0135 | I Série - Número 003 | 18 de Setembro de 2004

Os resultados estão, de novo, à vista. Os poucos números que já são conhecidos em matéria de educação sexual nas escolas são significativos: 75,3% das escolas responderam "não ter agentes educativos com formação adequada para promover a educação sexual". Depois das primeiras sessões de formação, aquando da entrada da lei em vigor, o Governo cansou-se, ou achou por bem refrear alguns entusiasmos, e andou-se para trás.
O programa de Promoção da Saúde, que, em 2000, estava a ser aplicado por 667 escolas e tinha como objectivo ser estendido a todas elas, está agora em "banho-maria". Este Programa era extremamente importante, acima de tudo porque representava um passo certo na articulação entre a educação e a saúde, através de equipas locais de apoio, de educação e de saúde. Também aqui se retrocedeu.
Hoje, só não vê quem não quer ver: a educação sexual tem sido apenas e só um alibi, uma fuga da direita para não mudar a lei. Que fique claro que terão sempre o nosso apoio para que haja, finalmente, educação sexual digna desse nome, e por isso mesmo iremos apresentar hoje um projecto de lei sobre esta matéria, mas não permitiremos que a usem, de novo - nem mais uma vez -, para impedir a descriminalização do aborto.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Esta câmara - e dirijo-me, em particular, aos Deputados da maioria -, cada um dos Srs. Deputados deve saber que, depois de terem impossibilitado, aqui, uma nova consulta aos portugueses, requerida por uma petição popular, depois de terem votado contra todas as propostas que descriminalizavam o aborto, são e serão directamente responsáveis por cada mulher que sofre os danos físicos e psicológicos do aborto clandestino.
É vossa a responsabilidade por cada processo público de perseguição policial, de arrastar para tribunal mulheres assustadas; é vossa a responsabilidade pela humilhação e a indignidade de as sujeitar a exames periciais para apurar o seu suposto crime.
Hoje já não há tempo para lamentos, não há tempo para qualquer tipo de coro de lamentos, porque estes lamentos não respondem às mulheres que não têm tempo para esperar, para as quais os acordos esotéricos de uma governação que não responde às suas vidas e às suas circunstâncias, porque nada quer dizer sobre a sua saúde, porque nada faz para que sejam tidas em conta as suas famílias e as suas escolhas, verdadeiramente já não interessam.
É destas mulheres, das que são julgadas e das que correm os riscos, abortando sem condições, que estamos a falar. Por isso, quero dizer-vos os nomes delas, das que estiveram na Maia, os seus nomes próprios, agora sem idades e profissões, porque o aborto é um assunto pessoal, privado: Fernanda, Elisabete, Fátima, Maria da Conceição, Maria da Graça, Sandra Isabel, Maria da Luz, Sónia, Maria Fernanda, Maria José, Rosa e Sandra. Foram todas julgadas na Maia.
São estes os nomes que os Srs. Deputados devem decorar. Foi por estes nomes que um barco esteve aqui, foi contra estas mulheres, contra estes nomes que a Marinha foi usada. É por elas que a lei tem de ser alterada - era bom que fosse desta vez.

Aplausos do BE e da Deputado do PS Sónia Fertuzinhos.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Já hoje aqui se reeditaram - a direita reeditou - argumentos de há muito tempo, desde 1982, quando o PCP, pela primeira vez, trouxe a debate as questões relacionadas com a maternidade, com a educação sexual, com o planeamento familiar e com a interrupção voluntária da gravidez.
São concepções morais. Quem na direita recusa a despenalização está a exigir que o Direito Penal, que se aplica a todos os cidadãos e cidadãs, adopte as suas próprias posições morais.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Foi por isso, seguramente, que o PSD "se viu ao espelho" nas palavras do Sr. Deputado Massano Cardoso. E este não é um problema de consciência, de liberdade de consciência dos Deputados, que, ao votarem, não têm de inquirir se eles são ou não contra o aborto. Têm é de olhar a realidade das mulheres portuguesas e de decidir, numa matéria que é, em primeiro lugar, de política criminal. Este é um problema de liberdade de consciência, mas é das mulheres que têm de tomar uma difícil opção.