4286 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004

Era a seguinte:

n) Pronunciar-se, nos termos da lei, sobre as propostas de actos comunitários pendentes de decisão em órgãos no âmbito da União Europeia que incidam na esfera da sua competência legislativa reservada, os quais só podem receber aprovação de Portugal se a Assembleia da República emitir parecer favorável.
o) ………………………………………………………………………………………………….
p) Aprovar as grandes opções do conceito estratégico de Defesa Nacional.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de substituição da alínea b) do artigo 161.º, apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 189 votos a favor (93 PSD, 76 PS, 11 CDS-PP, 4 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes) e 1 voto contra (PS).

É a seguinte:

b) Aprovar os estatutos político-administrativos e as leis relativas à eleição dos Deputados às assembleias legislativas das regiões autónomas;

O Sr. Presidente: - Passamos para o artigo 163.º, começando por votar a proposta de substituição da actual alínea j), apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 187 votos a favor (90 PSD, 77 PS, 11 CDS-PP, 4 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes) e 1 abstenção (PSD ).

É a seguinte:

j) Acompanhar, nos termos da lei, o envolvimento de contingentes militares e de forças de segurança no estrangeiro.

O Sr. Presidente: - Vamos, agora votar, ainda em relação ao mesmo artigo, a proposta de eliminação da actual alínea g) e de substituição da actual alínea h), apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP, que passará a ser a alínea g).

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 182 votos a favor (91 PSD, 76 PS, 12 CDS-PP e 3 BE), 6 contra(5 PCP e 1 Os Verdes) e 1 abstenção (Os Verdes).

É a seguinte:

g) Eleger, segundo o sistema de representação proporcional, cinco membros do Conselho de Estado e os membros do Conselho Superior do Ministério Público que lhe competir designar;

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de substituição da actual alínea i), incluindo já a eliminação da actual alínea g), apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP, que passará a ser a alínea h).

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 179 votos a favor (92 PSD, 75 PS e 12 CDS-PP) e 9 votos contra (4 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes).

É a seguinte:

h) Eleger, por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, dez juízes do Tribunal Constitucional, o Provedor de Justiça, o Presidente do Conselho Económico Social, sete vogais do Conselho Superior de Magistratura, os membros da entidade de regulação da comunicação social, e de outros órgãos constitucionais cuja designação, nos termos da lei, seja cometida à Assembleia da República;