Abandona-se o interior do País!

O Orador: - Para além das iniciativas que já referi, quero ainda assinalar o prosseguimento da modernização das linhas de Sintra e de Cascais, como alternativas ao IC 19 e à A5; a expansão, clara, da rede de metro de Lisboa; o apoio à promoção de veículos de transporte público de passageiros utilizando formas de energia alternativas, como o gás natural, a electricidade e os sistemas híbridos, casos, designadamente, do Porto, Coimbra, Beja, Cascais e Lisboa; a atribuição de apoios financeiros para a renovação de frotas de serviços municipalizados, construção de infra-estruturas municipais e implementação de sistemas de informação e de apoio à exploração, num total de 29 projectos apoiados; a elaboração de um programa de acções para o sector dos transportes, no âmbito do Plano Nacional para as Alterações Climáticas, incluindo as vertentes de organização, fiscalidade e investimento no sector; o desenvolvimento do projecto de ligação ferroviária Sines/Badajoz - finalmente! -, com um novo investimento de cerca de 7 milhões de contos (falando ainda em contos) no ramal Casa Branca/Évora; a revisão do Plano Rodoviário Nacional, com vista a melhorar as condições de ocupação do solo e o ordenamento do território, tendo sempre presente o objectivo da minimização dos impactes ambientais, bem como as parcerias público-privadas neste domínio; a promoção dos transportes marítimos de curta distância; a revisão da legislação relativa às taxas e tarifas aplicáveis à estrada, por forma a permitir aplicar, com maior justiça social, o princípio do utilizador-pagador; a implementação de medidas tendentes a minimizar os danos de impacte ambiental, nomeadamente no que respeita ao nível do ruído, diminuição da poluição atmosférica e congestionamento rodoviário, mais um exemplo daquilo que outros muitas vezes anunciaram e nunca fizeram.
Mas quero dar-vos ainda mais um exemplo, apesar de não estar aqui, infelizmente, o Sr. Deputado Jorge Coelho: quantas vezes ele foi ao concelho do Barreiro anunciar a compra dos catamarans? Quantos é que colocou lá? Nenhum! Mas nós já os providenciámos, já estão colocados e com eles já se iniciou a ligação em catamaran Barreiro/Lisboa. Os outros prometeram, nós cumprimos!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Como se vê, é profusa e profunda, nas suas ambições e objectivos já conseguidos e a alcançar, a intervenção deste Governo, quer em termos de uma verdadeira política para o desenvolvimento sustentável, quer, mais especificamente, para o concreto sector dos transportes.
Diversamente do que passava quando do mandato do anterior governo, em que as medidas adoptadas

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eram escassas na sua ambição, desenquadradas na sua actuação (como, por exemplo, no que se pretendia para o caso dos resíduos industriais perigosos), a integração harmoniosa das diversas políticas sectoriais para um desenvolvimento sustentável conheceu finalmente, no nosso País e com actual Executivo, uma nova e adequada dinâmica.
Uma última nota, para a minha estimada colega Heloísa Apolónia.

Risos.

Às vezes, quando temos responsabilidades executivas, esquecemos pequenas coisas. Assim, relembrando-lhe que o seu partido é responsável pelo pelouro do ambiente na Câmara Municipal de Setúbal, pergunto-lhe quantos quilómetros de ciclovia foram construídos no município de Setúbal.
Sr.ª Deputada, "bem prega Frei Tomás; façam o que ele diz, não façam o que ele faz".

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Estamos na Assembleia Municipal de Lisboa ou na Assembleia Municipal da Moita?

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao orador, os Srs. Deputados Renato Sampaio e a Sr.ª Deputada Isabel Castro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Rodrigues, nós já o sabíamos, mas a lista que o PSD e o CDS-PP publicaram nos jornais sobre as medidas do Governo veio demonstrar, claramente, a inexistência do Ministério do Ambiente.

Protestos do PSD.

E o Sr. Deputado, que aqui acusou o Deputado Miguel Coelho de parecer estar na Assembleia Municipal de Lisboa, até parece que está na Assembleia Municipal da Moita.

Risos do PS e do PCP.

Todavia, quero dizer-lhe o seguinte, Sr. Deputado: a conservação da natureza tem sido completamente abandonada por este Governo. Aliás, não existe inacção, existe um retrocesso total.
O Sr. Ministro anunciou que encomendou um relatório ao Instituto Superior de Agronomia. Provavelmente, o Sr. Ministro não o leu, como diz o Dr. Isaltino Morais, mas o Sr. Deputado com certeza que o conhece. Esse relatório veio dar uma grande satisfação aos promotores imobiliários, na medida em que permite a construção na REN e na RAN.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado: nesta revisão da REN e da RAN, o PSD concorda que se permita a construção nestas reservas ecológicas? O Sr. Deputado está de acordo com o relatório que o Sr. Ministro, com pompa e circunstância, aqui anunciou? Era esta a pergunta que lhe queria deixar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Rodrigues, penso que o seu tom excessivo e algo desfocado o faz confundir excessivamente aquele que é o espaço da Assembleia da República e aquele que é, eventualmente, o espaço de uma assembleia de freguesia ou de uma assembleia municipal. Mas, em todo o caso, Sr. Deputado, independentemente do tom desajustado que pretendeu dar à oposição, o Sr. Deputado, porventura, ainda não fez uma leitura atenta da Constituição da República Portuguesa para perceber que uma interpelação ao Governo é um exercício de fiscalização ao Governo e não das bancadas da maioria à oposição - "viu o filme ao contrário"! - e, além disso, esta questão não ilude uma outra.
O Sr. Deputado veio falar da estratégia de desenvolvimento sustentável…
Permito-lhe, talvez, que ouça a deixa do seu colega de bancada até ao fim, para eu poder continuar, sob pena de se confundir.

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O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Pode continuar, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Isménia Franco (PSD): - As pessoas inteligentes conseguem ouvir dos dois lados!

A Oradora: - A estratégia de desenvolvimento sustentável, Sr. Deputado, que foi um dossier chamado à tutela do Sr. Primeiro-Ministro, para coordenação directa, em 2002, foi anunciada como de grande prioridade e urgência. E aquilo que aconteceu, há pouco tempo, como deve saber, foi que a criação de uma comissão, ao fim de quase dois anos de Governo, para começar a estudar a sua implementação. Convenhamos, Sr. Deputado, que dois anos só para iniciar o trabalho é excessivo, ou, porventura, estaremos enganados e o seu conceito de rapidez, de eficácia e de boa governação é totalmente diferente do nosso.
Mas há uma segunda questão que gostaria de lhe colocar, Sr. Deputado, já que falou da conservação da natureza.
Há pouco, o Sr. Ministro, naquelas "adivinhas" do diga lá quantos quilómetros tem, para ver o que a oposição sabe ou não, referiu o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina. Pois bem, Sr. Deputado, o Sr. Ministro esteve, na segunda-feira, com o Sr. Presidente da República, na visita ao Parque Natural do Tejo Internacional e ouviu-o chamar a atenção para a defesa e protecção do património, que é uma questão civilizacional, ouviu as críticas feitas a uma área protegida com 20 000 ha e que tem apenas dois vigilantes da natureza. A si, Sr. Deputado, pergunto-lhe o que pensa da área protegida do sudoeste alentejano e costa vicentina, que tem 75 000 ha e, neste momento, tem apenas seis vigilantes da natureza e cinco viaturas "a cair de podres". É esta a conservação da natureza que pretendem? É ou não isto que permite, em cada dia, os factos consumados, a betonização de uma das mais importantes áreas protegidas, de um património nacional que deveria ser preservado e que, com lucidez e uma outra atitude cultural que os senhores, manifestamente, não têm, deveria estar a ser defendido, porque a sua defesa é um factor importante para o futuro e o desenvolvimento equilibrado do nosso país?! Já agora, gostaria de ouvir também a sua resposta a esta pergunta.

Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, dispondo de um máximo de 5 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Nem precisarei de tanto tempo, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Renato Sampaio, parece-me que, de facto, anda a ver um pouco mal "o filme". Pergunto-lhe onde é que estão os planos de ordenamento das áreas protegidas, nomeadamente o de Sintra-Cascais e o POOC Sintra/Sado. Esqueceram-se!?

O Sr. Renato Sampaio (PS): - Disso é melhor não falar!

O Orador: - Exactamente! É melhor não falar! É melhor não falarem nisso! E também vos quero dar alguns exemplos, em que a responsabilidade dos atentados que foram feitos, e aqui bem perto de nós, em Sintra, em Cascais, em Vila Real de Santo António, foi de gestões socialistas dos municípios. De facto, são bons exemplos!
Agora, não lhe admito, Sr. Deputado, vir aqui levantar suspeitas de coisas que não existem, relativamente às alterações da RAN e da REN.

O Sr. Renato Sampaio (PS): - Existem, existem!

O Orador: - Até agora, apenas levantaram suspeições. Se têm alguma coisa em concreto, se alguém anda a fazer alguma coisa escondida… Penso que, aqui, tudo foi claro. O Sr. Ministro esclareceu, ainda ontem, na comunicação social, quando questionado sobre isso, que, a seu tempo, tudo será claro e tudo será discutido. Estamos numa fase embrionária e os senhores da oposição apenas querem levantar suspeições. Parece que somos um "bando de malandros" e vocês é que são os idóneos.

O Sr. Renato Sampaio (PS): - Isso é verdade!

O Orador: - Peço desculpa mas não é verdade! Se alguma vez se discutiu tanto o ambiente, o ordenamento do território e o desenvolvimento sustentável foi, de facto, com este Governo.

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O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Quantas vezes este Governo já veio à Assembleia da República, às comissões e ao Plenário, para esclarecer, principalmente, a oposição?! É que a oposição precisa muito de esclarecimentos; contudo, com todas estas lições, ainda não conseguiu aprender.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Deputada Isabel Castro, quem falou no túnel do Marquês, ao nível da freguesia, não fui eu. Mas também lhe digo o seguinte: nunca fui autarca de uma assembleia de freguesia nem de uma assembleia municipal mas tenho tanto respeito por eles como pelos meus colegas, aqui, nesta Câmara,…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

… sejam da Moita, sejam de Matosinhos, sejam de outro concelho qualquer.
Tem razão, Sr.ª Deputada, quanto à desprotecção em que o Partido Socialista nos deixou, ao nível das áreas protegidas. De facto, é verdade! Levantar todo este edifício para proteger aquilo que tem de ser protegido é muito difícil e nós ainda estamos no início. Sei que dois anos parece muito tempo, mas outros estiveram lá muito mais tempo e aquilo que fizeram não foi construir, foi destruir.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Sr.as e Srs. Deputados: O desenvolvimento sustentável precisa de um Ministério do Ambiente forte, mas para onde quer que se olhe, no âmbito do seu Ministério, Sr. Ministro, é o desastre: os problemas amontoam-se, sem solução; os cortes orçamentais são asfixiantes; a falta de orientação política é responsável por um desnorte sem precedentes;…

O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!

O Orador: - … os mais importantes programas e projectos estão paralisados, cancelados ou adiados.
A pergunta que lhe fiz há pouco é a que mantenho: por que é que, no seu Ministério, Sr. Ministro, as coisas não andam?

O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!

O Orador: - É isso que toda a gente pergunta ao Ministro do Ambiente, em Portugal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas vamos às questões essenciais. E começo exactamente pela Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável.
A sua primeira afirmação, hoje, quando subiu à tribuna, foi no sentido de festejar a circunstância de o Governo ter uma estratégia nacional para o desenvolvimento sustentável. Sr. Ministro, tenho comigo o documento, onde, à margem, se pode ler "Versão para discussão pública". Pergunto-lhe, Sr. Ministro: existe alguma outra estratégia que, por acaso, os Deputados desta Assembleia desconheçam? Ainda há pouco, aliás, o Sr. Deputado Honório Novo foi um pouco levado ao engano pelas suas palavras.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Não, não!

O Orador: - É que não é só um plano de implementação que nos falta, é a própria estratégia para o desenvolvimento sustentável que, ao fim de dois anos, ainda não foi aprovada pelo Governo. Esta é que é a verdade, apesar de todos os discurso, que o Governo fez sobre a prioridade do desenvolvimento sustentável no início das suas funções.

O Sr. José Sócrates (PS): - Exactamente!

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O Orador: - Passo a referir-me aos três temas que enunciou como prioridades da sua governação, começando pelo tema das alterações climáticas.
Ao fim de dois anos de Governo, pergunta-se: as medidas adicionais ao Plano Nacional para as Alterações Climáticas foram ou não aprovadas pelo Governo? A resposta, todos a sabemos: não foram aprovadas pelo Governo.
O Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão, que foi agora apresentado, prevê uma contenção das emissões ou um aumento das emissões? A resposta, todos a sabemos: preconiza um aumento das emissões de CO2 de 6,7% até 2008.
As taxas sobre o carbono e sobre o metano, que fizeram primeira página de alguns jornais, que deram fóruns na TSF, existem, estão em vigor? O Sr. Ministro sabe, todos o sabemos: isso não existe!
A reforma do imposto automóvel, que foi anunciada pelo Governo, várias vezes, para 2004,…

O Sr. Vítor Reis (PSD): - Foi anunciada pelo seu Governo!

O Orador: - … e que o Sr. Deputado Miguel Frasquilho, depois, anunciou para 2006, vai ou não avançar este ano? Uma coisa, todavia, todos sabemos: essa reforma do imposto automóvel é uma miragem no momento em que aqui nos encontramos a falar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Nós ainda estamos à espera da vossa reforma!

O Orador: - Falemos da política de transportes. Então o Sr. Ministro considera o aumento do preço dos transportes, ao dobro do valor da inflação, um incentivo à utilização do transporte público?! O fracasso que foram as jornadas do Dia Sem Carros nos dois anos do Governo a que o Sr. Ministro pertence é ou não, também, um sinal de desistência em relação a uma política de transportes sustentável?!
Sr. Ministro, as energias renováveis, também elas, fazem que andam mas não andam. Da última vez que o Sr. Ministro aqui esteve, teve ocasião de, a este propósito, anunciar uma controversa barragem para o Sabor. Disse, aliás, que a decisão seria tomada no prazo de 30 dias. E, enquadrado numa política para as energias renováveis, toda a gente percebeu aquilo que o Sr. Ministro, depois, confirmou em Bragança, isto é, que a barragem do Sabor, apesar de muito controversa, pela sua localização, era para avançar. No entanto, Sr. Ministro, os dias passaram e, mais uma vez, não temos notícia de qualquer decisão do seu Governo. Qual é, pois, a decisão do Governo em relação à barragem do Sabor?
Estas são as questões que dizem respeito a uma prioridade do seu Governo, onde, como pode ver, os resultados não são brilhantes.
Outra prioridade que o Sr. Ministro enunciou é a da água. Ora, verifica-se um desnorte total quanto à reestruturação do sector empresarial das águas, que o Sr. Ministro, certamente, reconhecerá. Depois dos "cantos de sereia" a propósito da privatização, umas vezes da Águas de Portugal, outras vezes das empresas concessionárias, outras vezes da EPAL, depois da Aquapor, depois da EGF, ao fim de dois anos de grupos de trabalho, qual é a política do Governo para a reestruturação do sector empresarial das águas? Nem o Sr. Ministro sabe, nem nós sabemos se é o Sr. Ministro que tem de saber, porque a última notícia que foi divulgada foi, exactamente, a de que esse dossier tinha sido chamado à tutela directa do Sr. Primeiro-Ministro, em função da situação criada por todo este desnorte.
Por outro lado, verifica-se a desautorização sucessiva da administração da Águas de Portugal. Como é que é imaginável?! O Sr. Ministro faz declarações públicas à comunicação social, dizendo que a administração está em risco, devido à baixa taxa de execução dos fundos comunitários e, com isso, comprometem-se as metas essenciais da política de ambiente, em matéria de abastecimento de água e de saneamento. Isto revela a incapacidade total do Ministério que o Sr. Ministro tutela e que não pode passar em claro! Aliás, é isto que explica por que é que toda a gente, e não apenas os partidos da oposição, faz um balanço negativo da acção do seu Ministério.
O Governo resolveu, em dois anos, aquela que era uma velha questão da política de ambiente, e que o Sr. Ministro conhece bem: a de como se concilia o crescimento económico com o ambiente, no âmbito do desenvolvimento sustentável. O seu Governo resolveu esse dilema: não há crescimento económico nem salvaguarda dos valores ambientais!

Aplausos do PS.

Outra prioridade do seu Governo: os resíduos industriais perigosos. Ó Sr. Ministro, vamos ou não ter

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os centros integrados de tratamento antes do final da Legislatura? Esta é a pergunta que toda a gente faz e a que o Sr. Ministro não sabe dar resposta. E isso significa apenas uma coisa: que os resíduos industriais perigosos, que ameaçam o ambiente e a saúde pública, ficam sem solução durante todo o tempo de vigência deste Governo, quando é certo e sabido que o Governo abandonou uma solução que estava testada cientificamente e que estava disponível e operacional.
Afinal de contas, vai ou não ser construída a incineradora da região centro para os resíduos sólidos urbanos? Ao fim de dois anos, continuamos sem saber, depois de o Sr. Ministro ter prometido vigor na construção dessa incineradora, que, aliás, contraria as orientações da política europeia de resíduos.
Estas foram as suas três prioridades, Sr. Ministro, e veja como estão.
Em relação à política de cidades, ao fim de dois anos o Sr. Ministro vem aqui dizer-nos que o Ministério das Cidades, e explico-me bem, não tem uma política de cidades. Pior do que isso, desfez a política de cidades que existia, porque conseguiu atrofiar financeiramente o Programa Polis e gerar toda a espécie de bloqueios ao seu desenvolvimento! Essa é, pois, a situação a que chegámos ao fim destes dois anos em matéria de política de cidades.
A este propósito, refiro aquele folhetim dos últimos dias - o único problema que o Sr. Ministro resolveu no âmbito do Programa Polis: o do vencimento do gestor que, sendo equiparado a administrador de empresa pública, passará a enquadrar-se no Grupo A, Nível I, o que é uma coisa verdadeiramente extraordinária…
E, depois, verificamos isto: primeiro, há a notícia da integração da coordenação do Polis na Parque EXPO; depois, há a notícia da desintegração da coordenação do Polis na Parque EXPO; e, finalmente, há a notícia da desintegração da própria Parque EXPO.
Em que é que ficamos, Sr. Ministro? Isto é, ou não, o desnorte absoluto?
No que diz respeito à conservação da natureza, à reserva agrícola nacional (RAN) e à reserva ecológica nacional (REN), o Sr. Ministro fez aqui algumas perguntas à oposição. Ora, também tenho uma pergunta a fazer-lhe, relativa a um despacho do presidente do Instituto de Conservação da Natureza (ICN), datado de 3 de Março de 2004, e que circula nos meios ambientalistas. A minha pergunta é esta: o Sr. Ministro confirma o que o presidente do Instituto de Conservação da Natureza diz aos seus serviços, quando refere que "o actual orçamento do ICN para investimentos, após os congelamentos, ficou reduzido a 50% da dotação inicial"?
É o Sr. Presidente do ICN que mente aos seus serviços ou é o Sr. Ministro que esconde esta informação da Assembleia da República?

Aplausos do PS.

Quanto à RAN e à REN, o que importa saber é não se se trata de um estudo técnico, mas apenas o que o Ministro do Ambiente pensa daquelas propostas erradas para a RAN e a REN. E, sobre isso, o Sr. Ministro nada diz.
Como o Sr. Ministro ainda dispõe de alguns minutos neste debate, convido-o fortemente a aproveitar esse tempo para dar essas respostas.
O tempo é escasso, mas é regimental e existe. É que no País, como nesta Assembleia, já todos compreenderam que o seu tempo passou, Sr. Ministro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro do Ambiente optou por vir ao Parlamento manifestar a sua satisfação pela apresentação da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável.
Julgo que é o pior exemplo que poderia ter escolhido. Trata-se de um Ministério que, por ser transversal e pela sua importância, foi chamado directamente ao Primeiro-Ministro e que o Primeiro-Ministro tem negligenciado, como, aliás, todas as questões da sustentabilidade do desenvolvimento têm sido negligenciadas por este Governo, que não tem um plano, uma ideia, uma acção concreta para dar corpo a um desenvolvimento justo, a um desenvolvimento ecologicamente equilibrado.
E aquilo que temos tido, em Portugal, em termos do que seriam os três pilares do desenvolvimento sustentável, não é desenvolvimento económico - nem tão-pouco, neste momento, crescimento económico -, não é coesão social, não é equilíbrio ambiental, são medidas de faz-de-conta, para iludir a pobreza, para iludir a ultraperiferia daquilo que é hoje o Ministério do Ambiente dentro do Governo e para o actual Primeiro-Ministro, para quem o ambiente é sempre o último a falar (e, de preferência,

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quando chegar a sua vez, deve estar calado).
É isso que acontece, Sr. Ministro do Ambiente, é essa a realidade, e, desde logo, tomando como exemplo aquilo que, com clareza, o Sr. Ministro tem dito hoje - aliás, não era esta, aparentemente, a sua opção, não era este o seu pensamento em Maio do ano passado, na primeira interpelação ao Governo em que participou neste Parlamento, uma iniciativa de Os Verdes -, aquilo que hoje defende e que, com enorme clareza, o Primeiro-Ministro tem dito.
Para os senhores, Quioto não conta… Aliás, é curioso que Quioto não conte e que se justifique o atraso com o pretexto de que não podemos tornar a nossa economia refém do cumprimento daquele Protocolo, ou seja, não entendendo, por um lado, que a inovação, a modernização da nossa economia, a introdução de novas tecnologias e as alterações dos processos produtivos são factores de competitividade e de sobrevivência da nossa economia numa Europa que precisa a todo o custo de se desenvolver e, por outro, que o fazer uso deste pretexto para vencer o nosso atraso, para pôr em prática os princípios da ecoeficiência e para introduzir uma gestão que permita uma utilização mais racional dos nossos recursos seria um factor de vantagem e não de desvantagem.
Aliás, Sr. Ministro, é curiosíssimo que, uma vez mais, se fale do não envolvimento dos Estados Unidos da América e da Rússia no processo de Quioto para justificar o nosso imobilismo. É que, Sr. Ministro - e o senhor tem todas as razões para não poder ignorar este facto -, nós estamos na Europa. E, na Europa, independentemente de o senhor poder ou não desvalorizar a inércia do Governo, a inaptidão total do Governo nesta matéria - e pode fazê-lo para procurar iludir o desastre das políticas do Governo neste domínio -, o facto é que, desde o mês passado, nós estamos no comércio de alocações e, se se cede em absoluto aos interesses das grandes indústrias e se permite que as indústrias possam aumentar as suas emissões em mais 6,7%, essa aparente facilidade vai ser uma dificuldade noutro sector, coisa que o Sr. Ministro tem obrigação de saber. É que se alguns vão ter a vida facilitada, já Portugal, para cumprir, vai ter de tomar medidas mais exigentes ao nível dos transportes, ao nível da pequena indústria e ao nível dos serviços. E, em última análise, vão ser os contribuintes portugueses, desgraçadamente, a pagar o custo da incompetência, o custo das vistas curtas, o custo da ausência de uma visão prospectiva para a modernização do nosso país.
Outra questão que refiro, Sr. Ministro, é esta: não há sustentabilidade do desenvolvimento sem uma utilização correcta daquele que, no nosso país, lamentavelmente, é um bem escasso. Refiro-me aos solos.
O senhor tem obrigação de saber que, de acordo com uma investigação recente, 35% do nosso território tem sérias hipóteses de ficar transformado em areia, tendo já hoje uma parcela muito significativa do nosso território problemas extraordinariamente graves em termos da perda da qualidade dos solos. Isto terá repercussões muito directas (e vai tê-las), aliado ao fenómeno das alterações climáticas, o que, na Península Ibérica, como tem obrigação de saber, será particularmente grave em termos das consequências para o nosso país, com aumentos de temperatura que podem oscilar entre os 4º e os 9º, potenciando claramente factores de risco.
Pois bem, Sr. Ministro, quanto àquilo que dizia ser um elemento estruturante para o planeamento do território, o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, que, desde 1998, está à espera de ser publicado e que tão criticado foi por nós no passado - assim como tão criticado foi pelo PSD na oposição, apesar de, depois, ter deixado de o ser -, aconteceu que, de prioridade em prioridade, de atraso em atraso, de novo anúncio em novo anúncio, de novo adiamento em novo aditamento, chegámos a 2004 e não temos Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território.
Aquilo que curiosamente temos, e que "faz correr" um dos Srs. Secretários de Estado da sua equipa (que, aliás, não se encontra presente), é a urgentíssima alteração da REN e da RAN. Podemos admitir que pontualmente haja ajustamentos a fazer, mas é evidente para todos nós que aquilo que se desenha num país onde, de modo perverso, o financiamento das autarquias é feito à custa da construção não é seguramente um bom indicador. E as respostas dadas pelo Sr. Ministro até agora também não são tranquilizadoras para ninguém.
Gostaria ainda de chamar a sua atenção, Sr. Ministro, para uma outra questão, que é cara para Os Verdes.
No passado, foi objecto de crítica em relação ao anterior governo o modo como a questão dos resíduos industriais no seu conjunto foi tratada, e a dos resíduos industriais perigosos como uma pequena parcela dentro deles. Poupo-o, Sr. Ministro, a lembrar-lhe os diferentes prazos que o Governo que integra foi dando para tomar medidas; poupo-o a lembrar-lhe os diferentes calendários que, ao longo do tempo, foram sendo anunciados para a publicação de estudos de inventariação dos resíduos industriais, mas lembro-lhe, pelo menos, que, há nove meses, foi publicada uma síntese e feito o anúncio de que, de imediato, ia sair o documento final. Pois bem, nove meses não deram em nada, nove meses deram zero, de modo que aquilo que sabíamos há nove meses é precisamente o que sabemos hoje, ou seja, absolutamente nada. Assim, independentemente da questão polémica que é sempre a das localizações dos

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centros integrados de recuperação, valorização e eliminação dos resíduos perigosos, o essencial está por saber, ou seja, o que queremos fazer para repensar o nosso modo de produzir, para neutralizar na origem e aproveitar desde logo a inovação tecnológica nesse sentido, para tratar um problema que é de saúde pública, ambiental e também económico.
Passo a referir-me à questão energética. Não há desenvolvimento social, ambiental ou económico com o desperdício energético que se verifica no País. A forma como o Governo se tem mantido à margem do problema dos transportes e como anuncia uma mão cheia de nada e medidas totalmente vazias sem um pensamento estratégico sobre a questão, constitui um problema ambiental, de saúde pública, energético e um problema gravíssimo do ponto de vista económico. E não é aceitável que, no século XXI, um país da Europa esteja tão atrasado e tenha um pensamento de vistas tão curtas neste domínio.

Vozes de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pelo menos desde 1992, data da Cimeira do Rio (que determinou a assinatura da Convenção sobre Alterações Climáticas e da Convenção sobre Biodiversidade, bem como a elaboração da Agenda de Acção e da Agenda 21), que deveria ter sido preparada a Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável.
A verdade é que, pese embora o decurso do tempo, não o foi e nada se fez na altura.
O resultado foi que o actual Governo teve de, apenas em três meses, preparar essa Estratégia.
Evidentemente, sabemos, e reconhecemo-lo todos, que o tempo é insuficiente face à dimensão da tarefa.

O Sr. Honório Novo (PCP): - E os outros dois anos?!

O Orador: - Recordemos que nada havia sido preparado para a Cimeira de Joanesburgo. Estava tudo por fazer… E isto, recorde-se, a escassos dias da própria Cimeira, como, de resto, alguma comunicação social da época bem retrata.
Aliás, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em Portugal, a política de ambiente andava a reboque da política internacional de ambiente: Portugal assinava os tratados internacionais, vinculava-se internacionalmente a cumprir determinadas tarefas e a implementar determinadas políticas ambientais, mas não definia um rumo coerente e consequente para a política interna.
Esta indefinição era de tal modo que nem se percebe qual a filosofia que presidiu às escolhas político-ambientais para o desenvolvimento sustentável - por exemplo, se tinham natureza antropocêntrica ou não antropocêntrica. E esta é uma opção fundamental.
Falando, como aqui falámos, de desenvolvimento sustentável, reportámo-nos a um conceito assente em três pilares essenciais: a economia, o ambiente e o aspecto social. De resto, ainda esta semana, o Sr. Presidente da República fez referência a este aspecto, dizendo também que nenhum destes pilares deve sobrepor-se aos outros, sendo necessário, isso sim, arranjar formas inteligentes e ágeis de articulação entre eles.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agora, finalmente, está a definir-se essa política ambiental de desenvolvimento sustentável, tendo o Governo colocado à discussão pública um documento essencial para essa definição, a definição de desenvolvimento sustentável e de uma estratégia nacional nesta matéria.
É com certeza, como, de resto, o Secretário de Estado explicou em sede de comissão parlamentar, ainda um documento em formação. Por isso, todos, enquanto cidadãos solidários, teremos de responsavelmente dar o nosso contributo para o complementar.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Preferiríamos todos, seguramente, que o documento contivesse já metas a atingir por Portugal e referisse prazos concretos para atingir essas metas. Para isso, seria necessário que existissem já indicadores, índices e estatísticas recolhidas, de forma uniforme e isenta, por todas as autoridades, designadamente as autoridades locais.
Este trabalho de levantamento dos indicadores e dos índices deverá constituir uma prioridade do

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Governo, mas só será bem sucedido se complementarmente existir uma consciência ambiental, uma sensibilização de toda a população para o relacionamento ético com a natureza, de modo a que todas as autoridades, e também as autoridades locais, auxiliem o Governo a proceder a esse levantamento sério e isento dos índices.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O envolvimento das autarquias é, pois, essencial, porque se estas se envolverem nessa tarefa da determinação do plano nacional da política de ambiente em cada um dos concelhos do País, a compatibilização dos diversos instrumentos de gestão de ordenamento do território tornar-se-á mais simples e transversal, como, de resto, exigem os ambientalistas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino, reconhecendo que ainda temos um caminho longo a percorrer para determinar concretamente a Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável, mas recordando que já foram dados passos e contributos decisivos para a complementação dessa Estratégia. Eu diria que, começando a caminhar, embora tarde, e até de modo deficiente, a política do ambiente e do ordenamento do território dá já passos seguros no âmbito de uma verdadeira estratégia de desenvolvimento sustentável.
Já não era sem tempo.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em Fevereiro deste ano, ficámos todos a saber da profunda alteração no pensamento de V. Ex.ª, Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, relativamente ao Protocolo de Quioto.

A Sr.ª Maria Santos (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - É que, em Maio de 2003, o cumprimento das metas desse Protocolo era uma das suas três prioridades fundamentais. Nove meses depois, porém, Quioto deixou de constituir essa prioridade, Quioto já não era importante, Quioto nem sequer estava - nem está - em vigor.
Em Maio de 2003, o Sr. Ministro não queria ouvir falar da hipótese de Portugal poder pagar multas por ultrapassar os valores das emissões, nem sequer admitia a hipótese de Portugal comprar quotas de emissão no mercado internacional.
Nove meses depois, porém, já o Sr. Ministro dizia que não cumprir as metas de Quioto era totalmente irrelevante. Não estou a inventar, isto está escrito.

A Sr.ª Maria Santos (PS): - É verdade, é!

O Orador: - Limito-me a reproduzir aquilo que são verdades escritas.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!

O Orador: - O Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão, o PNALE, mostra bem quais são as reais e actuais intenções deste Governo. Segundo este Plano, Portugal vai aumentar 6,7% ao ano, até 2007, o valor das suas emissões, sabendo-se já, por outro lado, que em 2002 o País emitia mais do que Quioto permitia até 2010.
Este Plano propõe ainda que, apesar daquele acréscimo, Portugal vá ainda comprar quotas de emissão no mercado internacional. Mas sobre o que este Plano não diz uma palavra, o que não aborda, pelo menos de forma clara e objectiva, é o incentivo ao uso de tecnologias melhores, mais modernas, mais eficientes; é o apoio à maior eficiência energética, por exemplo; é a motivação e o empenho na redução do volume de emissões.
O Governo, agora, já nem sequer se compromete com as reduções das perdas de energia no transporte e distribuição de energia eléctrica de 9% até 2010.
O Governo, agora, nem sequer quer ouvir falar no aumento global da utilização das energias renováveis que faça cumprir os compromissos internacionais que obrigam o País.
O Governo, em vez de incentivar a oferta de transportes públicos e de apoiar e de alargar serviços públicos como o passe social, permite o seu encarecimento especulativo e inaceitável, a degradação

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crescente da sua qualidade e a eliminação de linhas de transportes públicos, motivando e fomentando, pelo contrário, a utilização desregrada do transporte individual, com as consequências conhecidas na emissão de gases com efeito de estufa.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Portugal é o único País onde as emissões de gases com efeito de estufa aumentam quando o Produto Interno Bruto diminui, projectando o Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão a um crescimento do PIB de 3% ao ano até 2015 - coisa que nem a OCDE, nem a Comissão Europeia, nem sequer o Banco de Portugal se atrevem a prever. Talvez este Plano seja, afinal, o verdadeiro suporte da retoma que o Governo anda a anunciar há seis meses e que, até hoje, ninguém sentiu.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Este Plano pode ser tudo, servir para tudo, sobretudo para os interesses de muito curto prazo de alguns lobbies industriais, mas não servirá certamente os interesses do desenvolvimento sustentável do País. Pela mão deste Governo, Portugal afasta-se cada vez mais dos cenários de Quioto, não cumprirá - nunca cumprirá! -, certamente, o Protocolo de Quioto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A verdade é que o Ministério trata cada vez menos as questões do ordenamento, do ambiente e do desenvolvimento sustentado.
A importância política destas questões nunca foi prioritária, e é-o cada vez menos nas preocupações do Ministério e do Governo. Veja-se o que se passa com a execução do Programa Finisterra, que, depois da pompa e circunstância do anúncio de milhões, mantém não só as torres de Esposende - Sr. Ministro, passo muitas vezes por Esposende, e as torres continuam lá… -, como se limita a acções meramente pontuais e de fachada no ordenamento e preservação do litoral.
Veja-se o que se passa no Instituto da Conservação da Natureza e nas áreas protegidas com o silenciamento tácito dos seus responsáveis! É uma espécie de amordaçamento tácito, com o quase total esvaziamento financeiro das suas responsabilidades e da sua capacidade de acção e, naturalmente, com a reiterada não aprovação de planos de ordenamento na quase totalidade das 29 zonas protegidas.
Veja-se o que se passa no secretismo de que se está rodear a revisão da REN e da RAN!
Veja-se o que se passa no sector da água, com as movimentações de bastidores a tentarem abrir caminho à apropriação privada de um bem essencial à vida, enquanto os planos de bacias hidrográficas (o Plano Nacional da Água, por exemplo) repousam no "banho Maria" da indiferença e da ausência de vontade política.
Estes são exemplos, entre muitos outros, que mostram bem quanto o ambiente não constitui tema politicamente relevante para este Governo.
Mas a verdade é que dificilmente poderia ser outro o panorama com um Governo cujo Primeiro-Ministro afirmou aqui, em Julho de 2002, nas vésperas da Cimeira da Terra, em Joanesburgo, que seria pessoal e directamente responsável pela Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável e pela sua implantação. Dois anos depois, não há plano de implantação, não há estratégia, não existem aplicações concretas de qualquer estratégia de desenvolvimento sustentável.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu esgotou-se.

O Orador: - Sr. Presidente, vou terminar, se V. Ex.ª mo permitir, dizendo que é tempo de responsabilizar, já não o Ministro, mas antes e sobretudo o Primeiro-Ministro, pelo desprezo a que o Governo tem votado as questões ambientais.

Aplausos do PCP:

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Secretário de Estado dos Transportes.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Francisco Seabra): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Toda a política de transportes deste Governo está estruturada em termos de medidas de sustentação ambiental.
Não foi, por isso, difícil colaborar, no seio do Governo, na preparação do Plano Nacional para as Alterações Climáticas, na sua vertente de transportes.

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Como foi já referido pelo Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, estruturámos esta intervenção em três capítulos: o capítulo do investimento, o capítulo da organização e o capítulo da fiscalidade.
Pensamos que respondem aos objectivos essenciais do desenvolvimento sustentável e também aos objectivos que foram definidos na política de transportes do Programa do Governo.
Em termos de investimentos, vou com certeza tentar não repetir aquilo que já foi aqui dito por alguns dos Srs. Deputados, e que tem sido referido, aliás, e é do conhecimento público.
Relativamente ao investimento ferroviário, é a primeira vez que temos três Orçamentos seguidos em que o investimento ferroviário ultrapassa o investimento rodoviário.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

Vozes de Os Verdes: - Exactamente!

O Orador: - Creio que, em termos de PIDDAC, é um sinal claro da vontade deste Governo de avançar neste domínio.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Em termos de investimento ferroviário, na próxima semana abrirá ao público o troço Braga/Porto, depois de efectuadas as obras de modernização das infra-estruturas no troço de Braga/Nine e depois de há poucas semanas também ter sido iniciado o serviço na linha de Guimarães.
As medidas, complementadas por outras no domínio de novos materiais circulantes e de novas concepções de serviço de transporte ferroviário que ocorrem na área dos suburbanos do Grande Porto, são um exemplo disso, como o são também as medidas que, na área da Grande Lisboa, em termos ferroviários, irão ser sentidas proximamente, quando abrirmos ao serviço público a extensão a Setúbal. Como o são a nível nacional, em Maio… E corrijo o Sr. Deputado Luís Rodrigues, que afirmava que no segundo semestre começaria a funcionar o serviço Braga/Faro: já em Junho, durante o Euro 2004, esse serviço tornar-se-á possível, porque estará terminada, nessa altura, a electrificação da linha do Algarve,…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

… aliado a novas concepções de serviço dentro do operador CP, que vai possibilitar um melhor aproveitamento do material circulante existente e proporcionar novos serviços de comboios intercidades e alfa pendulares neste eixo.
Refiro também os metros de Lisboa e do Porto. Já no próximo mês teremos em Lisboa a extensão à Amadora e no Porto será inaugurado o troço da Trindade até às Antas, será lançado o novo empreendimento das Antas para Gondomar e será terminada, já no fim do próximo ano, a extensão a Pedras Rubras, e depois por aí adiante.
Trata-se de obras que não são só de conclusão de iniciativas tomadas anteriormente mas também de novas iniciativas tomadas já por este Governo. Regista-se, portanto, um claro investimento na ferrovia e no transporte público.
Ao longo destas duas horas de debate, ouvi falar em linhas de autocarro que são extintas, mas não ouvi falar na nova linha que abriu para Odivelas, no novo serviço suburbano de Guimarães para o Porto,…

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … em todos estes novos serviços que, repito, representam a passagem à prática de uma clara aposta no transporte público.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Mas não se pode falar apenas em medidas de investimento. Se repararmos, temos hoje, por acções tomadas no decurso dos últimos anos, investimentos claramente pouco aproveitados, que não têm um retorno efectivo. Nós precisamos de medidas de organização dos transportes, precisamos de medidas de articulação e de criação de estruturas que permitam um melhor aproveitamento do sistema de transportes.

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O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Foi por aí que avançámos, com as autoridades metropolitanas de transportes, que, neste momento, estão ainda em fase de instalação, pelo que não vamos exigir que sejam essas autoridades a tomar conta dos problemas e das soluções a obter para as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. Elas estarão instaladas no próximo ano e, então sim, espero que venhamos a ter consequências positivas neste domínio. Mas elas são importantes, não só pela articulação que estabelecem, mas também por iniciarem um caminho de envolvimento das autarquias na solução destas questões de transportes. E não nos vamos limitar, com certeza, às Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.
A concretização das novas realidades administrativas das grandes áreas metropolitanas e das comunidades interurbanas também irão ser acompanhadas pela organização local dos transportes, através de autoridades de transportes, a criar por iniciativa própria e apoiada pelo Governo central.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não estou a falar em termos teóricos. Na semana passada, estive presente na apresentação do estudo de transportes da Associação de Municípios de Médio Tejo, da futura comunidade urbana do Médio Tejo. Este estudo foi lançado já há dois anos e tem agora a sua concretização, permitindo, desde já, aquilatar do envolvimento e do interesse das autarquias desta comunidade urbana e da sua consciência da existência desta questões de transportes e da necessidade do envolvimento das autarquias neste domínio. Creio que, a partir do próximo ano, iremos ter um claro avanço em termos de organização de transportes.
Entendo, pois, que estamos no bom caminho e que temos resultados para mostrar.
Para terminar, aproveito para referir que, em relação ao passe social, contamos encontrar uma solução para esta matéria até ao fim deste mês. Vamos resolver uma questão que se foi avolumando ao longo dos últimos anos e que nos cabe agora resolver, o que faremos, com certeza, com o maior prazer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado dos Transportes veio dizer que há um conjunto de medidas que estão a ser tomadas. Permita-me considerar que a dimensão das medidas não é proporcional ao tipo de problemas que temos, à sua gravidade, à sua dimensão, ao seu custo, do ponto de vista da perda de qualidade de vida das pessoas, bem como ao custo energético e às suas consequências no plano económico.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Há uma questão muito concreta que eu gostaria de lhe colocar telegraficamente- não vou entrar na discussão das medidas propostas no plano nacional, pois algumas delas são irrisórias e praticamente colocam o Governo numa situação ridícula, quando, por exemplo, aponta a condução ecológica como uma das medidas para reduzir emissões poluentes, conhecendo nós a derrapagem que temos.
Sr. Secretário de Estado, se o Governo tem, como diz ter, mecanismos para disciplinar, modificar e implementar - ao contrário do que disse o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, porque não temos transportes e combustíveis mais limpos, temos, isso sim, frotas circulantes velhíssimas -, pergunto-lhe: o que é que fez, por exemplo, no sector dos táxis, para disciplinar e impor combustíveis mais limpos e a modernização da frota? O que é que o Sr. Secretário de Estado tem feito nos contratos com as transportadoras para impor obrigatoriamente uma renovação da frota? E, depois de três aumentos do imposto de combustível, o que é que tem feito para a cativação de uma verba daquele imposto para a promoção do transporte público de forma a não penalizar os utentes que, com transportes muitíssimo mais caros, se questionarão sobre se não é mais barato continuar, contra o interesse do País, a utilizar o carro individual?

O Sr. Honório Novo (PCP): - Talvez o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia responda!

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

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Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado dos Transportes há-de ter reparado que ainda há pouco o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente nada me respondeu sobre a estratégia para a redução do transporte individual e o incentivo ao transporte colectivo, tendo, entretanto, decidido fazer um teste aos Deputados, mais ou menos de escolha múltipla, sobre o número das carreiras e o seu circuito.
Entretanto, peço agora respostas sérias sobre aquilo que é sério.
Fiquei preocupada com a intervenção do Sr. Secretário de Estado, porque, do conjunto de investimentos que referiu, confirmou a tendência de interiorização e de litoralização deste pequeno país. E realçou o facto de no próprio Orçamento do Estado, pela primeira vez, o investimento ferroviário ser superior ao rodoviário. Mas, então, é preciso ver porquê. Á conta, fundamentalmente, do metropolitano e da linha litoral ferroviária, esquecendo todo o interior do País. E, sejamos justos, Sr. Secretário de Estado, porque também gostamos de ser justos, são projectos que não são deste Governo, já vêm de trás.
Para além disto, também nos grandes centros urbanos, não só no interior do país, tem havido redução de carreiras. Basta passarmos o rio para a outra margem para vermos a quantidade de carreiras que foram eliminadas pela Transportes Sul do Tejo.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!

A Oradora: - Contudo, a resposta que eu gostava de obter nesta interpelação prende-se de facto com o incentivo à utilização do transporte colectivo por parte das pessoas que nos grandes centros urbanos fazem movimentos pendulares diários. O Sr. Secretário de Estado começou a sua intervenção por se referir justamente ao Plano Nacional para as Alterações Climáticas. Ora, preocupo-me imenso quando vejo as medidas aqui estipuladas, porque, de facto, elas têm a tendência de penalizar o transporte individual fundamentalmente através de quê? Das tarifas e das portagens. Mas já se percebeu que as portagens, quer na Ponte Vasco da Gama, quer na Ponte 25 de Abril, só para dar estes exemplos, não servem como instrumento para a redução do trânsito automóvel. Muito pelo contrário, a tendência foi sempre evolutiva no sentido de aumentar. Logo, estes não são factores dissuasores por si só.
Ora, era importante encontrar neste Plano factores de motivação à utilização de transporte colectivo por parte das pessoas. Porém, não encontro nada disto no Plano, nem ouço o Governo referir questões como os corredores dos transportes colectivos (normalmente conhecidos por bus) de acesso às grandes cidades, o alargamento da rede de utilização dos passes sociais e implementação do passe multimodal,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Essa é que é essa!

A Oradora: - … a necessidade de atribuir preços convidativos aos títulos de transporte para estimular as pessoas à utilização destes transportes colectivos e a necessária compatibilização das diferentes modalidades de transporte.
É esta estratégia que o Governo não apresenta. Apresenta apenas algumas medidas pontuais, que não dão resultado porque não são estratégicas para a gravidade da situação que o nosso país enfrenta, com 85% da população concentrada no litoral e uma tendência cada vez maior para o esquecimento do interior do País.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, entendo que, em termos de medidas a tomar neste domínio dos transportes, a ideia de podermos impor algo tem de ser bem temperada. Penso que há aqui, sobretudo, uma possibilidade de concertação e de chamar a esta concertação tanto as autarquias como os operadores, e é a partir daqui que, decididamente, conseguiremos, neste momento, avançar nas medidas de que vos falei.
A Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia levantou uma série de questões, mas eu teria de ter mais tempo para conseguir responder a todas e detalhadamente.
No entanto, quanto ao incentivo ao uso do transporte público, mais do que a actuação no sentido da redução de tarifas seria mais interessante que a própria comunidade de trabalho dos transportes públicos tivesse consciência - estou a falar do caso de Lisboa - de quão importante é a situação vivida na Carris, neste momento, em que o sucessivo recurso à greve descredibiliza completamente o transporte

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público junto dos cidadãos e dos habitantes de Lisboa.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Exactamente!

Protestos de Os Verdes.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Já cá faltava!

O Orador: - E isto por uma razão muito simples: aqueles que saem penalizados são os passageiros cativos do transporte público. Ora, o que permitirá, sem dúvida, levantar a Carris será a recuperação de passageiros perdidos ao longo de todos estes anos. São cerca de 6% de perda de passageiros todos os anos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Se diminuem a oferta…!

O Orador: - E isto numa situação em que as tarifas se degradavam anualmente; mesmo assim os passageiros abandonaram o transporte público, consistentemente, ao longo destes anos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Há aqui, com certeza, que recentrar a análise destas questões.
No que toca à litoralização do investimento, tem razão; há uma concentração do investimento no litoral. É verdade! Na parte ferroviária é óbvio que tem de se começar por algum lado, e começa-se precisamente pelos eixos principais. E é, desde já, necessário resolver a questão da Linha do Norte. Esta é uma primeira prioridade.
Temos de começar por algum lado, mas devo dizer-lhe que a acção prosseguida pelo Governo e pela Administração Central neste domínio, em termos, por exemplo, da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, vai exactamente no sentido contrário. Decorrem, neste momento, programas de divulgação de energias alternativas a nível da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, nomeadamente das tecnologias eléctricas e de utilização dual de energia, que levaram a que nos dois últimos anos fossem percorridas cerca de 15 cidades do País, onde, para além da acção de divulgação, foi feita uma acção de pedagogia de transporte público urbano, o que é muito importante. Esta é uma acção da maior importância, que, a meu ver, cabe à Administração Central, e de colaboração directa com as autarquias. Há, portanto, aqui uma motivação que há que aproveitar.
Termino dizendo que, em termos de passes intermodais, não temos feito outra coisa se não estimular precisamente a adopção dos tarifários intermodais,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Não é a mesma coisa! É muito diferente!

O Orador: - … o que já fizemos relativamente ao Porto e, este ano, à cidade de Lisboa, e, no próximo ano, será alargado à Área Metropolitana de Lisboa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Isso é o fim dos passes sociais!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ascenso Simões.

O Sr. Ascenso Simões (PS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A política do Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente tem sido de uma vacuidade total.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E o seu discurso hoje foi de uma indigência como nunca tínhamos visto nesta Legislatura.

Vozes do PS: - É verdade!

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Protestos do PSD.

O Orador: - O Sr. Ministro não trouxe uma única ideia a este debate. Não apontou qualquer caminho para os problemas que se levantaram hoje aqui. Esse é um problema do Sr. Primeiro-Ministro e que tem de resolver.

Aplausos do PS.

O Sr. Ministro não tem uma política para as cidades, mas o Sr. Primeiro-Ministro também não a tem.

Vozes do PS: - Claro!

O Orador: - O Sr. Ministro não tem uma política relativamente ao Polis, mas o Sr. Primeiro-Ministro também não a tem.
O Sr. Ministro não tem uma política para o desenvolvimento rural, mas o Sr. Primeiro-Ministro também a não tem.
O Sr. Ministro não acompanha o resto do Governo nas políticas sectoriais. A culpa não é do Sr. Ministro, a culpa é do Sr. Primeiro-Ministro!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Este é um problema do Governo, não é o problema do Sr. Ministro. O que temos é uma ausência de Ministro, mas agora sabemos que temos uma ausência de Ministro e de Secretários de Estado, que não puseram aqui hoje os pés, nesta Assembleia,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Estranho!

O Orador: - … o que é estranho e lamentável.
Nós não temos um problema com o Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, temos um problema com o Governo e com o Primeiro-Ministro, que não demite o Governo nem o Ministro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Reis.

O Sr. Vítor Reis (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, repetia o que o meu colega Luís Rodrigues disse na intervenção que fez há pouco, ali da tribuna, quando disse que este debate serviu para falar de tudo e para não dizer nada. Esta foi a triste figura que a oposição hoje aqui nos trouxe, o que, aliás, faz de uma forma que, no nosso regime democrático, não deixa de ser curiosa: pela primeira vez, em Portugal, a oposição procura cobrar em dois anos de governo o mandato completo desse mesmo Governo.

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Orador: - Isto significa que os senhores sabem todos que é essencial que este Governo não esteja lá a totalidade do mandato, porque também sabem que se o Governo preencher o seu mandato apresentará muito mais trabalho do que, particularmente, o anterior governo e o Partido Socialista apresentaram.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E, Srs. Deputados, é interessante fazer algumas comparações.
Lembram-se de uma coisa chamada "Plano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta Portuguesa", de 1998? Não saiu do papel!
Lembram-se de uma coisa que se chamava "Lei de Bases da Política Florestal", de 1996?! Não saiu do papel! Aliás, teve de ser este Governo a implementar o Fundo Florestal Permanente.
Mas, depois, os senhores vêm aqui dizer que os discursos são indigentes! A indigência, Srs. Deputados, fica para quem esteve seis anos no governo e deixou esta obra!

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Ó Srs. Deputados, lembram-se da co-incineração? Quando os senhores chegaram ao governo, em 1995, uma das primeiras coisas que fizeram foi suspender a decisão da incineração dedicada que tinha sido tomada pelo então governo. O caminho era o da co-incineração. Aliás, foi a única coisa visível que - reconheça-se - o Deputado José Sócrates, então Ministro do Ambiente, de forma firme, dura, lutou para ter. Mas chegou ao final do mandato e zero. Co-incineração, nem isto; nem o que queriam conseguiram!

Protestos de Deputados do PS.

Lembram-se do Protocolo de Quioto, que os senhores ratificaram em 1997?! Dizia-se, nesse Protocolo, que Portugal, em 2010, teria mais 27% de emissão de gases com efeito de estufa do que em 1990. Em 2010, teria 27% de emissão de gases a mais.

A Sr.ª Maria Ofélia Moleiro (PSD): - Fazem mal as contas!

O Orador: - Ó Srs. Deputados, em 2001 já íamos em 34%!

O Sr. José Magalhães (PS): - Triste forma de justificar esta situação!

O Orador: - Depois, vêm aqui criticar o único esforço que até hoje foi feito para reduzir as emissões! Então, os senhores criticam o Governo por, no PNALE (Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão de CO2), se propor, até 2008, crescer só 6%?!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Ao ano!

O Orador: - É a primeira vez, Srs. Deputados, que há um esforço sério e consistente para reduzir as emissões.
Mas talvez os senhores, a seguir, queiram pôr-se à porta das fábricas, daquelas que fazem as emissões, a clamar contra o desemprego, porque criam precisamente as condições para algumas dessas indústrias fecharem.

O Sr. Ascenso Simões (PS): - Os campeões do desemprego são os senhores!

O Orador: - É importante, Srs. Deputados, que, ao querermos melhor ambiente, também queiramos melhor emprego,…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Seja rigoroso!

Protestos do Deputado do PS Ascenso Simões.

O Orador: - … e, se calhar, a consequência prática de uma "política cega" atrás do Protocolo de Quioto é a de fazermos, e aqui sim, aquela política dos "sozinhos"… Lembram-se?! Lembram-se de quando este País andava "orgulhosamente só"? Parece que é isto que os senhores querem em matéria de Protocolo de Quioto! Então, não devemos acompanhar os restantes parceiros da Europa nesta matéria?! Porquê? Nós estamos atrás deles?!
Quantos países na União Europeia, Srs. Deputados, têm, em matéria de emissões, indicadores muito piores do que os nossos!
É verdade o que o Governo diz: o Protocolo de Quioto, em termos mundiais, só é válido se ou os Estados Unidos da América ou a Rússia o subscreverem. E os senhores sabem-no! A questão não é essa!

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Não era essa a política da União Europeia, pelo menos quando eu lá estava!

O Orador: - Em termos de política da União Europeia, estamos a seguir - e o PNALE é exemplo disto - todas as decisões e directivas que há nesta matéria.
Os Srs. Deputados querem falar dos resíduos industriais perigosos? Qual foi o governo que, pela primeira vez, fez um levantamento consistente do que se produzia em matéria de resíduos industriais

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perigosos neste país,…

Vozes do PS: - Foi o do PS!

O Orador: - … que acabou com aquela brincadeira das estimativas em que, ano após ano, se ia verificando que os valores que se apresentavam não eram credíveis? Foi este Governo.
Foi este Governo que, pela primeira vez, fez esse inventário,…

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Foi o VIII Governo!

O Orador: - … que candidatou ao Programa Operacional da Economia uma coisa que o Partido Socialista tinha há uma série de anos na gaveta… Lembram-se do Plano Nacional de Prevenção de Resíduos Industriais, o PNAPRI? Aliás, os senhores eram especialistas em pôr coisas na gaveta, seguem o Dr. Mário Soares, que é, de facto, um bom professor para os vossos trabalhos em matéria de gavetas…

Risos do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, quanto à Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável, lembram-se da 19.ª Sessão Especial da Assembleia Geral da ONU, em 1997?

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Eles não se lembram de nada! É o "apagão" do Partido Socialista!

O Orador: - Entre 1997 e 2002, o Partido Socialista esteve no governo, nada fez nesta matéria e deixa que o Governo que o sucede tenha de apresentar, em três meses, uma estratégia para a Conferência de Joanesburgo? E os senhores ainda vêm aqui passear-se, a fazer de conta que nada tiveram a ver com isto?!
De facto, perante a herança que os senhores deixaram ao País, algumas destas coisas são pequenos brindes, são, de facto, pequeninos brindes, Srs. Deputados.
Francamente, o Dia sem Carros, de que os senhores tanto falam - e, Sr. Presidente, peço desculpa, porque, se calhar, vou ferir o léxico parlamentar de V. Ex.ª -, não passava de uma "fantochada", de uma verdadeira "fantochada" em que uns quantos presidentes de câmaras se passeavam de bicicleta e anunciavam umas medidas que nunca iam a lado nenhum!
Em Lisboa, Srs. Deputados - e os senhores falaram tanto dos carros em Lisboa -, pela primeira vez, há um presidente de câmara que fecha o trânsito em determinados bairros da cidade, tais como Alfama e Bairro Alto.

Protestos do Deputado do PS Ascenso Simões.

Pela primeira vez, o Dr. Santana Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, fez uma verdadeira política de uma cidade sem carros, enquanto que os senhores se limitavam, num único dia, a passearem de bicicleta e a anunciarem, por exemplo, uma coisa fantástica, que nunca sucedeu: o bilhete único. Lembram-se?! Lembram-se do bilhete único, que os senhores anunciavam, o Dr. João Soares e o Dr. Jorge Coelho, passeando-se de bicicleta pela Avenida da Liberdade abaixo?!

Risos do PSD e do CDS-PP.

Não houve bilhete único. Eram só passeios!

Vozes do PS: - O que é que os senhores fazem?!

O Orador: - Srs. Deputados do Partido Socialista, sobre as energias renováveis, penso que o melhor exemplo do Partido Socialista é a política que seguiu em matéria de construção de barragens. Os senhores só fizeram a barragem do Alqueva, porque, tal como a Ponte Vasco da Gama, encontraram a obra lançada! Mas anunciaram que paravam a construção da barragem de Foz Côa e que faziam a do Baixo Sabor. Lembram-se?! O que é que aconteceu à do Baixo Sabor? Não houve barragem!
E, a seguir, quando passaram a barragem de Odelouca, vejam o sarilho que nos arranjaram: aprovaram a construção da barragem e consideram o local um sítio da Rede Natura.
É notável, Srs. Deputados! É verdadeiramente notável esta política!
Em matéria de energias renováveis, é, aliás, bom ver o estado em que os senhores deixaram as metas

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que o nosso país tem de cumprir nesta matéria. Zero! Os senhores não deram qualquer contributo em matéria de metas, no tocante às energias renováveis.
Finalmente, Srs. Deputados, quanto à Reserva Ecológica Nacional (REN), aconselho-vos a lerem o Programa do Governo, a pág. 187, que diz que o Governo se propõe a uniformizar e harmonizar os regimes da REN, dos corredores ecológicos, das áreas protegidas e da Rede Natura, substituindo a Reserva Ecológica Nacional pela Rede Ecológica Nacional.
Não é aceitável, Srs. Deputados, que, estando o Governo a preparar estas propostas,…

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Não são essas!

O Orador: - … os senhores exijam, e façam-no de forma deliberada, que o Governo apresente as propostas antes de ter as prontas, para, depois, dizerem que estão incompletas, inacabadas ou que são más. Não! Os senhores vão ter de esperar que as propostas estejam prontas para que o Governo as apresente, com uma certeza: a Reserva Ecológica Nacional não é nenhuma "vaca sagrada", ao contrário do que, infelizmente, os senhores têm pretendido, pela forma como têm tratado esta matéria!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora às intervenções de encerramento.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Porventura, nunca como hoje as questões ambientais estiveram tão presentes no quotidiano dos cidadãos por más razões: perda da qualidade de vida, problemas de saúde, desordenamento do território, caos, cujos efeitos interferem, de modo cada vez mais nítido, na qualidade de vida das pessoas.
Mas, se, por um lado, é evidente que o ambiente está próximo e os seus efeitos negativos, pela sua degradação, são hoje visíveis e, por outro, é nítido que há uma maior consciência, a nível global, da sua gravidade, da necessidade de diferentes e cada vez maiores respostas para ter em conta aspectos essenciais para o desenvolvimento e para a nossa própria sobrevivência colectiva, a verdade é que também nunca, em Portugal, país europeu, o ambiente esteve tão fora e tão longe das preocupações de qualquer governo.
Podem os Srs. Deputados da maioria fazer uns números, pretensamente brincalhões, para amenizar o clima. A verdade é que esta interpelação, agendada pelo Partido Ecologista "Os Verdes", o debate que aqui aconteceu é revelador da confrangedora pobreza da ausência de uma visão estratégica e de políticas por parte deste Governo para responder àquilo que em toda a Europa são desafios incontornáveis do desenvolvimento e da modernidade e questões inseparáveis do nosso futuro.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

A Oradora: - Podemos começar, Srs. Deputados, pelas alterações climáticas.
Insiste o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, como, aliás, fez o Primeiro-Ministro, que o Protocolo de Quioto é algo que nos não respeita, porque, afinal, o Protocolo não está ratificado. Entendamos, Srs. Deputados! Se é evidente para todos que esta maioria, hoje, não tem uma ética de responsabilidade em relação ao futuro, se é claro para todos que esta maioria pouco liga àqueles que são os direitos dos nossos netos, é evidente também para todos que esta maioria não percebeu que estamos no espaço europeu, no qual tem compromissos, cujo incumprimento vai penalizar os cidadãos.
Quanto às derrapagens que estão a acontecer, Srs. Deputados, concretamente em relação ao problema dos transportes, perguntar-se-á: por que é que, sendo 67% do imposto sobre os combustíveis receita directa do Estado, tendo Portugal uma dependência energética na ordem dos 90%, um desperdício na ordem dos 20% e um problema económico, que também é social, para além de ser um problema ambiental de uso ineficaz da nossa energia, o Governo não se preocupa em alterar a situação?
Aliás, perguntar-se-á por que é que o plano de alocações, que foi apresentado pelo Governo, é em toda a linha uma cedência ao lobby das cimenteiras e das grandes indústrias, negligenciando aquilo que hoje é incapaz de contabilizar, ou seja, os problemas ambientais, de degradação da qualidade de vida dos cidadãos e aqueles que interferem já hoje directamente na saúde das pessoas. Como é que o Governo é incapaz de perceber que a modernização, a transformação e a inovação são factores incontornáveis de competitividade?
Esta questão dos desafios da sustentabilidade coloca-se porque é seguramente aquela em que o

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Governo e a maioria revelam ser mais incapazes de compreender. Mas esta incapacidade também se verifica em muitos outros domínios.
Lembremos, por exemplo, a segurança marítima, o caso do Prestige. Todos nos recordamos da fragilidade e da tremenda vulnerabilidade do nosso país perante um problema que poderia ter afectado Portugal, que poderia ter, de modo irreversível, comprometido o nosso desenvolvimento, que, precisamente pelas tremendas assimetrias e desequilíbrios da ocupação do território, se concentra no litoral em 90%.
Pois bem, na altura rezou-se aos céus para que estes nos protegessem. Tanto tempo volvido, a Comissão Europeia acabou, há poucos dias, de mover uma acção contra Portugal por o Governo não ter tomado medidas essenciais de segurança marítima e de prevenção da poluição.
É escandaloso, é um sinal de negligência, mas é também um sintoma muito nítido da falta de perspectiva e da ausência de uma visão de modernidade e de prospectiva para um desenvolvimento com sustentabilidade, aquele que, aliás, não existe noutros domínios. Veja-se, por exemplo, os planos de ordenamento da orla costeira, uma questão que hoje não foi falada.
Pois bem, Srs. Deputados, havia um plano de ordenamento da orla costeira que estava parado há mais de um ano e que, finalmente, é conhecido. Mas esse plano de ordenamento da orla costeira vem, de modo curioso, introduzir retrocessos em relação ao passado, concretamente no Parque Natural da Ria Formosa, porque vem, uma vez mais, fazer prevalecer a visão economicista e dar, numa zona de enorme sensibilidade ambiental, o primado de áreas protegidas a entidades que lhes são estranhas, designadamente as autoridades portuárias.
Este é mais um, entre muitos, dos exemplos daquilo que poderia ser as medidas avulsas de um governo que não tem uma ideia sobre o ordenamento do território e que adopta medidas contrárias àquilo que o bom senso aconselha e que os estudos, técnico e científico, hoje recomendam.
A "betonização" do litoral, perante a passividade e a cumplicidade, por omissão, deste Governo, é um escândalo. E, seguramente, não é indiferente e não deixará de ter consequências o facto de as áreas protegidas estarem a "morrer". O Tejo internacional tem 20 000 ha e dois vigilantes da natureza; o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, um dos mais valiosos patrimónios deste país, tem seis vigilantes.
Estas medidas não dão, naturalmente, resposta, devido à asfixia financeira imposta por este Governo aos planos de desenvolvimento, para as populações que aí vivem. Para respostas rápidas, que são essenciais, é necessário haver meios humanos, técnicos e financeiros, que não existem e que, não existindo, dão azo (como, aliás, se prevê que o Governo esteja à espera) a deferimentos tácitos e a factos consumados, que, dia a dia e de modo irreversível, vão destruindo aquilo que é um património comum.
Em último lugar, gostaria de chamar a atenção para aquilo que foi objecto desta interpelação ao Governo, pedida por Os Verdes, dizendo que, não obstante o diagnóstico dramático que o passado Verão permitiu perceber com a destruição e a catástrofe ambiental, com ocupações indevidas do território, a desertificação humana do interior, a destruição da agricultura e a ausência de uma visão integrada e de coesão económica e social no País, apesar de tudo isto e apesar das consequências dramáticas que esta catástrofe veio trazer, não só em perdas humanas mas no território, decorrido praticamente um ano, o que vemos são opções que continuam a desprezar o interior e as populações que nele vivem, são medidas que continuam a desincentivar a fixação dos cidadãos no interior e todas elas à revelia do que acontece na Europa e no mundo e, sobretudo, daquilo que são exigências de modernidade e daquilo que são direitos ambientais e direitos de desenvolvimento sustentável, o que, naturalmente, não é um chavão para apregoar, é feito de acções concretas, para as quais este Governo e esta maioria têm-se revelado totalmente incapazes.

Aplausos de Os Verdes e de Deputados do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Adjunto do Ministro da Economia.

O Sr. Secretário de Adjunto do Ministro da Economia (Franquelim Alves): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à intervenção da Sr.ª Deputada Isabel Castro, que me antecedeu e que acusou o Governo de ter tido nesta sessão um discurso pobre, refiro, mais uma vez, que a Sr.ª Deputada e o partido a que pertence revelam um enorme erro de perspectiva e de análise da realidade.

Protestos do PS e de Os Verdes.

Efectivamente, se há algo que é pobre neste país, é o país em si.

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O Sr. José Magalhães (PS): - Essa era a tese salazarista!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Têm de ouvir!

O Orador: - E, nesta matéria, o Governo assumiu um compromisso profundo de transformar radicalmente a situação. É neste ponto de vista que a questão do desenvolvimento sustentável é um tema de profunda actualidade. Mas, infelizmente, mais uma vez, a discussão passou de uma dimensão profundamente associada a questões que têm de ser estruturais, em termos de opções de políticas, para uma discussão demagógica,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … simplista e sem se ater às questões de fundo e estruturais que temos pela frente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É, aliás, lamentável que esta oportunidade não tenha sido utilizada para um debate sério, baseado em factos concretos e em realidades, e que tenhamos terminado com demagogia e visões perfeitamente apocalípticas, em muitos casos catastrofistas, daquilo que é a realidade.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Este é um tema que, ao longo dos séculos, se repete permanentemente. Algumas das pessoas que hoje aqui falaram fazem-nos lembrar o velho Malthus, do século passado, que entendia que o mundo, pelo caminho que estava a seguir, acabaria inevitavelmente na catástrofe, no cataclismo e na sua implosão.
Na realidade, e felizmente para todos nós, a visão que tem prevalecido, e que é baseada em factos, é a de que o homem é acima de tudo um elemento positivo de transformação favorável da natureza e da realidade. Ao longo dos séculos, felizmente para todos nós, o homem foi capaz de introduzir, por via da inovação e da tecnologia, mais riqueza na sociedade e não foi o predador que, aparentemente, alguns defendem que é.
A serem seguidas as políticas que preconizam, ainda hoje andaríamos de carroça ou de bicicleta - e aparentemente é esta a solução para os males do ambiente.

Protestos do PS e de Os Verdes.

Efectivamente, a discussão à volta do desenvolvimento sustentável não é nova. A grande diferença é que, para termos desenvolvimento sustentável e melhor ambiente, é inevitável que exista um ambiente económico favorável ao desenvolvimento da riqueza.

Protestos do PS, do PCP e de Os Verdes.

E o desenvolvimento da riqueza só é possível com um ambiente favorável ao desenvolvimento das empresas eficientes e lucrativas.

A Sr.ª Maria Santos (PS): - Ouça, Sr. Ministro, a "economia" a falar!

O Orador: - Em alguns dos discursos que aqui foram apresentados, aparentemente, existe uma irreconciliação completa entre ambiente e indústria. Para alguém, segundo parece, mais valia defender, pura e simplesmente, o fim da indústria e da economia em Portugal, porque os industriais e as empresas são, por natureza, elementos adversos a um ambiente favorável.

Protestos do PS, do PCP e de Os Verdes.

Ora bem, não é esta a posição do Governo nesta matéria. Entendemos que o desenvolvimento económico e o ambiente são compatíveis,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Nota-se!

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O Orador: - … e que um melhor ambiente só é possível com a existência de factores que potenciem de forma sustentada o crescimento económico.

O Sr. José Magalhães (PS): - É óbvio! Qual é a novidade?

O Orador: - O ambiente e o futuro do Planeta não se protegem cristalizando a realidade e criando factores paralisadores e inibidores da mudança, tomando atitudes que, na realidade, são profundamente reaccionárias e conservadoras em relação ao progresso e ao desenvolvimento da sociedade.

Protestos do PS e de Os Verdes.

Não podemos por isso adoptar atitudes que por vezes nos fazem lembrar a atitude primária que muitos, no século da revolução industrial, tomaram em relação à máquina a vapor e à industrialização.

O Sr. José Magalhães (PS): - Os Verdes são os "budistas" deste século!

O Orador: - Esta é, por vezes, aparentemente, a posição que alguns elementos da oposição parecem reflectir.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Quem?

O Orador: - Nomeadamente o Partido Ecologista "Os Verdes"!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Tenha vergonha!

O Orador: - Não tenho vergonha. Esta é a realidade!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - O senhor não sabe o que está a dizer!

O Orador: - Sei perfeitamente, e vou mostrar-lhe que sei!
O Governo, deste ponto de vista, tem uma política coerente e consistente e que assenta no princípio claro de que, para termos desenvolvimento sustentável e bom ambiente, temos de gerar riqueza. Esta é, aliás, a linha de conduta estabelecida na Estratégia de Lisboa, que tem como objectivo colocar a Europa, em 2010, na frente das economias mais competitivas do mundo,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ora aí está uma grande novidade!

O Orador: - … e o objectivo central do Governo, que pretende, necessariamente e em primeira instância, colocar Portugal na linha da frente das economias mais competitivas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Programa Nacional para o Desenvolvimento Sustentável (PNDS) não é um papel em si. O Programa Nacional para o Desenvolvimento Sustentável faz-se em cada momento, com políticas concretas, ao nível económico e ambiental. E os senhores sabem perfeitamente que, nesta matéria, este Governo tem sido capaz de, em todas as frentes - na economia, no ambiente, nos transportes e na saúde -, apresentar medidas consistentes de profunda transformação da sociedade portuguesa, com efeitos para além do curto prazo.
O PNDS, aliás, tem sido fortemente discutido.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Onde?

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

O Orador: - Contrariamente ao que aqui foi afirmado, o PNDS foi objecto de discussão pública - foi e continuará a ser em fases diferentes! -, pelo que podem ficar descansados, como, aliás, acontece com o Plano Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC) e o PNALE, o que vos vou provar, pois verifico que os senhores também estão muito mal informados.

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O conjunto das reformas adoptadas pelo Ministério da Economia destinam-se ao mercado e irão desenvolver a economia e dar necessariamente frutos significativos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Esses frutos são óbvios, em primeira instância, na inversão clara, que se começa a notar, do ambiente económico em Portugal.

Protestos do PCP e de Os Verdes.

Os sinais da retoma estão aí; a atitude dos empresários começa a ser claramente diferente e, nomeadamente, o nível de interesse para investir em Portugal por parte de investidores estrangeiros é crescentemente significativo, prova de que este Governo tem políticas consistentes, coerentes e capazes de criar um ambiente favorável à atracção de investimento, condição indispensável para termos mais riqueza e um melhor ambiente, como já disse anteriormente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Aliás, é por aqui que as coisas têm de ser atacadas. E uma das frentes em que este Governo, nomeadamente o Ministério da Economia, tem apostado, de forma consistente e fundamental, é na área da inovação e investigação científica.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Oh!

O Orador: - Diz-se muitas vezes que Portugal tem, em termos de percentagem do PIB, uma das mais elevadas taxas de intensidade energética da Europa. Mas, mais uma vez, verifica-se que não se faz uma análise profunda e científica deste indicador.
O problema deste indicador não tem a ver com os níveis de consumo de energia, tem a ver com os níveis de baixo valor acrescentado da economia portuguesa. Portanto, o que temos de fazer acima de tudo é alterar o numerador da equação e não o denominador. E é por isso que a inovação e a investigação tecnológica são factores determinantes da política deste Governo.
Temos de ter empresas capazes de gerar mais valor acrescentado e de ser mais eficientes nas diversas frentes. Para isto, as medidas deste Governo são claras em termos de programas de apoio à inovação, em coordenação entre o Ministério da Economia e o Ministério da Ciência e do Ensino Superior.
O Programa de Recuperação de Áreas e Sectores Deprimidos (PRASD) é a resposta consistente e coerente deste Governo aos desafios e desequilíbrios regionais que existem ainda em Portugal e que têm de ser vencidos, e serão vencidos. Mas é a primeira vez, e mais uma vez com este Governo, que se estabelece uma acção coerente de políticas concertadas que responderão eficientemente aos desafios.
O PNALE é muito falado. Porém, Srs. Deputados, o PNALE português é neste momento um dos planos mais moderados que foram apresentados até hoje na Europa.
Sr.ª Deputada, se não está informada, tenho comigo a lista, que posso dar-lhe, para mostrar-lhe que quase todos os países tomaram posições ainda mais alargadas e favoráveis à indústria do que a posição portuguesa.
Era importante terem em conta o seguinte: os senhores querem acabar com a indústria portuguesa? Os senhores querem que a indústria eléctrica portuguesa se deslocalize para a Alemanha?

A Sr.ª Maria Santos (PS): - Isso não é verdade!

O Orador: - Sabem por acaso que o nível de emissões de CO2 que neste momento existe em Portugal - e que, aliás, o governo anterior assumiu para 2010 - coloca o nosso país num nível de 7,6 t de CO2/habitante, quando a média europeia é de 10 t e, por exemplo, na Irlanda é de 16 t, na Espanha de 8 t e na Alemanha de 11 t?

A Sr.ª Maria Santos (PS): - Por esse caminho ainda vamos parar ao nuclear!

O Orador: - Será que os senhores querem que Portugal fique na miséria e se provoque uma deslocalização integral da indústria?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Qual é o seu conceito de miséria?

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O Orador: - Porque, aparentemente, é esta a vossa solução?
Somos, deste ponto de vista, nesta altura, o país mais eficiente em termos de emissões de CO2, contrariamente ao que se diz.
Somos os país com o consumo de energia per capita mais baixo da Europa: 3,8 MW contra 6 MW da França ou da Alemanha. Talvez queiram que se adopte em Portugal a energia nuclear! Seria, aliás, muito caricato que todas estas políticas conduzissem à adopção da energia nuclear como solução possível, o que, de resto, já aconteceu em alguns países, como, por exemplo, na Finlândia.
O sector eléctrico português é, por exemplo, um dos mais eficientes da Europa em termos de emissões. Portanto, não podemos estar a impor a este sector níveis e parâmetros superiores àqueles que muitos países europeus não contemplam neste momento.
É por isso, também, que acho que há que dizer claramente que a política do Governo nesta matéria é uma política que tem em conta os níveis de eficiência que já temos, e não podemos penalizar uma indústria que já é eficiente, que já é capaz e que tem de ser competitiva no espaço europeu. Os senhores querem ao mesmo tempo "sol na eira e chuva no nabal", porque querem, por um lado, impor parâmetros à indústria, perfeitamente inaceitáveis em termos de competitividade, e, por outro, clamam contra o desemprego, clamam contra o aumento das portagens,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … clamam contra o aumento da gasolina, clamam contra tudo, mas não apresentam soluções coerentes!! Nós temos soluções coerentes, não governamos para as sondagens, e apostamos numa política coerente de longo prazo!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Na área das energias renováveis, Portugal é, desse ponto de vista, o país com compromissos mais agressivos em termos de 2010. Em 2010, Portugal terá, em termos de energias eólicas, o rácio mais elevado da Europa em relação à totalidade da energia produzida, muito superior, por exemplo, ao da Espanha e ao da Alemanha.
Portanto, vamos falar com factos e com números e tornar evidente que aqueles que são os compromissos actuais deste Governo nesta matéria são compromissos de fundo, consistentes, coerentes e representam medidas concretas…

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, os compromissos actuais deste Governo são compromissos de fundo, consistentes, coerentes e representam medidas concretas, que, por exemplo, significam o apoio, só em 2003, de 50 milhões de euros às energias renováveis, para um investimento superior a 250 milhões de euros.
Temos, assim, uma situação nesta matéria, como em muitas outras, em que a nossa política é consistente. Estamos seguros de que, com esta política de apoio às empresas, de aumento de competitividade e de geração de mais riqueza, seremos capazes de chegar aos objectivos de Quioto.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Nem no tempo dos seus bisnetos!

O Orador: - Qualquer alternativa a esta solução significaria uma perda para a economia portuguesa e não cumprir Quioto.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para defesa da honra da sua bancada, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro, que se sentiu agravada por alguma expressão do Sr. Secretário de Estado.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, acho que a sua intervenção está ao nível da política do Governo…

Aplausos de Os Verdes, do Deputado do PS José Magalhães e do Deputado do PCP Bruno Dias.

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… e é muitíssimo pouco apropriada para o espaço em que estamos.
Porque, Sr. Secretário de Estado, há uma coisa que é importante no debate político, pelo menos nós respeitamos…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Onde é que está a ofensa?!

A Oradora: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, eu esclareço-o: para mim a expressão reaccionário é ofensa. Provavelmente não será para o Sr. Deputado, mas para mim é e essa foi a razão pela qual pedi a palavra.
Julgo que o Sr. Presidente me deu a palavra…

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Do nosso ponto de vista, é inaceitável que um membro do Governo - eu não sei, Sr. Secretário de Estado, qual é o seu currículo mas respeitá-lo-ei - se permita ignorar o conhecimento técnico e científico de pessoas do nosso país que têm investigado, estudado e suportado tecnicamente críticas em relação àquelas que são as opções do Governo!… O senhor pode gostar ou não gostar, não tem, no entanto, capacidade…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Capacidade?!…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Que história é essa?!

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Este é um país livre!

A Oradora: - … para poder contestar aquilo que são factos estudados, que não são nossos, mas que nós conhecemos e evocámos, e que, penso, o poder político moderno que exerce funções não se pode dar ao luxo de ignorar.
Sr. Secretário de Estado, falo-lhe, por exemplo, daquilo que é a sua manipulação em relação à questão energética no nosso país, ao desperdício energético, à falta de eficiência. Aliás, o Sr. Secretário de Estado faz esta coisa espantosa de ignorar alterações climáticas. Nenhuma pessoa que exerça funções públicas e funções de responsabilidade em serviços públicos, permita-me que lhe diga, pode ignorar aquilo que o conhecimento técnico e científico já permitiu adquirir.
Aquilo que o senhor fez foi um discurso que podia fazer sentido há 30 anos, embora muito ofensivo para a Câmara, mas não é, seguramente, aquilo que alguém que hoje desempenha funções governativas se pode permitir dizer, porque o conhecimento existe e permite dizer que há problemas gravíssimos do ponto de vista da saúde, do ponto de vista da segurança e do ponto de vista da gestão e da avaliação dos riscos que decorrem das alterações climáticas. Ora, ignorar isto é irresponsabilidade política, qualquer que seja o governo que o faça.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se.

A Oradora: - Sr. Secretário de Estado, em segundo lugar, gostava…

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se. Tem de concluir.

A Oradora: - Para terminar, eu gostava de dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que é inaceitável fazer manipulação e comparações com outros países. Os outros países, ao contrário de Portugal, para cumprirem a redução, têm de fazer um esforço muitíssimo maior. E sabe porquê? Porque há muito que não têm desperdício energético e o senhor tem obrigação…

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se.
Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, naturalmente que respeito o facto de se sentir afectada pelo epíteto que lhe coloquei, mas obviamente que penso que o debate político é perfeitamente franco. Estou aqui numa discussão aberta e ao nível político, mas se lhe faz mossa essa designação, naturalmente que posso substitui-la por outras designações:

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conservadora, anti-progresso… Como é óbvio, a posição que perfilhou aqui, desse ponto de vista, é contra o progresso, é contra a economia, é contra o desenvolvimento do País e, para mim, isso é ser reaccionário. Mas posso perfeitamente substituir essa expressão.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Não sou especialista em todas as matérias, como a Sr.ª Deputada não o será, nem quem quer que seja, aqui, nesta Câmara, o será. Esse tempo dos "especialistas em todas as matérias" acabou há muito, felizmente para todos. Limito-me a utilizar informações de vária ordem e, naturalmente, cada um discutirá sobre esse tema. Tenho todo o interesse e abertura para discutir esses temas, o tempo que for necessário.

Vozes do PCP: - A origem é a mesma!

O Orador: - Agora, fico espantado com o carácter científico da Sr.ª Deputada, quando atrás referiu, por exemplo, que Portugal vai ter aumentos de temperatura entre 4ºC e 9ºC, nos próximos anos. Ora, isto revela uma ignorância completa, porque é impossível. Não há em lado algum qualquer estudo científico que possa comprovar isso.

Protestos de Os Verdes.

Contraprotestos do PSD e do CDS-PP.

Aliás, se analisar os estudos científicos mais recentes nessa matéria,…

Vozes do PCP: - O melhor é confirmar!

Protestos de Os Verdes e do Deputado do PS José Magalhães.

O Orador: - … devo dizer que cada vez é menos claro qual é o impacto das alterações climáticas no nível de aumento de temperaturas, e arranjo-lhe tanto 100 cientistas a favor como 100 cientistas contra, porque nesta matéria ninguém tem verdades absolutas.
Aliás, felizmente, o tempo em que alguém dominava o futuro e controlava a verdade acabou! Portanto, esse ponto de vista vamos discuti-lo abertamente, vamos trocar impressões,…

Protestos de Os Verdes.

Contraprotestos do PSD e do CDS-PP.

Estou aqui a discutir convosco e tenho todo gosto em fazê-lo. Trata-se de temas que não são claros, mas neste ponto não são definitivos e absolutos. Só que, por vezes, os senhores têm uma posição científica e absoluta sobre isso.

Protestos de Os Verdes.

Quanto à questão da energia e à comparação com outros países, a Sr.ª Deputada quer que Portugal fique atrás da Alemanha, da França, etc…

Protestos da Deputada de Os Verdes Isabel Castro.

Por acaso, a Alemanha e a França têm energia nuclear…! Devemos ou não devemos comparar isso?

Protestos de Os Verdes.

Eu não estou a dizer que nós não temos áreas de ineficiência energética, mas as áreas de ineficiência energética não estão nos sectores que os senhores querem penalizar, porque, como eu disse muito bem,…

Protestos do Deputado do PS José Magalhães.

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4048 | I Série - Número 074 | 15 de Abril de 2004

 

… a indústria referida na directiva, que é apenas parte da indústria, é altamente eficiente em Portugal. A ineficiência está noutras zonas. Agora, o que eu gostaria era de ver a Sr.ª Deputada a tomar a iniciativa, por exemplo, aqui, nesta Câmara, de propor um aumento generalizado das portagens em Portugal, de propor o aumento da gasolina… Está disponível para isso?

Risos de Os Verdes.

Aí, sim, é que a Sr.ª Deputada seria coerente com as suas atitudes!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PS José Magalhães.

É que, de facto, a vossa atitude é fantástica: vocês são negativos em relação a tudo, entendem que o País está mal em tudo…

O Sr. José Magalhães (PS): - Vocês?!

O Orador: - Incutem uma atitude fortemente negativa e de não confiança do País nas suas capacidades de responder de forma positiva aos desafios que temos. E eu aí, com a experiência e o conhecimento que tenho,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Que é formidável!…

O Orador: - … que, naturalmente, não será muito, haverá aqui Srs. Deputados com muito mais experiência…

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Termino já Sr. Presidente, dizendo que o que eu garanto é que Portugal foi capaz de fazer, enquanto País e enquanto povo, muito mais em muito menos tempo do que países muito avançados. E a vossa atitude negativa nessa matéria vai exactamente ao contrário daquilo que eu acho que deve ser uma atitude positiva e optimista da capacidade do País para transformar a realidade. E nós estamos cá para isso.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - "Força, Portugal"!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, dia 15, às 15 horas, constando a ordem de trabalhos da discussão da proposta de resolução n.º 63/IX, da proposta de lei n.º 119/IX e do projecto de lei n.º 426/IX, da eleição de membros do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações (CFSI) e ainda de votações.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 20 minutos.

Texto do artigo publicado no Correio da Manhã, na sua edição de 4 de Maio de 1999, enviado à Mesa para publicação pelo Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes) e relativo a declarações proferidas pelo Sr. Primeiro-Ministro (Durão Barroso) no debate mensal com o Parlamento sobre Portugal e o combate ao terrorismo (V. n.º 68 do Diário, de 26 de Março de 2004)

"SEGURO DE VIDA PARA GNR E PSP

Os agentes da PSP e da GNR vão passar a ter um seguro de vida pago pelo Governo, anunciou ontem o ministro da Administração Interna, Jorge Coelho, na alocução que dirigiu aos militares da Guarda que

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4049 | I Série - Número 074 | 15 de Abril de 2004

 

se encontravam em parada frente ao Mosteiro dos Jerónimos, Lisboa. A cerimónia assinalava o 88.º aniversário da GNR. O valor de indemnização resultante do seguro poderá atingir os 15 mil contos nos casos mais graves, segundo o Governo.
As mudanças de instalações do Comando-Geral, da Brigada Territorial n.º 2 e da Brigada de Trânsito, bem como a criação de uma nova rede de comunicações de emergência e segurança para as forças de segurança foram outras novidades divulgadas na referida cerimónia pelo governante.
'O Governo tem exigido muito empenho dos homens e mulheres que integram as suas forças de segurança. Trata-se de pessoas que arriscam a sua vida em favor da segurança do resto da população. Prova disso são os dois militares da GNR que morreram e os 12 que ficaram feridos em serviço durante o ano passado. Por isso, foi já publicado no Jornal das Comunidades, em Bruxelas, o anúncio de abertura de um concurso público internacional para que seja feito um seguro de vida que garanta uma indemnização digna às famílias dos agentes que morram em serviço ou fiquem com invalidez permanente', garantiu Jorge Coelho às forças em parada.
Depois de elogiar o trabalho desenvolvido pela força policial nos últimos anos, o ministro prosseguiu anunciando uma série de novidades para a GNR: 'O Governo decidiu arrancar com o projecto do Fogueteiro, localidade para onde passará o comando da Brigada de Trânsito e que orça em cinco milhões de contos. O sistema de vigilância da orla marítima (LAOS) também vai ser concluído com um investimento de dois milhões de contos. O Comando da Brigada 2 vai sair de Lisboa e passar para Sintra, numa obra avaliada em 800 mil contos. Também o Comando-Geral sairá em breve do Carmo e passará para a zona Oriental de Lisboa. Finalmente, vamos ainda dotar a GNR de uma nova rede de comunicações de emergência e segurança avaliada em 60 milhões de contos e que servirá todas as outras forças de segurança.'

Quarenta e quatro presos por dia

Momentos antes dos 'presentes' oferecidos pelo ministro Jorge Coelho usara já da palavra o Comandante-Geral da GNR, general José Viegas, que optou por revelar alguns dos números que marcaram o dia-a-dia dos militares da Guarda no último ano.
'Em média, todos os dias foram lançadas 2393 patrulhas - a pé, cavalo e motorizadas - em cada dia efectuámos 2729 serviços solicitados pelos tribunais e outros organismos, foram interceptados e fiscalizados 9100 condutores por dia, registando-se 281 acidentes rodoviários em igual período, apreendemos 58 viaturas e prendemos 44 pessoas a cada 24 horas, estas últimas em resultado da ocorrência de situações em flagrante delito, em cumprimento de mandado judicial ou por iniciativa da Guarda. Foram ainda detidas 22 pessoas por condução sob o efeito do álcool, apreendidos 9844 contos de mercadorias e controladas diariamente 290 pessoas nas fronteiras'.
O responsável máximo da GNR aproveitou ainda a oportunidade para divulgar os objectivos da força que dirige para o ano em curso e que, segundo ele, passam pela 'valorização dos seus recursos humanos, como principal factor de desenvolvimento da instituição' e pela 'abertura à diversificação das formas de actuação a novas áreas de intervenção que aumentem o sentimento de segurança das populações e garantam o respeito pela legalidade e autoridade do Estado'.
De acordo com o general José Veigas, o aumento da operacionalidade da GNR tem passado também por uma maior aposta na formação: 'Porque as instituições valem o que valem os seus homens, foi, desde que há um ano assumi o comando deste corpo militar, minha preocupação e objectivo prioritário valorizar o homem da Guarda através de uma instrução e formação cuidada, que atenda não só à sua vertente castrense como, principalmente, à necessidade de uma formação humanística e técnico-profissional que o torne apto a enfrentar as novas exigências de actuação. Por isso, intensificou-se a formação contínua e consolidou-se o ensino à distância dos guardas que assim se têm vindo a valorizar'.
Neste âmbito, o general avançou com uma novidade para os seus homens: 'Já foi proposto um novo Regulamento de Avaliação do Mérito dos Militares da Guarda que tem em conta a formação e desempenho de cada um, possibilitando aos mais aptos e competentes a progressão na carreira, recompensando-se, ainda, o seu esforço e dedicação ao serviço.'
As cerimónias realizadas junto aos Jerónimos na manhã de ontem incluíram, para além das alocuções, um desfile das forças em parada e condecorações a vários militares da instituição. Destaque neste último aspecto para a condecoração atribuída a título póstumo ao sargento Arnaldo Mota, o comandante do posto da GNR de Alenquer assassinado a tiro por assaltantes de uma ourivesaria no ano passado. A respectiva medalha foi entregue à viúva do malogrado militar pelo Presidente da República, Jorge Sampaio. (Texto: Carlos Tomás)"

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

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Partido Social Democrata (PSD):
Arménio dos Santos
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro

Partido Socialista (PS):
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Pires Epifânio
Júlio Francisco Miranda Calha
Manuel Alegre de Melo Duarte
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva

Partido Popular (CDS-PP):
Manuel Miguel Pinheiro Paiva
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
Maria Odete dos Santos

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
José Manuel Pereira da Costa
Maria João Vaz Osório Rodrigues da Fonseca
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares

Partido Socialista (PS):
Francisco José Pereira de Assis Miranda
José da Conceição Saraiva
Maria Isabel da Silva Pires de Lima

Partido Comunista Português (PCP):
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
Jerónimo Carvalho de Sousa

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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