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Sábado, 29 de Maio de 2004 I Série - Número 94

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE MAIO DE 2004

Presidente: Ex.ma Sr.ª João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Henrique Jorge Campos Cunha

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas.
Deu-se conta da apresentação do projecto de lei n.º 459/IX, do projecto de resolução n.º 256/IX e da não admissão, pela Mesa, do projecto de lei n.º 450/IX.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 438/IX - Altera o Código da Publicidade, proibindo a publicidade a bebidas alcoólicas nas federações desportivas dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva (BE), tendo-se pronunciado, a diverso título, os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), António Galamba (PS), Ricardo Fonseca de Almeida (PSD), Bruno Dias (PCP), Laurentino Dias (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes).
Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo PS, sobre emprego, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho (António Bagão Félix) e do Sr. Secretário de Estado do Trabalho (Luís Pais Antunes), os Srs. Deputados Vieira da Silva (PS), Patinha Antão (PSD), Artur Penedos (PS), Diogo Feio (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Francisco Louçã (BE), Álvaro Saraiva (Os Verdes), Francisco José Martins (PSD), Sónia Fertuzinhos (PS), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Bruno Dias (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).
A encerrar o debate, usaram da palavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho e o Sr. Deputado António José Seguro (PS).
Foi aprovado o voto n.º 179/IX - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado José Augusto Seabra, após o que a Câmara guardou de pé 1 minuto de silêncio. Usaram da palavra, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes), os Srs. Deputados Manuel Alegre (PS), Guilherme Silva (PSD), Narana Coissoró (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes), Francisco Loução (BE) e Luísa Mesquita (PCP).
Entretanto, deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 129 e 130/IX, da proposta de resolução n.º 68/IX e do projecto de resolução n.º 257/IX.
Procedeu-se à apreciação do Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação [apreciações parlamentares n.os 76/IX (PS) e 77/IX (PCP)]. Usaram da palavra, a diverso título, além da Sr.ª Secretária de Estado da Educação (Mariana Cascais), os Srs. Deputados Isabel Pires de Lima (PS), Luísa Mesquita (PCP), Carlos Antunes (PSD), Alda Sousa (BE), Henrique Campos Cunha (CDS-PP), Rosalina Martins (PS), Luísa Mesquita (PCP) e Francisco Louçã (BE).
Após ter anunciado a entrada na Mesa do projecto de resolução n.º 258/IX, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 15 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Paula Rodrigues Malojo
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Carlos de Sousa Pinto
António Fernando de Pina Marques
António Henriques de Pinho Cardão
António Joaquim Almeida Henriques
António Manuel da Cruz Silva
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
Arménio dos Santos
Bernardino da Costa Pereira
Carlos Alberto da Silva Gonçalves
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Carlos Parente Antunes
Daniel Miguel Rebelo
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Fernando António Esteves Charrua
Fernando Santos Pereira
Francisco José Fernandes Martins
Francisco Manuel Coelho Ferreira Pimentel
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Hugo José Teixeira Velosa
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Barreiras Duarte
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José Gago Horta
João Manuel Moura Rodrigues
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira
José António Bessa Guerra
José António de Sousa e Silva
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Campos Vieira de Castro
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
José Manuel de Lemos Pavão
José Manuel dos Santos Alves
José Manuel Pereira da Costa
José Miguel Gonçalves Miranda
Judite Maria Jorge da Silva
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Filipe Soromenho Gomes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Maria Aurora Moura Vieira

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Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria João Vaz Osório Rodrigues da Fonseca
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa da Silva Morais
Mário Patinha Antão
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Filipe dos Santos Alves
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis

Partido Socialista (PS):
Alberto de Sousa Martins
Alberto Marques Antunes
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
Antero Gaspar de Paiva Vieira
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Ascenso Luís Seixas Simões
Augusto Ernesto Santos Silva
Carlos Manuel Luís
Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Cabodeira
Fernando Pereira Serrasqueiro
Fernando Ribeiro Moniz
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins
João Cardona Gomes Cravinho
João Rui Gaspar de Almeida
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Apolinário Nunes Portada
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José da Conceição Saraiva
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Santos de Magalhães

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José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Alberto da Silva Miranda
Luís Manuel Capoulas Santos
Luís Manuel Carvalho Carito
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco
António Herculano Gonçalves
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
Henrique Jorge Campos Cunha
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
João Rodrigo Pinho de Almeida
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Manuel de Almeida Cambra
Manuel Miguel Pinheiro Paiva
Narana Sinai Coissoró
Paulo Daniel Fugas Veiga
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias

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Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
Maria Luísa Raimundo Mesquita

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Botelho Correia Sousa
Francisco Anacleto Louçã
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Álvaro José de Oliveira Saraiva
Isabel Maria de Almeida e Castro

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de lei n.º 459/IX - Altera a Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, alterada pela Lei n.º 25/94, de 19 de Agosto, e pela Lei Orgânica n.º 1/2004, de 15 de Janeiro) (BE), que baixa à 1.ª Comissão, e projecto de resolução n.º 256/IX - Adopção de medidas imediatas para a defesa do rio Sabor (BE).
Comunico ainda à Câmara que, nos termos do despacho distribuído, o projecto de lei n.º 450/IX - Aumento intercalar do salário mínimo salarial (PCP) não foi admitido.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os nossos trabalhos de hoje iniciam-se com o debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 438/IX - Altera o Código da Publicidade, proibindo a publicidade a bebidas alcoólicas nas federações desportivas dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva (BE).
Como todos se lembrarão, este diploma já esteve agendado anteriormente, mas como a respectiva sessão se prolongou demasiado, foi adiado para hoje.
Tem a palavra, para apresentar o projecto de lei, o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia 18 de Fevereiro deste ano, o Ministro da Saúde veio ao Parlamento apresentar o Plano Nacional de Saúde e, como as Sr.as e os Srs. Deputados estarão lembrados, uma das conclusões deste Plano era a de que um dos problemas mais graves da saúde pública tinha a ver com o aumento do alcoolismo, em particular com o consumo de cerveja entre os jovens com mais de 11 anos.
Nessa altura, o Ministro da Saúde admitiu que o Governo estaria disponível para alterar a lei que permite que a Selecção Nacional no Euro 2004 e outras selecções nacionais fossem patrocinadas, em particular neste caso concreto, por empresas de cerveja.
Verificada a actividade do Parlamento, constatou-se que, em 2000, uma bancada, a do PSD, apresentou um projecto de resolução, cujo primeiro subscritor era o Deputado Durão Barroso, diploma esse que foi aprovado por unanimidade, no qual se previa, entre outras coisas, que o Governo devia regulamentar a publicidade de bebidas alcoólicas, tendo especialmente em atenção a necessidade de não permitir uma associação dessa publicidade à actividade desportiva ou de outras susceptíveis de mobilizar jovens.
Pouco tempo depois de este projecto de resolução ter sido aprovado, o Governo decidiu apresentar o Decreto-lei n.º 332/2001, de 24 de Dezembro, limitando a proibição da publicidade aos eventos desportivos em que participem menores. E tanto assim é que o contrato que a Sagres tinha para patrocinar a Selecção Nacional de Futebol estava previsto terminar em 2002, já depois de este decreto-lei ter sido aprovado, e foi prolongado até 2006 - diz-nos agora a empresa que assim continuará até 2010.
O que importa verificar, e é isso que este projecto de lei põe à consideração da Assembleia, é se na prevenção do abuso do alcoolismo e na utilização publicitária da imagem da Selecção Nacional de Futebol, ou de outras selecções nacionais, é plausível, é aceitável que empresas que vendem ou distribuem produtos alcoólicos, como é o caso da Sagres, sejam os patrocinadores oficiais desta actividade desportiva, de tal modo que possam associar a publicidade dos seus produtos ao entusiasmo por um golo da Selecção Nacional.
O Bloco de Esquerda entende que assim não deve ser. Consideramos que não é possível ler, qualquer que seja a leitura, a resolução unânime da Assembleia da República de outra forma que não seja a de proibir a publicidade de bebidas alcoólicas associada a qualquer actividade desportiva, e pensamos que é

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lamentável a restrição que hoje impera e que permite que se mantenha esta situação.
Sabemos que os Deputados da maioria - assim o disseram durante estes dias - entendem que o problema está resolvido desde que seja interdita a publicidade de bebidas alcoólicas em acontecimentos desportivos em que participem menores. Portanto, entendem que a situação do patrocínio da Selecção Nacional por uma empresa cervejeira é não só desejável como "continuável". Compreendam que, deste ponto de vista, não nos podemos associar a esta "alcoolização" da Selecção Nacional e aos seus efeitos e por isso vamos propor que, em nome da saúde pública, esta medida seja alterada, insistindo para que este projecto de lei seja aprovado.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Galamba.

O Sr. António Galamba (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, a Assembleia debate hoje um tema em relação ao qual julgo haver três consensos estabelecidos: o combate ao alcoolismo e a outro tipo de dependências; a promoção do desporto e da prática desportiva; a sensibilização e educação para os estilos de vida saudáveis.
Parece que o Bloco de Esquerda pretende, com este projecto de lei, aderir a uma certa onda proibicionista que por vezes perpassa por outras bancadas…
Mas tem o Bloco de Esquerda noção do universo abrangido pelo conteúdo deste diploma? Estará o Bloco de Esquerda a tentar ceder à "futebolização" da sociedade, que tanto diz combater, partindo do exemplo concreto da Selecção Nacional de Futebol, que é patrocinada por uma marca de cerveja?
Tem o Bloco de Esquerda noção do impacto desta proibição em actividades de federações promotoras de desporto para jovens, que, enquanto praticam desporto, recebem educação e formação e ocupam os tempos livres com actividade saudáveis?
É que, ao contrário do que disse agora o Sr. Deputado, na exposição de motivos do vosso diploma é anunciado que, após a Resolução da Assembleia da República n.º 76/2000, de 18 de Novembro de 2000, o governo nada fez.
Gostaria, pois, de lhe perguntar se o Bloco de Esquerda desconhece ou pretende omitir o conteúdo do comunicado do Conselho de Ministros de 18 de Outubro de 2001, em que foram apresentadas medidas restritivas referentes às classes etárias de 16 e 18 anos, que aproximaram Portugal da legislação em vigor na União Europeia, nomeadamente a interdição de venda e consumo de vinho e cerveja com álcool até aos 16 anos e a proibição da instalação de estabelecimentos de restauração, de bebidas e estruturas ambulantes que vendam bebidas alcoólicas em torno de estabelecimentos escolares ou dirigidos fundamentalmente para crianças e jovens.
A propósito, devo referir que achei inadmissível que a inauguração de um centro de juventude nas Caldas da Rainha, onde são vendidas bebidas alcoólicas e tabaco, tenha sido feita pelo Sr. Secretário da Juventude e Desportos. Trata-se de um "bom" exemplo que é dado aos jovens portugueses!
Sr. Deputado, também em 2001 foi aprovada a proibição de publicidade a bebidas alcoólicas na televisão e na rádio entre as 7 horas e as 22 horas e 30 minutos, bem como a proibição, que o Sr. Deputado já mencionou, de publicidade a bebidas alcoólicas nos eventos desportivos em que participem menores.
Pode o Bloco de Esquerda querer ir mais longe - trata-se de um debate interessante, que devemos promover nesta Assembleia -, mas perante os factos mencionados e perante a acção e as medidas adoptadas pelo governo do Partido Socialista não pode querer reescrever a história.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Galamba, em primeiro lugar, não se trata de nenhuma "onda proibicionista". A alusão que fez a esse propósito foi de um extraordinário mau gosto.
O álcool é uma droga - aliás, a mais influente em Portugal - e não deve ser proibida. A única forma de controlo do álcool e dos seus efeitos é a informação e a responsabilidade dos cidadãos.
Qualquer política proibicionista é um disparate. Está comprovado que o é, e terá a nossa oposição completa.
Do que estamos a tratar não é do conjunto das iniciativas legislativas que foram tomadas - umas boas, outras menos boas - sobre o impacto do álcool em actividades desportivas e na juventude.
É certo que o anterior governo, através do Decreto-Lei n.º 332/2001, de 24 de Dezembro (a que já me referi), adoptou boas medidas, nomeadamente a proibição de publicidade a bebidas alcoólicas entre as 7 horas e as 22 horas e 30 minutos, e muitas outras. Mas do que este projecto trata é de um aspecto específico, sobre o qual não foram tomadas medidas.
O que está em causa é saber se as equipas que são o símbolo do desporto nacional podem e devem ser

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patrocinadas por empresas que o fazem associando esse patrocínio à publicidade de bebidas alcoólicas. Esta é a situação que temos hoje.
Devo dizer-lhe, aliás, que se conseguir dar-se ao trabalho de rever o debate que foi travado em torno deste Decreto-lei do Governo constatará que os dirigentes socialistas que tinham elaborado o plano nacional de acção contra o alcoolismo se manifestaram desgostosos, e até chocados, pelo facto de o governo lhes ter assinalado que aceitaria a proposta de proibição do patrocínio de medidas alcoólicas para qualquer evento desportivo e de isso não ter sido concretizado.
O que estamos a discutir é somente isto: no n.º 5 do artigo 17.º do referido Decreto-Lei restringiu-se a proibição de publicidade a bebidas alcoólicas aos eventos em que os participantes são menores. Portanto, actualmente é legal (e foi isso que aconteceu) que a Federação Portuguesa de Futebol tenha prolongado o contrato com a Sagres. Esta situação é desejável? Disse o Sr. Deputado António Galamba que pode ter muito impacto nas actividades desportivas. Com franqueza, Sr. Deputado! Se dizemos que o que suporta o desporto em Portugal é a publicidade ao álcool vamos por mau caminho! Até porque o Sr. Deputado sabe, tal como eu sei, que a possibilidade de associar ao patrocínio de acontecimentos com tal relevo desportivo outras empresas e outras actividades é inesgotável!
É muito fácil conseguirem-se outros patrocínios, porque há muitas empresas interessadas, pelo que pode ser dispensada aquela que tem o efeito prejudicial de promover, associado ao fervor do evento desportivo, ao entusiasmo pela Selecção Nacional, o consumo de bebidas alcoólicas. Não há nenhuma razão para que assim aconteça.
Se me disserem "é preciso que a Selecção Nacional seja patrocinada pela Sagres, faz bem ao País", se me explicarem isto, nós retiramos o projecto.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Fonseca de Almeida.

O Sr. Ricardo Fonseca de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD assume, neste debate, a importância da prática desportiva e reconhece que o desporto congrega em si uma mensagem positiva para a vida em sociedade.
O PSD assume também a importância das federações neste assunto, pois, como consta do projecto de lei do Bloco de Esquerda, as federações assumem um papel crucial no desenvolvimento do desporto.
Assumimos, aqui, que o desporto é fundamental para o fomento da vida saudável e que deverá ser uma arma forte não só contra o consumo de bebidas alcoólicas mas também de drogas. Assumimos este princípio com toda a liberdade e com toda a frontalidade.
Infelizmente, e apesar de todos os esforços que os sucessivos governos têm feito nesta área, Portugal é um dos maiores consumidores de álcool do mundo, que tem vindo a aumentar, nomeadamente por parte dos jovens e das mulheres. Estimativas actuais apontam para o facto de 9% da população portuguesa consumir álcool em excesso e de 7% serem doentes alcoólicos. Mas o projecto do Bloco de Esquerda nada diz sobre isto.
Em nosso entender, o projecto do Bloco de Esquerda é um ataque às federações, coloca em causa não só a Federação Portuguesa de Futebol, como aqui foi referido, mas o próprio Euro 2004, que se realiza através da Federação Portuguesa de Futebol e é patrocinado por uma célebre bebida alcoólica, neste caso uma marca de cerveja.
Com toda a frontalidade, dizemos que o Bloco de Esquerda tenta aqui, mais uma vez, ir de encontro a um eleitorado marginal, que é o seu, e que, neste caso, é o eleitorado antifutebol. E não podemos deixar de salientar esta forma de fazer política, que não é a nossa.
O que foi feito nesta matéria? O governo do Partido Socialista, em 1999, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/99, de 8 de Maio de 1999, criou a comissão interministerial para a análise do problema. Esta comissão entregou, em 2000, o seu plano de acção, denominado plano de acção alcoológico, que ia de encontro ao plano de acção europeu sobre o álcool, tendo as respectivas medidas sido adoptadas pelo Governo em várias áreas, mas deveriam ter ido ainda mais longe. Somos, pois, a favor do aumento das competências e da legislação de combate ao consumo de álcool.
Actualmente, como sabem, o artigo 17.º do Código da Publicidade proíbe já o patrocínio de bebidas alcoólicas em actividades cujos participantes sejam jovens, proíbe já o encorajamento de comportamentos prejudiciais à saúde. Já está, pois, contemplada esta restrição de forma a evitar o consumo de álcool por parte dos jovens.
Mas o problema não está só na publicidade. Estas medidas deveriam ser mais estruturadas, não podem ser medidas avulsas, têm de ser integradas num leque mais amplo de medidas. Desta forma é que se deve fazer política.
Devemos reduzir os consumos de álcool, contemplando metas do Plano Nacional de Saúde, como já

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aqui foi defendido pelo actual Governo, de forma a reduzir também a taxa de mortalidade de acidentes de viação.
Na opinião do Grupo Parlamentar do PSD, deve apostar-se numa nova comissão interministerial para o álcool, na criação da rede alcoológica nacional, na proibição de bebidas alcoólicas junto das auto-estradas, no desenvolvimento de códigos de conduta com a indústria, proibindo, por exemplo, a venda de bebidas alcoólicas em estabelecimentos de ensino.
Limitar o consumo de álcool é, de facto, salutar, mas o que o Bloco de Esquerda propõe não é a redução do consumo de álcool mas, sim, o contrário. O Bloco de Esquerda, mais uma vez, vai pelo populismo mediático,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … fazendo aqui um número pelo antifutebol, apesar de não ter a coragem de o assumir.

Vozes do PSD: - É verdade!

O Orador: - Se o problema fosse o consumo de álcool, o Bloco de Esquerda propunha não só a proibição do consumo de bebidas alcoólicas nas federações desportivas mas também a eliminação de patrocínios de bebidas alcoólicas em queimas das fitas…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - … ou, por exemplo, em festivais de rock, que são, como sabe, os principais financiadores desses eventos.
Como não é isso que propõe, não me parece que o Bloco de Esquerda esteja a encarar este assunto de uma forma séria.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Se o Bloco de Esquerda estivesse tão preocupado com o desporto em si, tinha apresentado, por exemplo… Ainda ontem foi votada a Lei de Bases do Desporto e o Bloco de Esquerda não apresentou qualquer proposta…

O Sr. António Galamba (PS): - Também não servia de nada! Vocês chumbam tudo o que a oposição apresenta!

O Orador: - … e nem sequer participou no debate da especialidade.
Portanto, mais uma vez, o Bloco de Esquerda é apanhado na demagogia e no populismo, ainda por cima quando estamos a 15 dias do início do Euro 2004. Nós não fazemos política assim.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A 15 dias do início do Euro 2004, o maior evento desportivo que alguma vez teve lugar em Portugal, o Bloco de Esquerda vem, mais uma vez, "levantar poeira".
O Euro 2004 deveria unir e mobilizar todos os portugueses, incluindo os portugueses que votam no Bloco de Esquerda.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não fica bem a esta Casa o oportunismo a que o Bloco de Esquerda nos habituou.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pouco se tem falado no nosso país do problema do alcoolismo, do consumo excessivo de álcool e das suas implicações na saúde pública, no plano social e mesmo no plano económico.

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Sabemos que Portugal é o terceiro consumidor mundial de álcool, com mais de 700 000 consumidores dependentes e outros tantos bebedores excessivos.
Sabemos também que, nos últimos anos, o alcoolismo e os problemas ligados ao álcool têm vindo a aumentar entre os jovens e a população feminina, e isso é um factor relevante da sinistralidade rodoviária e de índices elevados de mortalidade e morbilidade.
E, mais, sabemos que a tomada de medidas e a criação de condições para uma intervenção efectiva nesta matéria está longe de ser uma realidade, e a resposta do Governo aos alertas que têm sido feitos, desde logo pelo PCP, é muito pouco tranquilizadora.
Até o nosso requerimento endereçado ao Sr. Primeiro-Ministro, autor de célebres declarações sobre esta temática e primeiro subscritor do famoso projecto de resolução aprovado, por unanimidade, por esta Assembleia, requerimento esse que apresentámos em Outubro do ano passado, foi respondido não pelo Primeiro-Ministro mas pelo Ministério da Saúde e pelo Instituto de Reinserção Social, basicamente teorizando sobre o plano de acção contra o alcoolismo e nada adiantando de concreto.
Mesmo ao nível da publicidade às bebidas alcoólicas, as medidas exigidas pelo então Deputado Durão Barroso continuam por concretizar.
Veja-se, aliás, a famosa, já referida, Resolução n.º 76/2000 da Assembleia da República, na recomendação expressa no seu ponto 7.º, quanto à regulamentação da publicidade a bebidas alcoólicas, tendo em especial atenção a necessidade de não permitir uma associação à actividade desportiva ou outras especialmente susceptíveis de mobilizar públicos jovens.
E aqui importa também ter em conta as alterações ao Código da Publicidade, produzidas pelo Decreto-Lei n.º 332/2001, de 24 de Dezembro, em relação a esta matéria, alterações que decorrem dessa recomendação, aliás nos termos da Resolução do Conselho de Ministros que aprovou o Plano de Acção contra o Alcoolismo.
Ora, particularmente relevante nessa Resolução e nesse Plano é a proposta concreta, que, curiosamente, ou talvez não, acabou por nunca chegar a sair do plano das intenções, que tem a ver com o item "Legislação e Fiscalização", em cujo n.º 2, alínea e), o Governo resolvia "proibir o patrocínio de selecções nacionais por marcas de bebidas alcoólicas".
Ou seja, o Governo de então, nos termos desta Resolução do Conselho de Ministros, não só acolheu a recomendação da Assembleia da República neste domínio como até foi mais longe na formulação adoptada.
Mas, se era esta a formulação inicialmente adoptada, a verdade é que a alteração ao quadro legal que veio a ser consagrada é, afinal, substancialmente mais suave, deixando cair, designadamente, esta mesma questão dos patrocínios às selecções nacionais.
O que é proibido é a publicidade nos recintos em que esses eventos têm lugar, o que não impede, como a vida veio demonstrar, que uma federação desportiva tenha como patrocinador oficial, 10 anos seguidos, uma marca de cerveja ou que certas modalidades desportivas tenham nas suas competições uma forte participação deste tipo de marcas, inclusivamente ao ponto de integrarem a própria designação de algumas equipas, nos termos dos respectivos contratos de patrocínio.
A questão que aqui se coloca prende-se com a eficácia concreta que a legislação pode ou não assumir na prossecução das linhas orientadoras definidas pelo Governo e pelo Parlamento.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dir-se-ia que o problema está identificado, pelo menos o problema que esta discussão suscitou. A questão está em definir as melhores soluções.
O projecto de lei que estamos a discutir aponta uma saída: a proibição da publicidade às bebidas alcoólicas feita nas federações ou através das federações desportivas, dotadas de estatuto de utilidade pública desportiva. Trata-se de acrescentar um novo número ao artigo 17.º do Código da Publicidade. É um passo, é uma base de trabalho, e poderá responder a uma parte deste problema.
Pela nossa parte, consideramos que interessa aprofundar esta discussão na especialidade - e estamos disponíveis para isso -, criando condições para uma resposta mais eficaz, mais completa e mais rigorosa, face ao que actualmente a legislação determina.
Entretanto, poder-se-ão colocar algumas questões, designadamente quanto ao alcance desta solução. Por exemplo, qual a situação daqui resultante para as ligas profissionais, que são autónomas perante as federações e em que os contratos de uma entidade não vinculam a outra? Haverá o risco de, nesses casos, continuarem sem alterações os potenciais casos que agora se pretende evitar?
Ou ainda a questão da formulação, mais ou menos adequada e inequívoca, relativamente aos conceitos de publicidade, patrocínio, apoio financeiro, mecenato desportivo, etc., até porque nestas matérias há territórios de fronteira que importa clarificar.

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Há também outra situação, nomeadamente a propósito do Campeonato Europeu de Futebol que se aproxima. Como se sabe, existe - e está amplamente publicitada - uma marca de cerveja que é apresentada pela UEFA, naturalmente por contrato de patrocínio, como a "cerveja oficial do Euro 2004". São contratos internacionais, apresentam, naturalmente, especificidades, mas interessará, no mínimo, discutir e ponderar se é ou não possível enquadrar esta situação.
Aliás, veja-se, a esse propósito, os diversos processos que têm vindo a ser desenvolvidos em relação à publicidade ao tabaco neste contexto, designadamente no plano das normas e regulamentações nacionais, comunitárias e, inclusive, federativas, ao nível das respectivas modalidades.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não podemos deixar de referir que, pela parte do Grupo Parlamentar do PCP, existe a disponibilidade e a consciência da enorme importância de uma discussão aprofundada, abrangente e séria sobre a situação actual do nosso país em matéria de combate ao alcoolismo.
É necessário e urgente fazer o balanço, o ponto de situação, a avaliação das perspectivas futuras quanto às medidas que o Governo está, ou não, a levar a cabo na concretização das medidas que Durão Barroso, ele próprio, subscreveu enquanto Deputado da oposição no tal projecto de resolução que temos vindo a referir, porque essas medidas estão por cumprir, de uma forma generalizada, pela inércia do Governo - e sobre essa inércia há muita coisa por esclarecer pelos Srs. Ministros.
Trata-se de uma discussão necessária e urgente, tanto mais urgente quanto se verifica que a acção deste Governo aponta para o agudizar dos problemas, para a desarticulação das estruturas e para a desestabilização dos mecanismos de intervenção e resposta, de que é, aliás, caso flagrante a decisão, recentemente anunciada, de misturar combate à toxicodependência com combate ao alcoolismo.
Daí que tenhamos proposto, nesta sessão legislativa, a realização de uma audição parlamentar sobre a situação nacional em matéria de alcoolismo e problemas ligados ao álcool. Uma iniciativa que permita a esta Assembleia conhecer a avaliação e a experiência de quem trabalha no terreno e acompanhar o quadro actual do País nesta matéria, porque o problema que o País enfrenta neste domínio é demasiado grave para se reduzir a meros happenings, sem consequência nem tradução nas acções concretas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na nossa função de Deputado, há um exercício que vale a pena fazer e que teria uma enorme utilidade e benefício para o País se, de vez em quando, nos dedicássemos a ele, que é o de, perante projectos ou propostas de lei, fazermos um pequeno trabalho de casa de análise dos antecedentes legislativos e também dos respectivos discursos antecedentes proferidos sobre as matérias constantes desses diplomas.
Gostei de ouvir a intervenção do Sr. Deputado Ricardo Almeida, feita em nome do Grupo Parlamentar do PSD, por isso me inscrevi para intervir imediatamente a seguir - falou há muito pouco tempo, portanto recordo-me perfeitamente do que disse - para rememorar aquilo que, numa manhã de há cerca de três anos, aqui, nesta mesma Sala, foi dito pelo mesmo grupo parlamentar, embora numa situação diferente, ou seja, de oposição.
Nessa altura, dizia o PSD o seguinte: "Não pode continuar (…) o patrocínio da Selecção Nacional pela cerveja Sagres, várias equipas desportivas continuam a ser patrocinadas por bebidas alcoólicas. Há, de facto, uma enorme contradição entre as intenções do Governo e o que registamos na prática." O governo não era o de hoje, era o outro.

Risos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

E o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, que nada tem a ver com o debate de hoje, dizia nessa altura: "É uma vergonha!"

Risos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E é!

O Orador: - Acrescentava ainda o PSD: "Isto não pode continuar e merece o nosso repúdio! Aliás, é esse o entendimento da resolução da Assembleia da República, ou seja, o da não associação das bebidas alcoólicas e eventos desportivos (…)".
E quando o Sr. Deputado do PSD chama a atenção para o facto de o Bloco de Esquerda se ter esquecido dos eventos juvenis, das tradições académicas, não precisava de se ter esquecido hoje, porque VV.

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Ex.as lembraram-se há três anos.

Risos do PS.

Diziam nessa altura: "Não é aceitável a associação de bebidas alcoólicas a eventos desportivos, a eventos juvenis, a tradições académicas, a festivais de música, mas também a equipas, como a da Selecção Nacional".
Os senhores disseram tudo isto. E o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, por exemplo, que hoje até tem uma função de maior responsabilidade no grupo parlamentar do que aquela que tinha há três anos, disse: "São situações inaceitáveis, nomeadamente o financiamento de bebidas alcoólicas a selecções nacionais."

Risos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Orador: - "O Governo desistiu ou não de acabar com essa situação?…" - era o outro governo, mas V. Ex.ª pode transmitir a este.

Risos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Dizia ainda o Sr. Deputado Luís Marques Guedes: "É que não vale a pena falarmos em problemas concretos e o Governo falar noutras coisas que está a fazer, que está a tratar, e não querer resolver este problema (…). É completamente inaceitável que as selecções nacionais continuem a ser patrocinadas por bebidas alcoólicas, que se faça publicidade as essas situações (…)".
O que é que isto quer dizer, Srs. Deputados? Quer dizer que vale a pena olharmos para as realidades e que, perante essas realidades, vale a pena não optar pela solução mais fácil. É, aliás, muito típico nesta Casa, e não sei se noutras na nossa Europa, que, perante a impossibilidade, a dificuldade ou, se calhar, a ausência de vontade de mudar a realidade, se procure mudar a lei para que tudo continue na mesma.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Têm de acabar com o contrato!

O Orador: - É claro, devo dizê-lo, que considero que o objectivo deste projecto de lei é mais o de marketing e de publicidade do Bloco de Esquerda em tempo de Euro 2004 do que o de alterar estas situações.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - E digo isto, Sr. Deputado Francisco Louçã, porque sobre esta matéria estou numa perspectiva que VV. Ex.as, aliás, aqui deixaram há três anos, em que o Sr. Deputado Luís Fazenda dizia: "Não basta legislar numa determinada direcção, sobretudo numa área como esta, que tem implicações culturais e educacionais (…), sendo necessário mediar com os promotores, que não são assim tantos como isso, quer empresas, quer instituições, quer órgãos de comunicação social (…).
É que não é de um dia para o outro que se proíbem festivais da juventude que são patrocinados por bebidas alcoólicas e que até têm o nome de 'cervejas'"(…).
É preciso falar com os promotores no terreno, é preciso mudar a política em relação à publicidade das bebidas alcoólicas, é preciso mediar, é preciso que empresas, instituições e órgãos de comunicação social saibam que podem ser política e juridicamente penalizados se não mudarem a sua política de promoção de bebidas alcoólicas."

Aplausos do PS.

Ou seja, estamos obviamente de acordo que não é razoável associar a actividades, como a actividade desportiva, a publicidade e a promoção de bebidas alcoólicas, sejam elas cervejas, sejam elas whiskies, em variadíssimas competições de grande nível nacional e internacional e outras, mas achamos que isto deve ser seriamente discutido e concertado com as entidades, federações desportivas e realizadores de eventos, de maneira a que uma proibição ou uma diminuição da publicidade que nós possamos aqui decidir, ou que o Governo possa decidir, se hoje se recordar do que disse há três anos atrás, não deixe de ser uma medida que se enquadre no âmbito do razoável e do objectivamente possível de concretizar e não passe a ser mais uma medida que apenas se promove no papel, mas que, depois, a realidade mostra não ter qualquer praticabilidade.

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Por isso, Sr. Deputado Francisco Louçã, em relação a este projecto de lei, teremos um voto que significa a sua passagem à comissão respectiva, para que aí possamos fazer um estudo concreto sobre as realidades não só no que respeita à Selecção Nacional de Futebol e ao Euro 2004, que é o que está na berra a 15 dias do início desse certame, mas em relação a todas as outras modalidades ou eventos desportivos, para que possamos encontrar uma solução que, por um lado, defenda e promova a proibição de publicidade a bebidas alcoólicas nos eventos desportivos, nas selecções e em tudo aquilo que tenha a ver com símbolos nacionais, como já hoje está em vigor, e que, por outro lado, não inviabilize, de um dia para o outro, projectos que estão em andamento…

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!

O Orador: - … e torne impossíveis soluções que hoje as federações já têm em mão.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!

O Orador: - É esta a nossa postura, é esta a posição coerente que o Partido Socialista aqui hoje deixa, na sequência do que, aliás, no governo, há cerca de três anos, já decidiu nas resoluções que aprovou e nas alterações ao Código da Publicidade que promoveu por decreto-lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O problema do alcoolismo, nomeadamente no que diz respeito à juventude, é, naturalmente, uma matéria que preocupa o Grupo Parlamentar do CDS-PP e, com certeza, os outros grupos parlamentares e que deve merecer análise nesta Assembleia da República. Portanto, convém, antes de mais, analisar se este projecto de lei apresentado hoje pelo Bloco de Esquerda tem alguma coisa a ver com isso ou tem fundamento numa discussão séria do problema do alcoolismo, nomeadamente da sua relação com a juventude.
Ora, a resposta é óbvia: não tem absolutamente nada a ver com isso mas, sim, com outra coisa. Tem a ver com o Campeonato da Europa de Futebol que se vai realizar em Portugal daqui a poucos dias e com a essência do partido proponente, que é um partido oportunista, que aproveita sempre este tipo de momentos para tentar fazer os seus números políticos, sem qualquer consistência e sem qualquer efeito no caso de estas propostas poderem ser aprovadas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - E porque é que o Bloco de Esquerda escolhe o Euro 2004 e não outro tipo de eventos? Porque escolheu há muito tempo um dos seus inimigos. O Bloco de Esquerda tem alguns arqui-inimigos, que vai atacando sucessivamente. Um deles é o futebol, esse grande "trauma" da sociedade portuguesa.
Como o BE não consegue viver com essa realidade da sociedade portuguesa, tudo o que sirva para atacar e pôr em causa o futebol está muito bem para o BE. Desta vez, é o Euro 2004 e a Selecção Nacional. É oportuno, sem dúvida, mas é também extraordinariamente lamentável este oportunismo político do BE.
Se queremos ser sérios na discussão do problema do alcoolismo e da sua relação com a juventude, então tivemos, há pouco tempo, oportunidade de o ser, por exemplo com as queimas das fitas que se realizaram no País inteiro, tendo a esmagadora maioria delas sido patrocinada e financiada por marcas de cervejas.
Por que é que, nessa altura, o Bloco de Esquerda não resolveu falar do problema do alcoolismo em relação à juventude?

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Desapareceram! Esqueceram-se!

O Orador: - Este ano teremos vários festivais de Verão, em que virão a Portugal alguns dos maiores cantores, dos maiores grupos de música preferidos da juventude portuguesa. Também eles vêm a Portugal actuar em festivais patrocinados por empresas de cervejas, e todos sabem que esses festivais não se realizavam se não houvesse os patrocínios dessas marcas.
Por que é que em relação a esses eventos o Bloco de Esquerda nada diz?
Porque não tem consistência na sua argumentação, porque tudo serve para atacar o futebol, mas para

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perder um voto onde o Bloco de Esquerda considere ser uma faixa com alguma receptividade para as propostas do Bloco de Esquerda, a ser esse o caso, não vale a pena perder nem um voto.
Portanto, esta é uma política totalmente incoerente, de quem não tem um rumo, de quem não tem um linha séria, de coerência. É uma política de quem vai tentando aproveitar cada bocadinho, de quem tem uma política que é cada vez mais uma manta de retalhos, mas com tantos buracos que já todos perceberam que, mais cedo ou mais tarde, vai rasgar-se.
Mas precisamos também de saber se, mesmo em relação ao futebol, a argumentação do Bloco de Esquerda é séria, se Portugal é o único País, por exemplo, onde se verifica este tipo de situação. Ora, Portugal não é o único País em que empresas de bebidas alcoólicas patrocinam selecções nacionais ou equipas de futebol. Não é sequer o único País em que uma marca de cerveja patrocina grandes eventos como o Euro 2004. E não é por o Euro 2004 se realizar em Portugal. A Liga dos Campeões é também patrocinada por uma outra marca de cervejas, e não o é por ter sido o Futebol Clube do Porto a vencê-la este ano, mas sim porque todos os anos isso acontece.
Interessa também avaliar aquela relação de causa e efeito que o Bloco de Esquerda tenta estabelecer entre o facto de a Selecção Nacional ser patrocinada por uma bebida alcoólica e os jovens passarem a consumir mais essa bebida alcoólica única e exclusivamente por causa desse patrocínio. Essa ideia levar-nos-ia a concluir, por exemplo, que o facto de o Futebol Clube do Porto, quando ganhou esta semana a Liga dos Campeões, ter nas suas camisolas uma marca de azulejos faria presumir que todos os jovens portugueses passassem a forrar os seus quartos a azulejos, porque, obviamente, o que vêem no futebol é o que querem para si. Nada tem, pois, a ver com isso!
Temos, sim, de ter uma política eficaz de prevenção do alcoolismo.
Sr. Deputado Francisco Louçã, também não é a mesma coisa beber uma cerveja e consumir drogas. Nisto o Sr. Deputado deveria ser especialista, porque quem promove "noites da folha", "festas da folha",…

Vozes do PSD: - Isso é bem verdade! Muito bem!

O Orador: - … festas que apelam ao consumo de drogas, deveria pelo menos perceber que há uma diferença entre este consumo de drogas e o de bebidas alcoólicas. É que o consumo de bebidas alcoólicas, nomeadamente de cerveja, se for feito com moderação, não tem efeitos nocivos para as pessoas.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - É patriótico!

O Orador: - Só que, como os senhores baralham tudo, não conseguem ter uma atitude minimamente responsável na prevenção deste tipo de consumos, porque os senhores são única e exclusivamente oportunistas: em relação a algumas matérias querem tudo, única e exclusivamente porque neste momento não existe; se existisse o contrário, se fosse autorizado o consumo de drogas, por exemplo das leves, e proibido o consumo de cerveja, já estou a ver que o Bloco de Esquerda estaria contra o consumo de drogas leves, e, em vez de fazer a "festa da folha", faria a "festa da imperial" ou a "festa do fino", porque quer, única e exclusivamente, estar contra aquilo que é vigente na sociedade portuguesa.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sempre "do contra"!

O Orador: - Essa atitude "do contra" é uma atitude contra Portugal, contra os jovens, é uma atitude que não é séria e, por isso, não estamos dispostos a votar favoravelmente este projecto de lei.
Mas estamos dispostos a discutir o problema do alcoolismo e a sua relação com a juventude. Quando o Bloco de Esquerda o quiser discutir, vamos discutir também as queimas das fitas, os festivais de juventude, as selecções nacionais. Mas vamos fazer uma discussão séria e não uma discussão sectária, que só interessa ao Bloco de Esquerda. Para isso não contribuímos.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, não vou maçar V. Ex.ª com citações de há três anos do Grupo Parlamentar do CDS-PP, em que o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo defendeu exactamente o contrário do que acabou de dizer.

Risos e aplausos do PS e do BE.

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Vou apenas pedir-lhe - suponho ter sido o último Deputado da actual maioria governamental a intervir - um pedido de esclarecimento.
Sr. Deputado, comparando o que, num debate desta natureza, dizem as Actas de há três anos com aquilo que aqui foi dito hoje, pode V. Ex.ª explicar-nos as razões, em concreto, da mudança de posição da maioria PSD/PP? Ou pode explicar-nos, pelo menos relativamente ao seu grupo parlamentar, quais são, em concreto, as razões pelas quais a vossa posição é esta hoje quando três anos antes era radicalmente oposta?

O Sr. António Galamba (PS): - Essa é que é essa!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Laurentino Dias, em primeiro lugar, quero agradecer-lhe.
Pensava que não subsistia essa dúvida, mas se subsiste, naturalmente, tenho todo o interesse em responder: não foi alterada qualquer posição.

Protestos do PS.

O que disse o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, há dois anos, foi que, em relação a uma intervenção de outro Sr. Deputado, que não foi sequer uma intervenção sua, foi que o partido proponente, que era na altura outro, como sabe, propunha determinadas medidas, que o Grupo Parlamentar do CDS-PP considerou serem medidas bem propostas.
Nessa altura, o que se propunha era evitar que as selecções nacionais fossem patrocinadas por bebidas alcoólicas.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Era proibir!

O Orador: - Por mim, considero positivo que se evite o patrocínio das selecções nacionais por bebidas alcoólicas.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Ahhhh!…

O Orador: - Naturalmente, julgo preferível que sejam patrocinadas por outro tipo de empresas. Isso não está minimamente em causa. O que está em causa é o fundamentalismo oportunista de um grupo parlamentar nesta Assembleia da República, é a incoerência!
Nessa altura, como se lembrará, Sr. Deputado, esta matéria era discutida num projecto de resolução que integrava outras áreas de outras matérias, relativas ao combate ao alcoolismo e ao aumento do consumo de álcool, por parte da juventude.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Foi exactamente isto, o que eu disse no fim da minha intervenção.
Portanto, se quiserem discutir as selecções nacionais, os festivais de juventude, as queimas das fitas, todos estes problemas, contem connosco, mas numa postura séria.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Mas, se quiserem oportunismos à conta de um Campeonato da Europa de Futebol que se realiza em Portugal, connosco não contem! A posição é clara e coerente, Sr. Deputado!

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que uma das questões que está implícita neste debate constitui um problema grave no nosso país cuja dimensão a torna num problema de saúde pública - o problema do alcoolismo.

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Se é certo, para nós, que a questão do alcoolismo é um problema que deve ser encarado como tal, isso é coisa que a maioria não tem feito. A maioria não o tratou como problema de saúde pública, com implicações na morbilidade e na mortalidade, com implicações sociais, económicas e como um dos factores que, aliás, aparece associado à violência - penso que esta questão não foi referida e é importante.
Aquilo a que esta discussão nos reconduz não é tanto uma medida que procure alterar, pontualmente, o Código da Publicidade e, portanto, limitar a publicidade de álcool. Aquilo que esta discussão permite perceber é a enorme hipocrisia política e a forma como partidos alteram radicalmente os seus valores, princípios e discurso em função do modo como se situam: na oposição ou no Governo.
As questões que, no passado, eram totalmente inaceitáveis, mereciam repúdio absoluto e intolerância ao PSD e ao seu, então, líder, hoje, Primeiro-Ministro, são as mesmas questões que lhe permitem conviver, com a maior pacatez, com decisões absolutamente contrárias. Este é seguramente um dos factores que descredibiliza os que intervêm politicamente e que aumenta a desconfiança e o divórcio dos cidadãos nas instituições, por ser algo extraordinariamente negativo.
Estamos a discutir uma questão e uma alteração à publicidade e recordo, em 2000, alguns dos aspectos que estiveram associados a esta discussão e que não mereceram alguns consensos nesta Câmara. Um deles, era a "velha" questão da taxa de alcoolémia (associada, ou não, ou como um aspecto entre outros), mas que, em nosso entender, só faz sentido ser colocada como um aspecto, entre outros, numa efectiva política integrada de prevenção da sinistralidade. Esta política era tão cara ao PSD, mas também ela foi arquivada definitivamente.
Um outro aspecto, ainda, era uma questão que vinha, recordo, associada à própria publicidade.
Em nossa opinião (e assim o dissemos nessa altura), lamentamos que as alterações à publicidade não viessem de modo mais alargado impossibilitar a publicidade de bebidas alcoólicas, a partir das 22 horas. Aliás, na altura, questionámos que sentido faria estabelecer-se um limite horário, como se, porventura esses destinatários, para além dessa hora, não fossem eles mesmos quem importava sensibilizar.
Mas, na verdade, independentemente de divergências pontuais e de opiniões diferenciadas, aquilo que este debate, hoje, revela, numa medida, em nossa opinião, positiva, mas de âmbito muitíssimo limitado, é sobretudo a enorme hipocrisia e o enorme embaraço de uma maioria que não se move em função de valores e preocupações, no sentido de resolver problemas, neste caso, sociais e de saúde pública, mas tão-só por agir ao sabor de interesses diferentes dos que estão aqui colocados.
Por isso, digo que Os Verdes vão apoiar esta iniciativa, no sentido e na convicção de que ela tem de ser alterada, em sede de especialidade. Entendemos que, em si mesma, vai ter efeitos muito limitados, mas parece-nos chamar a atenção para o facto - e isto é extraordinariamente positivo - de Portugal manter um problema de consumos elevados e de saúde pública e que continua, tal como outros, a ser pura e simplesmente negligenciado, com todas as consequências negativas que, daí, advêm.

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A maioria reagiu de uma forma estranha, em relação a este debate. Percebo o incómodo: Deputados da maioria, que não os menos influentes, tinham deixado em Diário declarações categóricas de que era inaceitável o patrocínio da equipa portuguesa de futebol e de outras selecções nacionais por marcas de cerveja ou de produtos alcoólicos. E, se tivessem coerência, no que hoje teriam de estar a insistir seria na necessidade de concretizar essa medida. Poderiam acrescentar outras, mas essa foi o tema do debate que tivemos há uns anos.
Portanto, nada existe de marketing, pelo contrário: a iniciativa legislativa, aqui apresentada, foi anunciada à Câmara no dia em que o Ministro Luís Filipe Pereira aqui esteve, e ele próprio admitiu uma alteração à legislação.
Vejam, por exemplo, na imprensa de 18 de Fevereiro, no dia seguinte ao da presença do Ministro, em que ele diz: aceito poder alterar a lei, até porque há uma directiva comunitária que nos recomenda que o façamos, e, por isso, devemos seguir essa orientação. Este era o ponto de vista do Governo. Mas, quando se chega ao dia de tomar essa decisão, já querem fugir dela "como o diabo da cruz".
Acontece que o projecto de resolução n.º 69/VIII, proposto por Durão Barroso, dizia, no seu n.º 7, exactamente isto: a publicidade de bebidas alcoólicas não pode ser permitida associada à actividade desportiva.
Mas, gongórico, o Deputado do PP vem-nos explicar que é óptimo que assim seja. Pois não é assim na UEFA?!... Pois não é assim no Euro?!... Pois não é assim a nível internacional?!... O que fazemos nós mais do que imitar os bons exemplos que nos vêm destas demonstrações?!...
A lei que temos de discutir é, de facto, uma escolha essencial e a opção da maioria foi a de fugir para o acessório: não discutimos o campeonato de futebol ou não discutimos a selecção de futebol a não ser que se discuta a queima das fitas. E no dia em que discutirmos a queima das fitas, dirão: "Não discutimos

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a queima das fitas a não ser que discutamos o Chão da Lagoa".

Risos do PS.

Quando discutirmos o Chão da Lagoa ou outras actividades, virá necessariamente algum outro fórum onde é preciso intervir, para que nunca se faça nada.
Ora, gostava de vos chamar a atenção, para vos trazer ao País, sobre o debate que há em Portugal acerca desta empresa, sabendo nós, aliás, como todos sabemos, que esta lei não tem qualquer efeito nem pretende ter qualquer efeito em relação ao Euro 2004, porque os contratos assinados ao abrigo da lei vigente não são interrompidos por legislação posterior. Todos sabemos isto e é prova de ignorância e de má fé pretender fazer crer no contrário. Esta lei pensa o futuro, no terminus destes contratos.
Sucede, Sr.as e Srs. Deputados, que quando se discutiu na Assembleia a vossa posição e a nossa posição de impedir o patrocínio de bebidas alcoólicas à Selecção Nacional, o Diário de Notícias foi perguntar à Sagres o que é que pensava. E o Dr. Nuno Pinto de Magalhães, pela Sagres, disse o seguinte: aquilo que posso dizer é que o sector de cervejas já caiu 4% este ano; nos últimos 10 anos o mercado tem decrescido muito; estamos agora com um consumo per capita mais baixo do que a Espanha.
E se virem o site da Sagres hoje mesmo, vão ver as seguintes frases: "(…) a Sagres, símbolo de um País com sede de viver, se associa ao futebol, símbolo de um país com sede de ganhar.". E conclui a Sagres: vamos "(…) fazer uma série de acções com o objectivo de nos aproximarmos (…) mais dos adeptos da selecção. Eles,…" - 10 milhões - "… juntamente com a marca Sagres, são o 12.º Jogador da Nossa Selecção.". Se aplicarmos aqui o critério "para quem é que você trabalha", já sabemos que o Governo trabalha para a Sagres,…

Protestos do CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - E o Sr. Deputado?! Para quem é que trabalha?!

O Orador: - … que o Governo entende que a cerveja dá de beber a 10 milhões de portugueses e que, pelos vistos, também entende que "dá de votar" a muitos, sobretudo se olharmos para aqueles outdoors em que a campanha da direita é a reprodução de uma claque de futebol.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Tenha vergonha!

O Orador: - Talvez fazer essa diferença fosse, isso, sim, tratar seriamente o desporto, onde há desporto, e separar a política, onde a política tem de falar. Mas a maioria não está preparada para isso, só está preparada para fugir à responsabilidade e para pedir ao sempre Deputado Ricardo Almeida que venha aqui defender o contrário do que defendeu antes.
Esteja descansado, Sr. Deputado, que amanhã ou daqui a dois anos vão pedir-lhe que defenda exactamente o contrário do que disse hoje; só não sei se vai aceitar como aceitou agora…!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Fonseca de Almeida.

O Sr. António Galamba (PS): - Quanto mais fala, pior!

O Sr. Ricardo Fonseca de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero, de uma forma muito clara, saudar o Partido Socialista e dar-lhe os parabéns, nomeadamente ao Sr. Deputado Laurentino Dias, porque disse que não tinha preparado nenhuma intervenção mas tinha os números do Diário de há três anos atrás. Portanto, no dia em que preparar uma intervenção, vai ter aqui os tratados da monarquia portuguesa, por certo, e será uma intervenção de uma profundidade plena…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. António Galamba (PS): - Se vocês tiverem dito o contrário do que dizem hoje!…

O Orador: - Em segundo lugar, quero dizer que o Partido Social-Democrata não mudou uma única vírgula em relação à posição de há dois, de há três, de há quatro ou de há cinco anos.

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No meu discurso inicial, não dissemos que éramos a favor do patrocínio da Selecção ou de qualquer federação por uma bebida alcoólica; o que nós dissemos, com clareza, foi que, a 15 dias do Euro 2004, não se deve discutir a questão, porque estamos a introduzir areias, a poeira de que falei, para prejudicar um evento que nos devia orgulhar e unir.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mais: fico espantado, quando é o Presidente da Comissão do Euro 2004, com as responsabilidades daí inerentes, a ir ao encontro das posições do Bloco de Esquerda. Não nos admira o Partido Socialista ir atrás do Bloco de Esquerda, não nos admira o Partido Socialista ir atrás do líder parlamentar do Bloco de Esquerda, porque já é hábito nesta Casa… O que nos admira é que o Presidente da Comissão do Euro 2004 faça a intervenção que fez.
Entendemos, pois, que é de uma tremenda irresponsabilidade política assumirem-se posições a 15 dias do Euro 2004. E, já agora, pergunto ao Partido Socialista o seguinte: se o que está feito é pouco, por que é que não o fez no tempo certo?! Se o que está feito é pouco, por que é que o governo do Partido Socialista não tratou de o fazer e só propôs o que está em vigor?! E a lei em vigor é de 2002!
Que fique claro que o Governo actual cumpre escrupulosamente a lei que está em vigor. Aliás, para citar o governo anterior, refiro o parecer do Sr. Ministro da Economia, na altura, o Professor Braga da Cruz, militante do Partido Socialista, onde se diz o seguinte: "Salvo melhor opinião, o conceito de participação não pode ser outro que não o de práticas por menores, ou seja, por exemplo, como atleta, artista, etc. Aliás, não nos parece plausível a possibilidade de o conceito de participação ser extensível ao público, em geral, ou à audiência, em particular". Portanto, há aqui uma explicitação clara do que é a actual lei.
Mas nós, na nossa intervenção, não nos cingimos a criticar o projecto de lei do Bloco de Esquerda; nós propusemos também medidas e contribuímos para o debate das causas e das ideias. E dissemos, claramente, que o problema não estava apenas na publicidade, pois deviam existir medidas estruturadas que deveriam fazer parte de um leque mais amplo de medidas. Dissemos que essas medidas estão contempladas no Plano Nacional de Saúde apresentado pelo actual Governo e que se deveria apostar numa nova comissão interministerial para o álcool, sendo que a primeira foi criada precisamente pelo Governo do Partido Socialista. Nessa medida, nós somos a favor de continuar esse trabalho, de criar uma rede alcoológica, de proibir as bebidas alcoólicas junto das auto-estradas, de desenvolver um código de conduta com a indústria.
Portanto, apresentámos ideias, demos ideias concretas para o debate político que foi feito nesta Casa e, como tal, não invertemos, de forma nenhuma, a nossa posição e assumimos aqui, de forma clara, que somos a favor da proibição de bebidas alcoólicas a patrocinarem selecções ou federações.
Agora, o que também dizemos, de uma forma clara, é que não é a 15 dias do Euro 2004 que se atira poeira para os olhos dos portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Fonseca de Almeida, não fosse para pedir a V. Ex.ª para fazer uma correcção e não chamar a este debate o Presidente da Comissão do Euro 2004 (que, por sinal, sou eu) e que não interveio neste debate, porque quem interveio aqui foi o Deputado do PS Laurentino Dias, não fosse para fazer essa correcção e pedir-lhe que não volte a fazê-lo, não tomaria a palavra. Mas, já que estou no uso da palavra, quero dizer-lhe o seguinte:…

O Sr. João Moura (PSD): - E quem é que está agora a falar?!

O Orador: - …não sei se o PSD mudou uma ou duas vírgulas em relação ao discurso de há três anos, porque confesso que não contei as vírgulas, mas que mudou a substância desse mesmo discurso é óbvio, porque o discurso de há três anos, perante um governo que era diferente, era outro e é verdade que o patrocínio de bebidas alcoólicas a uma selecção nacional era criticado duramente por VV. Ex.as. Aliás, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes dizia mesmo que era uma vergonha. Isto está no Diário e o de hoje servirá para comparar com o do euro traz, se calhar, algum sentido de marketing e publicidade mas esse sentido não nos pode fazer ignorar que há uma questão perante a qual, porventura, todos estaremos de acordo, em alta teoria, sobre a necessidade de proibir a associação de bebidas alcoólicas a eventos desportivos. Mas é bom que trabalhemos para estar de acordo numa alteração legal que, em concreto,

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promova essa proibição.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Fonseca de Almeida.

O Sr. Ricardo Fonseca de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Laurentino Dias, em primeiro lugar, quero pedir a V. Ex.ª, Sr. Deputado Laurentino Dias, que se, porventura, encontrar o Presidente da Comissão do Euro 2004 lhe dê o seguinte recado:…

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Eu leio-lhe a sua intervenção!

O Orador: - … o Partido Social-Democrata não mudou uma única vírgula na posição que assumiu há dois, há três, há quatro ou há cinco anos.

O Sr. António Galamba (PS): - Mudou vários parágrafos!

O Orador: - Somos contra o patrocínio de bebidas alcoólicas a qualquer federação ou a qualquer selecção, sejam elas cervejas ou outras bebidas quaisquer cujo consumo excessivo prejudique a saúde dos jovens ou de outros intervenientes.
Agora, assumimos claramente que, nos contratos assinados, a legislação feita pelo anterior governo está a ser cumprida. E isto orgulha-nos e honra-nos!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. António Galamba (PS): - Afinal, a "pesada herança" não era tão má!

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado do Bloco de Esquerda entendeu dizer que a bancada do CDS-PP tinha afirmado neste debate que o problema das cervejas também sucede lá fora e, portanto, do que se tratava aqui, segundo ele, era de Portugal copiar os melhores exemplos. Mente o Sr. Deputado do Bloco de Esquerda, como mente muitas vezes! E mente porque o que disse o CDS-PP foi o seguinte: que existia noutros países uma situação idêntica à portuguesa e que, portanto, Portugal não era, também nisto, aquele "país dos horrores" em que vive o Sr. Deputado do Bloco de Esquerda mas em que, graças a Deus, não vivemos todos. Esse "país dos horrores" é um exclusivo seu, atribuímos-lhe esse exclusivo, tem todo o direito a ficar com ele, pode registar a patente, mas não nos obrigue a viver também nesse seu "país", porque esse "país" não é o nosso!
Mas o Sr. Deputado fez pior porque, além de mentir, lançou a insinuação do costume, que tem o problema de já não ser, sequer, original, porque é uma insinuação gasta, repetida e que, acima de tudo, é reversível. O Sr. Deputado entende que tem o direito de perguntar, a quem é contra a sua posição, que interesses é que essas pessoas defendem. E o Sr. Deputado, quando quer que as bebidas alcoólicas não possam patrocinar as selecções, que interesses é que defende?! O Sr. Deputado, quando organiza "noites da folha" e noites de consumo de haxixe ou de marijuana ou de alguma outra coisa, que interesses é que protege?! Quando o senhor quer liberalizar as drogas, que interesses é que representa?! É isto que também queremos saber!
Se o Sr. Deputado quer saber que interesses representamos, temos todo o direito de lhe dizer que representamos o interesse dos nossos eleitores. Mas o Sr. Deputado também tem de esclarecer que interesses representa, quando organiza noites que apelam ao consumo de drogas, quando quer liberalizar as drogas.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, beneficiando de tempo cedido pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida e a maioria tentaram sempre fugir ao debate que aqui estamos a travar e, portanto, querem discutir outras matérias

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que, aliás, já aqui discutimos. Ainda me lembro de que, quando se decidiu que os toxicodependentes não eram criminosos e, portanto, não eram sujeitos a uma pena de prisão, o Dr. Paulo Portas e a Direcção do PSD decidiram tentar promover um referendo para restabelecer a pena de prisão para os toxicodependentes.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - Ficámos conversados a respeito de humanidade, de seriedade e de combate à toxicodependência.
Agora, hoje, Sr. Deputado, nós estamos a discutir, quer o incomode quer não, se deve ou não haver patrocínio alcoólico à Selecção Nacional, não estamos a discutir o Euro 2004. É depois do Euro 2004, aliás, vários anos depois do Euro 2004, que a legislação que agora adoptarmos virá a ter eficácia prática, visto que não interrompe a vigência dos contratos actuais.
Mas o que nos importa é saber por que é que a maioria, que diz aqui que, de facto, mantém o seu ponto de vista anterior, de que esse patrocínio alcoólico é inaceitável, não toma medidas, apesar de o Ministro as ter prometido, e por que é que se opõe a medidas que o ministro disse que poderia aceitar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha.

O Orador: - Concluo, Sr. Presidente.
Percebemos que o que há, de facto, é uma vertigem nesta tentativa de associação claques de futebol/fenómeno desportivo. Mas é preciso separar claramente o sentido responsável do combate ao alcoolismo daquele patrocínio que hoje marca esta empresa na sua própria publicidade; a junção entre o fervor e o entusiasmo desportivo e o patrocínio alcoólico. Isto e só isto está aqui em discussão! Isto é inaceitável e os senhores aceitam-no! É lamentável, mas é a vossa vida!

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, como é óbvio, o seu pedido de esclarecimento não teve absolutamente nada que ver com a intervenção que fiz. O seu pedido de esclarecimento tenta única e exclusivamente desviar as atenções,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - … e isto porque o BE é sempre muito activo quando quer acusar os outros e insinuar.
Se alguém pergunta alguma coisa ao Bloco de Esquerda este não responde, quer discutir tudo o resto menos aquilo que lhes é perguntado.
Diga, Sr. Deputado Francisco Louçã, quem é que representa o senhor quando apresenta aquelas propostas que há pouco referi! O senhor está sempre à espera de ser inimputável por uma questão de estatuto. Acha-se acima de todos os outros e que é, portanto, inimputável.
Penso, Sr. Deputado, que V. Ex.ª é cada vez mais inimputável mas é pela falta de senso daquilo que diz, pela falta de senso daquilo que afirma, pela falta de sustentabilidade do seu posicionamento político. Isso é que gera inimputabilidade e nunca o seu estatuto de superioridade, que não existe!!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Estou à espera do vosso processo!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos dar início ao debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre emprego.
Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.

O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há hoje um facto indiscutível na situação social do nosso país - o desemprego voltou a dominar as preocupações dos portugueses de há largos meses a esta parte.
A maioria das famílias portuguesas convive com este drama directa ou indirectamente. Em todos os estudos de opinião esta é a preocupação principal dos nossos concidadãos.

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A tendência crescente para o desemprego é inquestionável e, infelizmente, não é possível identificar qualquer sinal sólido de inversão desta situação.
Estamos perante uma grave situação, e ela é grave por diversas razões: porque todos os sinais apontam para que se esteja a reforçar uma forte componente de desemprego estrutural; porque o desemprego não poupa qualquer segmento, dos mais importantes, da força de trabalho nacional, seja o que é fruto dos despedimentos colectivos em escala e dimensão anormal, seja o provocado pelo bloqueio ao emprego dos jovens, seja a incapacidade de penetração no mercado de trabalho de jovens de escolarização superior.
Mas a situação é também grave porque as perspectivas de crescimento económico para 2004 e 2005 são medíocres e têm vindo sempre a ser revistas em baixa. Sem crescimento forte não há mais emprego. Crescimentos de 0,8% do PIB, como os previstos, com optimismo, pelo Governo para 2004, não criam emprego, agravam o desemprego.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - Há quem se satisfaça com ilusórias variações sazonais mas, tal como já aconteceu no passado, a realidade, infelizmente, vai desmentir essas ilusões.
Em Julho de 2003, o Sr. Ministro Bagão Félix afirmava que ele também tinha palpites e que o desemprego já estava a descer. Daí para cá inscreveram-se como desempregados nos centros de emprego perto de 50 000 mulheres e homens.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas se há indicador preocupante acerca da situação do emprego em Portugal ele vem directamente do Ministério da Segurança Social e do Trabalho.
Segundo os números oficiais, as cobranças de contribuições no 1.º trimestre de 2004 terão tido, em termos reais, uma queda perto de 1,5%. Por que é que isto acontece? Há apenas duas razões: ou o emprego está a diminuir ou a evasão contributiva a aumentar. Ou, então, as duas coisas em conjunto, o que é o mais provável. Em todo o caso, são sempre más notícias.
Com o emprego a diminuir, naturalmente que vai continuar a subir a estatística do desemprego, mas não só. Vai também aumentar; está já a aumentar o contingente de mulheres e homens, especialmente mulheres, que nem sequer já procuram emprego, porque não acreditam que o possam encontrar. Passam estatisticamente a inactivos, inactivos forçados por uma economia em crise e por uma política que lhes retira a esperança.

Aplausos do PS.

Mas o drama social não desaparece com reclassificações estatísticas e, por este caminho, o empobrecimento do País continuará. Perante esta situação, que faz o Governo? Onde estão as políticas adequadas? O Governo, além de prometer que haverá um dia, é certo que cada vez mais longínquo, em que tudo será quase (quase, Sr. Ministro!) um paraíso, pouco faz. Pouco faz o Governo! E do pouco que faz ou não se tem notícias sérias ou se tem más notícias.
Por exemplo, do programa lançado com pompa e circunstância em Março de 2003, o Programa de Emprego e Protecção Social (PEPS), não se pode saber mais do que aquilo que está inserto no Relatório sobre a Execução e Orientação da Despesa Pública, o qual afirma que com este programa se gastou cerca 11,5 milhões de euros, enquanto que o desemprego subsidiado custa 133 milhões de euros/mês.
E do programa especial de Setúbal o que se sabe?

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Nada!

O Orador: - E do programa do Porto? Os resultados são tão parcos e ridículos como aqueles que a comunicação social apresentou e o Governo não desmentiu?
Não pode haver avaliação séria do que o Governo está ou não a fazer sem que os números sejam conhecidos.
Mas alguma coisa já se sabe do que não deveria, ou não deverá, ser feito. Não estará o Governo preocupado por, depois de ter feito um Código do Trabalho para desbloquear a contratação colectiva, a mesma estar muito mais bloqueada?

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Exactamente!

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O Orador: - Como é possível explicar que, na proposta de revisão da legislação de desemprego, um dos escalões etários mais críticos face ao desemprego seja precisamente aquele em que a duração do subsídio de desemprego vai ser a mais diminuída? Quem fica desempregado entre os 45 e os 50 anos é um desempregado muito frágil.

O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, consegue explicar a uma trabalhadora têxtil de 48 anos, cuja fábrica onde trabalhava desde os 20 anos encerrou as portas, por que razão o seu subsídio de desemprego diminui 240 dias?

O Sr. Artur Penedos (PS): - Uma vergonha!

O Orador: - Consegue, Sr. Ministro?
Já se foi longe de mais no corte de direitos sociais, sempre escondido por cortinas de fumo de suspeição de fraude e por enganadoras medidas selectivas de compensação.

Aplausos do PS.

Os cortes generalizados nos subsídios de doença representam uma redução de rendimentos para a maioria dos trabalhadores inaceitável, quer pela sua lógica, quer pela sua oportunidade. Não repita, neste caso, o mesmo caminho, Sr. Ministro! Apesar de, como diz o povo, "isto já não é defeito, é feitio!".

Risos do PS.

Num momento em que o desemprego atinge os valores que conhecemos, é imperioso que os instrumentos de protecção social, bem como as medidas de apoio à reinserção, sejam valorizados, o contrário do que está a fazer o Governo, por exemplo, no combate à pobreza extrema.
Repetimos o que já afirmámos várias vezes. Conforme alertámos, a ficção de considerar, no rendimento social de inserção, como rendimento real das famílias uma média do que receberam nos últimos 12 meses está a atirar para a miséria absoluta milhares de cidadãos,…

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Exactamente!

O Orador: - … muitos deles depois de terem perdido os escassos rendimentos de trabalho que a crise lhes roubou, ou o direito ao subsídio de desemprego.
É altura de não perder mais tempo e emendar a mão. Há famílias que não podem esperar mais!
É necessário defender e melhorar a protecção social, mas o essencial é retomar o caminho da criação de empregos. Tal exige mais investimento, mais confiança e determinação no apoio aos milhares de pequenas e médias empresas, que asseguram uma parte importante do emprego em Portugal.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas as políticas de emprego também têm o seu papel. A protecção é um direito, mas nada substitui o direito ao trabalho, e é este que tem de ser favorecido. É mais vantajoso apoiar a criação de empregos do que suportar um crescimento de despesa, que começa a ser insustentável.

Aplausos do PS.

Como já afirmámos várias vezes, é necessário voltar a dinamizar o mercado social de emprego; é necessário investir mais num ambicioso programa de estágios que coloque os nossos jovens em contacto com as realidades empresariais; é necessário encontrar caminhos para combater o desemprego e para promover o emprego, porque este é um imperativo de urgência. E é por isto que este é um debate de urgência!
Para o Governo, acabou o tempo das desculpas e está a passar o tempo das respostas. Pela nossa parte, esta será sempre a nossa primeira prioridade.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.

O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho (António Bagão Félix): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em recentes intervenções nesta Câmara, o Governo explicou claramente as medidas tomadas, e em curso, para o crescimento sustentado da economia.
Embora o emprego, na sua dimensão quer quantitativa quer qualitativa, sempre exija políticas públicas que o fomentem e lhe dêem sustentabilidade, numa economia de mercado competitivo e num contexto de globalização jamais pode ser encarado como uma mera realidade administrativa e voluntarista.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Necessita, acima de tudo, de políticas macroeconómicas sãs, sustentáveis e favoráveis à qualificação, complementadas por decisivas reformas estruturais, constituindo, como é óbvio, a consolidação orçamental uma condição imprescindível.
Foi também com base nestes princípios que o Governo propôs aos parceiros sociais a celebração de um "contrato social para a competitividade e emprego", partindo do pressuposto de que o responsável envolvimento dos parceiros sociais é importante para a concretização de objectivos e para o estabelecimento de compromissos em áreas tão importantes quanto as da produtividade, da adaptabilidade e da organização do trabalho.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O processo de elaboração do Plano Nacional de Emprego e a definição das respectivas metas foi também activamente participado, quer ao nível interministerial, quer ao nível dos parceiros sociais.
Todos sabemos que, para além do ciclo internacionalmente bastante desfavorável, as acções de natureza estruturante têm o seu tempo natural de maturação - demoram mais tempo a produzir os seus plenos efeitos, embora a sua grande valia esteja na prevenção e antecipação de futuros problemas.
Distraídos como sempre, os socialistas fingiram que nada se passava nos seus anos de governação. Finanças públicas desastrosas, comprometendo recursos necessários para a economia produtiva, política de investimentos cega e de curto prazo, ausência de um rumo fiscal amigo do investimento, políticas inconsequentes de formação e inovação, adiamento de reformas no domínio laboral, entre outros factores, caracterizaram a apatia do seu governo.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Esqueceram isso?

O Orador: - Sucessivamente, foram adiadas ou menosprezadas reformas estruturais que, entretanto, se haviam tornado imperativas num quadro de globalização e de moeda única europeia.
Campeões do adiamento, querem agora transformar-se nos paladinos da quadratura do círculo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nem sequer nisto se distinguem de outros partidos da oposição. Clamam e proclamam a equação do futuro sem esforço: mais crescimento, mais emprego, mais despesa pública, menos impostos, menos défice público, menor endividamento externo, melhores salários, juros mais baixos. É uma demagogia em estado febril, logo delirante.
Habituados que estavam ao "bem-vindos à festa, amanhã vem a ressaca com os outros", querem agora iludir com mais festança, "mal-vindos à ressaca, amanhã garantimos mais festa"!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Insistem em transformar problemas em soluções e em defender uma coisa e o seu contrário; tratam as políticas sociais e de fomento de emprego como se se tratasse de um "hipermercado de felicidade a custo zero" e como se bastasse verbalizar desejos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.as e Srs. Deputados, toda a gente de boa-fé sabe que o desemprego, realidade sempre penosa, não

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começou ontem e tem raízes mais estruturais do que propriamente conjunturais. O combate ao desemprego exige que, em simultâneo, se tomem medidas de médio e longo prazo e medidas sociais de efeito imediato, pois os problemas das pessoas não podem esperar.
Por isso, o Governo juntou às políticas de fundo e de efeitos a prazo políticas sociais de reparação imediata. No plano da protecção social, o Governo tomou as medidas necessárias. Fê-lo há mais de um ano com o Programa de Emprego e Protecção Social, continuou-o com algumas medidas incluídas no Programa de Recuperação de Áreas e Sectores Deprimidos (PRASD), reforçou a eficácia e aumentou os beneficiários das políticas activas de emprego e formação, estabeleceu programas sectoriais ou regionais onde o desemprego é mais acentuado e vai reformar o seguro de desemprego na dupla perspectiva de melhor protecção e maior incentivo ao trabalho.
Qualquer economista sofrível…

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Não é o seu caso!

O Orador: - … sabe que existe um tempo de espera entre a reanimação da economia e a diminuição da taxa de desemprego. E também sabe que o inverso é verdadeiro, ou seja, que os disparates económicos se traduzem em mais desempregados mais tarde.

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Orador: - Em todo o caso, vale a pena fazer aqui algumas comparações, que sempre avivam as memórias curtas. Assim: a taxa de desemprego anual média, segundo o Instituto Nacional de Estatística (INE), que no em 2003 foi de 6,4% (valor igual ao do 1.º trimestre deste ano), havia atingido, em 1996, 7,3% e, em 1997, 6,7%,…

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - E então?

O Orador: - … apesar de a população activa ter aumentado, de então até hoje, em mais de 500 000 pessoas.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - E em 2000?

O Orador: - Aliás, a taxa de desemprego entre o 1.º trimestre de 1996 e o último de 1997 foi sempre superior ao valor máximo atingido em 2003, chegando mesmo aos 7,5%.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Só falta comparar com o início do século XIX!

O Orador: - E o que disse então o PS? E que medidas sociais tomou o seu governo? Que planos estabeleceu? Que reformas estruturais dinamizou?

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Zero!

O Orador: - Estes números evidenciam que a situação de então não lhes serviu sequer de lição. Limitaram-se a iludir o problema com mais e mais despesa pública e com o aumento dos funcionários do Estado à média, insustentável, de 93 novos funcionários por dia. Nestes anos, em Portugal, e segundo a OCDE, o emprego cresceu 32,8% no sector público e apenas 0,8% no sector privado. Na União Europeia, e para o mesmo período, o crescimento foi de 10,8% no sector privado, verificando-se, no sector estatal, uma redução de 1,6%.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Claro!

O Orador: - Bastaria este Governo insistir no erro de aumentar artificialmente o fluxo de emprego no Estado para as taxas serem, embora com consequências nefastas, bastante inferiores.
Vou referir ainda mais uns números elucidativos.
Os desempregados registados nos centros de emprego, no final de 2003, eram 452 542, menos 7702 do que no final de 2006, em que eram 460 244.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Em 2006?!

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O Orador: - Peço perdão, quero dizer 1996!
Relativamente ao número de jovens à procura do primeiro emprego, a evolução foi a seguinte: em 1996, 72 296; em 1997, 59 744; em 1998, 47 317; em 2003, 33 540, ou seja, 46% do valor de 1997.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - O que tem isso a ver?

O Orador: - Quanto aos desempregados há mais de um ano, a evolução foi de 224 000 em 1996, 200 000 em 1997, atingindo, em 2003, 177 000 trabalhadores, ou seja, 79% do valor verificado em 1996 e 1997.
Sr.as e Srs. Deputados, manteremos o rumo traçado, convictos da sua justeza e dos seus resultados consolidados.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não ziguezagueamos numa matéria em que a clareza dos propósitos e a coerência das medidas é imprescindível. O futuro passará sempre por um Estado rigoroso e uma competitividade real e pela preocupação social prioritária com os mais vulneráveis e desfavorecidos no mercado de trabalho.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PS: - Disse zero!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A demagogia é a arma de arremesso dos políticos sem ética nem substância. E se há tema em que toda a demagogia deve ser repudiada ele é, certamente, o do desemprego.
Toda a pessoa que perde o seu emprego sofre uma experiência traumática: de imediato, é profundamente atingida na sua auto-estima, sente-se um fardo para a sua família e substitui o sonho pelo medo do futuro. Terá, porém, que reagir, que dar a volta por cima e ir à luta por um novo emprego e, se possível, melhor e mais sustentável. Precisará de coragem, de muita coragem, e de ajuda, de muita ajuda.
Por isso, todo o governo que se preze deve fazer duas coisas: aperfeiçoar sempre as suas políticas activas promotoras de empregabilidade e de emprego; e prestar, com as suas políticas passivas, todo o apoio social possível aos desempregados e suas famílias.
Por outro lado, toda a oposição que se preze deve fiscalizar tais políticas do governo, tomando iniciativas para as melhorar, ou, no mínimo, ser capaz de as criticar com fundamento, mas sem resvalar para a demagogia. Este é o sentido ético e a substância deste debate.
Infelizmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos uma oposição que nem os mínimos faz. Em matéria de política de emprego o seu cavalo de batalha tem sido a demagogia pura e dura. Desmontemos, pois, as duas principais falácias em que ela assenta, uma da autoria do Bloco de Esquerda e outra da autoria do PS.
Há dois dias, no debate mensal com o Primeiro-Ministro, o Sr. Deputado Francisco Louçã sustentou que a retoma da economia ainda não se iniciou porque a taxa de desemprego ainda não começou a baixar.
O Deputado Francisco Louçã não pode invocar que desconhece a realidade empírica básica, patente, por exemplo, nos estudos do Banco de Portugal, isto é, que o efeito sobre o volume de emprego da variação do PIB só se faz sentir com um desfasamento de cerca de seis trimestres e que é este desfasamento que explica, por exemplo, que a taxa de desemprego ainda tenha subido, entre 1983 e 1986, de 8,3% para 9,9%, apesar de a economia ter passado, ao longo destes três anos, da fase de crise à de retoma e, depois, desta à fase de expansão.
É ainda este mesmo desfasamento que explica que a taxa de desemprego ainda tenha subido, entre 1993 e 1996, de 6,6% para 7,3%, com a economia a atravessar idêntico padrão cíclico.
Exigir, pois, como pretende o Deputado Francisco Louçã, que a taxa de desemprego comece já a cair em 2004,…

O Sr. Vieira da Silva (PS): - O Sr. Ministro é que disse!

O Orador: - … quando ainda se está em fase de retoma, releva apenas de demagogia pura e dura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desmontemos agora a falácia do PS.

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O PS quer fazer crer que a consolidação orçamental encetada em Abril de 2002 é geradora de desemprego.
Esta falácia vive, em primeiro lugar, da ilusão de que o Estado é o principal responsável pela criação de emprego.

O Sr. Vieira da Silva (PS): - A falácia é a consolidação!

O Orador: - Ora, mais de 80% das pessoas têm o seu emprego na economia privada. Assim, a variação do emprego total no nosso país depende quatro vezes mais da variação do emprego privado do que do emprego público.
Em segundo lugar, esta falácia vive da ilusão de que o volume de emprego público poderia continuar a aumentar depois do mais despudorado crescimento de emprego artificial no sector público de que há memória no nosso País: 20% de aumento, isto é, 120 000 novos empregos, em termos líquidos, entre 1996 e 2001.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Entre nós, os efeitos devastadores desta demagógica política de emprego do anterior governo socialista são ainda apenas do conhecimento dos especialistas universitários. A opinião publicada ainda não se interessou pelo assunto, mas já é tempo de se interessar.
Calcula-se que, pelo menos, dois terços daquele aumento de emprego público era redundante e que o mesmo seria facilmente absorvido pelo sector privado, então no cume da fase de expansão.
A primeira consequência deste erro foi a queda brutal da produtividade nacional; a segunda consequência foi a elevação brusca dos custos de trabalho unitários no sector exportador (em Portugal, o aumento foi de 27%, enquanto que na zona euro foi de apenas 8%); a terceira consequência foi a necessária contenção de admissões na função pública nos anos subsequentes, isto é, em 2003 e 2004.
Tudo somado teremos, pelo menos, uma destruição de 90 000 postos de trabalho sustentáveis inteiramente imputável a esta desastrosa política de emprego do PS; ou seja, teríamos hoje não uma taxa de desemprego de 6,8% mas, sim, de 5,4%.

O Sr. Vieira da Silva (PS): - Fantástico!

O Orador: - Mas há mais. Há o défice de criação de empregos qualificados, fruto de um grosseiro erro na composição do investimento público.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Que grande engenheiro!

O Orador: - O governo socialista tornou-se um furioso adepto do betão quando o que o País requeria era investimento em capital humano, inovação e tecnologia.
Não sei se o Prof. Sousa Franco percebeu, na altura, que a política de emprego do governo de que fez parte só poderia ter a consequência que teve: uma forte quebra na taxa de crescimento do produto potencial, que passou a situar-se nuns medíocres 2,5%. Mas o novo guru económico de Ferro Rodrigues percebeu-o de imediato e, por isso, o PS clama hoje por uma nova política económica e de emprego centrada no objectivo de elevar, para o dobro, essa mesma taxa.
Esta nova agenda socialista só tem dois problemas: primeiro, ela é o epitáfio político de Sousa Franco, o que talvez seja um mal menor para o PS, excepto para o próprio; segundo, ela aproxima-se de tal forma da agenda do actual Governo que não parece ser uma coisa própria mas tão-somente uma desbotada fotocópia.
Está, pois, o PS ao seu melhor nível neste debate: com um passado em política de emprego que lhe retira toda a autoridade moral;…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, já esgotou o tempo de que dispunha. Peço-lhe que conclua.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, o PS está ao seu melhor nível neste debate: com um passado em política de emprego que lhe retira toda a autoridade moral e com uma agenda para o futuro que é mimética da que o Governo está a implantar. Deixemos, pois, a fotocópia e olhemos para o original.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, saudemos a novidade…

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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Dada a extensão dos nossos trabalhos de hoje, temos de ser muito rígidos com os tempos.
Portanto, peço-lhe que conclua mesmo.

O Orador: - Sr. Presidente, vou concluir como Séneca, fazendo um repto à oposição: "A razão quer decidir o que é justo; a demagogia quer que achemos justo o que ela decidiu"!
Façam um novo debate, Srs. Deputados da oposição, daqui a um ano e veremos quem tem razão.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os níveis de exclusão e de pobreza em Portugal voltam a ser manchete e, infelizmente para as famílias portuguesas, a exclusão sobe de forma exponencial. As razões desta subida não podem já ser iludidas e este Governo tem de assumir as responsabilidades que lhe cabem, porque só a ele cabem as responsabilidades por esta situação de exclusão social e de pobreza que se vive no nosso país.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sabe o Governo e o Sr. Ministro que os indicadores de desemprego registados no Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) se situavam, em Abril de 2004, em 462 056.

Vozes do PS: - Uma vergonha!

O Orador: - Acontece que o Ministério que V. Ex.ª tutela tentou, no fim de Abril, iludir a opinião pública criando condições para que, por via da divulgação no seu site, se chegasse à conclusão de que, eventualmente, estaríamos perante uma curva descendente da situação do desemprego.
Ora, o inquérito ao emprego realizado recentemente pelo INE, relativo ao 1.º trimestre de 2004, vem dizer, com toda a clareza - e o Sr. Secretário de Estado do Trabalho sabe isto muito bem, sabe-o tão bem quanto nós, e vai iludindo, ou tentando iludir, permanentemente, a opinião pública - que 26% da população desempregada não se dirige a qualquer centro de emprego à procura de emprego. O que significa que, em termos reais, o número de desempregados em Portugal não será de 462 056 mas, sim, de mais de 550 000, o que é uma situação aterradora para as famílias portuguesas.

Neste momento, o Ministro da Segurança Social e do Trabalho sorriu.

E, Sr. Ministro, não vale a pena sorrir perante uma situação tão dramática; valia mais que o Sr. Ministro tivesse consciência de que era preciso encontrar soluções para as situações dramáticas que estas pessoas vivem.
O emprego diminui e o Sr. Ministro sabe, tão bem quanto nós, que não há medidas que estimulem o crescimento da competitividade e do emprego em Portugal.
Os salários reais - e o Sr. Ministro também o sabe - reduzem-se permanentemente, fruto das políticas salariais que são adoptadas por este Governo.
Relativamente à formação profissional, Sr. Ministro, para os jovens entre os 16 e 18 anos - está estabelecido por decreto-lei que deverão ter um tratamento especial, tendo em vista criar condições para que, por via da formação, possam ser supridas as suas deficiências em matéria de educação, com uma participação de 40% do seu tempo de trabalho em ocupação de formação profissional -, as medidas assumidas pelo seu Governo foram zero. Não há uma única medida tendente a concretizar esta obrigação legal.

Vozes do PS: - Muito bem!

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O Orador: - E o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado sabem bem do que estamos a falar.
Por outro lado, em 2003, os salários em atraso atingiram, em média, € 1700/trabalhador nestas condições, ascendendo o total de salários em atraso - neste momento, será certamente muito mais - a 4,4 milhões de euros.
Neste mesmo ano, as empresas falidas atingiram um número espantoso: 3000.
A contratação colectiva, Sr. Ministro, que também serviu para justificar o Código do Trabalho…

O Sr. Francisco José Martins (PSD): - E bem!

O Orador: - … e as suas maldades, designadamente ao nível dos despedimentos ilícitos, do aumento de 100% da duração dos contratos a termo, na venda de "gato por lebre" em matéria de licença de maternidade e paternidade, em que se dá cinco pagando apenas quatro - o que significa alguma publicidade enganosa -, em vez de ser desbloqueada, foi bloqueada pelo Código do Trabalho.
No 1.º quadrimestre de 2004, Sr. Ministro, há menos 78% de trabalhadores com instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, porquanto tudo o que ocorreu neste período…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem de concluir, Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.

O Orador: - Concluo imediatamente, Sr. Presidente, dizendo que este Governo, em nome do combate ao défice orçamental, sacrificou dois, o económico e o social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate tinha de ser requerido pelo Partido Socialista.

Vozes do PS: - Ah!…

O Orador: - Numa semana em que, em Portugal, a palavra que mais se ouve é "vitória", o Partido Socialista tinha de vir aqui fazer um discurso derrotista, depressivo, e tentativas de dar más notícias.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

Risos do PS e do BE.

O Orador: - Os senhores, agora na oposição, juntaram à especialidade que tinham no governo, que era a de não fazer nada, uma outra: a de tentarem, constantemente, pintar o quadro de negro. Por que é que não falam dos números de emprego do mês de Abril? Por que é que não os analisam? Por que é que não referem a constância dos números por todo o nosso território? Porque isto não interessa a um partido que apenas está interessado em fazer oposição pela oposição e, ainda por cima, de uma forma politicamente inconsequente.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Foi nisto que se tornou o Partido Socialista.
Por que é que não fazem, desde logo, a comparação entre os números do desemprego em Portugal e os da zona euro?
Por que é que estão constantemente a referir o número absoluto de desempregados, fazendo contas ao minuto, ao segundo ou à hora?
Por que é que não fazem a comparação da taxa de desemprego com a que havia nos primeiros anos de governação socialista, que era superior à que actualmente existe?

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP) - Muito bem!

O Orador: - Por que é que não fazem estas comparações? Porque estas comparações são, estritamente, aquelas que não interessam.

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Por que é que não se referem ao facto de uma política importante para o emprego ser aquela que passa por reformas estruturais, por finanças públicas sãs, isto é, tudo aquilo que os senhores não fizeram? Os senhores nem fizeram reformas nem deixaram finanças públicas sãs.
O elemento essencial para que possamos ter um emprego saudável são as políticas macroeconómicas, não é criando falso emprego que se resolvem os problemas do País!
Os senhores esquecem-se constantemente destes elementos. O que pretendiam era que estivéssemos aqui a criar uma situação de natureza artificial, onde parecesse estar tudo bem, embora tudo estivesse mal.
As questões têm de ser tratadas de raiz, é preciso mexer nas estruturas do País. E com isto teremos, com toda a certeza, Sr. Deputado Vieira da Silva, desenvolvimento, que, segundo a previsão das instituições internacionais, em Portugal, já em 2005, será superior à média da União Europeia.

Protestos do Deputado do PS Artur Penedos.

Estes são os elementos essenciais, e será com esta política que conseguiremos, de forma profunda, obviar ao grave problema do desemprego.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um debate sobre o emprego pressupunha que discutíssemos as causas e não só os efeitos do emprego e do desemprego; pressupunha um debate sobre as razões da desactivação do aparelho produtivo nacional, dos cortes cegos no investimento público, das privatizações, geralmente precedidas de "limpeza" social, das reestruturações que são feitas apenas com o objectivo de reduzir postos de trabalho, de despedir ou de empurrar para a inactividade, sem regresso, milhares de trabalhadores capazes e com capital de saberes que se perdem irreversivelmente; pressupunha um debate sobre as causas fundas que levam, por exemplo, a que no ano de 2003 se tenha registado um triste recorde de 2412 acções de falência, ou seja, mais 483 casos do que em 2002.
Lógica e implacavelmente, olhando para as consequências somos confrontados com o desemprego crescente, que já atinge cerca de meio milhão de trabalhadores, com o aumento tanto do número absoluto como do desemprego de longa duração, com o aumento do desemprego dos escolarmente mais habilitados, em todos os ramos de actividade económica, excepto nos correios e telecomunicações. E, tal como a falência das empresas, vão falindo os anúncios de programas, de planos, que visam criar milhares de postos de trabalho, como aquele célebre plano para o distrito de Setúbal.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Ora, aqui está uma boa oportunidade para o Governo, passados tantos e tantos meses, apresentar um balanço sobre quando, quantos e como foram criados esses anunciados milhares de postos de trabalho no distrito de Setúbal.
E, lidando com as estatísticas, mesmo deixando agora de lado critérios distorcidos e discutíveis, há 45 000 desempregados envolvidos nos chamados planos ocupacionais na área da Administração Pública, muitos deles a ocupar funções de carácter permanente.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exacto!

O Orador: - Esta solução, de recurso excepcional, não está só a deturpar a estatística do desemprego, está a assumir uma banalização inaceitável.
Por último - e pode parecer prematuro -, seis meses passados após a entrada em vigor do Código do Trabalho, o sacralizado instrumento legislativo que iria criar emprego, confiança, produtividade e promover a negociação e a contratação, afinal, resultou em mais insegurança, no regresso ao medo em muitas empresas, em mais precariedade, em mais arbitrariedade, em menos negociação e mais desemprego.
Por isso não é possível tratar apenas dos efeitos, há que ir às causas. E a causa funda está nesta política e neste Governo.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Primeiro-Ministro fez, no debate de ontem, um apelo à oposição em que, creio, tinha razão. Disse que a oposição não pode só criticar e terá mais prestígio e credibilidade se sublinhar os aspectos positivos da política do Governo.
Tem o Primeiro-Ministro toda a razão, e é isto que quero fazer hoje, aqui, desde logo protestando contra o facto de este ser um debate sobre o desemprego, pois deveria ser um debate também sobre o emprego, sobre os aspectos positivos.
Aliás, não devemos discutir só os números de Abril, devemos discutir também os de Maio, devemos referir, como disse o CDS-PP, as vitórias, e eu quero dar o exemplo de uma vitória, de uma pessoa que, como dizia o Sr. Deputado do PSD Patinha Antão, teve coragem, muita coragem, e teve ajuda, muita ajuda.
Há duas semanas atrás, um jornal de Vizela contou o caso de Laura Machado, que nos fala em servir o partido e a população - é um exemplo de coragem e de muita ajuda.
Laura Machado era Directora Financeira da Companhia dos Banhos de Vizela, S. A., e foi empossada, há duas semanas, no cargo de Directora do Centro de Saúde de Vizela.
Diz o jornal: "A nova directora foi nomeada pelo Ministro da Saúde após indicação partidária, um facto que não esconde e não a embaraça". Não é alegação do jornal, não se enganem! Diz a própria nova directora: "Devo obediência ao partido e é com esse objectivo que aqui estou, para servir a população de Vizela da melhor forma possível…" - com certeza, toda a confiança nela - "… e servir, como é óbvio, o meu partido".

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Mais um caso!

O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados, aqui têm um exemplo de sucesso.
Não sei por que é que os 500 000 desempregados portugueses não percebem que podem ter ajuda, muita ajuda, com coragem, muita coragem, e resolver o seu problema. Afinal de contas, basta inscreverem-se no PSD e ter a esperança de obter algum lugar, nomeadamente num centro de saúde, num centro de segurança social, em algum cargo por indicação partidária.
A maioria sabe a solução para o problema do desemprego. Laura Machado é um caso de vitória, um caso de sucesso, e não posso deixar de sublinhar que o Governo tem, de facto, soluções.
Façam parte do partido, juntem-se à cor laranja e o problema estará resolvido!
Alguns chamam a isto "cunha", outros chamam-lhe "mercado"; alguns chamam a isto "favorecimento", outros chamam-lhe "amizade"; alguns chamavam a isto "política da facilidade", Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, outros dirão que é "irresponsabilidade em relação àqueles que precisam neste país".
É por isto, Sr. Ministro, que a sua política de emprego e desemprego pode ser hoje medida pela realidade concreta. Há 15 dias o Governo disse-nos como resolve o problema do desemprego em Portugal. Ficámos a saber!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Saraiva.

O Sr. Álvaro Saraiva (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, Sr.as e Srs. Deputados: Ao contrário do que nos querem fazer crer, a política económica e social deste Governo tem tido resultados desastrosos para os portugueses. Somos dos países que menos gasta na protecção social e que viu drasticamente reduzido, durante este Governo, o investimento em formação profissional.
Portugal está na cauda da Europa em termos de investimento e de desenvolvimento.
O País não tem futuro se continuar a apostar no modelo de baixos salários, de baixa qualidade de ensino, de falta de qualidade de emprego, de agravamento das desigualdades, de desrespeito pelos direitos dos trabalhadores.
O País não se desenvolverá se não se der uma mudança nas mentalidades e no comportamento patronal.

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É necessário um investimento forte na qualidade de emprego, que tem de passar forçosamente por um investimento das empresas na formação profissional, por uma aposta cada vez maior na formação contínua e por travar o recurso pelas empresas à saída precoce dos trabalhadores.
Aquilo com que hoje em dia o trabalhador se confronta é com baixos salários e horários longos, factores de destabilização para a qualidade do trabalho e que dificultam a articulação entre a vida profissional e familiar.
O desemprego continua a aumentar.
Na agricultura agravou-se o despovoamento e a desertificação, assim como a imposição de cotas restritivas à produção agro-alimentar, de que resulta já hoje uma dependência muito forte daquilo que consumimos.
Na pesca é aquilo que sabemos, com a imposição da redução da frota pesqueira e a limitação de cotas.
A indústria, designadamente a dos sectores tradicionais, como os têxteis e o calçado, devido à forte concorrência de países terceiros, está a atravessar uma crise generalizada. Só nos últimos dois anos, em Santa Maria da Feira, encerraram 16 empresas de calçado, levando para o desemprego 2500 trabalhadores. O distrito de Setúbal, de Abril de 2002 a Abril de 2004, registou, nada mais nada menos, do que 10 702 novos desempregados.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Uma vergonha!

O Orador: - A esta política é preciso contrapor uma política que contemple o aumento do investimento público estruturante, não só do investimento que possa atrair novos investimentos em investigação e criação de emprego mas também do investimento em investigação e desenvolvimento, como o aumento da qualificação dos trabalhadores. Também é preciso que o aumento da produtividade e da competitividade do País seja procurado não pela alteração da regulamentação laboral e social, de modo a colocar-nos ao nível dos países mais atrasados, mas pela implementação de medidas de motivação dos trabalhadores, que passam pela estabilidade de emprego, pela obtenção de um salário justo, pelo acesso a uma formação profissional contínua.
Sr. Ministro, está a fazer um ano que V. Ex.ª foi a Setúbal apresentar o plano de intervenção para a península de Setúbal e, por isso, vou reforçar uma pergunta que já aqui lhe foi colocada. O Governo, ao elaborar este plano, estava a reconhecer que o desemprego era um flagelo na península de Setúbal e que aumentava mais do que a média nacional. Ora, passados 12 meses da apresentação do plano, pergunto-lhe, Sr. Ministro: quais são os resultados reais da sua implementação, porque o conhecimento que temos é de que o desemprego em Setúbal já se situa no triste número de 42 965?
Do mesmo modo, também gostaria de saber quais são os resultados do programa de combate ao desemprego no distrito do Porto, uma vez que, há um ano, o número de desempregados era de 90 000 e, hoje, já é de 111 000.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.

O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, começo por salientar a circunstância de em todas as intervenções dos partidos da oposição se ter verificado a seguinte perspectiva: por um lado, o Partido Socialista - um partido responsável e com vocação governamental - falou de muitas coisas, mas não fez uma única sugestão ou proposta, não apresentou uma única medida que pudesse ajudar o País através de novas acções.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Apresentámos aquando do Orçamento do Estado!

O Orador: - E não o fez justamente porque está enredado na quadratura do círculo e agora, teimosamente, motivado para tentar, sempre e em quaisquer circunstâncias, "vender gato por lebre".
De facto, do vosso ponto de vista, este é um debate enganoso, porque se limitaram a uma série de aspectos, aos quais eu próprio, do ponto de vista técnico, terei muito gosto em imprimir rigor, onde os senhores não foram rigorosos.
Por outro lado, e apesar de tudo, o PCP preocupou-se com as causas, o Bloco de Esquerda falou de Laura Machado…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Companheira Laura Machado!

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O Orador: - Os senhores, de facto, limitaram-se a um conjunto de banalidades, quase pavlovianas, para um partido que, sendo oposição, deve, em relação ao País, ser bastante mais comprometido e rigoroso.
O Sr. Deputado Artur Penedos falou da pobreza, mas esqueceu-se de dizer que os números que referiu e que tem na sua mente - a tal manchette da pobreza - se referem a estudos realizados entre 1999 e 2001, quando os senhores eram governo.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Está enganado!

O Orador: - Portanto, não podem falar de números actuais, porque não existem. Aliás, o último número actual que existe é o do EUROSTAT, que aumenta em um ponto percentual, de 2000 para 2001, a taxa de pobreza persistente.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Os outros números o Sr. Ministro esconde!

O Orador: - Quanto aos desempregados registados no IEFP, Srs. Deputados, de uma vez por todas, entendam-se: ou escolhem o inquérito às famílias, realizado pelo INE, ou escolhem o desemprego registado pelo IEFP! Agora, não façam é uma caldeirada, porque pode ser interessante para fazer uns números mais ou menos demagógicos mas não é rigorosa.
Já agora, a propósito do mês de Abril, a alteração não é uma questão sazonal, não é uma questão de ilusão, porque no ano passado, de Março a Abril, o desemprego registado aumentou em 2500 pessoas, ao contrário do que se verifica este ano no mesmo período, que diminuiu cerca de 10 000 pessoas. Portanto, houve também uma alteração na tendência.

Protestos do PS.

Os senhores juntam os números do INE e do IEFP e dizem que são 550 000 desempregados.

Vozes do PS: - Pelo menos!

O Orador: - Se quiserem, podem pôr mais!

O Sr. Afonso Candal (PS): - Queremos é menos!

O Orador: - Aliás, deixe-me dizer-lhe uma coisa, Sr. Deputado: sabe que, nos últimos dois anos, a distância entre os números do INE e do IEFP está a encurtar? É justamente o que deveria, do seu ponto de vista, ser saudado!

O Sr. Artur Penedos (PS): - Mas não é!

O Orador: - Quer mais medidas pata aumentar a competitividade? Creio que o Sr. Ministro da Economia, que esteve aqui recentemente em dois debates, explicou todas essas medidas, que, como os senhores também sabem, não produzem efeitos imediatos.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Explicou mesmo?!

O Orador: - Sabem isso perfeitamente, mas querem ignorá-lo, naturalmente, neste debate!
Mas pergunto: qual é o vosso modelo? Mais funcionários públicos?! Mais despesa pública?! E, ao mesmo tempo, menos endividamento externo?! Menos défice?! Mais emprego?! Mais competitividade?! Mais produtividade?!
Ó Srs. Deputados, entendam-se! Digam qual é o vosso modelo! Não se limitem a criticar! Os senhores são de um partido responsável! Têm de ser claros! Têm de ser rigorosos!
Por outro lado, o Sr. Deputado fala de outros aspectos, que também foram citados na intervenção do Sr. Deputado Vieira da Silva, aqui, há pouco. E, já agora, deixem-me esclarecer dois ou três pontos, porque é bom que as pessoas percebam que estas coisas têm de ser feitas com rigor e não apenas "regadas" com demagogia.
O Sr. Deputado disse que agora são precisos 12 meses de aferição de rendimentos para se ter direito à prestação do rendimento social de inserção - é verdade! Mas…

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O Sr. Artur Penedos (PS): - Mas…!

O Orador: - … esqueceu-se de dizer que os meses são ponderados diferentemente e que os meses que contam mais são os últimos. Agora, o vosso sistema, em que apenas se contava o último mês, era, como sabem, passível de todo e qualquer tipo de manipulações.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Isso é falso!

O Orador: - Quanto ao subsídio de desemprego, o Sr. Deputado Vieira da Silva teve uma expressão curiosa: disse que as pessoas entre os 45 e os 50 anos de idade podem vir a ter menos subsídio de desemprego, e citou um caso em que não há um subsídio de desemprego menor, pelo contrário até aumenta, que é o caso de uma operária que começou a trabalhar aos 20 anos e que se desempregou aos 45 ou aos 46 anos.
O Sr. Deputado ignorou aqui que a diminuição do subsídio de desemprego só se verifica em circunstâncias excepcionais, para aquelas pessoas que, nos últimos 15 anos de carreira, têm menos de quatro ou cinco anos de descontos! É apenas isso! E esqueceu-se, claro, de dizer que acima de 10 ou 12 anos de carreira têm mais tempo de subsídio de desemprego do que têm hoje.

O Sr. Vieira da Silva (PS): - Está enganado!

O Orador: - Ficava-vos bem, de vez em quando, dizer bem de algumas coisas que o Governo faz. Ter-vos-ia ficado bem, aqui, salientar o aumento do subsídio social de desemprego, a diminuição para metade do prazo de garantia, no caso do subsídio de desemprego. Ficava-vos bem! Seriam, certamente, uma melhor oposição! Seriam mais respeitados pelo povo português!

Protestos do Deputado do PS Artur Penedos, exibindo um gráfico.

Sr. Deputado Artur Penedos, já que está a agitar tantos mapas e que tem tantas preocupações sociais - e, aliás, terminou a sua intervenção palavrosamente, como é hábito, dizendo que o Governo liga ao défice orçamental e não ao económico ou ao social, são frases bonitas e românticas, mas sabe que não passam disso mesmo -, devo dizer-lhe que o seu partido tem tantas preocupações sociais que colocou como candidato n.º 1 na lista ao Parlamento Europeu um ex-Ministro das Finanças que, em 6 de Março de 1998, disse a um jornal semanário do País o seguinte: "Livro Branco da Segurança Social é igual a zero!"

Protestos do Deputado do PS Artur Penedos e da Deputada do PCP Luísa Mesquita.

É esta pessoa - o Prof. Sousa Franco - que os senhores têm à frente de uma lista ao Parlamento Europeu para defender o modelo social europeu! São estas as vossas contradições! Aliás, há até uma outra frase muito interessante, que recordo: "O défice será controlado pela via do aumento da receita fiscal". Certamente, por esta via, aumentariam mais emprego…

Protestos do PS.

Aliás, quanto à questão da consolidação orçamental e à falácia que o Sr. Deputado Patinha Antão referiu, ele tem toda a razão. E dou-vos um exemplo: países que aumentaram o défice descontroladamente, como a Alemanha e a França, têm aumento de desemprego. Portanto, não é esta a via certa.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Então, dê a resposta!

O Orador: - O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa falou em falências. É evidente que tem havido falências, como sempre houve! E algumas delas foram adiadas porque, durante seis anos, o anterior governo foi incapaz de reconverter sectores, sabendo que, sem instrumentos administrativos de competitividade e com uma moeda própria ou com a globalização, era impossível suster determinado tipo de empresas que não tinham capacidade competitiva.
Em todo o caso, ainda há dias o Sr. Ministro da Economia o referiu, nos últimos dois anos, criaram-se mais 40 000 empresas do que aquelas que "morreram", no nosso país. E este aspecto é sempre ignorado por VV. Ex.as.

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Quanto à questão dos POC, dos programas ocupacionais, eles envolvem 45 000 desempregados, praticamente o mesmo número de 1999, 2000, 2001. É o tal "mercado social de emprego" de que o Partido Socialista tanto gosta de falar. Devo dizer-vos que, apesar de tudo, temos tido uma execução financeira bastante menor, porque temos optado por privilegiar os planos ocupacionais para os carenciados e não para os subsidiados do desemprego.
O Sr. Deputado Francisco Louçã falou de Laura Machado… Está no seu direito. Tem, aliás, um conceito bastante alargado de mercado de trabalho…

Risos de Deputados do CDS-PP.

Parafraseando um pouco o que disse, alguns gostavam que isto fosse política, mas dir-lhe-ei que quase todos consideram que isto é demagogia e puro malabarismo de palavras.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à questão do plano de intervenção na península de Setúbal, citada quer por parte do Sr. Deputado de Os Verdes quer por parte do Sr. Deputado do Partido Comunista Português, devo dizer que, neste momento, a execução desse plano é de 87,8%. E tenho aqui, comigo, os dados, já quase completos, de Maio e o número de desempregados registados volta a ser inferior ao do mês anterior - é, portanto, a segunda baixa. Curiosamente, em termos de variação homóloga, isto é, comparando Maio de 2004 com Maio de 2003,…

O Sr. Afonso Candal (PS): - Já não há desemprego!

O Orador: - … houve uma série de concelhos onde o desemprego já é inferior, a citar: Montijo, com menos 154 desempregados; Setúbal, com menos 156 desempregados; e Seixal, com menos 293 desempregados. Note-se que isto é em termos de variação homóloga do ano passado e não do mês anterior.
Os Srs. Deputados não gostam de ouvir boas notícias, mas, daqui para a frente, vão habituar-se a ouvir cada vez melhores notícias sobre o emprego e a diminuição do desemprego.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PS: - Venham elas!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, passamos à segunda ronda de perguntas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.

O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em 16 de Abril de 2002, o Governo apresentou, e esta Assembleia da República aprovou, o Programa do XV Governo Constitucional.
Em matéria de política de trabalho e emprego, foram traçados três objectivos essenciais para a acção do Governo: a melhoria da qualidade do emprego e das condições de prestação do trabalho; a adequação da legislação laboral às novas necessidades de organização do trabalho e ao reforço da produtividade e da competitividade da economia nacional; a conciliação do objectivo de um elevado nível de emprego com a necessidade de responder aos desafios da qualidade, da competitividade e da inovação tecnológica.
Decorridos dois anos, e a meio desta IX Legislatura, o balanço da acção desenvolvida pelo Governo é manifestamente positivo no cumprimento dos seus objectivos.
Desde logo, importa sublinhar a forte aposta na qualificação dos recursos humanos, em particular no apoio ao primeiro emprego para os jovens trabalhadores, mas também na permanente valorização profissional dos trabalhadores em geral.
Consideramos que os recursos humanos são o bem mais nobre do País e, por conseguinte, apostar na qualificação desses recursos é aumentar a riqueza do País.
Mais: decorridos dois anos e num contexto de intenso e eficaz diálogo social, onde não faltou a participação da sociedade civil, foi aprovado o novo Código do Trabalho e, há cerca de uma semana atrás, o diploma com a sua regulamentação, com isso criando um quadro normativo moderno das relações de trabalho, conforme com a Lei Fundamental e com os desafios do País enquanto membro da União Europeia.
Por último, queremos evidenciar a acção desenvolvida pelo Governo ao nível da qualidade do emprego

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e das condições da prestação do trabalho.
A forte aposta na qualificação dos recursos humanos, pressuposto da melhoria da qualidade do emprego, exige - e esse tem sido o caminho percorrido pelo Governo - uma particular atenção à formação profissional permanente e ao combate às situações de inadequação tecnológica.
Por isso, felicitamos o Governo pela apresentação de uma proposta de lei para a formação profissional, ao mesmo tempo que saudamos as inovações dadas pelo Código do Trabalho e respectiva regulamentação, ao estabelecer, nomeadamente, o direito individual de cada trabalhador à formação certificada e em número de 20 horas anuais, que serão 35 a partir de 2006, e a exigência, para as empresas, de um plano de formação e de um relatório anual de formação contínua.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, a acção do Governo ao nível legislativo e a intervenção no terreno têm já expressão notória no que às condições de protecção do trabalho diz respeito.
A atenção dada à segurança no trabalho, no Código do Trabalho e no diploma que o regulamenta, acentua a aposta numa desejável cultura de segurança, com isso significando o respeito pelos recursos humanos e seus direitos constitucionais, visando a melhoria dos níveis de produtividade nas empresas.
A consagração das normas de segurança, higiene e saúde no trabalho, nomeadamente no campo da informação, da formação, da consulta e da participação dos trabalhadores e seus representantes, com relevo para a aposta na prevenção, significa bem uma visão moderna das relações de trabalho conformes com o espaço europeu em que nos integramos.
Importa aqui sublinhar a acção do Governo no que concerne ao reforço da fiscalização das condições do trabalho e à intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho.
É que, depois de alguns anos negros de sinistralidade laboral que levaram Portugal ao lugar cimeiro da sinistralidade mortal na Europa, como sucedeu na segunda metade dos anos 90, no período dos governos socialistas, é grato saber que a acção concreta que o actual Governo vem desenvolvendo está já a dar resultados e levou já à diminuição dos sinistros, em 2002 e em 2003.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, concluo, deixando uma nota e uma pergunta.
A nota é para dizer que, neste debate sobre política de emprego em Portugal, o Partido Social Democrata quer deixar expressa a sua satisfação pela acção concreta, responsável e eficaz desenvolvida pelo Governo apoiado pelo PSD e PP nestes dois anos de mandato, no que concerne à melhoria da qualidade do emprego e das condições de protecção do trabalhador,…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, tem mesmo de concluir, senão ser-lhe-á desligado o microfone.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
… acentuando a importância dada à qualificação dos recursos humanos, com isso respondendo a um desafio da qualidade e da competitividade.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Orador: - Apenas uma nota final, Sr. Presidente…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Não é possível, Sr. Deputado, pois ultrapassou largamente o tempo de que dispunha.

O Orador: - … para dizer que se vai manter essa postura e essa conduta.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, este debate tem uma grelha de tempos que foi previamente estabelecida e tem de ser respeitada. Naturalmente, a Mesa tem alguma tolerância em relação a quase todos os oradores mas há limites. Portanto, quando peço que concluam, agradeço que os Srs. Deputados concluam mesmo. Não se trata de uma embirração, pois temos de respeitar a grelha de tempos.

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Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: Num estudo de âmbito europeu sobre a qualidade de vida das famílias, à pergunta "Quais devem ser as prioridades dos governos para promover a qualidade de vida das famílias?" a resposta foi esmagadora no sentido de dizer que a prioridade é, claramente, a luta contra o desemprego. O Grupo Parlamentar do PS não entende que o Governo não perceba isto mesmo e que reaja com tanta indiferença e tanta resignação perante os números do desemprego em Portugal.
É que este Governo, ao optar por não intervir no combate ao desemprego e por não intervir na promoção do emprego e na qualidade deste, opta por não intervir no que realmente interessa às pessoas, às famílias e à sociedade.
Mas se esta é uma questão essencial, é também importante percebermos que, no emprego e no desemprego, a situação das mulheres e dos homens é diferente.
Sendo as mulheres mais de 45% da população activa portuguesa, é fácil perceber a crucialidade do combate à discriminação das mulheres no mercado de trabalho. Desde logo, por uma questão de direitos, mas também porque esta discriminação tem um custo demasiado elevado para todos, famílias e sociedade. Não vale a pena falarmos em produtividade, em competitividade, quando 45% da população activa é discriminada no mercado de trabalho.
O discurso deste Governo em matéria de igualdade é opaco e contraditório. O Governo percebe o que tem de dizer, o que fica mal não dizer, mas, depois, não está disposto a fazer o que diz.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Temos um exemplo: o Plano Nacional de Emprego, aprovado em 2003, que existe mas não é aplicado.
O Governo diz que é preciso encorajar a participação das mulheres no mercado de trabalho, alcançar uma diminuição substancial da disparidade existente entre mulheres e homens. O que tem o Governo feito nesta matéria, Sr. Ministro?

Vozes do PS: - Nada!

A Oradora: - Nada!
O Governo diz, no referido plano de emprego, que, apesar da elevada participação das mulheres no mercado de trabalho, persistem profundas desigualdades muito ligadas ao exercício dos direitos inerentes à maternidade, à paternidade e à conciliação.
Isto é tão mais grave, Sr. Ministro, quando, nas Jornadas Parlamentares do Grupo Parlamentar do PS, que tiveram lugar no distrito de Braga, os parceiros sociais afirmaram claramente que, naquela região, as mulheres, a partir de 27 ou 29 anos, começam a encarar o problema do desemprego como uma fatalidade na decorrência da sua opção pelo casamento e pela família. O que faz o Governo para combater esta situação?

Vozes do PS: - Nada!

A Oradora: - Nada!
Onde é que está o investimento deste Governo em estruturas de apoio à família? No Plano Nacional de Emprego há metas específicas, Sr. Ministro, há compromissos muito claros. Qual é o balanço que faz do cumprimento desses compromissos?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Nenhum!

A Oradora: - É que, Sr. Ministro, em matéria de estruturas de apoio à família, os mais desfavorecidos são quem menos dinheiro tem para pagar escolas privadas e quem menos dispõe de estrutura familiar de apoio.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Onde é que está a promoção da maternidade e da paternidade, sobretudo?
Os senhores falam muito da "herança socialista". Ora, a este propósito, deixem-me falar um pouco sobre essa mesma "herança".

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Em matéria de licença de paternidade, e o seu uso, mostra bem como é possível os governos introduzirem mudança quando querem fazê-lo. Assim, passámos de um exercício da licença de paternidade, em 1997, de 251 000 para 40 670, em 2003.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, é mesmo necessário mudar de política, não para dar razão à oposição, não para ziguezaguear, mas para governar melhor. Enquanto os senhores insistirem em não governar e em apenas criticar aquilo que o Partido Socialista fez, não vão servir Portugal nem vão dar às famílias e aos portugueses o que lhes interessa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Falar hoje em dia de política de emprego em Portugal, diferentemente do que aconteceu entre 1995 e Março de 2002, faz todo o sentido, pois este Governo tem realmente levado a cabo uma verdadeira e eficaz política de emprego. Aliás, entendo que é, no mínimo, curioso que o Partido Socialista tenha pedido este debate de urgência sobre política de emprego, porque o Partido Socialista nunca teve uma política de emprego quando foi Governo. Limitou-se a olhar para a questão com fins eleitoralistas, sem se preocupar com o futuro, apenas com o intuito de manter as estatísticas do desemprego sem aumentar. Em vez de desenvolver uma verdadeira política de emprego, tentou resolver a questão com medidas como, por exemplo, a admissão na função pública, entre 1997 e 2001, de 97 324 novos trabalhadores.
Quanto às consequências desta aberração, limitaram-se a ignorá-las. E somos nós, são os portugueses, que agora pagam a factura desses cinco anos sem uma política de emprego capaz e de futuro. E é agora o Partido Socialista que, uma vez mais, apenas com fins eleitoralistas, vem dizer-se preocupado com o desemprego.
Podem dizer que mais vale tarde do que nunca. E é bem verdade. Por isso mesmo, e se é esse o caso, têm um bom caminho, que é o de apoiarem a política de emprego deste Governo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Uma política que ataca o problema do desemprego na sua vertente estrutural, levando a cabo reformas fundamentais para que a competitividade e a produtividade portuguesas cresçam, para que o modelo social e económico completamente desajustado que herdaram se modernize, para que em Portugal haja no futuro mais e melhor emprego.
Curiosamente, o Partido Socialista tem votado sempre contra estas reformas, fundamentais para o combate ao desemprego.
Uma política que ataca o problema do desemprego na sua vertente conjuntural, lançando medidas concretas que visam a criação de mais emprego e a manutenção de muitos postos de trabalho em risco, como sejam, por exemplo, a criação do Programa de Recuperação das Áreas e Sectores Deprimidos ou a criação do Programa de Dinamização dos Sectores Têxtil, Vestuário e do Calçado.
Uma política que tem, conjuntamente, vindo a lançar medidas de protecção social, destinadas àqueles que vivem uma das situações mais dramáticas das suas vidas, que é a situação de desemprego, ajudando-os, com estas medidas, a ultrapassar de forma mais digna estes difíceis momentos, como sejam, por exemplo, entre outras, a redução do prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego, o pagamento de subsídios provisórios de desemprego ou a majoração do montante do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego.
Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, não estejam preocupados com a política de emprego em Portugal. Ela está em boas mãos e no rumo certo. Finalmente, há uma verdadeira política de emprego em Portugal!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Segurança Social e

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do Trabalho, Bagão Félix: Quem ouve o discurso do Governo e da maioria fica com a ideia de que os senhores contemplam o País com um espelho à vossa frente. O Sr. Ministro verá alguma coisa, mas não fala com certeza da realidade concreta!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - O Governo e a maioria falam de diminuição do desemprego, com esse número de menos 1,9% de desempregados de um mês para outro. Até podíamos não discutir o carácter sazonal, eminentemente sazonal, dessas variações (reconhecido, aliás, pelo próprio IEFP, desmentindo assim o Sr. Ministro), quase sempre de emprego incerto e temporário.
Mas, Sr. Ministro, experimente afastar esse espelho da sua frente, porque, se o fizer, concluirá que onde vê agora uma diminuição de 1,9% passa a ver um aumento de 9,1%! É esse o valor da subida do desemprego, face ao mês correspondente em 2003: 9,1%.
E aqui, a verdade é que o desemprego de longa duração continua a destacar-se e a alastrar o flagelo de homens e mulheres que ainda não têm idade para a reforma e já não têm idade para começar, de novo, na procura de emprego.
Mas também não é menos verdade que é no seio da juventude trabalhadora que este drama assume contornos mais revoltantes, não só para os que procuram o primeiro emprego e continuam a encontrar as portas fechadas mas também para os muitos jovens que são lançados no desemprego, porque vêem destruído o seu posto de trabalho.
Vá ao distrito de Setúbal, Sr. Ministro, vá a Alhos Vedros, veja comunidades inteiras confrontadas com o desespero e a falta de perspectivas e diga-lhes o que o Governo tem para lhes dar, a não ser mais precariedade e instabilidade laboral.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É que o problema, Sr. Ministro, não se resolve com a caridade. O problema está no modelo social e económico que os senhores insistem em aprofundar. O problema está nesta opção de classe que o Governo assume, em criar deliberadamente uma geração sem direitos, acorrentada pela exploração e a precariedade, sujeita a esta constante e impune prática de violação dos contratos colectivos de trabalho.
Basta perceber a principal causa para o desemprego, destacada pelo próprio IEFP: "fim de trabalho não permanente". Então, não se está mesmo a ver, Sr. Ministro?!
Ora aí está o resultado da vossa "flexibilidade". Está nos jovens licenciados que são colocados nas caixas de supermercado, nos jovens operários que são colocados na rua, nos jornalistas que trabalham de borla, nos jovens professores que não são colocados, nos mais de 14% de aumento de desempregados licenciados.
Costuma dizer-se que "quem semeia ventos, colhe tempestades". O que foi há anos semeado com a privatização da Sorefame foi essa colheita de desemprego para milhares de trabalhadores. A empresa parou de vez nesta semana, na mesmíssima semana em que o Governo decide aplicar a mesma receita para as Oficinas Gerais de Material Aeronáutico.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Sr. Ministro, de tudo o que foi dito e feito, diga-nos, se for capaz (a nós e aos jovens trabalhadores das OGMA), se quer mesmo que a História se repita. E escusa de dizer que os postos de trabalho estão todos assegurados, porque o mesmo já diziam os que privatizaram a Sorefame.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, as suas intervenções revelam uma obsessão estranha.
O Sr. Ministro traz-nos frases de um candidato da oposição ao Parlamento Europeu, como se este fosse um debate sobre essa política. Ainda bem que não trouxe aqui as frases do partido de que é senador o candidato que actualmente apoia, porque isso seria muito desagradável em termos parlamentares.
O facto, no entanto, é que estamos a discutir políticas sociais para o País. Não estamos a ajustar contas, estamos a ver alternativas, estamos a identificar problemas, estamos a procurar soluções.

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Nas questões que se articular uma política de emprego - pobreza, qualificações, formação profissional, desenvolvimento do investimento e da qualificação do País - este Governo tem errado.
Repare, Sr. Ministro que se protege sempre: se se discute os números do emprego em geral, é demagogia; se se discute em concreto os casos específicos, é demagogia. O senhor não gosta de nenhuma das discussões - aliás, não gosta de ser contrariado.
O Padre Agostinho Jardim Moreira dizia, há quatro dias, no Público, que o diálogo consigo não é fácil - compreendo que não! - e criticava-o, e muito bem, dizendo que o rendimento mínimo se transformou em assistencialismo e que o Governo tem políticas cosméticas no combate à pobreza.
Ora, tem políticas cosméticas e até assistencialistas, ou seja, ofensivas para as pessoas que, em relação ao desemprego em geral, estão vulnerabilizadas por terem sido desempregadas.
É por isso, Sr. Ministro, que vale a pena discutir os casos das "Lauras Machado". Não é só por se tratar de um caso concreto mas porque é uma política, é uma cor partidária no favorecimento.
Diz que não é um conceito alargado do mercado de trabalho. Não é conceito de mercado nenhum! Mas o senhor conhece-o, pois foi o senhor que, por fax, despachou as alterações do pessoal das direcções nos centros de segurança social, tendo-as substituído pela rapaziada que, nessa altura, estava nas sedes partidárias. É por isso que este Governo tem de ser medido.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Concluo, Sr. Presidente.
Como dizia, a este Governo pedia-se uma política nacional na criação de emprego e de qualificações e não favorecimento ou favores. Mas, hoje, o País já sabe o que este Governo quer fazer e o que vai continuar a fazer até expirar o seu "prazo de validade".

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro. Dispõe de 2 minutos.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: O Sr. Ministro veio falar de muitas coisas, mas de coisas que não têm a ver com a realidade. Quase que poderia, mencionando o comentário de uma colega, dizer que estamos perante um problema de lista de espera em oftalmologia. É que tudo o que o senhor disse não tem a ver com o país de que estamos a falar. O país de que estamos a falar é um País que não tem políticas activas para, de forma verdadeira, agir em defesa dos cidadãos. Assim, são cada vez mais os jovens licenciados que não encontram futuro; e são aos milhares as mulheres penalizadas por não lhes ser dada a possibilidade, por parte de um Governo que é totalmente indiferente aos problemas das famílias, de conciliar a sua maternidade, os seus deveres familiares, com o emprego, sendo elas as primeiras a ser lançadas para a rua.
Estamos a falar de um País, de um Governo que desinvestiu na formação e na qualificação; estamos a falar de um Governo que desinvestiu em I&D; estamos a falar de um Governo que não é capaz de mobilizar competências nacionais, como, aliás, se viu no caso da Bombardier, e que ainda ousa enganar os cidadãos; estamos a falar de um País, de um Governo que não é capaz de fazer transferência das competências tecnológicas, incentivando-as dentro das empresas, para permitir a formação; estamos a falar de um País, de um Governo que estabeleceu uma ruptura com o modelo de protecção social, ou seja, um Governo que, por um lado, de modo resignado, não é capaz de promover medidas activas para o emprego, mas, por outro, foi capaz de,…

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se.

A Oradora: - … isso sim, promover desemprego e fê-lo de forma chocante, sem qualquer protecção social.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho.

O Sr. Secretário de Estado do Trabalho (Luís Pais Antunes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de começar por uma questão prévia. Foi trazida a esta Câmara pelo Sr. Deputado Francisco Louçã parte da história relacionada com a Dr.ª Laura Machado. Afinal, o Bloco de Esquerda não está tão bem informado quanto isso, ou, então, deliberadamente, decidiu omitir uma passagem importante da história, uma vez que a Dr.ª Laura Machado foi convidada a demitir-se, já foi demitida e substituída.

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A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Muito bem!

O Sr. Rui Cunha (PS): - Isso não altera grande coisa!

O Orador: - Espero que, da próxima vez que o Sr. Deputado Francisco Louçã falar desta história, não se esqueça de contá-la do princípio até ao fim.
Entrando no tema que aqui nos trouxe, Sr.as e Srs. Deputados, este debate está a transformar-se num debate penoso. Já sabíamos que a oposição, em particular o Partido Socialista, não tinha memória; já sabíamos que a oposição, em particular o Partido Socialista, não tinha visão;…

O Sr. Artur Penedos (PS): - Essa também é uma tirada romântica, não?!

O Orador: - … ficámos hoje a saber que a oposição, em particular o Partido Socialista, não tem vergonha…

O Sr. António José Seguro (PS): - Não tem vergonha?!

O Sr. Artur Penedos (PS): - Respeitinho pela instituição parlamentar ficar-lhe-ia bem!

O Orador: - … e utiliza, a seu bel-prazer, números que a realidade não confirma.
Contrariando aquilo que o Partido Socialista diz, gostaria de começar com uma nota de optimismo, porque sou um optimista e o nosso país vive numa fase em que o optimismo é mais importante do que nunca.
Certamente os Srs. Deputados do Partido Socialista não deixarão de se associar ao Governo para celebrar o facto de, hoje mesmo, a Comissão Europeia ter indicado que o índice de sentimento económico melhorou significativamente, 1,2 pontos no mês de Maio, sendo que Portugal se encontra entre os países que evidenciam a evolução mais positiva. É um facto que merece realce, que contribui para o bem-estar dos portugueses, pelo que a oposição certamente não deixará de o saudar.
A Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos falou no desemprego das mulheres, tema que preocupa este Governo - e certamente mais do que preocupou o governo do Partido Socialista.

O Sr. Artur Penedos (PS): - "Presunção e água benta, cada um toma a que quer"!

O Orador: - Gostaria apenas de deixar aqui dois números: no final do ano de 1996, o desemprego das mulheres, em Portugal, era de 8,2%; no final de 2003, foi praticamente de um ponto percentual a menos, isto é, de 7,3%. Isto diz muito sobre a diferença da importância que este Governo atribui e que o governo do Partido Socialista atribuía ao desemprego das mulheres.
Quanto à questão da estrutura de apoio à família,…

O Sr. Vieira da Silva (PS): - Já não há crise?!

O Orador: - … gostaria de pedir à Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos duas coisas: que lesse com atenção aquilo que consta do Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI) e que não se esquecesse que, por iniciativa deste Governo e, em particular, do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, 352 000 crianças são actualmente abrangidas pelo 13.º mês do abono de família, problema ao qual não me lembro de o Partido Socialista ter prestado particular atenção.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Gostava, igualmente, de dizer algumas palavras sobre um discurso que perpassa em várias intervenções da oposição, o chamado "discurso da sazonalidade". Descobri, com alguma surpresa minha, que, no ano de 2004, Abril é um mês sazonal, mas que, no ano de 2003, o mesmo mês já não era sazonal. É que, nessa altura, quando o desemprego aumentou, não me lembro de, nesta Câmara, ter ouvido o Partido Socialista, em particular, e o Partido Comunista Português, que também se referiu a esse facto, dizerem que essa subida tinha pouco significado, porque era apenas sazonal.
Sr.as e Srs. Deputados, o desemprego, por definição, é sempre sazonal: é sazonal quando desce e é sazonal quando sobe.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Ora essa!

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O Sr. Bruno Dias (PCP): - O Sr. Secretário de Estado confunde meteorologia com emprego!

O Orador: - Os Srs. Deputados do Partido Socialista e os da oposição, em geral, apenas se lembram da sazonalidade quando ela não vos dá jeito.
No final do mês de Maio, e de acordo com números que já são conhecidos desta Câmara, porque o Sr. Ministro a eles se referiu, os Srs. Deputados do Partido Socialista e do Partido Comunista Português terão certamente, mais uma vez, de vir lamentar os efeitos da sazonalidade, com mais uma significativa descida do desemprego.
Quanto à interpelação da bancada do Partido Comunista Português, gostava de salientar que houve uma frase que me marcou e me deixou pouco esperançado quanto à evolução do discurso deste partido: a de que a situação actual revelava as opções de classe do Governo.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Custa-vos ouvir!

O Orador: - Srs. Deputados, esse discurso acabou, que me lembre, há pelo menos 30 anos! Era bom que não voltassem a trazê-lo aqui, porque isto não é um museu de história ou de arte antiga. Não voltemos a falar desse tema!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PCP: - Que ignorância!

O Orador: - Saindo do domínio da arqueologia e entrando no da modernidade, foi trazida a esta Câmara quer pelo Partido Socialista, quer pelo Partido Comunista Português, quer pelo Partido Ecologista "Os Verdes" a questão da formação. E, para grande surpresa minha, no meio do vazio de propostas que representou a intervenção dos partidos da oposição, ouvi duas afirmações que me deixaram perplexo: uma, a de que, na formação, o Governo tinha errado completamente a sua política; outra, ainda mais absurda, a de que o Governo teria desinvestido na formação.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - É verdade!

O Orador: - Srs. Deputados, não gosto de me repetir até à exaustão com números que já trouxe a esta Câmara, mas é sempre bom lembrá-los porque, certamente por falta de memória ou de fósforo, os Srs. Deputados tendem a não fixar os números que aqui trazemos.
Em 2001, o número de portugueses que foram abrangidos por medidas co-financiadas de formação foi de 461 829, dos quais 360 000 em formação contínua; no final de 2003 - e peço a vossa atenção para que, da próxima vez, não voltem a dizer que houve desinvestimento na formação -, esses números atingiram os 700 724, dos quais 610 000 em formação contínua.
Assim, quanto ao desinvestimento na formação profissional e ao carácter alegadamente errado da política de formação deste Governo, estamos certamente conversados.
Por fim, gostaria de falar sobre alguns indicadores do emprego.
Os Srs. Deputados da oposição, em particular os do Partido Socialista, persistem em omitir dados importantes.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Os senhores escondem-nos!

O Orador: - São públicos, Sr. Deputado! O INE, instituição que certamente o Sr. Deputado conhece - aliás, citou os dados trimestrais, leu um parágrafo que achou interessante, mas já não toda a outra parte que é bastante mais interessante - publica o número de novos desempregados durante todo o ano. Assim, do final de Março de 2003 até ao final de Março de 2004, esse número corresponde, com uma diferença de cerca de uma centena, ao aumento da população activa. Estamos a falar de um aumento de 2100 desempregados, quando a população activa, entre Março de 2003 e Março de 2004, aumentou em 2000 pessoas. O saldo líquido de criação de desemprego é de 100 pessoas.
Para quem, como os senhores, continua a dizer que se vive num ambiente de crescimento insustentável de desemprego e que o País caminha para o abismo, para quem constantemente "tem na boca" o meio milhão de desempregados,…

O Sr. Artur Penedos (PS): - Isso é falso, Sr. Secretário de Estado?!

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O Orador: - … estranho essa atenção que dão aos 100 000.
Registei um completo silêncio, também da parte do Partido Socialista e dos restantes partidos da oposição, quanto àquela velha questão do aumento da precariedade. Repito o que já aqui disse há 10 dias: segundo os dados do INE, públicos e publicados, os contratos sem termo aumentaram 1,1% e os contratos a termo diminuíram 3%.

O Sr. Vieira da Silva (PS): - Já agora, explique a falta de receitas da segurança social. Com tanto emprego, onde estão as receitas?!

O Orador: - Espero que o Partido Socialista não se esqueça de, numa próxima intervenção, transmitir também esses números aos portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Gostaria, ainda, de falar de alguns números que me parecem elucidativos sobre a forma, felizmente diferente, como o actual Governo trata e o governo do Partido Socialista tratava da questão do desemprego.
Nesta Câmara, no dia 20 de Junho de 1997, a Sr.ª Deputada Elisa Damião, do Partido Socialista, salientava que, durante esse ano, o Governo havia investido 65 milhões de contos na execução do Programa de Acção Imediata para o Emprego, que tinha abrangido 42 000 desempregados, num total de 214 000 pessoas, o que suscitou várias vozes de "Muito bem!" e "Apoiado!".
Espero que os Srs. Deputados do Partido Socialista, quando eu transmitir os números de 2003, tenham exactamente a mesma reacção. Assim, devo dizer que onde o Partido Socialista gastou 65 milhões de contos, o actual Governo gastou 95 milhões de contos;…

O Sr. António José Seguro (PS): - Mas nós gastámos melhor!

O Orador: - … e onde o Partido Socialista abrangeu 214 000 pessoas, o actual Governo abrangeu 378 345.
Espero que, com estes números, deixem de, mais uma vez, voltar a tentar enganar os portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, quero solicitar à Mesa que faça distribuir pela Câmara a informação mensal do mercado de emprego, publicada pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Está na Internet!

O Orador: - … e que o Sr. Secretário de Estado naturalmente conhece, onde se pode ler, no segundo parágrafo, ao contrário do que o Sr. Secretário de Estado referiu,…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se é para enviar à Mesa o que quer que seja, mande, que já faço distribuir.

O Orador: - … que "Esta diminuição do desemprego tem uma forte componente sazonal". É isto…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não lhe dei a palavra para ler um papel!
Srs. Deputados, passamos ao encerramento do debate.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho.

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O Sr. Secretário de Estado do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que traga a esta Câmara uma passagem de um discurso aqui proferido há alguns anos e que, confesso, merece o meu incondicional apoio.
Ao destacar os principais factores que estavam na origem da crise económica e social e do agravamento do desemprego, enumerava um membro do governo os três factores que explicam a situação: "Em primeiro lugar, o impacto de uma severa e prolongada crise internacional (…) e cuja recuperação mais recente não atingiu, especialmente na Europa, a dimensão esperada.
Em segundo lugar, a economia portuguesa tem vindo a enfrentar um extraordinário aprofundamento da exposição concorrencial externa, face à evolução do processo de integração europeia e do processo de liberalização do comércio internacional.
Em terceiro lugar, há que relembrar que a persistência de políticas macroeconómicas desajustadas do ciclo económico e geradoras de agravamentos brutais das condições de funcionamento das empresas contribuiu de forma determinante para que o impacto da crise internacional nos tenha atingido com particular severidade."
Acrescentando a estes três argumentos um quarto, o da "pesada herança", o então Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, Dr. Ferro Rodrigues, explicava assim, no ano de 1996, as razões para o agravamento do desemprego então verificado.
Verifico, com pena e com tristeza, que o Partido Socialista esqueceu aquilo que então disse e que aquilo que era uma verdade absoluta e insofismável, a de que o desemprego resulta de factores estruturais, resulta de uma crise internacional, resulta de políticas macroeconómicas erradas, deixou de o ser sete anos depois. Actualmente, a culpa já não é da crise internacional, já não é da "pesada herança", já não é do agravamento da exposição internacional à concorrência externa para passar a ser uma culpa exclusiva deste Governo.
Felizmente para o País e para os portugueses, os números do desemprego que este Governo apresenta são, ainda assim, bastante melhores do que aqueles que o Partido Socialista apresentava na mesma altura.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - Os números são públicos, são conhecidos, o Instituto Nacional de Estatística não se engana nos números e o Instituto de Emprego e Formação Profissional tem os seus dados publicados, que estão acessíveis. Como os Srs. Deputados bem se lembram, estivemos a 811 desempregados de meio milhão, numa altura em que a população activa era muito inferior, e, como sabem, actualmente, estamos a cerca de 40 000 e no final deste mês, felizmente, estaremos a cerca de 50 000, do tal número mítico de meio milhão de desempregados.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Em 2001, como é que estávamos?!

O Orador: - Falaremos em 2006, no termo da presente legislatura, altura em que poderemos comparar os dados de 2006 com os de 2001, e, nessa altura, o Sr. Deputado Ferro Rodrigues terá certamente ocasião de se congratular com os números do Governo!
Gostaria de referir algumas notas que me parecem particularmente interessantes para o debate que se pretendeu aqui realizar.
Volto a sublinhar aquilo que disse há pouco: este debate chegou a tornar-se penoso de tão gritante que foi a ausência de propostas aqui apresentadas. Percebo que os Srs. Deputados da oposição, em particular os do Partido Socialista, façam o seu papel de Deputados da oposição e critiquem as opções erradas que este Governo, eventualmente, possa ter adoptado. Aquilo que não concebo, e que dificilmente aceito, é que, da boca dos Srs. Deputados da oposição, não tenha sido dita nem uma palavra para sublinhar aquilo que está bem -…

O Sr. Rui Cunha (PS): - Muito pouco!

O Orador: - … e há algumas coisas que estão bem, e os senhores sabem disso!
Mas mais grave, ainda: é lamentável que, da boca dos Deputados do Partido Socialista - já não estranho que o Partido Comunista ou o Bloco de Esquerda não o façam, porque são partidos que, pela sua tradição, não nasceram para fazer propostas mas, isso sim, críticas, e nada mais do que isso! -,…

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Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … que é suposto ser um partido responsável e que se orgulha da obra que terá feito em relação a esta matéria enquanto esteve no governo, é lamentável, dizia eu, que nem uma única proposta ou uma medida concreta tenha sido apresentada aos portugueses e a esta Câmara.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A concluir, gostava de referir, até porque a questão foi aqui salientada, que, ao contrário daquilo que a oposição pretende, quer o Programa de Emprego e Protecção Social quer, sobretudo, os programas regionais de promoção e defesa do emprego que foram lançados por este Governo estão a conhecer uma execução que, não sendo aquela que eu desejaria porque a realidade nem sempre se conforma com os nossos sonhos, dá-nos, apesar de tudo, um sinal de optimismo - e estamos a falar de 31 340 pessoas directamente envolvidas na execução destes programas, das quais 13 913 da Beira Interior, 11 594 do distrito do Porto e 5833 de Setúbal.
Sei que para os senhores 31 340 pessoas é pouco, mas, quando se fala de desemprego, 100 pessoas já é muito!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista solicitou este debate de urgência alicerçado na realidade do País, que, infelizmente, é bem diferente da realidade dos discursos que os membros do Governo hoje fizeram nesta Casa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Se alguém chegasse hoje a Portugal e viesse directamente do aeroporto para esta Casa, a ideia com que ficava era a de que, actualmente, não existia um desempregado em Portugal.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - Ou seja, o discurso dos membros do Governo foi alicerçado numa única lógica: o emprego em Portugal está bem e recomenda-se e os desempregados estão todos bem protegidos graças às políticas deste Governo!

O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Outro tema em debate teve a ver com diferenças de números e de factos.
Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, segundo dados do Instituto do Emprego e Formação Profissional, tutelados directamente pelo Sr. Ministro Bagão Félix, o desemprego registado em Portugal no período compreendido entre a data em que os senhores tomaram posse e o dia de hoje cresceu. Há mais 127 000 portugueses que estão desempregados.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): - É uma vergonha!

O Orador: - Os senhores dizem que essa responsabilidade não é vossa…

Protestos do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e do Sr. Secretário de Estado do Trabalho.

Sei que estão irritados e que não querem que eu continue. Mas eu deixo-vos falar…

Pausa.

Se isto significa que a resposta que os senhores têm para este facto indesmentível é a de que a responsabilidade não é dos senhores mas da conjuntura internacional, então, porque é que o desemprego em Portugal cresceu cinco vezes mais do que a média dos países da União Europeia?

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Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ou seja, se a conjuntura internacional atinge Portugal, na explicação dos senhores, também atingiria todos os outros países da União Europeia!

O Sr. José Magalhães (PS): - Óbvio!

A Sr.ª Celeste Correia (PS): - É evidente!

O Orador: - Mas porque é que em Portugal o desemprego cresceu não uma, nem duas, nem três, nem quatro, mas cinco vezes mais do que a média da União Europeia?!

O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente!

O Orador: - É que, infelizmente, temos que reconhecer que o vosso Governo não esteve à altura, fruto de políticas erradas, cujas consequências nós denunciámos, de fazer com que este crescimento do desemprego tivesse menos consequências junto dos portugueses.
Ou seja, nós não atiramos todas as responsabilidades para o Governo mas, isso sim, grande parte das responsabilidades, por políticas económicas erradas - corte cego no investimento público e sinais enviados para o mercado que reduziram a confiança dos empresários e baixaram o investimento privado - e, sobretudo, por ausência de incentivos, por congelamentos de salários e perda de poder de compra das famílias - só em 2003 foi de menos 0,8% -, factores que, obviamente, retraíram o consumo interno.
Nós avisámos, mas os senhores não nos deram ouvidos…
Mais: houve uma perca de dinamismo, um abrandamento, de políticas activas de emprego lançadas pelo nosso governo. E se há alguma área onde os senhores não nos podem dar qualquer tipo de lição é precisamente a área social. E quando quiserem fazer um debate e um balanço sobre os resultados das políticas sociais do nosso governo e do vosso, estaremos disponíveis.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Porém, hoje, os senhores estão aqui para prestar contas e, ao longo deste debate, só falaram de dois períodos: da década de 90 e de 2006 para a frente, como se quisessem apagar da História os dois anos de políticas de que os senhores são responsáveis!

Aplausos do PS.

Sr. Ministro Bagão Félix, nós dois só temos uma coisa em comum: somos ambos do Benfica, porque em relação ao desemprego não é um aspecto que tenhamos em comum. Nós temos sensibilidade social.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Secretário de Estado disse que não houve qualquer proposta do Partido Socialista neste debate.

O Sr. José Magalhães (PS): - Que falsidade!

O Orador: - Falou antes de tempo.
Já houve várias propostas, designadamente em sede de Orçamento do Estado.
Mas, como tenho apenas 10 segundos, vou dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que vamos entregar na Mesa um projecto de resolução que, dentro das competências de um partido de oposição, que apenas tem funções legislativas e não executivas, visa solicitar ao Governo informação para se proceder a uma avaliação dos vossos programas e, simultaneamente, proceder a recomendações, tais como um plano prioritário de inserção de jovens desempregados, um plano prioritário de combate à fraude e à evasão contributiva na área da segurança social,…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - … a ponderação relativamente às medidas anunciadas de alteração do regime jurídico de protecção do desemprego e o reforço de medidas de acção social destinadas a combater a pobreza e a

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favorecer a inclusão dos cidadãos carenciados.
Queremos estar neste debate com seriedade e pela positiva e queremos discutir com os senhores para aferir da veracidade dos números que aqui trouxeram, que, como sabem, são desmentidos pelos serviços que os senhores tutelam.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre emprego.
Antes de passarmos ao último ponto da nossa ordem do dia, gostava de submeter à Câmara a possibilidade de votarmos o voto n.º 179/IX - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado José Augusto Seabra.
Se estiverem de acordo, procederei à leitura do voto, que é subscrito por mim, e, se houver pedidos de palavra, dá-la-ei para intervenções muito breves, a fim de não atrasarmos mais os trabalhos, findo o que faremos a sua votação para o enviarmos, ainda em cima deste triste acontecimento, à família enlutada.

Pausa.

Como ninguém se opõe, vou, então, passar à leitura do voto n.º 179/IX - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado José Augusto Seabra, que é do seguinte teor: "O falecimento do Professor Doutor José Augusto Seabra enluta o Parlamento, de que foi digno membro desde a Assembleia Constituinte, e ainda a Universidade Portuguesa e as Letras nacionais, às quais prestou tributo com a sua competência, dedicação e criatividade.
Perseguido e exilado pelo regime ditatorial e opressor, deposto pela revolução do 25 de Abril, José Augusto Seabra teve destacada intervenção mas movimentações antifascistas da Oposição Democrática.
Regressado a Portugal, aderiu ao Partido Social Democrata e veio a ser sucessivamente Deputado, Ministro e Embaixador, em todas as funções servindo os ideais da Liberdade e da Democracia e o interesse nacional.
A sua intensa actividade política não o afastou das tarefas docentes e literárias, nelas ganhando merecido prestígio como homem de cultura.
Consternada com a notícia da sua morte, a Assembleia da República curva-se perante a memória de José Augusto Seabra e endereça à sua Família e amigos sentidas condolências."
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi com grande surpresa e mágoa que recebi a notícia da morte do meu velho amigo José Augusto Seabra.
Fomos companheiros no Liceu Alexandre Herculano, no Porto, onde fundámos um jornal chamado Prelúdio, que ainda hoje se mantém, e ainda há muito pouco tempo estivemos juntos no Porto, onde ele apresentou o meu último livro.
Conheci-o, depois, em Coimbra, onde aos 17 anos foi preso e selvaticamente torturado, batido a chicote, pela PIDE, e reencontrámo-nos em vários pontos no exílio.
Ele foi sempre um fiel apoiante, até ao fim, do General Humberto Delgado e, ainda que em posições divergentes, sempre coincidimos no objectivo essencial, que era lutar contra a ditadura e restaurar a democracia.
Depois do 25 de Abril, ele fez o seu percurso, contribuiu como Deputado, como Ministro e como Embaixador para a consolidação do Estado democrático. Como embaixador, desenvolveu uma notabilíssima actividade de divulgação da cultura portuguesa, quer na Roménia, quer no seu último posto, na Argentina.
Mas, além disso, era também um académico brilhante, um grande teórico da literatura portuguesa, um notável ensaísta e um poeta de grande qualidade. Penso que agora será redescoberto e reapreciado.
Quero prestar aqui uma sentida homenagem ao velho companheiro e amigo, ao resistente, a um grande cidadão, a um homem de cultura e a um homem que sempre defendeu os valores da liberdade e da democracia.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que nos enche a todos de consternação o falecimento de José Augusto Seabra, que foi militante do PSD, tal qual o Sr. Presidente referiu na leitura do voto.
Era um intelectual, era um homem que emprestava sempre à sua intervenção esse tom elevado da cultura

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e dos valores das Letras, que tão bem defendeu nas suas intervenções. E, realmente, como embaixador que foi de Portugal junto da UNESCO, na Índia, na Roménia e na Argentina, privilegiou sempre esse veicular da cultura portuguesa e dos valores da liberdade e da democracia, por que se bateu desde muito novo, tendo sido preso como resistente à ditadura.
Teve sempre uma prestação política e cívica exemplar, desde logo como Deputado à Assembleia Constituinte, depois, mais tarde, como Deputado das III e IV Legislaturas, e também como Ministro da Educação.
Todos temos razões para comungarmos do sentido de pesar que a Assembleia da República vai, com certeza por unanimidade, votar e expressar à sua família.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi também com enorme choque e pesar que li hoje de manhã a notícia do falecimento de um querido amigo, José Augusto Seabra.
O Professor José Augusto Seabra foi um grande homem de cultura, que escreveu, até ao termo da sua vida, prosa e poesia de enorme relevância na cultura portuguesa, tendo desempenhado todos os cargos a que foi chamado com grade brio e competência.
Foi um dos melhores Ministros da Educação, um embaixador que nunca deixou de estudar, por todo o lado por onde passava, a História e a política do país, criando laços de amizade com altas figuras dos países onde se encontrava. Lembro, principalmente, a Índia, onde estive com ele durante bastantes dias, e depois a Roménia. Como filósofo recordo o movimento Nova Renascença, que manteve sempre os folhetos por ele redigidos com enorme dedicação e saber, e os ensaios de crítica literária e comentário político.
Foi Professor ilustre, que honrou a Cátedra onde deu aulas e era um filósofo de modernidade. Mas, acima de tudo, foi um resistente e um democrata de raiz desde os verdes anos da juventude, como foi lembrado pelo Deputado Manuel Alegre.
Deixa um grande vazio no nosso panorama cultural. Faz-nos falta a sua profunda inquietação pelo futuro cultural e político do nosso país e, por isso mesmo, constitui uma grande perda a que o País hoje assiste.
A Assembleia da República cumpre o seu doloroso dever de chorar a morte de um dos seus pares, mas, acima de tudo, em nome do povo português, presta-lhe a homenagem que ele merece. Para a sua família vão as nossas condolências pessoais e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi com surpresa que hoje tomei conhecimento da morte de José Augusto Seabra.
Também eu me quero associar inteiramente a este voto de pesar, que lembra um homem comprometido na luta pela liberdade, um cidadão activo contra a ditadura, um democrata, alguém cuja intervenção cívica e política depois do 25 de Abril, como Deputado na Assembleia da República, como catedrático e como diplomata, teve sempre a preocupação de valorizar e defender, no mundo, a nossa cultura.
É a esse homem, a um tempo democrata e resistente à ditadura e homem de cultura em todos os momentos em que exerceu, de forma exemplar, a sua intervenção política ou cívica, é a esse homem que hoje parte que quero prestar homenagem, em nome do Partido Ecologista Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Parlamento soube com surpresa do desaparecimento do Professor José Augusto Seabra.
Antifascista e coerente com as suas próprias opiniões, escolheu o seu caminho e manteve-se sempre fiel aos seus princípios essenciais. Homem de letras, foi crítico, como não podia deixar de ser.
Nas últimas décadas, foi discreto na política, tanto quanto continuou entusiasmado nas suas grandes causas da cultura.
Por isso mesmo, ao seu partido - o PSD -, aos seus amigos e à sua família, antes de tudo, endereço as sentidas condolências do Bloco de Esquerda.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Infelizmente, não foi com surpresa que tive conhecimento da morte de José Augusto Seabra, pois sabia-o há tempo doente, independentemente

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da sua luta contra a morte e da sua presença permanente junto das comunidades portuguesas, particularmente e sobretudo no seu Paris de sempre, junto daqueles portugueses que, através do movimento associativo, continuavam a contar com a sua presença em colóquios em defesa da língua e da cultura portuguesas e do ensino do português no estrangeiro, junto dos emigrantes portugueses.
Um homem de cultura, um homem crítico da sociedade actual, um homem cujo coração pendeu sempre entre o ensaio e a poesia, um homem que nunca esqueceu a democracia e a sua luta contra o regime de Salazar e Caetano, um homem que tive o prazer de conhecer nesta Casa, independentemente de tantas vezes estarmos em desacordo, como Ministro da Educação.
A ele e à sua família o nosso respeito, ao Partido Social Democrata, aos seus amigos e também à sua família as nossas sentidas condolências.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em nome pessoal, até porque conhecia muito bem o Professor José Augusto Seabra, e em nome do Governo, deixar também aqui um palavra, associando-me totalmente ao voto que o Sr. Presidente acabou de apresentar.
O Professor José Augusto Seabra, que conheci muitíssimo bem, foi um grande resistente à ditadura, antes do 25 de Abril, foi um grande combatente pela democracia e pelo Estado de direito, depois da revolução, foi sempre, antes, depois e até hoje, um grande homem de cultura e de valores, razões mais do que suficientes, se outras não houvesse, para aqui lhe prestar, sentidamente, a minha própria homenagem e a homenagem do Governo e expressar, à sua família, neste momento de dor, a nossa mais profunda solidariedade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do voto n.º 179/IX - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado José Augusto Seabra (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Peço à Câmara que guardemos, de pé, 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Antes de passarmos ao ponto seguinte da ordem do dia, peço ao Sr. Secretário que nos dê conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as propostas de lei n.os 130/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre matéria relacionada com a liberdade de escolha e exercício da profissão no transporte colectivo de crianças, e 129/IX - Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, que baixa à 1.ª Comissão; a proposta de resolução n.º 68/IX - Aprova, para adesão, o primeiro Protocolo à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adoptado em Haia, em 14 de Maio de 1954, que baixa à 2.ª Comissão e o projecto de resolução n.º 257/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação (PCP).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as apreciações parlamentares que constam do ponto seguinte da ordem de trabalhos incidem precisamente sobre o Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março.
Vamos, pois, dar início à apreciação do Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação [apreciações parlamentares n.os 76/IX (PS) e 77/IX (PCP)].
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires de Lima.

A Sr.ª Isabel Pires de Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ainda a semana passada foi votada, apenas pela maioria que apoia o actual Governo, uma nova Lei de Bases da Educação, que altera a duração do ensino secundário, de três para seis anos. Hoje, fazemos a apreciação parlamentar do Decreto-lei n.º 74/2004, de 26 de Março passado, que procede a uma reforma do ensino secundário, mantendo a matriz de três anos para este nível de ensino.
Ora, este é apenas um sinal dos muitos que denunciam o desnorte que domina o Ministério da Educação,

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a incapacidade para articular políticas, definir objectivos e estabelecer prioridades e a falta de ponderação da instabilidade que implica e da ineficácia que gera iniciar uma reforma, perfilando outra no horizonte.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Uma das primeiras medidas que o Sr. Ministro tomou, ao assumir a pasta da Educação, foi a de suspender uma revisão curricular (Decreto-Lei n.º 7/2001) que tinha sido concebida de um modo amplamente participado e acolhendo recomendações de instituições internacionais como a UNESCO ou a União Europeia.
A que é que assistimos neste momento? Depois de, nos finais de 2002, ter posto à discussão um documento que mereceu duras críticas de numerosos parceiros e do Conselho Nacional de Educação, o Ministério da Educação procede agora a uma revisão curricular que se limita a amputar e maquilhar o Decreto-Lei n.º 7/2001, piorando-o de um modo drástico. Se não, vejamos.
Reclama-se, na introdução, "uma política de educação determinada em obter resultados, efectivos e sustentados, na formação e qualificação dos jovens portugueses para os desafios da contemporaneidade e para as exigências do desenvolvimento pessoal e social" e depois reduz-se a área de projecto ao 12.° ano e a atribuição da sua responsabilidade a um só professor. Em consequência, anula-se a desejada articulação interdisciplinar em torno de problemas concretos do mundo real, essencial, hoje, à formação adequada dos jovens, e reduz-se esta área de inovação educativa a uma disciplina de preparação para o exame, transformado de instrumento em fim primeiro e último. E entregar as três disciplinas que constituem, nos cursos tecnológicos, a área tecnológica integrada, a um único professor contribuirá para uma política educativa promotora do sucesso?

O Sr. José Magalhães (PS): - Absurdo!

A Oradora: - Proclama-se, como ainda anteontem fez, no Parlamento, o Sr. Primeiro-Ministro, a prioridade que a ciência constituiria para o actual Executivo. Ora, "palavras leva-as o vento", quando não são acompanhadas de acções consequentes.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Como podem os portugueses acreditar nesse empenho do Governo na ciência quando se assiste ao desinvestimento em programas como o Ciência Viva, destinado a conquistar os jovens para a ciência, e se constata a sua menorização nos desenhos curriculares do ensino secundário?

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

A Oradora: - Veja-se que, por exemplo, o curso de Ciências e Tecnologias pode ser concluído sem se fazer Física e Química ou Biologia e Geologia.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Um escândalo!

A Oradora: - Defende-se a "diversificação da oferta educativa" e diminui-se a oferta de cursos científico-humanísticos, tecnológicos e profissionais, que passam de 17 possíveis para 10, sem que seja apresentada qualquer justificação técnico-pedagógica para o facto.
Valorizam-se cursos ao serviço do sector terciário, esquecendo os sectores primário e secundário, como são os casos da Química ou da Mecânica.
Afirmam-se como "princípios orientadores da organização e da gestão do currículo a articulação com (…) o ensino superior" e diminuem-se, de três para uma, as disciplinas estruturantes de uma área de saber ou permite-se que um estudante passe o 12.° ano sem frequentar uma das disciplinas de acesso ao ensino superior…

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Um absurdo!

A Oradora: - … ou admite-se, por exemplo, o anacronismo de fazer um curso de Línguas e Literaturas Modernas sem Literatura Portuguesa.

O Sr. José Magalhães (PS): - Brilhante! Parabéns!

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A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: Quando o Sr. Ministro suspendeu o Decreto-Lei n.º 7/2001, argumentou com razões ligadas à falta de formação de professores, à indefinição da rede, à deficiente orientação fornecida aos estudantes, aos custos não calculados, ao voluntarismo.
Dois anos volvidos, a que assistimos? Assiste-se a um total desmantelamento de toda a formação específica que fora montada, designadamente do famoso programa de emergência que visava áreas tidas como problemáticas - a Matemática, o Inglês, a Língua Portuguesa -, sem qualquer alternativa, e estamos a dois meses úteis do começo do ano lectivo.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Mais uma desgraça!

A Oradora: - Será que vamos assistir ao simulacro de formação que constituiu a pseudoformação dos professores para leccionarem no ano que agora termina os novos programas de 10.° ano?

O Sr. José Magalhães (PS): - Se calhar, é isso!

A Oradora: - Tem a Sr.ª Secretária de Estado consciência do efeito contraproducente que esta formação teve em professores e alunos?
Tem consciência da quase paralisia em que muitos dos centros de formação se encontram, provocada pela falta de orientação e pela falta de empenho do Ministério da Educação no apoio efectivo às inovações científicas e metodológicas que os novos programas contêm?
Assiste-se a uma ausência absoluta de orientação dos estudantes a dois meses úteis de se iniciar um novo ano lectivo. Os Serviços de Psicologia e Orientação não têm um único folheto informativo para distribuir.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Exactamente!

O Sr. José Magalhães (PS): - Devem estar na Internet!…

A Oradora: - Não há normas para a transição de um sistema para outro. Impõem-se esclarecimentos prementes que ninguém sabe fornecer.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Eles também não sabem!

A Oradora: - Por exemplo, um aluno que pretende candidatar-se a Arquitectura deve inscrever-se em Artes Visuais ou em Ciências e Tecnologias? E qual é a disciplina específica para a candidatura a Medicina? Biologia e Geologia? Nos 10.º e 11.º anos apenas?
Assiste-se à imposição de uma rede sem qualquer margem de diálogo ou tão-só auscultação e sem que se vislumbre qualquer lógica que lhe seja subjacente, designadamente relativa à articulação das diferentes ofertas educativas e formativas.
Assiste-se à mais absoluta omissão de qualquer referência a custos, questão que tanto preocupou o Sr. Ministro quando era Deputado desta Câmara.
Enfim, Sr.ª Secretária de Estado, é caso para lhe perguntar: que andou o Ministério da Educação a fazer, durante dois anos, com esta matéria?

O Sr. José Magalhães (PS): - Boa pergunta!

Vozes do PS: - Nada!

A Oradora: - Os normativos de regulamentação - espante-se! - apenas vieram a público na semana passada. Maquilharam sem êxito, baralharam sem critério, perderam, enfim, mais uma oportunidade para se proceder a uma profunda inflexão, absolutamente necessária, nas políticas do ensino secundário.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Uma vez que se trata de uma discussão conjunta, vou dar a palavra, para uma intervenção, à Sr.ª Deputada Luísa Mesquita e só depois darei a palavra aos Srs. Deputados que pretendem formular pedidos de esclarecimento.

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Tem a palavra, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado: Hoje não é dos milhares de professores excluídos dos concursos que falamos ou dos agrupamentos ilegais mandados fazer pelo Ministério da Educação ou até dos destacamentos irregulares despachados pelo Sr. Secretário de Estado.
Hoje falamos da inexplicável decisão do Governo de publicar, em fins de Março, um decreto-lei que tem como objectivo reformar o ensino secundário, exactamente dois meses antes de a maioria aprovar, nesta Casa, uma nova Lei de Bases da Educação que consagra um outro ensino secundário, com outros objectivos.

O Sr. José Magalhães (PS): - Que organização!

A Oradora: - Mas a acção do Ministério da Educação continua a pautar-se pelos mesmos critérios, só mudando mesmo a substância: trapalhada, incompetência, desorientação, autismo, ausência de respeito pelas famílias, pelos jovens e pelos professores.

O Sr. José Magalhães (PS): - É um estilo!

A Oradora: - De tudo um pouco e em simultâneo.
A reforma que apreciamos hoje iniciou-se, ilegalmente, em Setembro. Este ano lectivo, em todas as escolas do País, todos os alunos do 10.º ano foram sujeitos à maior trapalhada de que há memória no sistema educativo.
O Governo obrigou as escolas a leccionarem o 10.º ano de acordo com o figurino curricular em vigor e, simultaneamente, com os programas, de uma reforma ilegal que só o Ministério da Educação conhecia e que agora publicou, contrariando a lei de bases que aprovou há uma semana.

O Sr. António Filipe (PCP): - Espantoso!

A Oradora: - Estas incompreensíveis decisões, sempre autoritárias, estão a ocasionar enormes problemas às escolas e terão consequências na vida dos alunos que ainda não é possível quantificar.
Um só exemplo, Srs. Deputados, tornará explícita a desorientação que reina no Ministério da Educação.
Um aluno do 10.º ano que está oficialmente inscrito nas disciplinas de Ciências da Terra e da Vida e em Técnicas Laboratoriais de Biologia não deu estes programas mas, sim, um outro, de Biologia. No entanto, chegada a avaliação, o professor terá que descobrir duas notas para duas disciplinas cujas matérias não foram leccionadas, porque, de facto, o programa dado não tem desenho curricular que o sustente. E porquê? Porque o Governo resolveu suspender a reforma curricular do Partido Socialista sem tomar as imprescindíveis medidas que uma decisão desta natureza exigia.
Como os livros estavam a ser produzidos e as editoras cansadas de alterar programas, alargá-los e condensá-los,…

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Exactamente!

O Orador: - … mudar nomes a disciplinas, o Governo resolveu avançar com os programas e os livros e depois logo se veria. Esta foi a única razão!

O Sr. José Magalhães (PS): - Também é um estilo!

A Oradora: - Mas se este é o início de vida de uma reforma clandestina, tudo piora quando a reforma passa a ter existência legal. A incompetência e o autismo ditam regras.
Quando da discussão, nesta Casa, da revisão do ensino secundário, em Fevereiro de 2001, proposta pelo PS, o PSD afirmava que uma alteração desta natureza implicaria que o Governo "tivesse procedido a uma avaliação séria da última reforma curricular e, em função dos seus resultados, introduzisse no regime legal apenas e só as medidas estritamente necessárias (…)". Ora, o que fez o Governo do PSD e do CDS-PP? Exactamente o mesmo de que acusou o PS,…

Vozes do PCP: - É verdade!

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O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Não! Fez muito pior!

A Oradora: - … e as alterações que introduziu na reforma foram exclusivamente para agravar o que de mais negativo possuía o texto anterior.
O Governo de coligação evidenciou uma confrangedora incompetência para aprender com os erros e mostrou-se incapaz, como em outras matérias, de concretizar um modelo, agora não de concursos mas, sim, de práticas educativas.
E autista porquê? Porque, apesar de colocarem em discussão pública a sua proposta, não foram capazes de ouvir e aceitar as muitas críticas formuladas, nem o parecer do Conselho Nacional de Educação nem as suas, quando eram oposição.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Dizia o PSD, em 2001: "A Matemática e as Ciências deveriam ser alvo de atenção acrescida".

O Sr. Honório Novo (PCP): - Basta ler, Sr.ª Secretária de Estado! Se souber ler!…

A Oradora: - E, agora, o que fez o Governo?
Empobreceu despudoradamente a qualificação dos jovens. Passa a ser possível, Srs. Deputados - pasme-se! - chegar ao ensino superior de arquitectura sem uma disciplina estruturante como a Geometria Descritiva; passa a ser possível chegar ao ensino superior de engenharia sem um disciplina fundamental como a Física;…

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Um escândalo!

A Oradora: - Passa a ser possível chegar ao ensino superior de medicina sem uma disciplina indispensável como a Química.
Mas não é só nestas áreas! É possível também que os alunos tenham acesso aos cursos superiores de ciências sócio-económicas sem nunca frequentarem a disciplina de Economia ou aos de línguas e literaturas sem nunca frequentarem a disciplina de Literatura.
Dizia o PSD, em 2001: "Todo o modelo de formação inicial e contínuo de professores deverá ser revisto previamente ao desenvolvimento de reformas dos currículos e dos programas, (…) sob pena de se pretender aplicar medidas (…) perdendo-se tempo e dinheiro e transformando-se os estudantes em simples cobaias".
E o que fez o Governo de coligação? Não fez a formação inicial e contínua dos professores; impôs programas aos alunos que contrariam o desenho curricular; não atribuiu as horas necessárias às escolas para leccionarem os programas "clandestinos"; e transformou as escolas, os professores e os alunos em cobaias da sua incompetência, num total desrespeito pela comunidade educativa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Dizia também o PSD, em 2001: "Devem surgir novas disciplinas que curricularmente abordem de forma clara, sem complexos, com recursos humanos formados atempada e especialmente para o efeito, matérias como a educação sexual,…" - não sei se a Sr.ª Secretária de Estado estará a ouvir! - "…a formação ambiental (…)"

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Esta custa a ouvir!

A Oradora: - E o que fez o Governo de coligação? Não há novas disciplinas que abordem sem complexos a educação sexual porque o CDS-PP não deixa, nem a Sr.ª Secretária de Estado.

Risos do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente! É a mesma coisa!

A Oradora: - E por isso não há recursos humanos formados nem atempada nem especialmente.
Mas, Srs. Deputados, não se riam porque há uma outra novidade, proposta, com certeza, pela Sr.ª Secretária de Estado.

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Novidade do PCP já não há para aí há 100 anos!

A Oradora: - Segundo uma portaria de 21 de Maio, para aplicar a reforma, "Não é autorizada a anulação de matrícula na disciplina de Educação de Moral e Religião, a menos que o aluno anule a matrícula a todas as outras disciplinas".

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa já é um bocado velha!

A Oradora: - Dizia também o PSD, em 2001: "Recusamos todo e qualquer tipo de avaliação que responsabilize exclusivamente os alunos pelo insucesso educativo".
E o que fez o Governo da coligação? Aprovou, há oito dias, o alargamento da escolaridade obrigatória até ao 12.º ano e, ao mesmo tempo, consagrou em portaria as prescrições na escolaridade obrigatória,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente! No dia seguinte!

A Oradora: - … num total desrespeito pela lei, num claro fomento do abandono e insucesso escolares, num manifesto atentado à democratização da educação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Prescrições no secundário!

A Oradora: - Agora, os alunos que durante dois anos consecutivos obtenham classificação inferior a 10 em qualquer disciplina ficam impedidos de se matricularem nessa disciplina, e ficam também impedidos de se matricularem mais de três vezes no mesmo ano de escolaridade do curso que escolheram.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Secretário de Estado: São muito graves mas também muito justas as críticas do Conselho Nacional de Educação, que afirma, no seu parecer, "que a qualidade do ensino e das aprendizagens não depende apenas de alterações curriculares e ainda menos de modificações dos planos de estudos".
E acrescenta: "O debate actual tem vindo a realizar-se assim, suportado em intervenções fragmentadas e irregulares do Ministério da Educação. Quando se esperava a fundamentação de uma "reforma do ensino secundário" restam-nos três textos soltos."
E alerta ainda para a "profusão semântica pouco rigorosa", para "designações carregadas de equívocos", etc.
É um documento exaustivo, que o Governo ignorou, que enuncia um conjunto de preocupações que demonstram a ausência de qualidade técnica, pedagógica e científica deste texto.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Diz o Conselho que, com a proposta do Ministério da Educação, "haverá um empobrecimento de formação científica e cultural dos jovens portugueses". E acrescenta: "A escolha do conjunto de cursos gerais (5) e tecnológicos (10) carece de qualquer fundamentação. Porquê estes e não outros?" "Por que é que se (…) eliminam cursos tecnológicos em vigor (e com procura)?"

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Boa pergunta!

A Oradora: - Não se percebe também como é que estas opções se inscrevem no "modelo de desenvolvimento do País".
E, acerca do desaparecimento do Curso Tecnológico de Mecânica, diz o Conselho: "Importa lembrar que a área da Mecânica tem fortes tradições no nosso ensino tecnológico e que existe um conjunto de 60 escolas secundárias com competências para oferecer formação de qualidade nesta área."
Diz ainda o Conselho que não lhe parece aconselhável desperdiçar estes recursos e, por isso, recomenda maior ponderação e uma revisão desta medida inexplicada de supressão do Curso Tecnológico de Mecânica.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado: Portugal é, entre os países da União Europeia, aquele com mais baixo índice de escolarização da sua população com o nível secundário do ensino e de formação. Enquanto na União Europeia, em 2000, o valor médio deste índice era de 60%, em

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Portugal era de 20%, e com a entrada dos países do Leste Europeu a nossa posição relativa piorou ainda mais.
Ora, o que temos hoje, aqui, é exactamente o contrário de tudo aquilo que se pedia. É um texto que aposta na redução da qualificação científica e cultural dos nossos jovens, que abre a porta à discriminação social e cultural, indiciando, como diz o Conselho Nacional de Educação, que há cursos de primeira e de segunda qualidade e que,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

A Oradora: - … consequentemente, terá barreiras no prosseguimento de estudos.
Por tudo isto, Srs. Deputados, propomos a cessação de vigência do diploma em apreciação e ao Governo sugerimos, pelo menos, bom senso e que deite fora este papel.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Para variar!

A Oradora: - E subscrevendo as palavras do Conselho Nacional de Educação, sugerimos "uma nova proposta de reforma do ensino secundário, mais global e integrada, mais fundamentada e, sobretudo, mais capaz de lançar dinâmicas de esperança na melhoria do ensino e formação".
Tenhamos bom senso, Srs. Deputados!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Isabel Pires de Lima, tem a palavra o Sr. Deputado Pina Marques.

O Sr. Pina Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Pires de Lima, a actual revisão do ensino secundário é fruto da necessidade de alteração do desenho curricular do Decreto-Lei n.º 286/89, de 29 de Agosto.
O Governo procedeu à revisão curricular com base na avaliação que o governo do PS fez durante cinco anos. É reconhecido que nem tudo foi mau no governo do Partido Socialista. Uma boa parte do Decreto-Lei n.º 7/2001, de 18 de Janeiro, tem reflexos na actual revisão, contudo, Sr.ª Deputada, não podemos deixar de notar que esse diploma enfermava de erros graves. Apontarei alguns.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Aponte, para ouvirmos!

O Orador: - A contradição ideológica entre a teoria da banda larga de formação e a prática da passagem de 11 para 17 cursos tecnológicos. Onde está a banda larga?

A Sr.ª Ana Benavente (PS): - Não sabe o que diz!

O Orador: - O PS confunde qualidade com quantidade e propõe sempre mais disciplinas,…

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Santa ignorância!

O Orador: - … mais carga horária e mais dinheiro para conseguir a dita qualidade.
O PS não previu o impacto financeiro. Recordamos que estudos deste Governo apontavam para custos suplementares de 53 milhões de contos, ou seja, 264 milhões de euros, não só para materiais mas também para novas contratações de professores de técnicas especiais, com o consequente aumento de professores com horário zero! O despesismo habitual no PS!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Os 17 cursos tecnológicos previstos no Decreto-Lei n.º 7/2001 mais não representavam do que a extinção dos cursos profissionais, porque o PS sabia que não tinha margem de manobra para negociar os fundos comunitários de que as escolas profissionais se alimentam através de candidatura.
A revisão curricular do ensino secundário proposta pelo PS foi exclusivamente dedicada aos cursos gerais e aos cursos tecnológicos.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Mentira! Que ignorância!

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O Orador: - Nós, pelo contrário, articulamos num único documento os cursos científico-humanísticos, tecnológicos, artísticos especializados, profissionais e os do ensino recorrente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr.ª Deputada, que pensa da formação ministrada por técnicos do Departamento do Ensino Secundário (DES)? Entendemos que foi um desperdício de tempo e dinheiro para a leitura orientada de um decreto-lei, sem nada de inovador e destinada aos presidentes dos conselhos executivos e mais um docente por escola. Acha o PS que foi a formação adequada?
Acha mal o PS que um único documento articule toda a formação secundária e nela introduza a disciplina de Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC)?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Acha mal o PS que tenha sido pensado, pela primeira vez em Portugal, um modelo matricial para os cursos artísticos especializados?
Acha mal o PS que os exames nacionais tenham sido reduzidos a Português e mais duas ou três disciplinas…

A Sr.ª Ana Benavente (PS): - Já estavam!

O Orador: - … e que tais exames se destinem apenas aos alunos que querem prosseguir estudos superiores? Ou pretenderia que o Governo não cumprisse a obrigação a que se comprometeu, para mais tarde levantar a voz acusando-o de laxista, incumpridor e mentiroso?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires de Lima.

A Sr.ª Isabel Pires de Lima (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pina Marques, estava à espera de o ouvir tecer documentários sobre a actual revisão curricular, sobre o decreto-lei que estamos aqui a apreciar, e não propriamente sobre uma revisão curricular suspensa há mais de dois anos pelo Governo que V. Ex.ª apoia. De toda a forma, gostava de responder a algumas questões que coloca, designadamente no que diz respeito à formação.
Pergunta-me o Sr. Deputado se acho boa ou má a formação desenvolvida pelos técnicos do Departamento do Ensino Secundário e se acho essa atitude despesista.
Sr. Deputado, acho-a boa. Aliás, não apenas a acho boa como penso que foi fundamental no sentido de tentar sensibilizar os professores e "abri-los" para a nova revisão curricular que estava a ser projectada, tanto mais quanto os professores tiveram de fazer esforços imensos, designadamente no presente ano lectivo, para conseguirem gerir novos programas enfiados à força, por resposta a meros compromissos com os editores, no desenho curricular anterior.
Ora, provavelmente, terá sido essa sensibilização e essa formação levada a cabo pelos técnicos do Departamento do Ensino Secundário que terá ajudado os professores a encontrarem algumas soluções, e não, com certeza, a formação tardia, feita em cima do joelho e completamente desadequada em relação ao que estava em causa, realizada no começo do ano lectivo, em Setembro passado, de uma forma absolutamente anacrónica em relação àquilo que se pretendia.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Também me parece mal a forma como as tecnologias de informação estão incluídas na actual revisão curricular - é isso exactamente o que penso -, porque não faz sentido algum incluir apenas num ano, e ao nível do 10.º ano, a formação elementar que já foi obtida no ensino básico, com um diploma específico para esse efeito.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Antunes.

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O Sr. Carlos Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.ª Secretária de Estado da Educação, Sr.as e Srs. Deputados: A apreciação parlamentar requerida pelo Partido Socialista e pelo Partido Comunista Português quanto ao Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação, merece, por parte do PSD, a análise que se segue.
Reconhecemos que não é fácil, nem provavelmente simpático, para os partidos da oposição, fundamentalmente para o Partido Socialista, falar de educação, pois durante a sua governação esta foi uma das áreas da educação onde a sua indecisão e ineficácia mais se fizeram sentir, tendo em consideração a incoerência normativa com a prática, onde a inoperância e o despesismo se associaram sem resultados e sem controlo.
O Sr. Ministro da Educação, David Justino, manifestou coerência, responsabilidade e respeito por uma área tão importante como a educação ao manter a reforma prevista para o 3.º ciclo. O Sr. Ministro fez bem, porque penso que, no momento, não teria grandes alternativas.
No entanto, hoje todos temos consciência de que a mesma deverá reflectida o mais urgente possível. E deixo dois ou três exemplos justificativos.
Por exemplo, um aluno do 7.º ano, com cerca de 12 anos, compra, entre livros e cadernos, mais ou menos 20 unidades, isto é 15 a 16 manuais e livros de apoio, mais 3 a 5 cadernos, no mínimo, para apontamentos.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Estamos a falar do secundário!

O Orador: - Um aluno do 8.º ano, com cerca de 13 anos, pode ter entre 13 a 15 professores - isto é a vossa reforma -, com a mesma situação no que diz respeito ao material escolar.
A arquitectura curricular não foi acompanhada das mudanças organizacionais indispensáveis, considerando ainda os conteúdos e a sua organização, bem como a carga horária dos alunos.
Esta situação, no meu entender absurda, teve o seu início em 2002/2003. Não será, Sr.as e Srs. Deputados, que o desencanto e o insucesso, que batem à porta de milhares de jovens e adolescentes, começam com este tipo de organização proposta pelo Partido Socialista? Até admito que este tipo de situação sirva a muitos profissionais do ensino, mas não serve, de certeza absoluta, aos alunos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Não misture as coisas!

O Orador: - Não vou misturar.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Podem pensar que esta abordagem não tem nada a ver com a matéria requerida e em debate,…

A Sr.ª Isabel Pires de Lima (PS): - Tem razão.

O Orador: - … mas efectivamente tem, porque os pressupostos para a discussão têm como base a comparação entre o Decreto-Lei n.º 74/2004 e legislação anteriormente aprovada e se o Governo executasse a vossa reforma correria o risco de, a breve prazo, ter de proceder a profundas alterações. Ora, em educação um erro cometido hoje poderá repercutir-se durante muitos anos.

A Sr.ª Isabel Pires de Lima (PS): - É o que vai acontecer!

O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados, não estarão VV. Ex.as preocupados com o abandono e o insucesso escolares no ensino secundário? Não estarão preocupados?!

A Sr.ª Ana Benavente (PS): - E vai haver mais!

O Orador: - Com todo o respeito pela discussão e divergência democráticas, a oposição deverá assumir-se de forma positiva. Ora, em momentos de discussão pública do decreto-lei hoje em apreciação, foram apresentadas sugestões, pareceres e críticas, recordando que uma das críticas apresentadas foi a de que iria reduzir, por exemplo, o número de postos de trabalho - esta era uma preocupação! -, o que não é verdade.
Com todo o respeito que nos merecem os profissionais da educação, um documento reformador desta relevância não pode ficar dependente deste tipo de pressão, deve, antes, inscrever-se e orientar-se num

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modelo de desenvolvimento que pretendemos para o País, no tipo de homem a formar e no tipo de sociedade a construir. Esta é uma das grandes diferenças entre este Governo e o anterior, ou seja, neste momento há objectivos bem definidos.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Há, há!…

O Orador: - Parece-nos pedagogicamente correcto e enriquecedor, em termos de amadurecimento de conhecimentos e competências, que a área de projecto surja apenas no 12.º ano.
O objectivo não é ter mais uma disciplina, mesmo trienal, mas antes desenvolver um projecto e aprofundar conhecimentos e técnicas na convergência de competências que foram adquiridas.

A Sr.ª Isabel Pires de Lima (PS): - Isso faz-se num ano!

O Orador: - Esse é que é o objectivo da disciplina.
Também não nos parece óbvio que a falta de formação adequada de docentes para a reforma curricular não exista. Temos um corpo docente bem preparado,…

A Sr.ª Isabel Pires de Lima (PS): - Então não precisa de formação!

O Orador: - Precisa, precisa.
Como dizia, temos um corpo docente bem preparado, cujo sentido de responsabilidade conduzirá a que as escolas, em caso de necessidade, e no âmbito da autonomia e dos seus projectos, possam cuidar dos seus próprios recursos com iniciativa de formação…

Vozes do PS: - Ah!…

O Orador: - … e de autoformação, o que não significa que em situações concretas o Ministério da Educação não possa assumir as suas responsabilidades.

A Sr.ª Isabel Pires de Lima (PS): - De vez em quando convém!

O Orador: - Embora não gostasse de abordar a questão que se segue vou fazê-lo, para demonstrar que temos como bom exemplo um caso recente. Penso que terão na memória a formação que foi dada aos professores aquando da revisão curricular do 3.º ciclo, que não teve quaisquer efeitos práticos, como, aliás, foi demonstrado na avaliação interna dos formandos. Não lhe reconheceram qualquer interesse!
Contudo, não posso deixar de lembrar a VV. Ex.as que já no primeiro semestre de 2003 foi elaborado um plano de formação para um conjunto alargado de programas, que serão, como já foram, ministrados no contexto da reforma 2004/2005, plano esse a ser desenvolvido pelo Departamento do Ensino Secundário (DES) em articulação com as direcções regionais e centros das associações de escolas. Aliás, este tipo de formação já foi iniciado entre Junho e Setembro de 2003, sobre os programas das disciplinas do 10.º ano!

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Como é que se vai para Medicina sem ter Química?

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, deixe o orador exprimir-se. O seu discurso foi ouvido sem interrupções!

O Orador: - O decreto-lei em apreciação engloba num único texto, pela primeira vez, as cinco ofertas disponíveis, definindo uma matriz comum a cada grupo, garantindo mecanismos de flexibilidade e de permeabilidade, que penso preocuparem também VV. Ex.as, como resposta adequada ao combate ao abandono e insucesso escolares. São ainda definidas, pela primeira vez, as finalidades especiais de cada grupo de cursos, de modo a facilitar a orientação escolar e profissional.
São estas, penso eu, as questões que preocupam o Partido Socialista e o Partido Comunista.

A Sr.ª Isabel Pires de Lima (PS): - Que preocupam o País!

O Orador: - Não estarão VV. Ex.as preocupados com a forma como se instituíram, de modo sério e fiável, os estágios no final dos cursos tecnológicos, a valorização dos cursos artísticos e dos cursos profissionais, a regularização dos cursos do ensino recorrente, a introdução das TIC (Tecnologias de

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Informação e Comunicação), a diversificação de ofertas, o fim da exigência dos exames ou a sua redução?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não estarão preocupados com isso?!
Em educação e em contexto democrático, Sr.as e Srs. Deputados, as decisões devem ser o mais abrangentes possível, evitando radicalismos, mas onde a clareza e a eficácia não podem ceder a impulsos demagógicos.
Os políticos são responsáveis pelas decisões políticas, mas também devem ser responsabilizados pela materialização e pelas consequências dessas opções. Isso é muito importante, Sr.ª Deputada Isabel Pires de Lima.
A preocupação do Governo é o futuro deste país, e esse passa pela melhoria da qualidade da educação em Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Sousa.

A Sr.ª Alda Sousa (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Já aqui foi referida, e eu subscrevo-a, a inoportunidade desta revisão curricular, por ter surgido na altura em que o próprio Governo prepara uma lei de bases do sistema educativo.
Poder-se-ia pensar - e a maioria sabe que não é assim - que seria alguma bizarria da oposição embirrar com esta revisão curricular e considerar inoportuno o seu aparecimento. Contudo, como também já foi sublinhado, o parecer do Conselho Nacional de Educação, elaborado em Fevereiro de 2003, cujo relator foi o Prof. Joaquim Azevedo, diz justamente que o Conselho Nacional de Educação não compreende o real alcance da revisão no momento em o Ministério da Educação anuncia para breve uma alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo através da criação do novo ciclo de estudos do ensino secundário.
Portanto, não se trata, sequer, de alguma embirração da oposição, mas de uma opinião fundamentada do Conselho Nacional de Educação, que de certeza não é suspeito de estar a fazer o jogo da oposição.
Diz o preâmbulo do decreto-lei que um dos objectivos é superar as deficiências detectadas no campo do ensino das Ciências e da Matemática. Já foram aqui dados alguns exemplos e, mais tarde, procurarei também dizer alguma coisa sobre isto, mas para já gostaria de citar alguns dos aspectos preocupantes que constavam desse mesmo parecer.
Um deles tem a ver, justamente, com o que o Conselho Nacional de Educação pensava que deveria ser a visão sobre o ensino secundário. Dizia esse parecer que qualquer modalidade de ensino e formação de nível secundário deve subordinar a sua configuração curricular a uma base cultural comum capaz de fomentar o desenvolvimento de aptidões. Penso que nada de mais autista, do ponto de vista da maioria, do que ter consagrado mais tarde na lei de bases da educação essa base cultural comum.

Protestos do PSD.

Por outro lado, diz também o Conselho Nacional de Educação que a qualidade de ensino e das aprendizagens não depende apenas das alterações curriculares e ainda menos de modificações nos planos de estudos. Diz ainda, mais à frente, que, pelo contrário, deveria ser de valorizar o papel e o esforço do Estado e de todas as outras instituições promotoras do ensino e de formação na criação de condições de universalização do acesso ao nível secundário. Também verificamos que não foi isso que aconteceu.
No que diz respeito à Área Projecto, não vou repetir o que diz o parecer, porque já foi aqui citado mais do que uma vez, mas gostaria de referir duas ou três coisas. Uma tem a ver com a forma como as coisas se estão a passar na prática. No ano lectivo que está a acabar tivemos, de uma forma sub-reptícia, novos programas encaixados nos currículos antigos e no próximo ano arriscamo-nos a ter currículos novos com os programas antigos, sendo que a pretensa auscultação das escolas não se traduziu em muitos casos com articulações nem com capacidade de, em relação a novas disciplinas, como as de História da Cultura e Artes ou Imagem e Som, terem sequer programas.
Gostaria ainda de referir-me ao ensino das Ciências e da Matemática, não só no que diz respeito aos cursos científicos e tecnológicos, que já foi aqui referido, mas também quanto à retirada da Matemática, da Física e da Química Aplicada do ensino das artes ou ao desaparecimento dos métodos quantitativos da área humanística. Do nosso ponto de vista, esta consagração na revisão curricular demonstra uma visão extremamente regressiva do que deve ser uma formação alargada e abrangente, em que essas componentes

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deveriam estar presentes.
Não se pode vir aqui, em dia de festa, anunciar medidas para a investigação científica e para a aposta em ciência e inovação e, ao mesmo tempo, quando se trata da revisão curricular do ensino secundário, procurar não só retirar algumas dessas componentes, como fazer com que as áreas ditas não-científicas sejam completamente despojadas dessas componentes.
Não se formarão cidadãos com apetência para as ciências nem desmantelando o Programa Ciência Viva nem fazendo com que, ao nível do secundário, deixe de existir a dicotomia que existe há mais de 30 anos, desde que saí do liceu (o que, obviamente, é uma visão completamente regressiva), ou seja, que as artes e as áreas humanísticas sejam despojadas de uma componente científica.
É uma profunda contradição entre aquilo que o Governo vem aqui anunciar em relação às metas para 2010, pois mesmo que algum dia elas fossem cumpridas em 2010 não viriam certamente a ser seguidas nem em 2014 nem em 2018,…

A Sr.ª Ana Benavente (PS): - Ouça, Sr. Ministro!

A Oradora: - … porque esta reforma não permite garantir, de uma forma mais alargada, uma formação científica e uma apetência na sociedade dos próprios alunos do ensino secundário com as áreas científicas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Henrique Campos Cunha.

O Sr. Henrique Campos Cunha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: As apreciações parlamentares n.os 76/IX, do Partido Socialista, e 77/IX, do Partido Comunista, não têm razão na sua argumentação, pelos motivos que procuraremos desenvolver de seguida.
Em 20 de Junho de 2002, o actual Governo aprovou o Decreto-Lei n.º 156/2002, que suspendeu a produção dos efeitos do Decreto-Lei n.º 7/2001, de 18 de Janeiro, do Partido Socialista, relativo à revisão curricular do ensino secundário.
Tal suspensão revelou-se, desde logo, necessária devido ao facto de o Decreto-Lei n.º 7/2001 começar a ser aplicado ao 10.º ano de escolaridade no ano lectivo de 2004/2005, contrariando em muitos casos os princípios orientadores da organização e gestão curricular previstos pelo actual Governo para o ensino secundário.
Com esta revisão, o Governo do PSD/CDS-PP pretende fazer uma verdadeira reforma no ensino secundário, como opção estratégica nacional da educação, no seguimento de uma nova Lei das Bases da Educação já aprovada, o que não se verificava na revisão curricular do Partido Socialista.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Logo a partir da apresentação do Documento Orientador da Revisão Curricular do Ensino Secundário, em 21 de Novembro de 2002, o Governo indicou algumas das razões determinantes para a suspensão do Decreto-Lei n.º 7/2001, como sejam: o conteúdo de alguns programas e a opção a certos planos de estudo, com lacunas no âmbito da tecnologia da informação; o número exagerado de cursos gerais e tecnológicos; a necessidade da diminuição da carga lectiva curricular, a fim de permitir um aumento de actividades escolares e extra-escolares; a necessidade de redesenhar a rede de ofertas do ensino secundário a nível nacional; a salvaguarda das condições de organização das escolas e da preparação e formação dos docentes; a necessidade de uma avaliação rigorosa das implicações financeiras da revisão curricular (o que não estava previsto no programa do Partido Socialista); a necessidade de construção de um modelo coerente de formações tecnológicas do ensino secundário, através da articulação entre o ensino tecnológico e profissional, englobando a formação ao longo da vida;…

Vozes do PS: - E agora?

O Orador: - … a necessidade de um novo equilíbrio entre as ofertas do ensino secundário geral e as ofertas do ensino secundário tecnológico e profissional, mais consentâneo com o requerido pelas modernas sociedades.
O Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, no quadro da verdadeira reforma da política da educação, que o actual Governo da maioria PSD/CDS-PP tem levado a cabo, estabelece os princípios orientadores

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da organização e da gestão do currículo, bem como da avaliação das aprendizagens referentes ao nível secundário de educação.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Qual nível secundário?

O Orador: - A sua publicação encerrou um período de discussão pública, muito participada, do Documento Orientador da Revisão Curricular do Ensino Secundário.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Qual?

O Orador: - A discussão pública desenvolveu-se durante mais de dois meses e envolveu cidadãos a título individual e instituições, dando origem a cerca de 600 pareceres,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … muitos deles ultrapassando o conteúdo do processo de revisão, tais como os sistemas de avaliação, a articulação com o acesso ao ensino superior, o apetrechamento das escolas, a organização das turmas, etc., contributos que irão ser usados em outros diplomas a publicar, no seguimento da aprovação, há dias, da nova Lei de Bases da Educação.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O parecer do Conselho Nacional de Educação, referido na apreciação parlamentar n.º 77/IX, do Partido Comunista, na sua totalidade e não na sua "versão reduzida", foi também tido em conta, sendo muitos dos seus contributos incorporados no diploma agora sujeito a apreciação.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Nada!

O Orador: - Na sequência do trabalho que vem a ser desenvolvido para a aplicação do Decreto-Lei n.º 74/2004 já no próximo ano lectivo um aspecto tem sido relevado, que é a formação dos professores - ao contrário do que dizem.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Mas eles não sabem disso!

O Orador: - Não tem, assim, qualquer razão a argumentação apresentada na apreciação parlamentar do Partido Socialista, que fala na inexistência de formação adequada dos professores.
Este tem sido o elemento central na aplicação da reforma do ensino secundário e que tem orientado as preocupações do Ministério da Educação desde o ano de 2003.

Vozes do PS: - Não se nota!

O Orador: - Assim, foi elaborado um Plano de Formação de Professores para o conjunto alargado de programas que serão ministrados no contexto da reforma no próximo ano lectivo de 2004/2005.
A formação começou por incidir sobre os programas do 10.º ano e contou com a colaboração dos autores dos respectivos programas, que contribuíram para a formação de professores-formadores nas disciplinas de Língua Portuguesa, Francês, Inglês, Alemão, Espanhol, Matemática A, História A, Filosofia, Físico-Quimica A, Biologia, Geologia, Economia A e Geografia A.

O Sr. José Magalhães (PS): - Isso já foi no ano passado!

O Orador: - Cada direcção regional executou entre duas a três acções de professores-formadores. Foram propostas pelos centros de formação das associações de escolas, para acreditação, cerca de 400 acções para professores, incluindo os das regiões autónomas.
No quadro do Plano de Formação de Professores já referido, está a desenvolver-se o Plano de Formação Contínua de Professores, já a realizar a partir de Junho e até ao mês de Setembro, integrando acções de formação para o 11.º ano e procurando, assim, responder às exigências da aplicação da reforma a partir do ano lectivo de 2004/2005.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Exactamente!

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O Orador: - Estão ainda previstas acções de formação para os programas do 10.º ano, em que não se realizaram ainda acções de formação, incluindo acções em novas disciplinas e áreas curriculares.

O Sr. José Magalhães (PS): - Durante Agosto?

O Orador: - Algumas já foram dadas, como sabem.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Assim, ao contrário do que é referido pelo Partido Socialista, está salvaguardada a formação de professores relativamente à aplicação e desenvolvimento da reforma do ensino secundário para o ano lectivo de 2004/2005, para o 10.º ano e para os novos planos curriculares.

O Sr. José Magalhães (PS): - Que ingénuo!

O Orador: - Podemos referir como novos objectivos estratégicos para o ensino secundário constantes do Decreto-Lei n.º 74/2004, entre outros, os seguintes: o aumento da qualidade das aprendizagens, sem que isso conduza a factores de descriminação dos trajectos escolares; o combate ao insucesso e abandono escolares, que em Portugal atingem níveis intoleráveis no ensino secundário, sendo dos piores ou o pior da União Europeia, fruto nomeadamente de falta de um sistema de avaliação e de uma clara falta de articulação entre o ciclo final do actual ensino básico e o 10.º ano do ensino secundário. Tal situação é agora corrigida pela inclusão do actual 3.º ciclo como início do ensino secundário, dentro de uma escolaridade obrigatória de doze anos, tal como é previsto na aprovada Lei de Bases da Educação. O abandono escolar será, assim, combatido pelo desenvolvimento de projectos educativos e curriculares diversificados, de forma a ir ao encontro dos perfis e aspirações dos alunos.
Outros objectivos para o ensino secundário são: a resposta aos desafios da sociedade de informação e do conhecimento, obtida pelo investimento na formação em Tecnologias de Informação e Comunicação, bem como no seu ensino obrigatório; a articulação entre as políticas de educação e formação, no âmbito da nova Lei de Bases da Educação, permitindo a diversidade e a qualidade de ofertas e opções vocacionais e a mobilidade entre elas. Esta articulação terá de dar resposta às necessidades do mercado do trabalho, sem sacrifício da formação global dos alunos, que permita o prosseguimento dos estudos.
São ainda objectivos a superação das deficiências detectadas no campo do ensino das Ciências e da Matemática, o reforço da autonomia das escolas por introdução de um currículo mínimo comum, podendo as escolas desenvolver ofertas diversificadas de educação e formação, e a introdução do estágio obrigatório para os cursos tecnológicos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A nível das inovações, o Decreto-Lei n.º 74/2004 comporta várias alterações relevantes. Assim, entre outras que agora não tenho tempo para exemplificar, contempla num único diploma todas as ofertas do ensino secundário, reconhecendo aos mesmos igual dignidade e qualidade, e valoriza a língua e a cultura portuguesas em todas as componentes curriculares.
Termino, dizendo que o CDS-PP entende que as apreciações parlamentares n.os 76/IX, do Partido Socialista, e 77/IX, do Partido Comunista, relativas ao Decreto-Lei n.º 74/2004, não têm razão.
O diploma em apreciação insere-se no quadro dos grandes objectivos estratégicos para o desenvolvimento do sistema educativo e, em especial, nas grandes linhas da reforma do ensino secundário, enunciados no Programa do XV Governo, aprovado na Assembleia da República.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Educação.

A Sr.ª Secretária de Estado da Educação (Mariana Cascais): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Gostava de começar por agradecer o interesse manifesto na leitura que fizeram da reforma do ensino secundário…

O Sr. José Magalhães (PS): - É o nosso dever!

A Oradora: - … e, também, as perguntas colocadas e as questões levantadas.
Não me parece necessário enunciar as razões que nos levaram a suspender a produção de efeitos do Decreto-Lei n.º 7/2001, que estabelecia o quadro legal a aplicar ao ensino secundário em 2003/2004. No

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entanto, julgo que vale a pena referir uma ou outra das razões que foram mais determinantes para essa decisão.
Face ao conhecimento que tínhamos da realidade, considerámos que o País não poderia perder a oportunidade de ver requalificada a educação dos portugueses.
Entendemos que era o momento certo para integrar as políticas de educação e formação vocacional, de modo a eliminar a sobreposição de ofertas de educação/formação; entendemos ser fundamental preencher o quase vazio que existia ao nível das aprendizagens das Tecnologias de Informação e Comunicação; considerámos urgente a redefinição da rede nacional de oferta dos diferentes subsistemas de ensino, em termos mais equilibrados e consentâneos com a realidade do País; procurámos incrementar a assunção da autonomia pelas escolas, facultando-lhes condições para a construção e a prossecução do seu próprio projecto educativo; entendemos dever enriquecer o percurso educativo e formativo dos alunos de nível secundário; decidimos construir um modelo de formações tecnológicas e profissionais articulado com o ensino secundário geral. Por fim, salvaguardámos, desde o primeiro momento do nosso trabalho, a preparação e formação dos professores, no sentido de uma resposta de qualidade às questões inevitáveis postas pelos novos programas e planos de estudo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Srs. Deputados, estamos empenhados na concretização da Estratégia de Lisboa, definida pelo Conselho Europeu em Março de 2000, que reconheceu o papel essencial dos sistemas de ensino e de formação profissional no desenvolvimento da Europa.
Estamos apostados em materializar os objectivos dessa estratégia, nomeadamente a melhoria da eficácia do sistema educativo, a qualidade da formação dos professores, o acesso generalizado à educação e formação e à aprendizagem das Tecnologias de Informação e Comunicação, o incremento da mobilidade dos alunos, o reforço das ligações entre a educação e o mundo do trabalho - isto para não ser exaustiva.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - O diploma hoje em análise revela a consciência que temos da importância preponderante do ensino secundário no futuro dos nossos jovens e a consciência dos problemas que se colocam ao nível do insucesso, do abandono precoce e necessariamente desqualificado da escola, da necessidade de direccionar as opções dos alunos para cursos profissionalmente qualificantes.
Não o conseguiríamos mantendo a mesma estrutura nos vários subsistemas, as mesmas alternativas, as mesmas opções de vida escolar, os mesmos percursos, as mesmas responsabilidades ou desresponsabilidades, as mesmas saídas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas pelo desenvolvimento e pelos portugueses não poderíamos deixar de o fazer.
As respostas de carácter global, integrador e coerente vêm ao encontro das questões que diagnosticámos e da dinâmica de uma sociedade que é cada vez mais exigente e mais competitiva.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - O Conselho Nacional de Educação diz que não, Sr.ª Secretária de Estado!

A Oradora: - Das necessidades ao nível da formação ao longo da vida, da valorização das vias profissionalmente qualificantes, da flexibilidade dos percursos e da articulação entre os cursos, por exemplo, consideramos que as respostas contidas no diploma possibilitam, para além das soluções correspondentes, que os alunos, ao terminarem o ensino secundário, sejam detentores dos conhecimentos, qualificações e competências que lhes permitam prosseguir estudos ou, se o entenderem, ingressar no mercado de trabalho.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Concretizemos!
O Decreto-Lei n.º 74/2004 traduz uma reforma concebida para uma integração com o 3° ciclo, de acordo com o previsto na recém aprovada Lei de Bases da Educação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Milagre!…

A Oradora: - O facto de definir o ensino secundário de três anos deve-se à necessidade de, à data, respeitar formalmente a Lei de Bases do Sistema Educativo então em vigor.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - A revisão curricular aprovada pelo Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, integrada no quadro das grandes linhas de reforma do ensino secundário enunciadas no Programa do Governo, constitui, nos seus objectivos, o desafio fundamental para o nosso desenvolvimento, que é o desafio da qualidade.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - É esse o desafio que teremos de ganhar, pelo aumento da qualidade das aprendizagens e do combate ao insucesso e abandono escolares, pela articulação entre as políticas de educação e de formação, pelo reforço da autonomia das escolas e pela resposta inequívoca aos desafios da sociedade da informação e do conhecimento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Pela primeira vez, concretiza-se, de facto, uma reforma global do ensino secundário, que clarifica a natureza e o conteúdo vocacional dos diferentes cursos, incluindo os de ensino recorrente, orientando-se os científico-humanísticos para o prosseguimento de estudos de nível superior, os cursos tecnológicos e artísticos especializados para o prosseguimento de estudos ou inserção no mercado de trabalho, e os cursos profissionais preferencialmente para a inserção no mercado de trabalho, permitindo o prosseguimento de estudos.
Não se trata, Srs. Deputados, de uma mera revisão dos cursos gerais e tecnológicos.

Vozes do PS: - Pois não, é de liquidação!

A Oradora: - É, antes, uma reforma de todo o ensino de nível secundário, concretizada de forma integrada e visando cumprir o objectivo estratégico da escolaridade obrigatória de 12 anos.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Vai integralmente para o fundo!

A Oradora: - Este é o rumo que nos orientou e que procuramos manter, no contexto das reformas coerentes e concertadas que estamos a realizar no sistema português de educação e formação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Trata-se de uma visão cuidada de articulação entre a educação, nas suas vias de prosseguimento de estudos e profissionalizante, e a via profissional. Temos, assim, um verdadeiro novo conceito substantivo de escolaridade obrigatória, um novo conceito erigido a partir do objectivo essencial de proporcionar 12 anos de formação, que assegurem efectivamente aos alunos, de forma permeável, os conhecimentos e as aptidões para um de dois objectivos: prosseguir estudos ou encarar com preparação útil a vida profissional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes) : - Muito bem!

A Oradora: - Nesse sentido, saliento alguns aspectos ou traços inovadores que, dando corpo e expressão ao enunciado, estão estatuídos no ensino secundário, que se aplicará, no próximo ano lectivo de 2004/2005, na rede nacional de estabelecimentos de ensino público e do ensino particular e cooperativo:…

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Então e a outra, no ano passado?!

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A Oradora: - … a introdução do ensino obrigatório de uma disciplina de tecnologias da informação e comunicação, no âmbito da formação geral comum a todos os percursos formativos, constitui um passo decisivo contra a iliteracia digital.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - E as outras?!

A Oradora: - A instituição nos cursos tecnológicos de uma área tecnológica integrada, contemplando, para além da disciplina de especificação, uma área de projecto tecnológico, integradora dos saberes e da relação teórico-prática e a formação em contexto real de trabalho.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

Risos do PCP.

A Oradora: - A possibilidade de a escola, no âmbito da sua autonomia, desenvolver, no contexto do seu projecto educativo, formas diferenciadas de gestão do currículo nacional.
Srs. Deputados, com o mesmo objectivo, estruturámos as diferentes ofertas formativas num sistema articulado. Pretende-se, assim, que os alunos possam corrigir os seus percursos escolares, sem perda de tempo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Caso haja mudança de curso, esta será suportada por um sistema de permeabilidade entre cursos com afinidade de planos de estudo, ou com equivalência à formação geral, nos outros casos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Conferimos flexibilidade aos desenhos curriculares no plano individual do aluno ou ao nível da escola, sem colidir com a identidade e a coerência das aprendizagens e matérias essenciais de cada curso, que tem como elemento estruturante o currículo nacional.
Diminuímos a carga horária e flexibilizámos a sua distribuição ao longo do ensino secundário. Não devemos ser demasiado conservadores: uma carga horária excessiva não se traduz necessariamente em melhores aprendizagens.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PS: - Ahhh!...

A Oradora: - Estamos conscientes de que uma boa informação determinará uma escolha livre e responsável dos alunos relativamente às suas opções.

Vozes do PS: - Que informação!…

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - E a moral e religião é obrigatória?...

A Oradora: - Uma referência, Srs. Deputados, ao entendimento que fazemos da área de projecto, como espaço de confluência e integração de saberes e competências adquiridos ao longo do curso.
A área de projecto era um projecto de boas intenções, que se debatia com manifesta falta de orientação quanto ao seu papel na estrutura curricular proposta pelo anterior governo, não sendo claro para nós se se tratava de uma "área de projecto" ou de um" projecto de área".

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PCP: - Muito mal!

A Oradora: - Srs. Deputados, esta é uma reforma que, mais do que a quantidade de cursos oferecidos, estabelece critérios de qualidade.

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O Sr. Presidente: - Sr.ª Secretária de Estado, o seu tempo esgotou-se.

A Oradora: - A diminuição do número de cursos e a diversidade de tipos de formação não colidem com a igualdade de oportunidades.
Esta é, aliás, uma falsa questão, na medida em que todos os cursos permitem o acesso ao ensino superior. O que se pretende é adequar a oferta às opções e à vocação dos alunos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Conferimos a todos os cursos a mesma dignidade.
Não gostaria de terminar sem referir o reforço e a qualificação do ensino da Matemática e das ciências experimentais,…

O Sr. António José Seguro (PS): - Tirando horas!

A Oradora: - … cujo problema tem sido decorrente da falta de bases adquiridas no actual ensino básico.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Secretária de Estado, o seu tempo esgotou-se.

A Oradora: - Só gastarei mais 30 segundos, Sr. Presidente.
O Decreto-Lei n.º 74/2004 é a expressão de uma reforma cuja sustentabilidade é um facto, quer ao nível financeiro, quer no âmbito dos recursos humanos. A formação de professores foi acautelada, já no ano lectivo de 2002/2003, com orientação directa da Secretaria de Estado da Educação.

Vozes do PS: - Ahhh!...

A Oradora: - Srs. Deputados, a publicação do Decreto-Lei n.º 74/2004 foi o primeiro passo…

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Não foi um passo, foi um tropeção!

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Uma tragédia!

A Oradora: - … para que o actual ensino secundário deixe de ser um ciclo propedêutico do ensino superior para se transformar num ensino secundário de seis anos, com identidade e dinâmica próprias.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se vários Srs. Deputados para pedir esclarecimentos, mas a Sr.ª Secretária de Estado não tem tempo para responder. Se os partidos interpelantes, porventura, cederem tempo… É que a Mesa não cederá.

Pausa.

A Mesa foi informada de que os partidos interpelantes cederão tempo ao Governo para a Sr.ª Secretária de Estado responder.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosalina Martins.

A Sr.ª Rosalina Martins (PS): - Sr. Presidente, serei breve, de modo a deixar algum tempo para a Sr.ª Secretária de Estado poder responder às minhas questões.
Começo pela questão da Matemática e das ciências. Antes disso, porém, gostaria de dizer que ficou hoje aqui provado, com esta apreciação parlamentar, que, realmente, a confusão existente no Ministério da Educação é grande, até pela própria definição dos conceitos.
Efectivamente, nas intervenções dos Deputados da maioria, por um lado, e da Sr.ª Secretária de Estado, por outro, há conceitos que não são coincidentes. Assim, falou-se, primeiro, de reforma e fala-se, agora, de revisão;…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ó Sr.ª Deputada…!

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O Orador: - … fala-se de revisão do 3.º ciclo, quando aquilo que se fez foi uma reorganização. Portanto, há aqui muitos conceitos que não estão clarificados.

Aplausos do PS.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Esse é o grande problema!

A Oradora: - Porém, a Sr.ª Secretária de Estado faz parte de um Governo que se comprometeu a lançar um programa de emergência para a Matemática e para as ciências.

Vozes do PS: - Zero!

A Oradora: - Ora, desse programa, ainda nada vimos - pelos vistos, não existe. E aquilo que os senhores agora fazem, nesta revisão curricular, é exactamente diminuir as horas da Matemática e das ciências.
Também foi aqui notória nas intervenções da maioria e da Sr.ª Secretária de Estado a grande necessidade de promoção dos cursos profissionais e dos cursos tecnológicos. Quanto aos tecnológicos, estamos conversados: diminuíram-nos drasticamente,…

Protestos do CDS-PP.

… pondo de lado áreas tão importantes como a mecânica e a química.
Relativamente aos cursos profissionais, que, todos o sabem, estão consolidados nas escolas profissionais e vêm formando excelentes técnicos para os tais quadros intermédios de nível 3 para entrarem directamente no mercado, o que é que os senhores fizeram? Diminuíram drasticamente a carga horária da componente de formação técnica e transformaram estes cursos com planos curriculares em cargas horárias de 3100 horas.
É assim que os senhores vão apostar na qualificação dos portugueses?

O Sr. José Magalhães (PS): - É!…

A Oradora: - Por último, Sr.ª Secretária de Estado, gostaria de deixar-lhe três ou quatro questões.
Quais serão as vítimas desta reforma? A primeira vítima será certamente a escola, pela instabilidade que nela vai criar; a segunda, os alunos; e, a terceira, os professores, porque estão desmobilizados e não foram convocados para esta reforma.
Mais ainda, Sr.ª Secretária de Estado: como é que o Ministério da Educação tenciona fazer formação de professores para implementação desta nova reforma quando assistimos a uma bagunça generalizada relativamente à colocação de professores e não sabemos se, no início do ano lectivo, teremos os professores colocados nas escolas para começar esta reforma, que já vai ser implementada de uma forma completamente torpe.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, pedia-lhe, por favor, que anotasse as perguntas e respondesse para esclarecer, o que há pouco se comprometeu a fazer e não fez.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Mas o que é isto?! Está a dar ordens?!

A Oradora: - A Sr.ª Secretária de Estado sabe que isto não é um documento de política educativa, é um papel - é o Conselho Nacional de Educação que o diz - , é uma trapalhada, que não tem ponta por onde se lhe pegue. É tecnicamente incorrecto - e a Sr.ª Secretária de Estado sabe-o - , já que, por exemplo, permite que os alunos se inscrevam em Religião e Moral, mas não possam anular a matrícula porque a Sr.ª Secretária de Estado não deixa…!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

A Oradora: - É uma reforma que tem um conjunto de cursos e de disciplinas, que não corresponde

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àquilo que está em funcionamento nas escolas. Diga-me, Sr.ª Secretária de Estado, se isto que lhe vou dizer é mentira ou verdade e como é que o justifica: como é que os alunos estão a ser leccionados na disciplina de Biologia e os professores têm de inventar duas notas, em Ciências da Terra e da Vida e em Técnicas Laboratoriais, porque são estas as disciplinas que existem?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

A Oradora: - Isto é verdade?! Explique-me como é que isto se faz e como é que isto se processa.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - É uma trapalhada!

A Oradora: - Este documento é uma aberração pedagógica, Sr.ª Secretária de Estado - e a senhora sabe porquê. Sabe que este documento empobrece a qualificação científica e cultural dos nossos jovens - é o Conselho Nacional de Educação que o diz. E a Sr.ª Secretária de Estado não estuda os dossiers, nem sequer se dá ao trabalho de ler o parecer do Conselho Nacional de Educação - é também o Conselho Nacional de Educação que o diz.
Sr.ª Secretária de Estado, diga se é verdade ou mentira que os alunos que vão para Arquitectura podem não frequentar a Geometria Descritiva. É verdade ou não que os alunos que vão para Engenharia podem não frequentar a disciplina de Física? É verdade ou não que os alunos que vão para Medicina podem não frequentar a disciplina de Química? Diga se sim ou não e explique como e porquê.
Sr.ª Secretária de Estado, quanto às disciplinas inovadoras, uma das quais era a educação sexual, por que é que a Sr.ª Secretária de Estado e o CDS-PP não deixaram que esta disciplina se implementasse no ensino secundário?
Finalmente, a Sr.ª Secretária de Estado disse que a reforma era um instrumento de combate ao abandono e ao insucesso. Explique à Câmara como é que consagrou, através de portaria, publicada na semana passada, a prescrição no ensino escolar obrigatório, impedindo os alunos de se matricularem mais de duas vezes numa disciplina e expulsando do sistema aqueles que reprovem no mesmo curso, obrigando-os a mudar de curso.
Pela primeira vez, no Portugal de Abril, há prescrições na escolaridade obrigatória! Diga aqui por que é que o fez, uma vez que as portarias foram publicadas recentemente e ainda não são conhecidas. É bom que explique tudo isso para sabermos da gravidade que o seu Governo e a senhora são capazes de ter em matéria educativa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Educação.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. José Magalhães (PS): - Para interpelação a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a Sr.ª Secretária de Estado tem, para responder, o tempo de 1 minuto e 27 segundos, que foi cedido pelos grupos parlamentares, o que me parece razoavelmente insuficiente. Assim, propomos que lhe seja concedido o tempo bastante para responder às perguntas que foram feitas.

O Sr. Presidente: - O que se pode fazer é absorver os minutos que restam dos outros partidos.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente, Sr. Presidente, isso seria sensato.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem, então, a palavra a Sr.ª Secretária de Estado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não precisa de agradecer…

A Sr.ª Secretária de Estado: - Mas eu agradeço, porque sou uma pessoa bem-educada.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, eu gostava de começar por referir-me à questão colocada pela bancada do Partido Socialista em relação às vítimas eventuais desta reforma.
Há na vossa bancada elementos que tiveram uma representação importante no Ministério da Educação e que saberão tão bem quanto eu os quilómetros que fazemos pelo País, as escolas que visitamos, os professores que contactamos, as famílias, os alunos, tudo aquilo que nos permite ter um contacto directo e objectivo com o terreno - e dou o benefício de acreditar que o esforço que eu faço não é maior nem menor do que aquele que foi feito pelos meus antecessores.
De facto, tenho tido esse contacto e tenho a consciência muito clara de que os professores estão motivados, de que as escolas estão empenhadas e de que as famílias acreditam que esta é efectivamente uma boa reforma!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Risos do PS e do PCP.

Naturalmente acreditamos - e é por isso que a levamos a cabo - que será uma reforma de sucesso, que será uma reforma que restabelecerá a confiança da escola em si própria, que restabelecerá a confiança dos professores em si próprios…

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Claro, eles é que não sabem…!

Risos do PS e do PCP.

A Oradora: - … e que os motivará para a continuação de um percurso que, nos últimos anos, não tem sido fácil percorrer.
Consideramos que se trata de uma reforma que ajudará a uma melhor preparação dos nossos alunos.
Em relação à questão levantada sobre os cursos profissionais, gostaria de dizer que, ao contrário do que tem vindo a ser até referido por alguns meios de comunicação social, os cursos profissionais, embora, de alguma maneira sejam uma alternativa ao abandono e ao insucesso escolares, são, fundamentalmente, uma convicção nossa.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Não é essa a finalidade!

A Oradora: - Os cursos profissionais, nos quais acreditamos, serão uma base extremamente sólida para, efectivamente, poder fazer renascer uma classe média, que faz falta em Portugal, com convicção, com competências, com capacidade para promover um desenvolvimento sustentado, que até agora tem sido extremamente difícil de conseguir.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Gostava de dizer também que admiro a preocupação do Partido Socialista com a questão dos cursos profissionais, acrescentando algo que não tive tempo de dizer há minutos. Relativamente ao ensino profissional, o governo anterior tinha já anunciado o seu fim pela asfixia financeira decorrente do III Quadro Comunitário de Apoio. Nada estava previsto para assegurar a sua preparação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PS: - Não é verdade!

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Essa é uma absoluta mentira!

A Oradora: - Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, devo dizer-lhe que, em alguns aspectos, tem falta de memória.

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Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Relativamente à educação sexual, estivemos há cerca de um mês e meio na Comissão de Educação, Ciência e Cultura e, sobre essa matéria, tudo ficou esclarecido.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - É preciso ter "lata"!

A Oradora: - Por outro lado, relativamente à flexibilidade nos currículos, temos consciência de que os nossos alunos não são necessariamente irresponsáveis e que se houver uma boa informação por parte da escola, que sabemos que vai haver, eles saberão fazer escolhas sérias, criteriosas e objectivas para ingressar nos cursos que lhes interessam.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Tanta incompetência!...

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É espantoso!...

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado, sabe do imenso prazer que temos, na oposição, sempre que vem à Assembleia, pois proporciona momentos de esclarecimento profundo e sempre de grande interesse… É certamente relevante que nos diga que todas as matérias relativas à educação sexual estão esclarecidas, visto que aquilo que nunca ficou esclarecido foi a sua intervenção, explicando que só havia educação sexual quando e da forma como a Sr.ª Secretária de Estado entendesse.
Há uma pergunta concreta à qual não respondeu, Sr.ª Secretária de Estado: há ou não prescrições no ensino obrigatório? E como é que o ensino obrigatório pode envolver todos os jovens com uma condição de igualdade de acesso às oportunidade havendo prescrições?

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, o tempo é muito escasso, já não tem tempo para responder, mas eu só quero confirmar que a Sr.ª Secretária de Estado, porque não sabe, porque não estuda, porque não lê não consegue responder aos Deputados.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Isto é uma vergonha!

A Oradora: - A Sr.ª Secretária de Estado não conseguiu responder se há ou não prescrições no ensino secundário. A Sr.ª Secretária de Estado não conseguiu justificar por que é que impede os jovens portugueses de se matricularem nos cursos que pretendem. A Sr.ª Secretário de Estado não conseguiu responder porque é que impede os jovens portugueses de anularem a matrícula na disciplina de religião e moral. A Sr.ª Secretária de Estado não conseguiu responder por que é que impede os nossos jovens de frequentarem disciplinas estruturantes para enveredarem no ensino superior. A Sr.ª Secretária de Estado não consegue responder por que é que, com a sua chancela e a do seu Governo, reina uma total ilegalidade no 10.º ano em todas as escolas do ensino secundário, permitindo que alunos tenham programas diferentes daquele que é o desenho curricular existente.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Mas o que é isto?! Isto é uma vergonha!

A Oradora: - É, de facto, de uma grande incompetência, Sr.ª Secretária de Estado!!

Protestos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre o andamento dos trabalhos.

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5231 | I Série - Número 094 | 29 de Maio de 2004

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Francisco Louçã referiu-se à matéria da educação sexual como se ela não estivesse esclarecida e como se a Sr.ª Secretária de Estado não tivesse esclarecido a sua posição sobre ela.
Por isso, peço ao Sr. Presidente para averiguar junto da Comissão de Educação, Ciência e Cultura se é ou não verdade que vários requerimentos que estavam pendentes na Comissão foram aprovados e que foram analisadas as matérias da educação sexual, com a presença e os esclarecimentos não só da Sr.ª Secretária de Estado da Educação como do próprio Sr. Ministro da Educação, e, portanto, todas as matérias ficaram esclarecidas.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Francisco Louçã não foi à Comissão e devia ter ido, mas, naturalmente, tem acesso às actas para ficar esclarecido.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Pinho de Almeida, a Mesa não é capaz de exprimir qual é o ponto de esclarecimento que o Sr. Deputado Francisco Louçã necessita em matéria de educação sexual.

Risos.

De maneira que não posso responder-lhe.
No entanto, para esclarecer esse ponto, dou a palavra ao Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, estando totalmente de acordo com o seu esclarecimento acerca do esclarecimento, quero apenas dizer que o comentário e a consideração política de qualquer bancada sobre as matérias em que se considera ou não esclarecida é exclusivamente do domínio da interpretação política dessa bancada.
O Sr. Deputado João Pinho de Almeida pode entender que, por falar um ministro, iluminou-se a verdade e calaram-se as oposições,…

Protestos do CDS-PP.

… mas a democracia, custe o que custar, é a divergência e o debate da divergência. A Sr.ª Secretária de Estado pode esclarecer, mas nós podemos não nos sentir esclarecidos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Isso é ridículo! Já ninguém acredita!

O Orador: - Veja bem: o País não se sente esclarecido também.

Vozes do PCP: - É verdade!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para uma brevíssima interpelação à Mesa e, depois, a Sr.ª Secretária de Estado da Educação também gostaria de usar da palavra ao abrigo da mesma figura regimental.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é para, através de V. Ex.ª, deixar aqui nota do seguinte: aparentemente, parece que o Sr. Deputado Francisco Louçã entrou agora de repente aqui e está cheio de dúvidas sobre esta matéria, mas eu gostava de dar nota à Câmara de que as mesmas pessoas que estão cheias de dúvidas a fazer perguntas agora, na parte final do debate, já apresentaram dois requerimentos a pedir a revogação destes dois diplomas que estão aqui em discussão. Ou seja: não têm dúvidas de qualquer espécie, porque já tiraram conclusões. Querem apenas fazer chicana política, que é uma coisa bem diferente!!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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5232 | I Série - Número 094 | 29 de Maio de 2004

Risos do BE.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, a sua intervenção não é, manifestamente, uma interpelação à Mesa, portanto, nada tenho a responder.
Para interpelar a Mesa, tem, agora, a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Educação.

A Sr.ª Secretária de Estado da Educação: - Sr. Presidente, gostava apenas de prestar um esclarecimento, aliás dois: o primeiro prende-se novamente com a questão da educação sexual, e, se o Sr. Deputado Francisco Louçã não estava na Comissão, a Sr.ª Deputada Alda Sousa estava; o segundo é apenas para referir, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, que não participo em chicana política e não entro nesse tipo de comentários.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate das apreciações parlamentares n.os 76 e 77/IX.
Antes de encerrar os trabalhos, quero anunciar à Câmara que deu entrada na Mesa, e foi aceite, o projecto de resolução n.º 258/IX (PS) - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, que "Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação", que será votado oportunamente.
Srs. Deputados, conforme foi deliberado, interrompemos hoje os trabalhos parlamentares, que serão retomados após as eleições europeias. Por isso, a próxima sessão plenária, realizar-se-á no dia 16 de Junho, às 15 horas, tendo um período de antes da ordem do dia e um período da ordem do dia com a discussão conjunta da proposta de lei n.º 124/IX, do projecto de lei n.º 445/IX e de um projecto de lei do PCP sobre direito de associação profissional do pessoal da GNR e a discussão da proposta de lei n.º 125/IX.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 14 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Elvira da Costa Bernardino de Matos Figueiredo
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Fernando Jorge Pinto Lopes
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Monteiro Chaves
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Manuel de Matos Correia
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Maria Isilda Viscaia Lourenço de Oliveira Pegado
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Fausto de Sousa Correia
José Manuel Pires Epifânio
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

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Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):
Carlos Alberto Rodrigues
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Manuel Filipe Correia de Jesus
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro

Partido Socialista (PS):
António Fernandes da Silva Braga
Jaime José Matos da Gama
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Júlio Francisco Miranda Calha

Partido Popular (CDS-PP):
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
Carlos Jorge Martins Pereira
Eduardo Artur Neves Moreira
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José Manuel Carvalho Cordeiro
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria Assunção Andrade Esteves
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Socialista (PS):
António Luís Santos da Costa
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
João Barroso Soares
Nelson da Cunha Correia
Nelson Madeira Baltazar
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Partido Comunista Português (PCP):
Lino António Marques de Carvalho
Maria Odete dos Santos

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL