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4373 | I Série - Número 079 | 24 de Abril de 2004

 

princípio da própria autonomia mas também regras essenciais do funcionamento do Estado de direito democrático.
A autonomia é um direito que tem de ser assumido em pleno. Não pode ser algo que caucione a fuga aos deveres e às responsabilidades para com a Constituição e o todo nacional. E muito menos algo que exista numa mera base de conflito e crispação permanentes com as instituições da República, como ainda agora o Presidente do Governo da Madeira e outros responsáveis regionais acabam de confirmar.
Na Madeira, ao antigo autoritarismo do poder central sucedeu um autoritarismo regional e pessoal que, em muitos aspectos, chega a ser tão antidemocrático e opressivo como o que vigorava durante o salazarismo. O poder local encontra-se claramente instrumentalizado pela subserviência ao poder "centralista" de quem protagoniza o Governo da Região. E sob a bandeira do poder autonómico, na Madeira, praticamente toda a sociedade se encontra governamentalizada e asfixiada por uma liderança política vigente há mais de um quarto de século. É a autonomia virada do avesso e convertida no oposto do que deveria ser.
As liberdades, os direitos e as garantias que sustentam a Constituição da República não podem ser sacrificados no altar de abstracções ou tacticismos conjunturais, motivados por qualquer cedência a inegociáveis chantagens políticas ou interesses eleitorais de curto prazo. É fundamental reflectir sobre a perversão do regime autonómico na Madeira e sobre as condições que têm impedido um verdadeiro pluralismo político e uma efectiva alternância democrática naquela região.
A atribuição de direitos acrescidos às autonomias insulares não deveria ser feita sem a ponderação, a clarificação e a concretização dos correspondentes deveres e responsabilidades políticas, sejam quais forem as cautelas e reservas introduzidas na presente revisão constitucional (em particular no que se refere às futuras leis eleitorais das Regiões Autónomas). Aliás, as atitudes agora reafirmadas pelos principais responsáveis do poder político regional madeirense constituem - se acaso ainda fosse necessário - um inequívoco desmentido à boa-vontade dos Deputados que viabilizaram as alterações introduzidas nesta revisão.

O Deputado do PS, Vicente Jorge Silva.

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O processo de Revisão Constitucional é um momento de suprema importância na intervenção de todos os responsáveis políticos e, por maioria de razão, dos Deputados da Assembleia da República. Assim, é responsabilidade de todos e cada um reflectir sobre a relevância, actualidade e eficácia da Constituição em vigor e propor as alterações que dêem resposta e sequência a essa reflexão, bem como, propor inovações.
Foi com este espírito que encarei esta Revisão Constitucional, mas também com a consciência da importância de ser um dos primeiros Deputados nascidos depois da aprovação da Constituição a poder participar da sua revisão.
Este espírito e esta consciência deram origem a uma ideia de que esta devia ser a Revisão Constitucional do compromisso com as novas gerações e do descomplexamento ideológico. Assim, apresentei, em devido tempo, enquanto Presidente e Deputado da Juventude Popular, um Guião de Propostas para a Revisão Constitucional.
Esta iniciativa da Juventude Popular, de uma forma construtiva, visou contribuir para os objectivos antes enunciados. Era fundamental descomplexar a Constituição e tirar-lhe algumas disposições que, para além de obsoletas, eram, e são, ridículas. É essencial abrir caminho a uma Constituição moderna e actual, em que as novas gerações se revejam e onde um Portugal de futuro encontre fundação.
Estas propostas encontraram, de uma forma substancial, acolhimento no anteprojecto de revisão apresentado pelo CDS-PP e mais tarde, de uma forma geral, vieram a ser consagradas no projecto apresentado pelo PSD e CDS-PP. Houve, assim, um contributo claro e objectivo da juventude de direita para a modernização de Portugal. Achámos, e achamos, que a maior reforma a fazer em Portugal é uma reforma constitucional.
Fazendo um balanço final, é indiscutível que os resultados ficaram muito aquém dos objectivos, que esta Revisão foi muito pouco corajosa. Não ficamos satisfeitos, nem sequer contentes. No entanto, temos consciência de que foi dado mais um passo na direcção correcta. Pena é que tenha sido um passo tão pequeno, tão pequeno quanto a visão de futuro da esquerda portuguesa, uma esquerda que é muito mais do passado do que do futuro.
Conseguiram-se alguns avanços significativos que me honra ter apoiado com o meu voto favorável, entre estas, cumpre realçar a reforma relativa às autonomias, reivindicação antiga da JP/Açores e JP/Madeira mas acima de tudo do povo das duas Regiões Autónomas; o fim da Alta Autoridade para a

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