2037 | I Série - Número 044 | 15 de Setembro de 2005

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A verdade é que assistimos, repetidamente, a abusos e não há espécie de sanção alguma, específica, sobre estes abusos.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): - Pois não!

O Orador: - Nessa medida, a criação desta entidade reguladora é um passo certo, mas ela não pode atropelar o espaço fundamental da auto-regulação e da co-regulação e a verdade é que, ainda que o princípio esteja inscrito na proposta do Governo, não existe nenhum plateau, nenhum palco onde os agentes se possam sentar e participar de alguma forma nas tomadas de decisões. Por isso, a criação de um conselho consultivo é essencial e não fará sentido ter uma entidade como esta se não existir um conselho onde os agentes possam dizer de sua justiça e até participar na tomada dessas decisões.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Por isso mesmo, Sr. Presidente, o CDS-PP está disponível para viabilizar, na generalidade, este projecto, mas muitos são os aspectos que teremos de analisar mais aprofundadamente em sede de especialidade.
A salvaguarda do respeito pela linha editorial dos órgãos de comunicação social, que é algo que pode ser colocado em causa com esta proposta de lei; a audição dos regulados nos processos de decisão da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC); a simplificação das regras; e, acima de tudo, a simplificação das instituições que regulam o sector e o processo de eleição são aspectos que teremos de ver na especialidade com o Governo e com todos os outros partidos políticos.
A verdade, Sr. Presidente, é que da parte desta bancada há disponibilidade para viabilizar esta proposta de lei, mas há que ser dada muita atenção a um conjunto de factores muito específicos que farão certamente o sucesso desta entidade.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): - Sr. Presidente, sendo esta a primeira vez que me dirijo a esta Assembleia nesta Legislatura, gostaria de aproveitar esta oportunidade para apresentar os meus cumprimentos ao Sr. Presidente e aos demais Deputados.
Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: A procura de soluções com vista a melhorar o quadro da regulação da comunicação social, especialmente no que diz respeito às alternativas à Alta Autoridade para a Comunicação Social, deveria começar, a nosso ver, por uma análise sobre o modelo actual, no sentido de se perceber os motivos que efectivamente o tornaram insuficiente, de se compreender as causas que levaram a que esse modelo não conseguisse dar resposta às exigências actuais.
Para "Os Verdes", o problema central reside mais na desproporção que se verificou entre o volume de atribuições e competências da Alta Autoridade para a Comunicação Social e a escassez de meios de que dispõe do que propriamente na sua composição ou na necessidade de maior garantia de independência face ao poder político.
Creio que ninguém discordará se se afirmar que faltaram instrumentos técnicos, financeiros e humanos efectivamente apropriados para o exercício das responsabilidades de grande sofisticação que foram atribuídas à Alta Autoridade, o que condicionou de forma determinante o seu trabalho, comprometendo seriamente a prossecução dos seus objectivos.
Já quanto à independência, e apesar de vir expressamente referido na presente proposta de lei que "Outro dos pilares centrais do modelo proposto assenta na garantia da independência da Entidade Reguladora face ao poder politico e económico, que encontra tradução na inexistência de poderes de tutela ou de superintendência do governo sobre aquela entidade…", seria bom lembrar que já hoje o Governo não detém qualquer poder de tutela ou superintendência sobre a Alta Autoridade para a Comunicação Social. A diferença é que, na composição actual, o Governo indica 1 membro e a Assembleia elege 5, mas estamos a falar de um universo de 11 membros; no modelo que o Governo agora propõe a Assembleia da República elege 4 membros num universo de 5. Portanto, nesta matéria não vislumbramos nada de novo, nem compreendemos como é que daqui se pode concluir que a independência sai reforçada; a nosso ver, estamos, isso sim, mais perto de dar um passo atrás.
Depois, e sobretudo quando tanto se fala em democracia participativa, a proposta deixa fora do conselho regulador os representantes da opinião pública, da comunicação social e da cultura, emagrecendo assim uma abordagem mais plural das matérias em causa, e nem sequer prevê um órgão consultivo onde essa representação poderia, apesar de tudo, ter lugar.