5340 | I Série - Número 098 | 19 de Junho de 2004

situações!!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Saraiva.

O Sr. Álvaro Saraiva (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De acordo com a alínea a) do n.º 2 do artigo 59.º da Constituição da República Portuguesa, relativa aos direitos dos trabalhadores, incumbe ao Estado assegurar as condições de trabalho, retribuição e repouso a que os trabalhadores têm direito, nomeadamente o estabelecimento e a actualização do salário mínimo nacional, tendo em conta, entre outros factores, as necessidades dos trabalhadores, o aumento do custo de vida, o nível de desenvolvimento das forças produtivas, as exigências da estabilidade económica e financeira e a acumulação para o desenvolvimento.
A apresentação, por parte do Partido Comunista Português, do projecto de resolução n.º 262/IX, que recomenda ao Governo o aumento intercalar do salário mínimo nacional é oportuna e fundamental para que se cumpra o estipulado na Constituição da República Portuguesa.
O salário mínimo nacional criado há 30 anos tinha como valor 3300$, isto é, 16,50€. Esta medida, na altura, veio beneficiar cerca de 50% da população activa do País e permitiu um importante avanço na justiça social.
Mas, se há 30 anos os trabalhadores rejubilaram de alegria por esta importante conquista, nos dias de hoje podemos dizer que o futuro é negro e que o dia-a-dia uma incógnita.
Para se alcançar o mesmo poder de compra do primeiro salário mínimo, teríamos de ter actualmente um salário superior a 500 euros em vez dos 365 euros.
Sr.as e Srs. Deputados, o salário mínimo tem vindo, de ano para ano, a perder o poder de compra. A acrescentar a esta situação, o salário mínimo tem vindo a afastar-se do salário médio. No intervalo de uma década, tivemos um afastamento de quase 10%. Isto quer dizer que as desigualdades salariais têm vindo a agudizar-se. Esta desvalorização atira os trabalhadores portugueses para o escalão mais baixo da União Europeia. Actualmente, não fosse a entrada dos 10 novos membros da União Europeia, seríamos o país com o mais baixo salário mínimo. Mesmo assim, dois dos novos países que entraram estão à nossa frente.
Segundo a Comissão Europeia, um cidadão que ganhe apenas 60% do salário médio do país onde vive está no limiar da pobreza. Isto quer dizer que todos os 400 000 trabalhadores, segundo dados do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, que auferem o salário mínimo actualmente não têm condições financeiras mínimas para viver, sendo difícil cobrir as despesas fixas com bens essenciais, como a alimentação, a habitação, já para não falarmos na educação e na saúde.
Não podemos aceitar que num País com salários baixos os preços dos produtos que se compram sejam altos, quando noutros países mais ricos os mesmos produtos são significativamente mais baixos. Basta ir aqui ao lado à vizinha Espanha. Ainda ontem, uma televisão noticiou que o nível de vida em Espanha é mais baixo cerca de 13% nos bens essenciais.
Mas também não podemos deixar passar em branco o caso singular - diria único - dos vencimentos da função pública, onde o índice 100, base remuneratória, está abaixo do salário mínimo. Ora, isto quer dizer que existem trabalhadores com vencimentos abaixo do salário mínimo. O País não tem futuro se continuarmos a apostar no modelo de baixos salários, de falta de qualidade de emprego, agravamento das desigualdades. Uma economia competitiva não se baseia em baixos salários.
Sr.as e Srs. Deputados da maioria, não sigam só os maus exemplos de Espanha, como foi o de apoiarem a guerra do Iraque. Sigam, antes, os bons exemplos e tenham coragem, digo, a sensibilidade do Governo espanhol, que aprovou um aumento intercalar do salário mínimo de 6,6%, já a partir de 1 de Julho.
A valorização do salário mínimo nacional é um importante factor de justiça social.

Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É um facto que o salário mínimo nacional se tem degradado e que, desde que a maioria de direita vem dirigindo os destinos do País, não tem cessado de se verificar. No ano passado, o salário mínimo nacional, face ao que foi a inflação verificada,