4247 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 38.º, relativamente ao qual há duas propostas de alteração.
Vamos proceder à votação da proposta de aditamento de uma alínea b) ao n.º 2, apresentada pelo PSD e CDS-PP.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 93 votos contra (79 PS, 9 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes), 106 votos a favor (92 PSD e 14 CDS-PP) e 1 abstenção (PSD).

Era a seguinte:

b) O respeito pela verdade e pelos direitos de personalidade, dos cidadãos em geral, e em particular pela formação das crianças e dos jovens;

O Sr. Presidente: - Passamos, agora, à votação da proposta de alteração do n.º 5, apresentada pelo PSD e CDS-PP.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 119 votos a favor (91 PSD, 14 CDS-PP, 9 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes) e 79 abstenções (PS).

Era a seguinte:

5 - O Estado assegura a existência de um serviço público de rádio e de televisão, nomeadamente criando condições que assegurem a igualdade de acesso em todo o território nacional e promovendo a participação regional na respectiva programação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 39.º, em relação ao qual há duas propostas de alteração.
Vamos votar a proposta de substituição da epígrafe e do n.º 1, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 195 votos a favor (92 PSD, 76 PS, 14 CDS-PP, 8 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes), 1 voto contra (PS) e 3 abstenções (PS).

É a seguinte:

Artigo 39.º
(Regulação da comunicação social)

1 - Cabe a uma entidade administrativa independente assegurar nos meios de comunicação social:

a) O direito à informação e a liberdade de imprensa;
b) A não concentração da titularidade dos meios de comunicação social;
c) A independência perante o poder político e o poder económico;
d) O respeito pelos direitos, liberdades e garantias pessoais;
e) O respeito pelas normas reguladoras das actividades de comunicação social;
f) A possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião;
g) O exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta de substituição do n.º 2, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 184 votos a favor (92 PSD, 78 PS e 14 CDS-PP) 4 votos contra (3 BE e 1 PCP) e 12 abstenções (8 PCP, 2 Os Verdes e 2 PS).

É a seguinte: