1034 | I Série - Número 018 | 19 de Novembro de 2004

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, os senhores querem que os portugueses não se pronunciem sobre as políticas prosseguidas e que estão "espetadas" naquele Tratado relativamente à União Europeia.

O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha esgotou-se, Sr.ª Deputada. Agradeço que conclua.

A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Dessa resposta, provavelmente, os senhores teriam medo. Teriam medo da resposta dos portugueses, acaso houvesse, de facto, um debate plural e esclarecedor no nosso país relativamente a esta matéria.
Votaremos, portanto, favoravelmente os projectos de resolução apresentados, respectivamente, pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda e contra o projecto de resolução apresentado pelo PSD, PS e CDS-PP.

Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Tratado Constitucional Europeu, assinado em 29 de Outubro passado, em Roma, consubstancia um importante e decisivo passo no aprofundamento do projecto europeu, agora a 25 Estados.
A ratificação deste Tratado deverá ser precedida de consulta popular, mediante referendo, considerando ser tal figura constitucional aquela que, por propiciar a consulta directa aos portugueses, efectivamente garante o seu esclarecimento e a sua participação em questões que são vitais para a melhoria das suas condições de vida.
O Governo, empenhado que está em garantir que o referendo se realize, promoveu consultas com todos os partidos com representação parlamentar, com o objectivo de alcançar um consenso, tão alargado quanto possível, relativamente ao procedimento prévio a adoptar, ao teor da pergunta a formular, bem como à data mais adequada à realização deste referendo.
Apraz-me realçar que, nesta matéria, que é estruturante e determinante para o futuro dos portugueses, foi possível alcançar um acordo com o principal partido da oposição, acordo esse que foi obtido pelos respectivos grupos parlamentares e que se materializou no projecto de resolução que é, hoje, nesta Câmara, submetida a votação.
Atenta a importância das matérias sobre as quais versa o Tratado Constitucional e a sintonia de posições de princípio que se verifica entre os três órgãos de soberania com legitimidade eleitoral no sentido da realização deste referendo, o Governo entendeu que a melhor forma de dar adequada resposta, quer aos compromissos internacionais assumidos pelo Sr. Primeiro-Ministro, em nome de Portugal, quer, simultaneamente, ao compromisso de ouvir as portuguesas e os portugueses, seria desenvolver todas as diligências que estivessem ao seu alcance para que, em sede parlamentar, pudesse ser obtido o indispensável acordo entre os principais partidos.
Cabe, contudo, recordar que, no entendimento perfilhado quer pelos partidos da maioria quer pelo Governo existiam outros caminhos legislativos que poderiam ter sido trilhados e que assegurariam a resposta positiva de todas as entidades que sobre a pergunta a formular se têm de pronunciar de forma vinculativa, afastando a eventualidade de qualquer incidente procedimental que coloque em risco quer a realização do referendo na data ou intervalo de datas previsto quer a clareza da pergunta que vai ser colocada aos portugueses.
Resta-nos, pois, aguardar que a posição assumida pelo Partido Socialista, ao recusar considerar outras opções, não redunde, na prática, na impossibilidade da realização do referendo ou na sua realização num tempo que não permita aos portugueses uma resposta clara às questões estruturantes sobre que versa tal Tratado.
Ficou, pois, claro quem deverá ser responsabilizado por se ter acantonado numa inflexibilidade que, esperamos, não comprometa a realização do referendo e a efectiva decisão dos portugueses sobre questões que directamente lhes dizem respeito.
Ficou, ainda, claro quem se empenhou na busca de um consenso que permitisse a viabilização do referendo pela hipotética assunção de poderes de revisão constitucional, que, como todos sabemos, implicaria uma maioria de 4/5 dos Deputados.
Estamos convictos de que a prevista consulta popular irá propiciar uma aproximação das portuguesas e dos portugueses relativamente ao fenómeno da integração europeia, iniciado em 1986, que teve por consequência directa uma melhoria significativa das suas condições de vida, contribuindo, pelo esclarecimento