0687 | I Série - Número 017 | 06 de Maio de 2005

O Orador: - Calma, Srs. Deputados. Agora estou eu a intervir! Tenham paciência!
Mas o PSD vai mais longe, dizendo ainda que se o Governo ou o PS quiserem fazer aqui mais um pacto à sua maneira - à maneira do PSD -, eles, se calhar, até revêem a sua posição. É a verdadeira chantagem política a funcionar. A verdade, todavia, é que, se calhar, até podíamos chegar a um acordo. Sabem por que é que não o fazemos? Porque é consensual que, no nosso sistema, não se alteram as "regras do jogo" em cima do acontecimento! Como tal, misturar as autarquias com esta iniciativa não vale a pena!

Aplausos do PS.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Mas era o que estava combinado!

O Sr. António Galamba (PS): - Até Dezembro, era!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, o Governo apresentou-se neste debate com uma proposta séria e corajosa. A nossa discussão, contudo, ficará marcada pela resposta do maior partido da oposição, o PSD, que está verdadeiramente obcecado em fazer valer o peso político que lhe resta nas decisões que envolvem maiorias de dois terços.

Aplausos do PS.

Foi assim já na revisão constitucional, quando a primeira coisa que ocorreu ao PSD foi fazer chantagem. É assim agora com a limitação de mandatos, alteração que requer uma maioria de dois terços. Também aqui a primeira coisa que ocorre ao PSD é fazer obstrução a uma reforma que os portugueses desejam.
Depois, o PSD invoca um argumento extraordinário, dizendo: "Devagar, que temos pressa. Vamos tratar agora dos autarcas e o resto logo se vê…". Mas esta proposta não resiste a uma análise mais atenta e cai a máscara facilmente. Então, os senhores têm pressa e querem que este regime apenas produza verdadeiros efeitos lá para 2017, daqui por 12 anos?!
Então, os senhores têm pressa e, apesar de tudo, não querem apreciar as propostas que o Governo hoje aqui apresenta quanto a outros cargos?! São cinco os artigos da proposta do Governo. Por que é que a proposta só pode ser apreciada por esta Assembleia em Outubro?! Os senhores têm é que assumir as vossas responsabilidades quanto à proposta que o Governo aqui formula.
Depois, meus senhores, há duas dificuldades e o Governo gostaria que, em sede de especialidade, fosse possível discuti-las e, assim, progredir.
A primeira diz respeito à questão dos governos regionais. Verdadeiramente não faz qualquer sentido excluí-los. Não se trata da insuficiência ou da maior suficiência do sistema democrático de controlo dos órgãos do poder político executivo - não é de todo isso que está em causa. Esse é um problema que os senhores têm com o Dr. Alberto João Jardim, não é um problema que tenham de resolver com o Governo da República.

Protestos do PSD.

Quanto à questão da constitucionalidade, o PSD tem evoluído. Primeiro, invocou o princípio da igualdade; depois, invocou a retroactividade na restrição de direitos e, agora, desencanta o argumento da inconstitucionalidade orgânica. Infelizmente para o PSD, a generalidade dos constitucionalistas considera que a proposta do Governo é perfeitamente constitucional. Depois, meus senhores, há uma forma de tirar isso a limpo. Se os senhores têm dúvidas, o Presidente da República será certamente sensível a essas dúvidas e pedirá a fiscalização preventiva da constitucionalidade desta lei.

Aplausos do PS.

Vamos, portanto, aprová-lo, e conformar-nos-emos com o juízo do Tribunal Constitucional. É este o desafio que deixo ao PSD: se a vossa dificuldade é verdadeiramente a questão da constitucionalidade, deixemos o Tribunal Constitucional resolvê-la e, depois, esta Assembleia aqui estará, se for necessário, para apresentação de uma nova proposta.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.