1924 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 4/X.
O CDS-PP também apresentou uma proposta de alteração ao texto de substituição.
Independentemente de termos de votar a proposta do CDS-PP na especialidade, o entendimento do Sr. Deputado Luís Marques Guedes é o de proceder à votação, em primeiro lugar - e bem, parece-me -, da proposta de substituição, apresentada pelo PS e pelo PSD, ao texto de substituição da Comissão, porque, se ela for aprovada, faz precludir a votação deste texto.
De qualquer forma, não coloco objecções a que sejam atribuídos 3 minutos a cada grupo parlamentar para serem explanados os argumentos sobre aquilo que vamos votar a seguir, que tem a ver com matéria respeitante a titulares e mandatos de autarquias locais - já votámos a parte respeitante a titulares de órgãos de soberania e de governos regionais, que não obteve aprovação.
O Sr. Deputado Osvaldo Castro pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, tinha pedido a palavra para reiterar o pedido formulado pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, porque julgo que se trata de uma lei muito importante e convém que haja o mínimo de esclarecimento. Mas a questão está resolvida, uma vez que V. Ex.ª acaba de conceder tempos para esse efeito.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, a limitação de mandatos dos órgãos autárquicos é uma matéria, como V. Ex.ª e muitos dos Deputados aqui presentes conhecem, cara ao CDS-PP. Diria mais: é matéria que faz parte do património do CDS, dado que este foi o primeiro partido que, há 10 anos, apresentou propostas nesse sentido, ou seja, com vista à limitação dos mandatos dos órgãos autárquicos, sobretudo ao nível das câmaras municipais.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Entendemos que há tempo para tudo: há tempo para projectar - primeiro mandato; há tempo para executar - segundo mandato; há tempo para completar e gerir - terceiro mandato.
Mas, na altura, tivemos sempre, nomeadamente em sede de revisão constitucional, a oposição do Partido Socialista,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … que hoje, anos volvidos, se junta a nós.

Vozes do CDS-PP: - Bem lembrado!

O Orador: - Ainda bem! Não há mal algum que, em democracia, se mude. Mas é bom lembrar quem foi que primeiro suscitou esta questão.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Da mesma forma, Sr. Presidente, por motivos que têm que ver com a diferenciação óbvia que há do ponto de vista quantitativo, até do ponto de vista das suas próprias competências, e sobretudo por uma questão de bom senso político, parece-nos que esta limitação dos mandatos não deve ser estendida aos presidentes das juntas de freguesia.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Sabemos que há freguesias, sobretudo no interior do País, que têm 200, 300 e 400 eleitores, onde esta questão é muitas vezes difícil - aqueles que se apregoam defensores da luta contra a desertificação deveriam, hoje, estar atentos a esta matéria - para todos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - Não se trata de uma questão partidária, é uma questão de Estado - é assim que gostamos de tratar estas matérias.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!