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Quinta-feira, 22 de Setembro de 2005 I Série - Número 47 (*)

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) (*)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE SETEMBRO DE 2005

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 156 a 160/X e dos projectos de resolução n.os 69 e 70/X.
Após o anúncio da entrada e da admissão do projecto de resolução n.º 69/X - Propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras 10 semanas, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), em interpelação à Mesa, informou a Câmara de que iria apresentar recurso da admissibilidade do respectivo diploma.
Em debate mensal com o Parlamento, sobre formação e qualificação dos portugueses, o Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates), após uma intervenção inicial, deu resposta a questões colocadas pelos Srs. Deputados Luís Marques Mendes (PSD), Alberto Martins (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Francisco Louçã (BE) - que deu também explicações a propósito da defesa da honra e da consideração da bancada feita pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo -, Heloísa Apolónia (Os Verdes), Zita Seabra (PSD), João Cravinho (PS), António Filipe (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Luís Pais Antunes (PSD) e Manuela Melo (PS)
Entretanto, a Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética autorizando um Deputado do PCP a depor em tribunal na qualidade de testemunha.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 40 minutos.


(*) Artigo 174.º n.º 1 da CRP, Artigo 47.º n.º 1 do RAR e Artigo 171.º n.os 1 e 2 da CRP.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto de Sousa Martins
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Martins Seguro
António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Armando França Rodrigues Alves
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elísio da Costa Amorim
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Guilherme Valdemar Pereira de Oliveira Martins
Horácio André Antunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jaime José Matos da Gama
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Leal Fateixa Palmeiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Apolinário Nunes Portada
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Cardona Gomes Cravinho
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Garcia Braga da Cruz
Luís Manuel de Carvalho Carito
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte

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Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Victor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Manuel de Andrade Miranda

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Domingos Duarte Lima
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Gonçalo Nuno Mendonça Perestrelo dos Santos
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos
Miguel Tiago Crispim Rosado

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Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António de Magalhães Pires de Lima
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 156/X - Diversificação das fontes de financiamento - a nova forma de contribuição das empresas para a segurança social com base no valor acrescentado bruto (VAB) (PCP), que baixa às 11.ª e 5.ª Comissões, 157/X - Define regras de arrendamento rural aplicáveis a prédios rústicos do Estado (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 158/X - Prevê a obrigatoriedade da divulgação detalhada das remunerações dos administradores das sociedades emitentes de acções admitidas à negociação em mercado regulamentado (Altera o Código das Sociedades Comerciais) (PCP), que baixa à 5.ª Comissão, 159/X - Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, e 160/X - Garante o porte pago aos órgãos de imprensa regional e a publicações especializadas (PCP), que baixa à 1.ª Comissão; e projectos de resolução n.os 70/X - Adopta recomendações para que possa ser utilizado em unidades hospitalares de uso humano Mifégyne (Pílula RU 486) (PCP) e 69/X - Propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras 10 semanas (PS).

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, acaba de ser anunciado o agendamento de um projecto de resolução do Partido Socialista, que, tanto quanto nos parece, se destina a de novo discutir nesta Sessão Legislativa o referendo ao aborto.
O Sr. Presidente sabe qual é a nossa posição sobre este assunto, a qual temos, de resto, expressado publicamente, e, salvo melhor opinião, Sr. Presidente - e com todo o respeito e consideração que lhe temos, que sabe que é sincero -, assim se demonstrou hoje aqui um dos inconvenientes primeiros das maiorias absolutas de um só partido.
Tendo maioria absoluta - a primeira, de resto, que a sua bancada conseguiu nos últimos anos -, o Partido Socialista quer forçar a realidade àquilo que é a sua visão exclusiva dessa mesma realidade e, com o agendamento hoje anunciado, Sr. Presidente, põe-se em causa a previsibilidade, uma regra de ouro que

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nunca deveria ser atacada, nem debilitada, das instituições democráticas.
Há alguns dias - não estava V. Ex.ª presente neste Parlamento -, fomos surpreendidos com o facto de o Boletim Informativo das sessões ter o n.º 1. À data interpelámos o Sr. Presidente em exercício e verificamos agora o porquê desta numeração. Passamos, por isso - pela primeira vez na história da democracia portuguesa -, a ter na 1.ª Sessão Legislativa dois n.os 1, dois n.os 2, etc., até ao n.º 42, pois, tanto quanto sei, foi este o último número do último Boletim distribuído antes deste segundo n.º 1.
Depois, fomos surpreendidos com o anúncio de uma decisão de V. Ex.ª, em termos que, confesso, não conhecemos em pormenor por não nos ter sido distribuída a fundamentação do respectivo parecer, a do agendamento deste projecto de resolução. Este agendamento foi feito certamente na base de um parecer elaborado por um socialista, aprovado na 1.ª Comissão por uma maioria socialista e que, curiosamente, cita alguns professores universitários, um deles com maior expressão, que dizem rigorosamente o contrário daquele que é o seu pensamento. Tive o cuidado de, a propósito do pensamento do Prof. Jorge Miranda, ler o que ele vem escrevendo há muitos anos, em momento prévio ao parecer - e seria bom que tivesse sido reproduzido com rigor, para depois, como de resto aconteceu, não ter de ser desmentido, publicamente e em canal aberto, pelo Prof. Jorge Miranda -, e que é expressivo no momento que estamos a viver. Escreve o Prof. Jorge Miranda, a propósito da proibição da repetição destas iniciativas: "Supõe-se que na mesma sessão legislativa a Assembleia não voltará atrás com as suas deliberações e por isso seria uma forma de obstrução da sua actividade normal a renovação de iniciativas por ela rejeitadas na mesma sessão legislativa".
Supunha o Prof. Jorge Miranda! Hoje, o Partido Socialista conseguiu exactamente o contrário, contra uma interpretação constitucional estabilizada de mais de 20 anos, contra uma prática parlamentar de muito mais tempo e só depois de altera leis, à la carte, em seu favor.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Isto, do meu ponto de vista, não é sério politicamente.
Sr. Presidente, anuncio, desde já, a V. Ex.ª e à Câmara, que o CDS vai recorrer desta decisão para o Plenário.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Hoje mesmo o texto deverá dar entrada nos serviços, que será, depois, discutido na Conferência de Líderes e espero que V. Ex.ª dele dê baixa à comissão, para, a seguir, poder ser novamente votado neste Plenário.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Agradeço ao Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo o que acaba de comunicar à Câmara. E, de acordo com o nosso Regimento, assim acontecerá. Ou seja, uma vez recebido o requerimento, até ao final da sessão ele será distribuído à comissão competente para emissão de parecer, que depois será votado pelo Plenário da Assembleia da República em ocasião que agendaremos na Conferência de Líderes, cumprindo desta forma o nosso Regimento.
Aliás, devo dizer que a admissão do próprio projecto de resolução foi feita com base em parecer da 1.ª Comissão, suscitado por carta do Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, que mereceu o melhor tratamento da nossa parte, e também em opinião fundamentada da Conferência de Líderes. Por isso, haverá um procedimento normal, conforme o nosso Regimento e tendo também em atenção a importância destas deliberações, que merecem ser tomadas com toda a lisura, transparência e fundamentação, razão por que também lhe agradeço, Sr. Deputado, o exercício desse direito por parte do seu grupo parlamentar.
Srs. Deputados, vamos agora dar início ao debate mensal com o Primeiro-Ministro, sobre a formação e qualificação dos portugueses.
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para uma intervenção inicial, dispondo, para o efeito, de 12 minutos.

O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero aproveitar este debate mensal para vos apresentar o Programa Novas Oportunidades, que pretende dar resposta a um dos mais importantes desafios para o desenvolvimento do nosso país: a qualificação dos portugueses.
É verdade que Portugal tem outros problemas que merecem atenção e aos quais estamos a dar resposta - a crise orçamental, a reforma do Estado, a dinamização económica. Mas, verdadeiramente, o problema crítico para a competitividade de Portugal tem a ver com a qualificação das pessoas. No quadro das exigências da nova economia global, este é um imperativo para o crescimento económico, para o emprego e para a melhoria dos salários.
Bem sei que para este problema não haverá soluções mágicas, nem receitas de curto prazo. É, aliás, por isso que este tem sido sempre um problema adiado: ou porque é difícil e exige paciência e perseverança,

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ou porque o caminho é longo e não bate certo com o ritmo dos calendários eleitorais.
É minha convicção profunda que o desafio da qualificação deve ser assumido como uma prioridade, que precisa de uma estratégia de médio prazo e que carece de uma determinação forte na sua aplicação. É por isso que vos proponho o Programa Novas Oportunidades.
É preciso que todos compreendam a verdadeira gravidade do problema. Três indicadores, apenas três, dizem tudo sobre a dimensão do desafio que temos à nossa frente.
Primeiro indicador: só 20% da nossa população adulta, entre os 25 e os 64 anos, completou o ensino secundário. Este é um número impressionante, sem paralelo nos países da OCDE, onde a média desta escolarização ronda os 70%. Mais: dos cerca de 5 milhões de portugueses que integram a nossa população activa, 2,5 milhões - repito, 2,5 milhões - têm menos do que a actual escolaridade obrigatória.
Segundo indicador: o número médio de anos de escolarização da nossa população adulta é de pouco mais de 8 (8,2), inferior a países como o México ou a Turquia, já para não falar de Itália, da Grécia ou de Espanha.
Terceiro indicador: 45% dos nossos jovens entre os 18 e os 24 anos abandonaram os estudos sem concluir o ensino secundário. Temos, portanto, mais de 480 000 jovens a trabalhar sem o ensino secundário completo e, mais de metade destes, mais de 266 000, não concluíram sequer a escolaridade obrigatória.
Srs. Deputados, os números não enganam. A evolução dos últimos anos está longe, muito longe, de ser suficiente. É necessária uma nova ruptura mobilizadora para responder a este desafio; é necessário fazer diferente, mas fazer mais e fazer mais rápido.
É isto que vos proponho aqui hoje: uma estratégia e um programa com propostas concretas para vencer a batalha da qualificação.

Aplausos do PS.

Este programa tem dois eixos fundamentais.
Primeiro eixo: apostar na qualificação dos adultos, como um pilar da recuperação educativa em Portugal. Queremos dar a todos os que entraram no mercado de trabalho sem qualificações uma nova oportunidade, desde logo para melhorarem as suas habilitações ou para verem reconhecidas as competências que adquiriram ao longo da vida; uma nova oportunidade para os que começaram a trabalhar com o 12.° ano incompleto e que hoje aspiram a mais; mas uma nova oportunidade também para os que não concluíram o 9.° ano e que hoje se arrependem, pois gostariam de ter ido mais longe. No fundo, uma nova oportunidade para que ninguém fique excluído do processo urgente da modernização de Portugal.
O objectivo deste programa é bem preciso: qualificar 1 milhão de adultos nos próximos cinco anos. Nós não podemos desistir destas pessoas, o País precisa delas e é nosso dever proporcionar-lhes uma nova oportunidade.

Aplausos do PS.

Por isso, quero aqui anunciar que o Governo vai triplicar a oferta de cursos técnicos e profissionais para educação e formação de adultos. Até 2010 atingiremos 107 000 vagas nestes cursos: 65 000 ao nível do 12.° ano e 42 000 ao nível do 9.° ano.
Mas não basta oferecer novas oportunidades de educação e formação, é também necessário valorizar as aprendizagens que as pessoas foram fazendo ao longo das suas vidas. Por isso, quero anunciar a decisão já tomada de criar: criar, até 2010, 400 novos centros de reconhecimento, validação e certificação de competências, o que significa multiplicar por cinco a rede actualmente existente.

Aplausos do PS.

Para além disto, Srs. Deputados, vamos também alargar até ao nível do 12.° ano o processo de reconhecimento de competências adquiridas ao longo da vida, fazendo aquilo que já deveríamos ter feito há uns anos atrás.
Estas duas medidas permitem fixar um objectivo: até 2010, cerca de 650 000 adultos irão obter o reconhecimento, a validação e a certificação das suas competências. Trata-se, no fundo, de aproveitar os saberes adquiridos e de os complementar com as formações necessárias - em português, em matemática, em tecnologias de informação ou outras -, para que todos possam progredir e completar o grau de ensino e já em 2006 asseguraremos que 40 000 trabalhadores vejam as suas competências reconhecidas e complementadas com a formação necessária.

Aplausos do PS.

Mas quero que uma coisa fique clara: não se trata de aplicar sem critério mais dinheiro na formação. Não! Vamos, para isso, reformar o actual Sistema de Acreditação de Entidades Formadoras, sujeitando-as a um rigoroso processo de avaliação e de certificação de qualidade. E o apoio público a conceder ficará

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dependente dos resultados desta avaliação.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, se a qualificação dos adultos é o primeiro eixo deste programa, o segundo eixo é fazer do ensino secundário o referencial mínimo para a qualificação dos portugueses. A escolarização da população ao nível do ensino secundário é, pois, a fasquia que deve orientar a mobilização de todos os nossos esforços. Mas isto implica reconhecer que o nosso ensino secundário se desenvolveu de forma excessivamente subordinada à progressão para o ensino superior. Este é um dos principais motivos para as elevadas taxas de abandono e insucesso escolar e é também uma explicação para as baixas qualificações no nosso tecido produtivo.
O nosso futuro impõe, portanto, que façamos uma escolha, uma escolha clara: apostar, decididamente, no ensino técnico e profissional. O Programa Novas Oportunidades exprime esta escolha, já que visa fazer da expansão das formações técnicas e profissionalizantes uma prioridade para o nosso sistema de ensino.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, quero destacar três medidas que dão conteúdo a esta opção.
Em primeiro lugar, vamos alargar substancialmente a oferta de cursos técnicos e profissionais ao nível do 12.° ano, corrigindo de vez aquilo que foi um erro histórico do nosso sistema de ensino. Em 2010, atingiremos as 145 000 vagas e um total de 650 000 jovens abrangidos por estes cursos. Em apenas cinco anos faremos com que as vias técnicas e profissionalizantes representem metade da oferta do ensino secundário, tal como é norma em todos os países da OCDE, alinhando, assim, o nosso sistema de ensino pelas melhores práticas dos países desenvolvidos.

Aplausos do PS.

Em segundo lugar, e na mesma linha, até 2010, vamos aumentar para 27 500 as vagas de natureza profissionalizante ao nível do 9.° ano, para dar uma alternativa a todos os jovens que estejam já na contingência de abandonar o sistema de ensino sem cumprirem a escolaridade obrigatória. E já em 2006 teremos, neste domínio, mais 2500 vagas.

Aplausos do PS.

Em terceiro lugar, Srs. Deputados, vamos rever o sistema de atribuição de bolsas nas vias técnicas e profissionais, de modo a favorecer a participação dos jovens mais carenciados, em particular das regiões onde o insucesso e o abandono escolar são mais expressivos. Isto porque melhorar o sucesso escolar não é só uma questão de política educativa, é, antes de tudo, uma questão de política social.

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados: Não vos trago aqui uma simples e mágica proposta de alargamento da escolaridade obrigatória, isto seria fácil e, porventura, descansaria o espírito de alguns, mas mudaria pouco nesta pesada realidade. Não vos trago, também, mais uma grande reforma educativa, que, de tão complexa e profunda, acabaria por nada mudar. Trago-vos, isso sim, um programa ousado e ambicioso, que pretende não só mudar radicalmente a face do nosso sistema de educação e formação mas também dar uma resposta à altura do problema que temos com o insucesso escolar. Um programa constituído por propostas simples, práticas e exequíveis, com um compromisso muito firme e sólido quanto à sua execução.
Um compromisso, desde logo, ao nível financeiro, porque investir no capital humano é, seguramente, o melhor investimento público que poderemos fazer,…

Aplausos do PS.

… mas que também está em linha com todas as reformas que estamos a fazer ao nível da educação e com a aposta no conhecimento, que é, afinal de contas, a pedra-de-toque do nosso plano tecnológico.
Mas a batalha da qualificação exige a mobilização de toda a sociedade, exige uma parceria activa entre todos - cidadãos, instituições públicas e privadas, professores, pais, empresários, autarcas -, uma parceria para vencer o cepticismo e também para implementar, no terreno, caso a caso, a melhor solução.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tenho bem consciência das dificuldades deste caminho. Mas poucas vezes é possível ter uma convicção tão forte de que este é o caminho certo que temos de percorrer.
O Governo sabe bem qual é a sua tarefa: resolver a crise orçamental que afecta a credibilidade da nossa economia; relançar a confiança e estimular o crescimento. Mas é, também, preparar Portugal para o futuro, apostando na modernização do País e na qualificação dos portugueses.

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Aplausos do PS.

E uma coisa temos por certa, Srs. Deputados: nenhum destes problemas pode ficar à espera que os outros se resolvam. Este erro já foi cometido no passado e o País não andou para a frente. O nosso desafio é, portanto, fazer tudo para enfrentar, ao mesmo tempo, estes três problemas: rigor orçamental, crescimento económico, conhecimento - são estas as palavras-chave da nossa agenda de mudança para o País.
Esta é, portanto, a nossa estratégia. Este é o nosso caminho. Este é o rumo de modernização que queremos para Portugal.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Para uma primeira pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro escolheu para este debate um tema, sem dúvida, importante, embora naturalmente recorrente nos discursos políticos de há muitos anos a esta parte. Recordo aqui que até o Eng.º Guterres já chamou a este tema a sua paixão, e depois, mais tarde, viu-se naquilo que deu.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em qualquer circunstância, o tema é importante e as orientações também são correctas. O problema está na sua concretização. E por isso, a este respeito, Sr. Primeiro-Ministro, vamos, obviamente, como todos os portugueses, esperar, desde logo pela sua concretização no Orçamento do Estado. Não chega dizer o que fazer e como fazer, é preciso ver como se vai concretizar e, por isso, esperamos pelo Orçamento do Estado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sobretudo, por duas razões: porque o Sr. Primeiro-Ministro, ao longo destes meses, tornou-se especialista em promessas e em anúncios. São sempre mais promessas. Fala sempre do que vai fazer e não daquilo que fez. E os portugueses já perceberam a quantidade de promessas não cumpridas - estava, inclusive, à espera que o Sr. Primeiro-Ministro, viesse hoje aqui, finalmente, anunciar o famoso "plano tecnológico", que, segundo parece, acabou antes de começar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Convém ainda esperar para ver, porque também já vi o Sr. Primeiro-Ministro, aqui, em Maio passado, com toda a pompa e circunstância, anunciar ao País, urbi et orbi, a quebra do sigilo fiscal para combater a fraude e evasão fiscais e, passado uns tempos - "entrada de leão saída de sendeiro" -, recuou no sigilo fiscal. Portanto, vamos aguardar, que é o melhor, pese embora as boas intenções.

Aplausos do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, há umas semanas, tinha-o convidado a escolher o tema da crise económica e social para este debate. Vejo que fugiu ao tema, como tem fugido.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Grande lata!

O Orador: - Foge, porque, verdadeiramente, se a situação há seis meses não estava boa, hoje está pior e a tendência, infelizmente, é para piorar: o investimento cai; o desemprego aumenta, e ainda vai continuar a aumentar; a confiança dos portugueses caiu a pique; a inflação dispara; e temos notícias de imensas fábricas, por todo o País, a fechar. O Sr. Primeiro-Ministro não quer ser confrontado com as promessas não cumpridas, porque hoje já tem a noção de que o aumento injusto dos impostos foi mau para a vida das pessoas, das empresas e para a competitividade da economia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E, mais grave do que a situação que vivemos, é o Sr. Primeiro-Ministro já ter percebido que não tem saída para este problema e, portanto, tenta esconder a crise. Isto é grave, mas deixe-me dizer-lhe que mais grave ainda é a sua enorme insensibilidade social para este problema, em particular para os mais fracos e vulneráveis.

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Aplausos do PSD.

É notório que o Sr. Primeiro-Ministro quer esconder a crise económica e social que se vive. E quer escondê-la também por uma outra razão: por causa do Orçamento do Estado para 2006. O Sr. Primeiro-Ministro quer esconder, até ao dia das eleições autárquicas, meia dúzia de dias antes da apresentação do Orçamento do Estado, o conteúdo deste Orçamento.
Em matéria de Orçamento, a sua opção foi clara e o País já a percebeu: aquilo que é bom, que são boas notícias, que são promessas de benefícios, já começou a anunciar - suplemento de apoio aos idosos e benefícios às contas poupança-habitação. O que é positivo já anunciou. E também já disse que há uma redução do défice orçamental para 4,8% do Produto, cerca de 1800 milhões de euros.
Sr. Primeiro-Ministro, se já fala dos benefícios, diga aos portugueses onde vai cortar para atingir a redução do défice, quais são os sacrifícios que vai exigir. A não ser que queria que se legitime a suspeita de que quer que os portugueses, primeiro, votem no dia 9 e, mais tarde, sintam a factura das medidas dolorosas, duras e difíceis que vai aplicar.

Aplausos do PSD.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, a sua insensibilidade social não termina aqui, continua na política do medicamento. O que está a acontecer neste domínio é particularmente grave. Nos últimos dois anos, o mercado dos genéricos deu finalmente um salto - ainda não foi o salto que todos desejaríamos, mas deu finalmente um salto. Depois de duas décadas em que todos reclamavam o mercado dos genéricos, o Governo acabou de lhe dar uma machadada forte ao terminar com a majoração de 10% que fazia com que os preços dos medicamentos genéricos fossem substancialmente mais baixos do que os dos de marca, o que significa, na prática, que os medicamentos genéricos mais baratos ficam com um valor mais próximo dos mediamentos de marca e em alguns casos até com um valor superior.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - É incrível!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E isto é grave, em particular, para os mais pobres, para os reformados e para os mais carenciados da sociedade - insensibilidade social da sua parte.
No entanto, ouvi ontem o Ministro da Saúde e o Secretário de Estado da Saúde dizerem que, nesta questão, o Estado não deve intervir, que o mercado deve funcionar livremente. Sr. Primeiro-Ministro, já vimos, no passado, o que é, neste domínio, o mercado a funcionar sozinho, sem regulação do Estado.
Sr. Primeiro-Ministro, nunca imaginei vê-lo tão à direita, mesmo muito à minha direita, mas há uma coisa que já me vou habituando: o senhor tem uma enorme insensibilidade social, sobretudo para os mais vulneráveis.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Por último, Sr. Presidente, quero questionar o Sr. Primeiro-Ministro sobre televisão.
A estação de televisão que é líder de audiências em Portugal pode passar para mãos estrangeiras. Não temos nada contra qualquer negócio privado, mas a televisão é um bem público, é um bem escasso, depende de licença do Governo, pois só se cria um canal de televisão se o Governo autorizar.

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Não é verdade!

O Orador: - Sendo assim, quero fazer-lhe duas perguntas simples e directas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir, pois já excedeu largamente o bónus em tempo que concedi ao Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: - Sou contra a passagem de uma estação de televisão de mãos nacionais para mãos estrangeiras, por razões de cultura, de língua, da nossa identidade cultural. Qual é a sua opinião?

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

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O Orador: - O Governo tem meios e instrumentos para tentar impedir esta operação. Vai utilizá-los ou é conivente com esta operação?
Sr. Primeiro-Ministro, o seu silêncio aqui, como noutras matérias, é também profundamente comprometedor. Esta é a oportunidade de o senhor, finalmente, esclarecer Portugal e os portugueses!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, mais uma vez, nestes debates mensais, aos costumes disse nada. Já não é a primeira vez.

Aplausos do PS.

Quando eu aqui trouxe a matéria da educação e do 1.º ciclo do ensino básico, o Sr. Deputado nada tinha para dizer, a não ser "vou para casa estudar". O mesmo aconteceu com as medidas, que aqui enunciei, de combate ao défice, da justiça. Agora, trago aqui as medidas relativas à qualificação e o Sr. Deputado diz "estamos de acordo com as orientações, mas depois diremos quanto à sua execução". Penso que isto é pouco! Então, Sr. Deputado, não lhe ocorre nenhuma ideia para contribuir para este debate sobre a qualificação?! Uma propostazinha que seja?!

Aplausos do PS.

Esse silêncio da sua parte é "ensurdecedor", porque não se compreende que o PSD nada tenha a dizer sobre o tema da qualificação dos portugueses.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Luís Marques Mendes disse ainda que queria discutir a situação económica e o emprego. Vamos, então, discuti-la! Mas, antes, quero dizer que há aqui um erro de base e um equívoco: o Sr. Deputado não percebeu hoje, como não percebeu no passado, a estreita ligação entre a qualificação dos portugueses e a nossa situação económica.

Aplausos do PS.

Eu já tinha percebido que, no passado, isto vos tinha escapado. Os senhores desenvolveram a vossa política económica fazendo do défice a vossa obsessão e esqueceram que a qualificação dos portugueses e o esforço das políticas públicas para melhorar a qualidade da nossa educação é absolutamente essencial e crítico para o crescimento económico, para o emprego e também para a melhoria dos salários. O Sr. Deputado está perante um equívoco. Eu, ao vir aqui falar da qualificação dos portugueses, quero discutir um dos temas mais críticos para a nossa economia!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E a nossa situação económica deriva em grande parte não do facto de, quando eu estive no governo, o Eng.º António Guterres ter desenvolvido uma paixão pela educação…

Risos do PSD.

… mas do facto de o vosso governo nunca ter tido qualquer paixão, nem pela educação, nem pela formação.

Aplausos do PS.

Também ficou claro nas suas palavras, Sr. Deputado, que entende que deveríamos discutir as questões políticas do momento e não as do futuro. Quer dizer, o Sr. Deputado acusa-me de vir aqui discutir a preparação de Portugal para o futuro! É um grave crime deste Governo, em vez de estar preocupado com as eleições, vir aqui discutir o futuro?! Pois, assim continuarei, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

Já agora, era bom que o Sr. Deputado também contribuísse para esse debate sobre o futuro.
Porém, Sr. Deputado, há limites para tudo. Este Governo tem-se recusado a fazer aquilo que os senhores

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fizeram enquanto governo, que é fazer do discurso da pesada herança um tema recorrente da nossa política. Mas há limites, Sr. Deputado, e um deles é o Sr. Deputado pretender convencer os portugueses de que a responsabilidade da situação económica do nosso país é deste Governo e não da do governo dos últimos três anos.

Protestos do PSD.

Sr. Deputado, isto é desconsiderar a inteligência dos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado, ao longo destes meses, até disse que a responsabilidade do aumento do desemprego era deste Governo. Vou dar-lhe os números, Sr. Deputado: quando os senhores saíram do governo, em Março,…

Protestos de Deputados do PSD.

Um momento, Srs. Deputados. Oiçam bem os números.
Em Março, quando os senhores saíram do governo, havia 484 000 desempregados inscritos nos centros de formação profissional. Quantos é que há hoje? Há 464 000! Nestes seis meses de Governo, diminuíram em 20 000 o número de inscritos no Instituto do Emprego e Formação Profissional.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Mas há mais, Sr. Deputado! A taxa de desemprego medida pelo Instituto Nacional de Estatística,…

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, sei que não é agradável ouvir, mas ouçam.
A taxa de desemprego, medida pelo INE, no 1.º trimestre, quando os senhores saíram do governo, era de 7,5%. De quanto é hoje, no 2.º trimestre? É 7,2%!
Brada aos céus que o Sr. Deputado pretenda fazer crer aos portugueses que a responsabilidade dos níveis de desemprego que temos é deste Governo e não do seu.

O Sr. José Junqueiro (PS): - É um descaramento!

O Orador: - O Sr. Deputado até disse que, entre Julho do ano passado e Julho deste ano, aumentaram em 50 000 o número de desempregados. É verdade! Só que estes 50 000 são da responsabilidade do governo anterior, porque se deram, exactamente, no 2.º semestre de 2004 e no 1.º trimestre de 2005.

Aplausos do PS.

Oiça bem, Sr. Deputado Luís Marques Mendes: estes 50 000 desempregados são os "seus" desempregados, são os desempregados do anterior governo; não são deste Governo.
Já agora, Sr. Deputado, como anda sempre a falar em pactos de regime, ao ouvi-lo, pensei também em propor-lhe um pacto de regime, que é o seguinte: nós não diremos a verdade sobre o vosso governo, mas, por favor, também não diga mentiras sobre esta Governo! É este o pacto que lhe peço.

Aplausos do PS.

Passemos à questão da antecipação do Orçamento.
Sr. Deputado, vamos cumprir o prazo para entrega do Orçamento,…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Também era melhor!

O Orador: - … porque é muito importante, primeiro, que os prazos sejam cumpridos e, segundo, que o Orçamento possa beneficiar de todos os dados económicos para que esteja bem alinhado com todas as boas previsões económicas.
Mas há aqui um equívoco, Sr. Deputado: as eleições autárquicas não se destinam a escolher Orçamentos mas, sim, autarcas.
O senhor quer seguir uma linha política durante a campanha para as eleições autárquicas que consiste

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em atacar o Governo, mas, desculpe, enganou-se nas eleições, Sr. Deputado! Estas eleições são para escolher autarcas!
Mais adiante, o Sr. Deputado veio com uma tese extraordinária -…

Protestos do PSD.

… vamos ver se a percebi bem! -, dizendo: o Governo está a esconder as medidas difíceis! Como se, ao longo destes últimos meses, o Governo apenas tivesse proposto medidas fáceis, medidas muito populares.
Diga-me uma coisa, Sr. Deputado: em que país é que o senhor tem vivido?! Não tem visto o que se está a passar?!

Aplausos do PS.

Quero dizer-lhe algo muito simples, Sr. Deputado.
Há uma cosia absolutamente evidente que todos os portugueses já perceberam, é que, para este Governo, as decisões tomam-se quando têm de ser tomadas e não estão sujeitas a nenhum calendário eleitoral. Toda a gente já o percebeu; pelos vistos, só o Sr. Deputado é que ainda não percebeu.

O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: - Sr. Presidente, concluo, respondendo à questão relacionada com a televisão.
Neste domínio, também há um equívoco, Sr. Deputado. É que este Governo não se mete em negócios privados. Não se mete! Mas se o Sr. Deputado entende que o Governo dispõe de algum meio para intervir, faça favor de dizer qual é, em que legislação é que se baseia. É que, se bem percebi, parece que, na vigência do vosso governo, havia conversas com potenciais investidores estrangeiros e se definia quem deveria ou não entrar.

Aplausos do PS.

Que fique claro, Sr. Deputado, para todos os investidores estrangeiros, em qualquer sector de actividade, a única coisa que têm de fazer é cumprir as leis da República e as leis comunitárias. Nada mais, Sr. Deputado! Nada mais!
Finalmente, quanto à política de medicamentos, devo dizer-lhe que, ao ouvi-lo, parecia-me que estava a ouvir não um Deputado mas alguém que representava a Associação Nacional de Farmácias (ANF). É que não é como diz!

Aplausos do PS.

O que o Governo decidiu foi baixar em 6% o preço de todos os medicamentos comparticipados.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E os genéricos?

O Orador: - Ora, isto afecta as farmácias, porque lhes reduz em 2% a margem de comercialização no retalho.
Que as farmácias apresentem números que nada têm a ver com a realidade é uma coisa; agora, que o Sr. Deputado pretenda apresentar esses números é que me parece um exagero.

O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: - Se é verdade que retirámos a comparticipação nos medicamentos genéricos por já não se justificar, também é verdade que, globalmente, os preços dos medicamentos vão descer. Ora, isto significa que as famílias pouparão e que o Estado também poupará.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é isso o que se está a passar!

O Orador: - Este é que é o balanço: as famílias pagarão menos e o Estado poupará mais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, começo por um apontamento

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sobre a sua evocação do passado.
Acho curioso que o senhor passa o tempo a dizer que nunca vai falar do passado e, depois, não faz outra coisa senão isso mesmo.

Aplausos do PSD.

A meu ver, o senhor tem um problema: uma dificuldade imensa em cumprir seja que promessa for.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Primeiro-Ministro, em matéria de desemprego, não há nem desempregados "seus" nem desempregados "meus". Todos os desempregados são portugueses e todos deveriam merecer maior consideração.

Aplausos do PSD.

E os dados desta semana do IEFP confirmam uma subida do desemprego, que, como sabe, vai continuar a subir. Ora, quem prometeu aos portugueses, até com outdoors bem colocados nas ruas, 150 000 novos postos de trabalho, criando assim grandes expectativas, foi o senhor, não fui eu! Quem está a falhar é o senhor, não sou eu! É isto que lhe faz pesar a consciência!

Aplausos do PSD.

Ainda em matéria de desemprego, o senhor tem sido de uma insensibilidade chocante: nem sequer uma palavra ao longo destes tempos.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Uma palavra?!

O Orador: - Falou agora, finalmente!
Aquilo a que, verdadeiramente, os portugueses têm assistido, em matéria de emprego, é à sua preocupação em colocar as suas clientelas por todo o lado. Desses empregos, verdadeiramente, o senhor tem cuidado. É chocante!

Aplausos do PSD.

Em terceiro lugar, relativamente ao Orçamento do Estado…

O Sr. Primeiro-Ministro: - Vai ser apresentado no dia 15 de Outubro!

O Orador: - O Orçamento vai ser apresentado à Assembleia no 15 de Outubro. Mas, então, por que é que o senhor já divulgou três medidas? O senhor já divulgou que o défice vai ser reduzido para 4,8%; já divulgou o subsídio de apoio aos idosos, medida aparentemente positiva; já divulgou os benefícios fiscais relativos à poupança. Então, por que é que não diz onde vai fazer os cortes? Por que é que não diz?! Ou, então, por que é que não deixou tudo para divulgar após o próximo dia 9 de Outubro? Por que é que optou por seleccionar, divulgando agora o que é positivo e só mais tarde o que é negativo?
Sabe, Sr. Primeiro-Ministro, não há volta a dar enquanto não explicar. Os portugueses já perceberam que a sua ideia é "Votem primeiro e paguem depois". É isto que o senhor está a querer fazer.

Aplausos do PSD.

Passemos aos medicamentos, Sr. Primeiro-Ministro.
A introdução dos genéricos foi das reformas mais importantes feitas no domínio da saúde. Na altura, o senhor dizia: "É uma medida positiva. Temos é de ser mais enérgicos e aumentar o mercado dos genéricos".
Ó Sr. Primeiro-Ministro, reduzir a majoração de 10% é óbvio que significa aumentar o preço dos medicamentos genéricos, aproximando-os do preço dos medicamentos com marca. Isto dá cabo do mercado dos genéricos, que era importante fomentar.
Insisto: ouvi o Ministro da Saúde dizer que o Estado não tem de intervir, que, nesta matéria, tem de se deixar o mercado funcionar. Sr. Primeiro-Ministro, esta é uma concepção, no domínio da saúde, que não esperava do seu Governo, porque, particularmente neste domínio, impõe-se uma acção socialmente reguladora por parte do Estado, caso contrário, não há mercado de genéricos que resista.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Queira concluir.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Sr. Primeiro-Ministro, em matéria de televisão, como está fartíssimo de saber, não se trata de impedir negócios privados. Não é disto que se trata! Mas depende do Governo uma de duas coisas: ou renova automaticamente uma licença ou abre um concurso público.

Protestos do Sr. Primeiro-Ministro.

Se há alteração radical de pressupostos, abre-se um concurso público; se não há, renove-se automaticamente a licença existente.
Sr. Primeiro-Ministro, a grande questão é a de que a sua explicação dada há instantes legitima duas suspeitas: primeiro, a de que o senhor é conivente com a passagem desta estação de televisão para mãos estrangeiras; segundo, a de muitos que dizem que esta omissão apenas tem a ver com o facto de o grupo PRISA ser ligado aos socialistas espanhóis e, logo, também aos socialistas de Portugal.
Sr. Primeiro-Ministro, a sua insensibilidade não é apenas em relação às questões sociais; pelos vistos, também é em relação aos centros de decisão nacional. Isto é particularmente grave.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, começo pela sua última referência.
O Sr. Deputado já tinha lançado essas suspeições, mas eu esperava que tivesse a decência de não as trazer a este debate, porque essas suas insinuações e suspeições são insultuosas.

Aplausos do PS.

E são insultuosas para mim, para este Governo, e para um outro governo que é o Governo legítimo de Espanha. São insultuosas para mim, para o meu partido e para o partido do Primeiro-Ministro espanhol.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ah! É o partido, não é o governo!

O Orador: - Fica a saber, Sr. Deputado, que essa sua visão ingénua de que os grupos económicos se comportam em função de recados políticos existe apenas na sua cabeça.
Não julgo intenções, nem me comporto segundo uns poderes que o Governo não tem. O Governo apenas tem os poderes que lhe são conferidos pela lei. E o que exigimos a todos os que investem em Portugal é que cumpram a lei.
Deixe-me dizer-lhe que essas suas insinuações, vindas de um líder da oposição, são absolutamente irresponsáveis,…

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.

… porque atingem não apenas o Governo português mas também o espanhol.

Aplausos do PS.
Protestos do PSD.

Sr. Deputado, não confunda a opinião pública, porque quem decide sobre renovação de licenças não é o Governo, é a Alta Autoridade para a Comunicação Social.

Protestos do PSD.

Não é o Governo! Mais: esse é um processo absolutamente claro, onde o Governo não interfere. Talvez os senhores estejam a julgar-nos à vossa medida. Talvez, se estivessem no governo, procurassem influenciar essa decisão. Nós, não!

Aplausos do PS.

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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ao contrário!

O Orador: - Sr. Deputado, já é um avanço vir dizer que não há desempregados "nossos", nem "vossos", que são desempregados do País. Mas quem disse que os actuais desempregados são da responsabilidade deste Governo foi o senhor.

O Sr. Mota Andrade (PS): - Claro!

O Orador: - E com isso o senhor confundiu a opinião pública.
O desemprego cresceu no tempo do governo do seu partido. Assuma as responsabilidades. Ficava-lhe bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Lá vem falar do passado!

O Orador: - Não, Sr. Deputado! Nunca aqui venho falar do passado!

Risos do PSD.

Ó Sr. Deputado, quer que lhe lembre as frases que aqui proferiu, em nome do anterior governo, acusando o Partido Socialista de não ter perdão e de não ter vergonha na cara, sempre a relembrar o passado e a fazer o discurso da "pesada herança"?! Não é este o estilo deste Governo, nem é o meu propósito.
O Sr. Deputado é que sempre pretende dizer a mesma coisa. Pretende sublinhar as dificuldades do País, imputando-as à responsabilidade deste Governo, sem assumir as suas próprias responsabilidades. Isto é que, verdadeiramente, não pode passar sem censura.

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado diz que o desemprego cresceu em Agosto. É verdade, Sr. Deputado! Mas, se o senhor olhasse mais para os números e procurasse fazer uma análise um pouco mais fina do que essa, verificaria que - e mostro-lhe este gráfico -, em Agosto de 2002, o desemprego aumentou 7,1%; em Agosto de 2003, aumentou 26,6%… Lembra-se de quem estava no governo, na altura?! Lembra-se onde é que o senhor estava em 2003?!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é falar do futuro?

O Orador: - Continuando, em Agosto de 2004, o desemprego subiu 6,9% e, em 2005, só aumentou 3,4%.

Vozes do PSD: - Só!…

O Orador: - Agosto de 2005 - e, como sabe, o desemprego varia sempre em termos sazonais - foi o mês em que o desemprego menos cresceu. E se o Sr. Deputado estivesse preocupado em saber a verdade e não apenas em procurar a propaganda e o combate político, talvez tivesse descoberto o que acabo de mostrar e não teria sido necessário relembrar-lhe esta evidência.
Mais adiante, o Sr. Deputado disse que apenas anunciámos esta coisa extraordinária: a redução do défice de 6,2% para 4,8%.

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, o seu tempo esgotou-se. Queira concluir.

O Orador: - Ó Sr. Deputado, isto consta do Programa de Estabilidade e Crescimento. Não fazem falta mais programas, faz falta que o senhor os leia! Esta medida já estava divulgada há muito tempo, há muito tempo, tal como as outras medidas!

Aplausos do PS.

Se o Sr. Deputado quiser saber o que vamos fazer no próximo Orçamento, recomendo-lhe que leia o nosso Programa do Governo. Está lá tudo o que vamos fazer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

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O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a situação está difícil, de facto.
O Sr. Primeiro-Ministro tem o objectivo de reformar o Estado, e está a fazê-lo com consistência e determinação, mas, obviamente, há coisas que não pode fazer. Não pode modernizar certa oposição de direita que temos neste país. Tal não é possível, de facto!
Por isso, hoje e aqui, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes - e retomo a sua intervenção - fugiu ao debate, porque não percebeu a questão essencial, que é a da articulação entre a resolução dos problemas de justiça social, a qualificação e o emprego.
Todos temos consciência de que os grandes problemas do nosso país, como tem sido repetidamente dito e expresso pelo nosso Governo, são os relacionados com o crescimento, o emprego, o défice público, a inovação.
É hoje assumido pela economia moderna que a ideia de procurar o pleno emprego, dando trabalho a quem dele precisa, só pode ser resolvida de uma forma sistémica, com medidas que estimulem a possibilidade de criação de emprego. E estas medidas traduzem-se basicamente em desenvolver a educação e em programas de formação que facilitem a mobilidade do emprego, sendo também ainda muito importante, decisivamente importante, a existência de políticas macroeconómicas orientadas para o pleno emprego.
Isto é, não perceber que a qualificação e a formação são instrumentos essenciais para garantir e promover o crescimento e o emprego é procurar resolver problemas novos com soluções antigas.

Aplausos do PS.

É que os problemas da justiça social são muito antigos, todos o sabemos; os terrenos onde eles se jogam e os meios para os combater é que mudaram profundamente. Daí, o discurso económico moderno quanto ao crescimento, ao emprego, à qualificação e ao investimento macroeconómico, que são respostas que este Governo está a dar de forma simultânea, sistémica e com uma visão estratégica.
Já lá vai o tempo de se procurar resolver o problema do emprego com a criação de mais empregos na Administração Pública. O problema do emprego é resolvido, de forma sistémica, ao nível da educação, ao nível da formação e ao nível das medidas macroeconómicas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, a questão que quero colocar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro - e já foi feita referência à ideia de um reforço nacional da educação para proteger as gerações mais jovens, evitar o insucesso e o abandono escolar e igualmente para garantir uma segunda oportunidade, basicamente para um ensino ao longo da vida e a formação de adultos, como o Sr. Primeiro-Ministro referiu -, é qual é a estratégia do Governo e, sobretudo, quais são as medidas concretas que o Governo tem ensejado e delineado, no sentido da inovação empresarial e do investimento público, orientadas basicamente para a obtenção do pleno emprego. Esta juntamente com a qualificação e a formação são seguramente não medidas de circunstância mas medidas essenciais com uma visão estratégica e de futuro. Só assim deixaremos de ouvir aquilo que ouvimos há pouco aqui, um discurso vazio de ideias, um discurso oco, um discurso do bota-abaixo, que foi o discurso do líder do PSD.
Sr. Primeiro-Ministro, é esta a questão essencial que lhe coloco.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, a questão das qualificações é a essencial para o futuro do nosso país - a verdade é esta! Este número é, de facto, impressionante: Portugal não pode competir na nova economia global, com tantas exigências ao nível da competitividade, se continuar a ter apenas como exército de modernização 20% da sua população activa. Se nos resignarmos à ideia de que aqueles 80%, que não têm o ensino secundário e que estão a trabalhar, podem ser deixados para trás, esperando que agora o sistema de ensino forme novos jovens, isto é ter um ritmo lento, que não garante o crescimento económico, não garante o emprego e não garante melhores salários.
Se há questão absolutamente decisiva para o nosso futuro é nós enfrentarmos este problema. É que este número já não compara com qualquer um dos países desenvolvidos, não compara com a Espanha, nem com a média europeia, nem com os países de Leste, os quais têm neste capítulo um sistema educativo que formou muito mais do que 50% da sua população activa com mais do que o ensino secundário.
Temos de enfrentar este problema mobilizando a sociedade. A questão da qualificação é, portanto, hoje, a questão central para o emprego. E é absolutamente deplorável que um partido da oposição, que andou nestas últimas semanas a falar tanto de emprego, não tenha, na questão crítica para o emprego, uma proposta, uma solução, uma ideia para contribuir para este debate.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas quem é que governa?!

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O Orador: - Sr. Deputado, gostaria também de dizer-lhe o seguinte: toda a gente sabe a estreita ligação que há entre qualificação e emprego. Sabemo-lo aqui a nível nacional, mas também o sabemos em virtude de estudos internacionais. A OCDE publicou recentemente um estudo onde evidencia que, se todos os países aumentassem um ano o seu nível de escolaridade média, isso teria um efeito de 1,2% a 1,7% na subida da taxa da empregabilidade. Esta é que é a questão. A qualificação atrai emprego e, mais, evita a exposição ao desemprego. E as qualificações também atraem melhores salários - sabemos disso aqui, em Portugal. Aqueles que estão a trabalhar e têm mais do que o ensino secundário ganham, em média, mais 60% do que os outros. Esta é que é a verdade!
Portanto, se há tema absolutamente essencial, que deve ser tratado ao mais alto nível da política, esse tema é o da qualificação dos portugueses.
E por que é que não tem sido tratado? Porque frequentemente - e todos nos penitenciamos por isso - a vida política portuguesa ocupa-se mais com o fait-divers do dia, com as questões de conjuntura, esquecendo aquilo que é absolutamente determinante para que, no futuro, possamos vencer.
Claro está que as questões de conjuntura pesam, com certeza!, mas foi justamente porque esquecemos as questões estruturais, porque nunca ligámos ao ritmo de evolução que tínhamos que estamos na situação em que estamos.
E se queremos apelar à mobilização da sociedade, se queremos dar uma consciência ao País de que isto é absolutamente vital, temos de apelar a todos para, em parceria com o Estado, podermos melhorar o nível das nossas qualificações.
O que é absolutamente extraordinário é que, num momento em que se traz a discussão um dos pilares essenciais do plano tecnológico, o líder da oposição tenha dito que nós esquecemos o plano tecnológico. Portanto, para o líder da oposição, a qualificação dos portugueses não entra no plano tecnológico.

Protestos do PSD.

Eu disse, várias vezes, ao longo da campanha, ao longo de várias intervenções públicas, que o plano tecnológico tem fundamentalmente três palavras-chave: tecnologia, inovação e conhecimento.
A base para acompanharmos a revolução tecnológica, para enfrentarmos com optimismo e com segurança a nova economia global, tem de apostar no conhecimento. E conhecimento significa o quê? Significa mais qualificações. É, portanto, apenas uma questão de ignorância não ligar o conhecimento, as qualificações, àquilo que são os objectivos do plano tecnológico.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O senhor é que sabe…!

O Orador: - Sr. Deputado, quero também dizer-lhe o seguinte: a verdade é que a questão das qualificações está intimamente ligada ao crescimento económico. E se nós queremos ter, no futuro, um crescimento económico mais sustentado, temos também de começar por aqui.
Claro está que, no passado, nos últimos três anos, o anterior governo achou que devia apenas preocupar-se com a questão do défice orçamental, esquecendo as outras componentes da política económica. Isso foi um erro! Percebeu-se que foi um erro e os resultados mostraram que foi um erro!
A verdade é que é preciso atacar os três problemas que temos à nossa frente, que são muito exigentes e muito difíceis, ao mesmo tempo,…

O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: - … temos de resolver o défice orçamental. Temos de lutar por mais confiança, mais crescimento e mais investimento, mas não podemos deixar de começar a trilhar o caminho, que é longo e difícil, mas que deve começar já: a batalha pela qualificação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, estava com a tentação de prescindir do uso da palavra, mas, pensando melhor, resolvi fazer uma citação de um Prémio Nobel da Economia para dedicar ao Sr. Deputado Luís Marques Mendes e evitar de prescindir.
Diz Joseph Stiglitz, num livro recente: "Mais ainda do que nos Estados Unidos, a Europa tem necessidade de reafirmar uma vontade forte de restabelecer o pleno emprego e dar trabalho aos que querem trabalhar. Ela deve tomar medidas, como o desenvolvimento da educação e dos programas de formação, que facilitem a mobilidade do emprego, mas também (e é o mais importante) aplicar políticas macroeconómicas orientadas para o pleno emprego".
É um Prémio Nobel da Economia reputadíssimo e que, por isso, diz aquilo que é essencial.

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O Sr. António Filipe (PCP): - Foi só por isso que ele ganhou o Prémio Nobel?!…

Risos.

O Orador: - Ouça, Sr. Deputado, porque também lhe faz bem! Não esteja nervoso, ouça!
Por isso, a ideia do pleno emprego e do combate pelo pleno emprego com a formação e a educação é efectivamente decisiva. E é decisiva porque a queda do desemprego está naturalmente associada à alta produtividade e ao crescimento. Ora, a questão essencial que aqui se coloca é preciosamente essa: a alta produtividade, a capacidade na formação e o crescimento são decisivos.
E os senhores estão particularmente incomodados porque a política de educação e formação que o Governo está a iniciar é uma política de sucesso, contrária à política de absoluto insucesso do governo do PSD.

Aplausos do PS.

O Sr. António Filipe (PCP): - A falar já de insucesso, agora que o ano lectivo mal começou?!…
Ainda não chumbou ninguém…!

Risos.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Vozes do PSD: - Responder a quê?!

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, como já referi, o Programa Novas Oportunidades tem dois eixos fundamentais: o primeiro consiste em dar novas oportunidades aos jovens e dar-lhes uma oportunidade para que possam também eles contribuir para combater o insucesso escolar. Essas novas oportunidades dizem-se numa frase: aumentar a oferta em termos de alternativas profissionalizantes.
Foi um erro, no passado, termos diminuído essas ofertas, um erro que temos obrigação de corrigir.
Todos os países desenvolvidos - e este é um número da OCDE - têm, em termos de sistema de ensino, no secundário, uma via que tem a ver com a progressão no ensino superior e uma via profissionalizante. Metade das ofertas é para a via profissionalizante e a outra metade é para a via de continuação no ensino superior.
Aqui, em Portugal, andamos muito abaixo dessa oferta. É, pois, necessário implementar uma expansão dessa oferta, por forma a que os nossos jovens que se sentem tentados a abandonar o ensino, por terem insucesso escolar naquilo que é um caminho muito orientado para o ensino superior, tenham uma alternativa que lhes permita uma qualificação para terem sucesso na sua profissão.
Não me conformo com o insucesso, nem me resigno com esta situação. E quero dizer aqui, perante todos, que Portugal não tem possibilidades de competir se se resignar à ideia de que pode fazê-lo apenas com os 20% de pessoas qualificadas que tem a trabalhar - isso não pode ser! É, portanto, preciso mudar tudo!
O que aqui vos apresento é um programa que vai mudar estruturalmente as questões da educação e da formação. Mas nós precisamos de fazer essa revolução, precisamos de fazer essa mudança. E espanta-me muito que os responsáveis políticos não percebam, porque há anos que a OCDE nos anda a avisar, que esta mudança é absolutamente crítica para podermos competir com mais sucesso.
Ao nível do plano tecnológico, tomamos já várias medidas ao longo dos últimos meses. Em primeiro lugar, repusemos os incentivos fiscais para a investigação e desenvolvimento nas empresas, matéria de que o PSD nem gosta de ouvir falar, porque foi no tempo do governo do PSD que se acabou com esses incentivos.

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - Lançámos o programa banda larga, para termos uma possibilidade de mais rapidamente alargar a todos o acesso à banda larga, que é a "electricidade" dos nossos dias… O efeito que teve a electricidade para o desenvolvimento do mundo é muito semelhante àquele que têm as novas tecnologias e, em particular, a banda larga.
Já que fez uma citação, Sr. Deputado, lembro-me de um grande físico, que inventou a electricidade e que, na altura, à pergunta da Rainha de Inglaterra "Diga-nos lá, para que é que isto serve?", respondeu: "Para que servem as crianças?" Mais tarde, percebeu-se para que servia a electricidade…
Também a banda larga, hoje, já não é uma "criança". E todos devíamos estar conscientes da importância que tem aquilo que o Governo decidiu fazer, ao dar um benefício fiscal a todas as famílias para que

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possam adquirir um computador, desde que tenham filhos a estudar, por forma a que seja mais rápida a convergência de Portugal com os níveis superiores de informatização da nossa sociedade e, em particular, da Europa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Queria concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: - Concluo, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: o Programa Novas Oportunidades significa um compromisso, desde logo, financeiro e, também, com o futuro Quadro Comunitário de Apoio. Essa é a nossa prioridade, como eu sempre disse.
Nas escolhas que vamos fazer na definição do Quadro Comunitário de Apoio, a matéria educação e formação será a grande prioridade para que Portugal possa ter níveis mais sustentados de crescimento económico.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, creio que começamos a perceber o que V. Ex.ª e este Governo pretendem destes debates mensais, ou seja, o Sr. Primeiro-Ministro escolhe um tema, rigidifica em torno dele, não admite que as oposições o questionem sobre os grandes problemas nacionais - mal ou bem, mas segundo o ponto de vista de cada grupo parlamentar - e depois, na parte final, vem dizer: "Estou a ver que não quiseram discutir o tema que aqui trouxe".

Vozes do PCP: - Exactamente!

Vozes do PSD: - É verdade!

O Orador: - Não é um bom caminho para estes debates mensais.
Após um período de férias, com o País a ser varrido pela tragédia dos incêndios, com o agravamento da situação de seca, com o desemprego a aumentar, com a economia a estagnar, num quadro em que as más notícias são sempre para os trabalhadores, para os reformados, para os micro, pequenos e médios empresários e agricultores, e em que as boas notícias são sempre para os senhores do dinheiro e para os economicamente poderosos, o Sr. Primeiro-Ministro passa ao lado e quer, tão-só, discutir essa questão importante da formação e da qualificação dos portugueses.
A nossa opinião é esta: desça à terra, Sr. Primeiro-Ministro! Inquiete-se com as inquietações de Portugal e dos portugueses!
A situação que hoje vivemos não permite que o Governo da República "trabalhe à peça". O que V. Ex.ª está a fazer é a escamotear o quadro de fundo, os sentimentos prevalecentes e as inquietações que os portugueses hoje sentem através da tentativa de condicionar o debate a uma só questão - importante, reconheça-se.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro quis discutir a formação e a qualificação profissional e eu admirei-me que o próprio PSD não se tivesse lembrado de que, quando tomou posse, logo nos primeiros meses, o Dr. Durão Barroso veio a esta Assembleia precisamente discutir um programa de formação e qualificação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - E resultou em quê?…
Independentemente do mérito que a sua declaração de intenções possa ter, a verdade é que, quer queira quer não, será perante o Orçamento e perante as verbas atribuídas que, com certeza, veremos da possibilidade e da bondade das medidas que aqui anunciou.
O Sr. Primeiro-Ministro veio discutir a questão da formação e da qualificação dos portugueses no preciso momento em que o Instituto do Emprego e Formação Profissional nos revela (no relatório de Agosto) que, todos os dias, em Portugal, se perdem 144 postos de trabalho, muitos deles - já agora, sublinho - envolvendo trabalhadores altamente qualificados. Ou seja, técnicos qualificados também estão a conhecer o desemprego.

O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!

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O Orador: - Trata-se de um aumento superior a 1% da taxa de desemprego num mês, como é o de Agosto, em que é costume (por razões de trabalho sazonal) que se registe uma diminuição da taxa em termos anuais.
Quase cerca de 150 trabalhadores perdem o seu posto de trabalho por dia e a promessa, que já aqui foi lembrada, de combate ao desemprego não conhece qualquer melhoria. Na realidade, o que se verifica é um aumento do desemprego - e o Sr. Primeiro-Ministro pareceu-me satisfeito com o facto de a taxa de desemprego se situar ainda nos 7,2% - e as perspectivas vão no sentido do seu agravamento, não só porque não há sinais de recuperação da economia como também porque o Governo abdica, no caso concreto, dos têxteis e da defesa dos interesses nacionais, como se verificou recentemente.
É grave que o Governo nada faça para defender a indústria nacional, como aconteceu no caso do acordo celebrado entre a União Europeia e a China - refiro-me a cerca de 80 milhões de peças têxteis que estavam bloqueadas nas alfândegas por terem excedido a quota do acordo de 10 de Julho passado.
Ninguém pode compreender a aprovação pelo Governo português da decisão da entrada de milhões de artigos do sector têxtil e vestuário no mercado europeu sem sequer obter novas garantias. Que papel teve o Governo português nesta situação e neste desfecho?
Permeável aos interesses dos grandes importadores e distribuidores, a Comissão Europeia, com a resignada aceitação do Governo português, não só não age, para inviabilizar a utilização das chamadas "cláusulas de salvaguarda" em defesa da nossa indústria, como legitima significativos aumentos das importações.
O desemprego já é elevado nas zonas de implantação da indústria têxtil, e vai aumentar. A nossa inquietação é esta: o desemprego e as dificuldades do comércio e das pequenas e médias empresas - ainda ontem ouvimos isso mesmo em Braga e em Viana do Castelo, distritos onde os senhores conseguiram uma maioria absoluta.
Sr. Primeiro-Ministro, desça à terra e vá lá ouvir! De facto, muitos homens e mulheres que deram um capital de esperança e de confiança a este Governo estão hoje incrédulos, descontentes e desanimados.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Creia que é uma responsabilidade que, ao fim de seis meses, os senhores tenham desbaratado esse capital de esperança e de confiança que os portugueses lhe atribuíram em Fevereiro passado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Primeiro-Ministro falou do futuro e o futuro próximo é saber que Orçamento vamos ter. Nesse sentido, era importante que explicasse à Assembleia da República que política salarial vai ter para a Administração Pública e qual vai ser o nível do investimento público.
Designadamente: vai continuar o corte no investimento, com todas as consequências que tal acarreta para a estagnação da nossa economia? Que medidas concretas vai tomar para combater o desemprego? O que vai fazer quanto às privatizações, Sr. Primeiro-Ministro: vai continuar a política da direita? E vai o Governo garantir as verbas necessárias para as prestações sociais, sobretudo na situação social em que nos encontramos e no cumprimento a Lei de Bases da Segurança Social?
Ninguém acredita que, neste momento, o Governo não tenha definido já as linhas fundamentais do Orçamento nesta e noutras matérias. Deve, por isso, comunicá-las ao País, não deve esperar para depois das eleições autárquicas, para o bem e para o mal. Essa, sim, seria a atitude coerente e necessária.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, deixe-me dizer-lhe que considero absolutamente extraordinário que um responsável político considere que debater um programa…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - O problema não está em debater!

O Orador: - … que dá prioridade ao aumento de competências e qualificações dos portugueses nada tem a ver com o desemprego.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Deixe-se de lamúrias. Ninguém disse isso!

O Orador: - Disse, disse!
"Desça à terra", diz o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. Para quê? O Sr. Deputado acha que a única coisa que lhe compete é sublinhar o problema? Temos um nível de desemprego elevado, eu sei. E é justamente

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por sabê-lo e por estar convencido de que temos de enfrentar esta questão do desemprego estrutural que entendo que devemos assumir como prioridade o aumento das qualificações e das competências dos portugueses.
Não há melhor receita para combater o desemprego do que este programa.
Numa sociedade estão intimamente ligados os níveis de desemprego às qualificações. Ora, se queremos defender os trabalhadores da exposição ao desemprego, nada melhor do que oferecer-lhes mais qualificações; se queremos que um desempregado saia rapidamente do desemprego, nada melhor do que oferecer-lhe qualificações.
Como o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa sabe, todos os desempregados mais qualificados passam menos tempo no desemprego. Por isso, o Sr. Deputado - responsavelmente - devia concordar que a prioridade assumida na educação e na formação, em particular em relação àqueles que já estão no activo, não os deixando para trás, não desistindo deles, dando uma segunda oportunidade aos que foram trabalhar sem ter o 9.º ano de escolaridade e que hoje "torcem a orelha" e acham que fizeram mal, é o melhor contributo para que eles não caiam no desemprego e para que alguns dos desempregados possam deixar de estar no desemprego. Esta é que é a questão, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

Não fujo ao tema do desemprego, pelo contrário! Este programa pretende combater o desemprego.
Digo mais: o Sr. Deputado está muito enganado, porque o Dr. Durão Barroso nunca aqui veio propor o que agora propus. Nunca propôs dar uma segunda oportunidade aos que estão a trabalhar nem nunca definiu como objectivo a oferta de vias profissionalizantes para combater o insucesso escolar, tal como propomos neste programa. Nunca!

O Sr. António Filipe (PCP): - A "letra" era outra, mas a "música" era a mesma!

O Orador: - Este programa é verdadeiramente uma mudança em relação a tudo o que se fez na educação e na formação.

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado engana-se se pensa que este é apenas um programa teórico e abstracto. Está muito enganado, Sr. Deputado! Este programa terá uma aplicação imediata: já nos próximos dias, iremos assinar protocolos com empresas em concreto para melhorar o nível de qualificação nessas empresas. Queremos trabalhar em parceria com as empresas por forma a que este programa tenha uma consequência imediata no aumento das qualificações nessas empresas.
Assinaremos já com a Portugal Telecom, uma das empresas mais importantes para o futuro do nosso país, que necessita de melhorar a qualificação dos seus trabalhadores. É por isso que colocaremos na Portugal Telecom um centro de verificação, de reconhecimento das competências,…

Aplausos do PS.

… por forma a que esses trabalhadores possam ter um currículo adaptado às qualificações que foram adquirindo ao longo da vida e melhorar o nível de ensino que têm.
Chama-se a isto "fazer coisas em concreto"!
Também iremos assinar protocolos com seis associações empresariais e catorze concelhos, na zona mais afectada pelo desemprego - o Vale do Ave e o Vale do Cávado -, por forma a que, nas empresas "em concreto", possamos colocar centros de validação de competências para oferecer cursos a essas pessoas, adaptados às suas qualificações, para elas melhorarem o seu nível de ensino e poderem competir melhor no mercado do emprego no futuro.
Chama-se a isto "fazer coisas em concreto"!
Sr. Deputado, isto não é teoria geral abstracta, são medidas concretas destinadas a resolver o problema do desemprego no nosso País.
O Sr. Deputado considera-as apenas linhas de orientação, mas não!, são rupturas com o que existia antes e significa levar a sério a formação e a educação. É, finalmente, "casar" estas duas áreas e pô-las ao serviço do que é absolutamente essencial: aumentar o nível médio de escolaridade no nosso país e dar uma segunda oportunidade a todos aqueles que estão a trabalhar.
"Descer à terra"?! Não há terra mais firme do que esta!
Aqueles que me estão a ouvir, aqueles trabalhadores que estão no desemprego ou a trabalhar percebem bem que precisam dessa oportunidade e já era tempo de o Governo lha dar. E lamento muito que não tenha sublinhado a importância das mudanças que aqui apresentámos.
O Sr. Deputado pensa que estamos a desperdiçar um capital de esperança, mas deixe-me dizer-lhe que há aí um equívoco: talvez estejamos a desperdiçar um capital de esperança do Partido Comunista,…

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Risos do PCP.

Quem ganhou as eleições não foi o Partido Comunista, nem o Bloco de Esquerda, nem a esquerda em geral, foi o Partido Socialista!
Os portugueses deram-nos um mandato para governar com o nosso programa e não com o vosso!

Vozes do PCP: - Com as vossas promessas, convenhamos!

O Orador: - Se os simpatizantes do Partido Comunista estão desiludidos com o Partido Socialista, não têm razão para estar, porque deviam ter percebido que íamos governar com o nosso programa e não com as ideias do Partido Comunista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, volto a colocar a questão que formulei no início. O problema não está em discutir as questões da formação e da qualificação mas, sim, no facto de o Sr. Primeiro-Ministro só querer discutir os problemas da qualificação e da formação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): - E não os outros!

O Orador: - Como, infelizmente - para nós e para o nosso povo -, o "inferno está cheio de boas declarações", temos razões fundas para reclamar que se concretizem esses programas e essas intenções.
Num quadro - que o Sr. Primeiro-Ministro subestima - de aumento das falências e de deslocalização das empresas; num quadro de ruína das nossas pescas e da nossa agricultura, sector tradicional da vida económica portuguesa para o qual nunca teve uma palavra, o Sr. Primeiro-Ministro vem dizer aqui que nós é que estamos enganados. Não!
Sei que o senhor ganhou as eleições, que o Partido Socialista ganhou as eleições, mas não se descuide… Houve outros governos com maiorias mais confortáveis que, por subestimarem o sentimento hoje latente e transversal na sociedade portuguesa, acabaram, mais tarde ou mais cedo, por ser derrotados. Entenda isto como um alerta, ou como um aviso, se quiser.
Quando os senhores dizem que vão baixar o preço dos medicamentos e ouvimos um reformado sair da farmácia a dizer que o dinheiro não chegou para comprar o medicamento idêntico ao que tinha comprado no mês passado, então os senhores estão a enganar,…

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - … estão a rebentar com essa confiança e com essa esperança que muitos portugueses lhes atribuíram, em Fevereiro deste ano.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, em primeiro lugar, quero reafirmar um ponto: o preço dos medicamentos vai baixar!

Protestos do PCP.

Os medicamentos vão baixar de preço!…

Protestos do PSD e do PCP.

Srs. Deputados, ouçam. Sei que isso vos daria um capital de queixa… Porventura, os Srs. Deputados António Filipe e Jerónimo de Sousa estavam à espera de ter um bónus eleitoral e terem mais votos por esse motivo. Não! Os medicamentos genericamente vão baixar de preço!

O Sr. António Filipe (PCP): - Baixam mas é para cima!

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O Orador: - Vão baixar de preço porque todos vão baixar 6%.
Alterámos a comparticipação extraordinária nos genéricos. Porquê? Porque os genéricos já têm hoje uma quota de mercado que não justifica essa intervenção no mercado por parte do Estado.

Vozes do PSD: - É mentira!

O Orador: - Mas, repito, genericamente os medicamentos vão baixar de preço. Vão baixar de preço para os reformados e para os mais humildes. As famílias vão pagar menos e o Estado vai poupar mais.
Por favor, não sejam arautos dos grupos de interesse nestes domínios…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Essa agora!

O Orador: - … que passam a vida a contestar as medidas do Governo!

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

Sim, passam a vida a contestar. Sabe por que razão as farmácias contestam? Contestam porque não gostaram que o Governo decidisse que as margens de comercialização a retalho nas farmácias descessem 2%. Por isso protestam.
Bom, mas que eles protestem é uma coisa, agora, que os senhores protestem porque genericamente o preço dos medicamentos vai descer é que não estou a compreender.

Protestos do PCP.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Primeiro-Ministro, fale com os reformados! As suas contas estão erradas!

O Orador: - Ó Sr. Deputado, estou convencido, em consciência, de que este é o caminho que o País necessita. O nosso Programa do Governo é um programa para a modernização do País e o Governo tem de fazer o seu papel responsavelmente em nome do interesse nacional.
Isso significa responder a vários problemas ao mesmo tempo: em primeiro lugar, reduzir o défice orçamental, que ameaça a credibilidade da nossa economia, mas também o prestígio do Estado social; em segundo lugar, lutar por mais investimento, mais confiança, mais crescimento, vencer o pessimismo. Estamos a fazê-lo quando definimos a via para tornarmos mais célere o licenciamento dos projectos de interesse nacional. Fizemo-lo quando apresentámos os projectos estruturantes, do nosso ponto de vista, para a Legislatura, para oferecer confiança aos investidores privados. Mas não desistimos do que é absolutamente crítico para o futuro, que não tem resultados amanhã e que, justamente porque não tem resultados amanhã nem nas próximas eleições, foi sempre descurado pelos governos anteriores.

Aplausos do PS.

Isto significa ter uma estratégia de médio prazo. Precisamos de pensar como queremos o País daqui a 10 anos. Ora, vejo o País daqui a 10 anos com uma taxa de escolarização, com uma taxa de qualificações que não nos envergonhe nos países desenvolvidos. É assim que o vejo. O caminho será longo, será difícil, mas é preciso começar já. Ora, como se sabe, todos os caminhos longos começam com um primeiro passo. É este o primeiro passo que quisemos dar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª tem sido uma demonstração acabada de todas as inconveniências das maiorias absolutas de um só partido.
Normalmente estes tiques notam-se passados alguns anos. No caso do seu Governo nota-se em muito pouco tempo - o que apesar de tudo se estranha - ou seja, passados cerca de quatro meses. Entre Julho e Setembro já se começou a notar uma assinalável diferença. É quase caso para dizer que as férias não fizeram muito bem a esta maioria, em particular a V. Ex.ª.
Já percebemos, em exemplos muito concretos, como esta maioria absoluta de um só partido, do Partido Socialista, se tem permitido abusos igualmente absolutos, que, em bom rigor, é exactamente o que uma democracia pretende evitar.

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Vou dar-lhe inclusivamente alguns exemplos: em primeiro lugar, só um Primeiro-Ministro que interpreta maioria absoluta como poder absoluto se lembraria de indicar um Deputado socialista em exercício, Vice-Presidente da bancada, para o cargo de Presidente do Tribunal de Contas, o qual julga precisamente da legalidade dos actos financeiros do Governo e até de partidos políticos.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro não é capaz de perceber o absurdo desta decisão? Ainda mais com a agenda de hoje que tem como tema a qualificação. De facto, V. Ex.ª tem hoje uma paixão que já não é a educação, como a dos outros tempos. Hoje, a paixão de V. Ex.ª é mesmo a nomeação…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Em matéria de qualificação, hoje percebemos qual o critério relevante. Não ponhamos em causa a competência do Dr. Guilherme d'Oliveira Martins, que reconhecemos publicamente e afirmamos. É mesmo o facto de que, para este Governo, conta ser socialista ou ter cartão do Partido Socialista, mesmo para efeitos de qualificação, porque de outra forma não se percebia que, havendo tantas outras pessoas igualmente qualificadas neste País, tivesse de ser exactamente um Deputado socialista, um Vice-Presidente da bancada socialista, o competente e qualificado para ser Presidente do Tribunal de Contas! Não tinha V. Ex.ª tantas outras possibilidades, tantos outros exemplos de pessoas competentes e qualificadas? Há também aquela velha máxima de que "à mulher de César não basta sê-lo, tem parecê-lo". De facto, aqui a competência não é critério único a ter em conta…!
Um segundo exemplo diz respeito ao referendo. Como se sente o Sr. Primeiro-Ministro quando o Partido Socialista, de que faz parte e de que é Secretário-Geral, deita fora uma interpretação constitucional pacífica de mais de 20 anos, esquece uma prática parlamentar com mais tempo - que V. Ex.ª aqui a levou a cabo durante muitos anos - e altera leis em benefício próprio, só para conseguir na mesma sessão legislativa a primeira repetição, a que a democracia portuguesa já assistiu, da discussão de uma iniciativa rejeitada.

Vozes do CDS-PP: -Muito bem!

O Orador: - Tudo, Sr. Primeiro-Ministro, por teimosia, por arrogância, por mau perder.
Isto para não falar até do disparate da imposição de um referendo, que V. Ex.ª tem dito querer muito participado para poder ser vinculativo, a realizar entre as eleições autárquicas e as eleições presidenciais, porventura lá para o Natal, tendo em conta o cumprimento dos prazos que a lei impõe, e contra a opinião expressa pelo Sr. Presidente da República, que foi muito clara há dois meses atrás.
É claro que também percebemos o que está aqui em causa. Ora, o que aqui está em causa é afastar a atenção do País para a discussão fundamental do Orçamento do Estado, em relação à qual, ouvindo a resposta que deu a outra bancadas, não colhe o argumento de que não poderá ser realizada antes de 15 de Outubro. Recordo-lhe o que aconteceu no Orçamento do Estado para 2003, que foi publicado no Diário, em 2 de Outubro, depois da aprovação do Conselho de Ministros em finais de Setembro.

Vozes do CDS-PP: - Bem lembrado!

O Orador: - Como vê, é possível desde que se queira. Naturalmente, o Sr. Primeiro-Ministro não quer porque temos eleições autárquicas. Ora, como há eleições autárquicas, as medidas extraordinárias que vão compensar o falhanço de muitos pressupostos essenciais que estão no Programa de Estabilidade e Crescimento só poderão ser conhecidas lá para depois das eleições autárquicas.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Dá jeito!

O Orador: - É que, como V. Ex.ª sabe, no Programa de Estabilidade e Crescimento tudo falha.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A previsão da taxa de crescimento do PIB é de 0,8% e não deverá ultrapassar os 0,5%; as importações de bens e serviços têm uma previsão máxima de 4% e já aumentaram; o preço máximo previsto para o barril de petróleo no Programa de Estabilidade e Crescimento, premissa fundamental, é de 50 dólares por barril e, como se sabe, já ultrapassou os 70 dólares…!
Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, há premissas fundamentais que falharam. O Programa de Estabilidade e Crescimento, tal como foi aprovado, não chega para conter o défice dos 3%, a partir de 2008. São essas medidas extraordinárias, que o seu Governo, necessariamente, vai ter de levar a cabo, que queremos conhecer.

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Sr. Primeiro-Ministro, vou referir outro exemplo. Só numa maioria absoluta confundida com poder absoluto se recusam sistematicamente audições parlamentares tidas por fundamentais para a oposição. Dentro deste exemplo vou referir dois subexemplos. Aqui há dias, na 1.ª Comissão, o Sr. Ministro Santos Silva afirmava, na justificação de um processo apressado de renovação de licenças televisivas, o facto de um anterior titular da pasta nada ter feito. Naturalmente, a oposição, na base de um contraditório democrático, quis ouvir esse antigo titular da pasta,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - … até porque tinha interesse na sequência do que foi dito pelo Sr. Ministro. O que fez o Partido Socialista? Recusou a audição!
A propósito de uma matéria fundamental como é a matéria da imigração, um director-geral, o Director-Geral do Serviços de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) anunciou ao Parlamento - veja-se algo mais inusitado - a futura política de imigração do Governo de V. Ex.ª. Não foi o Sr. Ministro que fez aqui no Parlamento, como seria suposto, mas um director-geral. E como? Anunciando medidas que põem em causa consensos alargados…

Vozes do PCP: - Consensos do PSD e do CDS!

O Orador: - … de muitos anos em matéria de imigração em Portugal, nos quais participou CDS. Quisemos ouvir o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, como era suposto, e não um director-geral, para que fosse o Sr. Ministro a explicar ao Parlamento o que se propõe fazer.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Qual foi a posição do Partido Socialista? Recusou! Com que argumento? Não aceitava a audição do Sr. Ministro de Estado ao lado de um director-geral, esquecendo que, duas semanas antes, o mesmo Sr. Ministro tinha estado neste Parlamento, na 1.ª Comissão, durante as férias, quando V. Ex.ª não estava cá, acompanhado de vários directores-gerais, sem que isso na altura tivesse sido critério ou razão para recusa dessa audição.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Como compreende, tudo isto são justificações convenientes, mas que não se compreendem.
Sr. Primeiro-Ministro, tinha muito mais questões para lhe colocar. Infelizmente, os portugueses começam a perceber muito depressa o preço que se paga pelas maiorias absolutas de um só partido.
Em bom rigor, desta governação só se tira o exemplo pedagógico de como não devem confiar quando V. Ex.ª, em campanha eleitoral, pedindo uma maioria absoluta, diz que a exercerá com tolerância, porque, passados quatro meses, o sinal do Partido Socialista no Governo é exactamente o oposto: é sinal de intolerância, de mau perder, de arrogância!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, com muita calma, com muita tranquilidade cá nos terá na oposição a tentar compensar estes excessos do Partido Socialista, apesar dos atropelos todos que tem vindo a fazer e às interpretações erradas da Constituição, da lei e até do estatuto da oposição.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Melo, começo por dizer a si e à bancada do CDS que não estão dispensados de discutir a qualificação e que também registo o vosso silêncio sobre um tema tão importante.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - É já a seguir!

O Orador: - Percebo: nada tinham para dizer! Mesmo assim, uma palavra devia ter dito. Já não lhe peço para concordar com as propostas do Governo, mas para juntar qualquer coisinha, uma pequena proposta que seja, um contributo.

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O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Vai ser feita outra intervenção sobre isso!

O Orador: - É isso que também se pede ao CDS, se quer cooperar naquela que me parece ser uma tarefa nacional, ou seja, aumentar as qualificações em Portugal.
Sr. Deputado, quanto a nomeações e à proposta do Governo para a nomeação do Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins como Presidente do Tribunal de Contas, tenho ouvido argumentos inacreditáveis por parte do seu partido e por parte do PSD.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Só?!…

O Orador: - Isto é, o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins é um homem sério, competente, qualificado, tem um percurso cívico e político absolutamente irrepreensível, mas não pode ser nomeado. Porquê? Porque é próximo do Partido Socialista!

Risos do PSD e do CDS-PP

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é próximo…!

O Orador: - Olhe, Sr. Deputado, ele não é filiado no Partido Socialista!
Durante três anos ouvi esse argumento. Foram três anos a ouvir esse argumento. Durante três anos, no anterior governo ouvi que as pessoas sérias e honestas, sendo do PS, não podiam ser nomeadas porque eram do Partido Socialista. Isso foi o que se passou no vosso governo.
Sr. Deputado, desculpe, mas não estamos a discutir a teoria geral da nomeação. Estamos a discutir uma nomeação em concreto.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Pior!

O Orador: - Os senhores dizem que o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins é um homem sério, mas levantam suspeitas. Sr. Deputado, nem a sua juventude pode ser desculpa para isso! O Sr. Deputado devia saber que das pessoas sérias não se suspeita. Repito: das pessoas sérias não se suspeita!

Aplausos do PS.

Ademais, estava a ouvi-lo falar e lembrei-me de lhe dizer o seguinte: é que o Sr. Deputado Oliveira Martins é sério e até parece sério! Parece sério e é sério! É que nem essa desculpa têm. Tem uma vida que fala por ele, tem um currículo que fala por ele. É por isso que posso garantir a todos que se o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins for nomeado pelo Sr. Presidente da República para Presidente do Tribunal de Contas tenho a certeza de que exercerá esse cargo com a isenção e a independência que esse cargo exige e impõe.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, mas não há poderes absolutos, pois esta nomeação é feita pelo Sr. Presidente da República. O Governo propõe um nome e o Sr. Presidente da República decide da nomeação. É por isso que o nosso sistema está bem assim. Não há poderes absolutos. Esta matéria depende do Governo e do Sr. Presidente da República. O Presidente do Tribunal de Contas depende dessa confiança dupla (do Governo e do Presidente da República).
E não venham com a ideia de que é preciso um magistrado para o Tribunal de Contas. Em primeiro lugar, essa não é a tradição, é exactamente o contrário. Dada a especificidade do cargo e os conhecimentos que ele exige, para este cargo não têm sido nomeados magistrados. Por seu turno, para o Tribunal Constitucional temos nomeado muitos juízes que têm feito mandatos irrepreensíveis, do ponto de vista da independência, da isenção, da imparcialidade e da competência.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Mas esses são eleitos pelo Parlamento e não pelo Governo!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nomeado pelo Governo não há lá qualquer um!

O Orador: - Ora, todos esses magistrados, eleitos, naturalmente, pela Assembleia da República e não pelo Governo, exercem os seus cargos com independência em relação às suas cores políticas, pelo que não nos temos dado mal com este procedimento.

Aplausos do PS.

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Sr. Deputado, vamos à matéria do aborto, em relação à qual há um ponto que, penso, VV. Ex.as ainda não compreenderam. O que se passa é que, quer o Governo, quer a maioria do Partido Socialista, têm uma profunda convicção nesta matéria. Nós queremos alterar a lei, mas queremos que ela seja alterada com base numa consulta popular, porque estamos convencidos de que é um factor de atraso sermos um país que ainda faz agir toda máquina criminal, pune e manda para a prisão as mulheres que interrompem voluntariamente a sua gravidez até às 10 semanas!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso não é verdade!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Então, mudem a lei!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Mas não é isso que está aqui em causa!

O Orador: - Pelo contrário! É isso mesmo que está em causa!
O que se tem visto ao longo deste debate é que o Partido Socialista falou nisto durante a campanha eleitoral, disse o que queria e fez, honestamente e de boa fé, aquilo que lhe competia fazer: apresentar uma proposta para a realização de um referendo. Ora, das duas bancadas da direita a única coisa que temos visto é a uma tentativa de, por todos os meios, impedir o Partido Socialista de propor um referendo. Afinal de contas, quem é que tem medo dos referendos?!

Aplausos do PS.

Finalmente, Sr. Deputado, quanto ao Orçamento que vamos apresentar, diz V. Ex.ª que ele estará cheio de receitas extraordinárias. Ó Sr. Deputado, isso era antes. Agora, não! Nós já dissemos que o próximo Orçamento não terá receitas extraordinárias. Dissemo-lo no PEC (Programa de Estabilidade e Crescimento) e dissemo-lo publicamente, pelo que posso tranquilizá-lo quanto a isso. Mas, se querem saber como será esse Orçamento, muito simplesmente basta-vos consultar o Programa do Governo e o Programa de Estabilidade e Crescimento que aqui aprovámos, visto que todas as orientações nessa matéria constam desses dois documentos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, começando pelo aborto, dir-lhe-ia que há certas afirmações que não se admitem a um Primeiro-Ministro. Já nem sequer vou dizer que o que aqui está em causa não é a discussão substantiva do aborto. O que aqui está em causa é o facto de se retomar, na mesma sessão legislativa, uma iniciativa que já foi chumbada, exemplo que nunca se viu na democracia portuguesa!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O que está em causa é apenas isto e não a discussão substantiva do aborto, se bem que compreenda que, politicamente, o Sr. Primeiro-Ministro queira levar para aí este debate… De facto, apenas aí pode, eventualmente, ter argumentos, visto que, em termos de interpretação constitucional, não é possível defender a vossa tese.
De todo o modo, o que não é admissível a um Primeiro-Ministro é vir aqui invocar o facto de haver em Portugal mulheres presas pela prática do crime de aborto sem que nos dê um único exemplo de uma qualquer mulher que tenha sido presa pela prática desse crime.

Protestos do PCP e do BE.

Se, de facto, o Sr. Primeiro-Ministro quer ser sério nesta discussão, peço-lhe que me dê um único exemplo de uma mulher que esteja presa pela prática do crime de aborto em qualquer estabelecimento prisional deste país!

Aplausos do CDS-PP.

Sem querer pessoalizar a questão, apesar de o Sr. Primeiro-Ministro o fazer, tenho de dizer-lhe que o Dr. Guilherme d'Oliveira Martins não é próximo do Partido Socialista. Próximo do Partido Socialista é o Bloco de Esquerda! O Dr. Guilherme d'Oliveira Martins é, de facto, socialista!

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Aplausos do CDS-PP.

O Dr. Guilherme d'Oliveira Martins foi ministro de um governo socialista - do qual, aliás, V. Ex.ª fez parte - e penso que é bom recordar, já que ele vai ser nomeado para presidir ao Tribunal de Contas, que, nessa qualidade, fez uma previsão de défice de 1,1%, quando, no final do ano, se veio a verificar que esse défice era de 4,1%. Ora, quanto à competência específica, de que eu nem queria falar, estamos conversados!… Todavia, para além disso, ele é hoje Deputado socialista e Vice-Presidente da bancada do Partido Socialista. E V. Ex.ª vem dizer que o critério da sua nomeação se baseou no facto de ele ser próximo do Partido Socialista?!

O Sr. Primeiro-Ministro: - O "critério"?! Eu não disse isso!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, mesmo que quiséssemos considerar o Dr. Guilherme d'Oliveira Martins como sendo apenas próximo do Partido Socialista, sempre lhe diria que ele é demasiado próximo para poder ser nomeado para o cargo. Efectivamente, V. Ex.ª, tendo em conta a instituição que está em causa, que, para além do mais, vai fiscalizar actos financeiros do Governo e até dos partidos políticos, nomeadamente da oposição, tinha obrigação de escolher, entre tanta gente qualificada e competente que, graças a Deus, este país vai tendo, qualquer outra pessoa que não um Deputado do Partido Socialista.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Tinha essa obrigação, mas não o fez, porque, de facto, a sua mais recente paixão é a paixão pela nomeação. Ora, enquanto as funções fundamentais e soberanas do Estado não estiverem preenchidas por pessoas da sua confiança e da confiança do Partido Socialista, V. Ex.ª não descansará, precisamente porque confunde a noção de maioria absoluta com a de poder absoluto. Esta é uma discordância de princípio que temos e que aqui expressamos.
V. Ex.ª diz que não apresentamos qualquer proposta quanto ao tema em discussão, parecendo esquecer que este debate tem outra ronda de perguntas, na qual o Deputado Pedro Mota Soares vai abordar expressamente essas questões.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Este tema não é para si, portanto!

O Orador: - Para mim o tema é este e são muitos mais, Sr. Primeiro-Ministro! Infelizmente, V. Ex.ª é que não escolhe os temas que, de facto, o País quer ver debatidos e que o Parlamento tinha mais interesse em discutir!
Finalmente, quanto aos medicamentos, V. Ex.ª disse, no seu discurso de tomada de posse, que iria combater os interesses corporativos, dando precisamente o exemplo dos medicamentos. Esta é, de facto, uma das políticas em que já podemos avaliar o Governo, constatando-se que uma coisa foi o seu discurso de tomada de posse e que outra é a realidade que temos. V. Ex.ª garantiu que ia diminuir o preço dos medicamentos, mas a verdade é que estes estão mais caros. Aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro conseguiu fazer foi acabar com a comparticipação a 100% de medicamentos fundamentais para o tratamento de doenças crónicas de muitos portugueses, acabando também com a comparticipação de 10% na compra de medicamentos genéricos.
Como V. Ex.ª afirmou, em resposta ao Partido Comunista Português, que o preço dos medicamentos vai baixar, deixo-lhe dois desafios, Sr. Primeiro-Ministro: o primeiro é o de que venha comigo, quando quiser, a uma farmácia deste país comprar uma série de medicamentos genéricos e não genéricos. Depois, comparamos o preço actual destes medicamentos com aquele que era praticado há seis meses atrás e vamos ver se, de facto, os medicamentos estão mais caros ou mais baratos. Se estiverem mais caros, V. Ex.ª dá-me publicamente razão, se estiverem mais baratos, sou eu que dou razão a V. Ex.ª.
Até lá, contudo, deixo-lhe um segundo desafio, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua. Caso contrário, não terá tempo suficiente para fazer essa experiência com o Sr. Primeiro-Ministro!…

Risos.

O Orador: - Concluo, sim, Sr. Presidente.
O Sr. Primeiro-Ministro fique sabendo que o CDS apresentou um pedido de apreciação parlamentar do decreto-lei que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos, visto que entendemos que, para este efeito, as medidas do Governo são más. Desafio, portanto, V. Ex.ª a dizer se está ou não na disposição de aceitar as propostas de alteração que o CDS vai apresentar, para bem dos doentes e dos portugueses que estão a ouvi-lo e que esperam de si uma resposta positiva a esta questão que expressamente lhe coloco.

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Melo, vamos começar pela questão da interrupção voluntária da gravidez, em relação à qual diz V. Ex.ª que não há qualquer mulher na cadeia em consequência de um processo judicial que a tenha condenado a pena de prisão pela prática do crime de aborto. Tem de reconhecer, contudo, que há muitas mulheres perseguidas que vão mesmo a tribunal pela prática desse crime.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Mas não foi isso que o senhor disse! O senhor falou em mulheres presas! Está, agora, a corrigir o que disse?

O Orador: - Depreendo, portanto, das suas palavras que os senhores também pensam que essas mulheres não devem ir para a prisão. Todavia, Sr. Deputado, para essas mulheres não irem para a prisão é preciso que a interrupção voluntária da gravidez não seja crime. Os senhores, finalmente, "converteram-se"?!

Aplausos do PS.

Essa é que é a questão, Sr. Deputado, porque, de facto, não podemos ter uma determinada moldura penal e depois fingir, com hipocrisia, que não a queremos usar. Ora, é precisamente para terminar com essa hipocrisia que queremos mudar a lei.
Finalmente, Sr. Deputado, no que respeita a esta questão, peço-lhe que não tenha medo dos portugueses nem dos referendos.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não tenho medo algum! Se bem me lembro, até ganhámos dois!

O Orador: - Mas, então, por que é que não "vamos a jogo"? Vamos perguntar aos portugueses o que é que querem e vamos respeitar a sua decisão. Eu penso que os portugueses entenderão que esta mudança na nossa lei deve ser feita, em benefício da modernização do País e para que terminemos com uma certa hipocrisia e com as situações de aborto clandestino que se verificam.
Depois, o Sr. Deputado acaba por recorrer às questões processuais.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Que, para si, são de somenos!

O Orador: - Não, não! A questão processual é muito importante! Os Srs. Deputados sabem que eu não sou licenciado em Direito, mas a teoria geral da justiça também ensina que todos os cidadãos podem ler as leis, neste caso, a Constituição. Pois eu queria ler-lhe o n.º 4 do artigo 167.º da nossa Constituição, que diz o seguinte: "Os projectos e as propostas de lei e de referendo definitivamente rejeitados não podem ser renovados na mesma sessão legislativa, salvo nova eleição da Assembleia da República."

O Sr. António Filipe (PCP): - Mas o artigo que releva não é esse! O artigo aqui em causa é o 171.º!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Leia o artigo 171.º, Sr. Primeiro-Ministro!

O Orador: - Sabe, Sr. Deputado Nuno Melo, isto, para um engenheiro, é muito simples, mas toda a gente sabe que os engenheiros são os únicos que pensam que o que está escrito é para valer! Eu levo isto a sério e, por isso, penso que o Partido Socialista tem toda a razão!

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Que grande disparate!

O Orador: - Passando a outro ponto, Sr. Deputado, quero recordá-lo de que o anterior governo acabou com os concursos para as nomeações de chefias na Administração Pública e que nós tivemos de repô-los. Quem tinha a paixão das nomeações era o anterior governo, que, como o senhor sabe, tendo sido confrontado com a existência de concursos para as chefias na Administração, acabou com eles e passou a nomear essas chefias com total discricionariedade, em função dos critérios políticos que, naturalmente, os governantes aplicaram. O que nós fizemos foi regressar à fórmula do concurso, autolimitando a autonomia das

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nossas nomeações e, com isso, contribuindo para que a nossa Administração fique mais livre dos critérios políticos e mais conforme aos bons critérios da eficiência e da competência.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Convém lembrar!

O Orador: - Não tem, portanto, qualquer sentido o que o Sr. Deputado disse.
Quero, no entanto, regressar à proposta de nomeação de Guilherme d'Oliveira Martins para dizer que apenas pretendi ser rigoroso. O Deputado Guilherme d'Oliveira Martins não é filiado no Partido Socialista.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ohhh…!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Mas olhe que está muito próximo do PS!

O Orador: - Tem tido nos últimos anos uma carreira política próxima do Partido Socialista, é verdade, mas isso devia merecer o seu respeito, pois o exercício de cargos públicos não é uma contra-indicação para os que devem exercer as suas funções com isenção e independência. Se fosse, como poderíamos ter um Presidente da República que usa os seus poderes com total isenção e que está para além da maioria que o elegeu? Não seria possível!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas o Presidente da República é eleito! Não é nomeado!

O Orador: - É por isso que me parece que o critério fundamental é o de saber se a pessoa em questão é séria, competente e qualificada. O que não podemos é aceitar essa hipocrisia de os senhores acharem que alguém é sério, mas que, por ser do Partido Socialista, não pode ser nomeado. Com isso é que não me conformo!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para fazer uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, queria começar por saudar o carácter histórico da declaração da direita portuguesa, que mostrou hoje a sua indignação pelo facto de, nos vários estabelecimentos prisionais do País, não haver um número satisfatório de mulheres condenadas por aborto!

Aplausos do BE.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não diga asneiras! Demagogo! Aldrabão!

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Quem diz asneiras são os senhores! Tenham vergonha!

O Orador: - Dito isto, Sr. Primeiro-Ministro, o País, além desta desgraça, tem muitas outras que talvez devessem ser sublinhadas para discutirmos o que é essencial.
Algumas desgraças não são culpa do Governo, é certo, como é o caso da seca ou dos fogos, mas outras, naturalmente, fazem parte da política errada e errática deste Governo. O País não suporta, por exemplo, Sr. Primeiro-Ministro, qualquer que seja a justificação, as quotas partidárias na Administração da Caixa-Geral de Depósitos, em que um administrador é do PP, outro do PSD e outro do PS. O País quer transparência e competência. V. Ex.ª vem hoje falar de qualificações? Pois aí estão elas!
Por outro lado, o País, naturalmente, não quer confusões a propósito de manifestações de militares e preferia uma política certa sobre os direitos democráticos essenciais.
O Sr. Primeiro-Ministro trouxe-nos vários temas. Sobre a saúde - um tema importantíssimo -, não nos disse, mas eu lembro-lho, que a Associação Nacional de Farmácias mandou comprar o máximo de stocks de medicamentos ao preço antigo para, desta forma, poder prolongar a sobretaxação que incide sobre os consumidores de medicamentos. Não nos disse, tão-pouco, que 13 dos laboratórios mais importantes estão a pedir a isenção da redução de 6% de que aqui nos falou, isenção que, a ser concedida, significa em concreto que muitos medicamentos não vão sofrer qualquer redução de preço.
Se o Sr. Primeiro-Ministro nos pede uma medida concreta neste domínio, deixe-me dizer-lhe que a forma de reduzir o preço dos genéricos passa por acabar com os genéricos de marca, visto que em Portugal, extraordinariamente, há concorrência entre genéricos de marca e medicamentos de marca. Como tal, deviam produzir-se genéricos. O Laboratório Militar tem instalações para isso, já o fez no passado e pode fazê-lo agora. A produção de genéricos a preço acessível é o que é necessário. Aqui tem uma medida concreta.

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A Sr.ª Helena Pinto (BE): - Muito bem!

O Orador: - Quis, porém, o Sr. Primeiro-Ministro discutir a qualificação, matéria que é absolutamente decisiva. Todos temos de saber que sem qualificação não há emprego. Contudo, o Sr. Primeiro-Ministro também tem de perceber que sobre esta questão temos de ser muito rigorosos e exigentes, porque apresentarmos um conjunto de medidas que não têm qualquer calendário definido, que não têm orçamento, que não têm projecto e que têm vagas ideias, é muito pouco.
Ora, o que o seu Governo tem feito até agora é apresentar muitas medidas deste tipo.
Daqui a dois dias faz seis meses (seis meses, Sr. Primeiro-Ministro!) que o senhor apresentou a primeira medida do seu Governo: 1000 estágios para jovens licenciados. Esta primeira medida foi lançada em 24 de Março e o programa chama-se Inov-Jovem. Ora, neste momento, seis meses depois, há 11 jovens em estágio, ou seja, 1%. Se continuar a este ritmo, serão precisos 50 anos para cumprir o projecto de ter 1000 jovens em estágio, a 1% em cada semestre.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, naturalmente que o Sr. Primeiro-Ministro precisa de receber as indicações dos seus ministros, mas deveria conhecer estes problemas. Até porque gostaria de lhe falar de um outro problema, que é o seguinte: o seu Governo despediu este mês todos os trabalhadores que estavam no Ministério da Educação e que vinham da Agência Nacional de Educação e Formação de Adultos, incluindo a coordenadora da certificação da qualificação profissional. Portanto, houve 33 trabalhadores que estiveram seis anos no Ministério da Educação a exercer as funções de certificação e qualificação da educação de adultos, ou seja, tudo o que nos vem aqui propor, e que acabaram de ser despedidos, há 3 semanas, pelo seu Ministério.
Sr. Primeiro-Ministro, quando se apresenta um projecto destes, é preciso que se vá buscar o que há de melhor, é preciso ser-se completamente rigoroso, criterioso, e não se pode apresentar um projecto que, como o outro, seis meses depois não tem qualquer aplicação.
Tanto mais, Sr. Primeiro-Ministro, que os exemplos que deu são extremamente preocupantes. O Sr. Primeiro-Ministro diz-nos que vai assinar um protocolo com a PT sobre qualificação e emprego e por isso quero falar-lhe sobre a PT.
Na sexta-feira passada, a PT declarou os seus lucros, no valor de 259 milhões de euros. Foi um sucesso na Bolsa! Foi a cotação mais vendida, com 10 milhões de vendas, tendo subido 2,51% na Bolsa, que premiou a PT. Mas a Bolsa premiou, sobretudo, uma declaração que a pessoa com quem o Sr. Primeiro-Ministro vai assinar o protocolo das qualificações fez, na sexta-feira passada, que consistiu em garantir que vai despedir mais 1000 trabalhadores até ao fim do ano.
Nos últimos três anos, a PT despediu 3500 trabalhadores; neste primeiro semestre, despediu 406 trabalhadores e até ao fim do ano despede mais 1000. Por isso, a Bolsa, a economia especulativa, entusiasmou-se com a PT. E se o Sr. Primeiro-Ministro não compreende que esta economia que vive da especulação premeia o desemprego, e portanto a redução das qualificações, pode ir assinar com o Dr. Miguel Horta e Costa um protocolo sobre qualificações. Mas enquanto o senhor assina, ele está a despedir! E enquanto ele está a despedir, há uma economia que está a aplaudi-lo. E ele despreza os trabalhadores!

Vozes do BE: - Exactamente!

O Orador: - Ora, criar qualificações é importante para garantir estabilidade do emprego, para garantir coerência de emprego, porque o emprego desqualificado é desemprego a longo prazo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
É precisamente por isso que mudar de política, introduzindo um princípio de qualificações nas empresas e no conjunto do sistema de ensino, exige que se saiba ser rigoroso. Mas o Governo não foi rigoroso em relação aos jovens licenciados. Prometeu e não cumpriu. Estão lá 11 jovens, mas deviam estar perto de 1000. O Governo prometeu e não cumpriu. E as empresas continuam a despedir porque entendem que isso lhes dá vantagem. Essa vantagem de algumas empresas é a desvantagem.
O senhor chamou à PT "uma das empresas mais importantes para o futuro do País". Essa empresa vai despedir mais 1000 trabalhadores!
E é aqui que se tomam decisões. A transformação do sistema de formação profissional, nos últimos quatro anos, foi prejudicada sistematicamente. Na verdade, em relação a 2000, temos três vezes menos horas de formação por trabalhador e seis vezes menos empresas envolvidas em formação.

O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.

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O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Não se cumprem, sequer, as leis votadas nos últimos anos. Mas para isso, para tomar essa atitude, o Sr. Primeiro-Ministro também tinha de ser rigoroso em relação àquilo que o seu Governo faz. E como vê, por estes exemplos, não o tem sido.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Para defesa da consideração da bancada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tratando-se de um membro da direcção da bancada, tem a palavra de imediato, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra apenas porque há algo que queremos que fique registado em Acta sobre o exercício que o Dr. Louçã aqui fez. O Dr. Louçã afirmou que o CSD disse aqui exactamente o que o CDS não disse. Logo, o Dr. Louçã mentiu,…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … coisa que vem fazendo muitas vezes, de resto, com muita competência - por falar em qualificação, que, aliás, lhe reconhecemos.

Aplausos do CDS-PP.

Mas saiba o Dr. Louçã outra coisa: nós, aqui como lá fora, dizemos rigorosamente aquilo em que acreditamos, nem mais nem menos, ao contrário do Sr. Dr. Francisco Louçã, que aqui, muitas vezes, desde que isso lhe convenha politicamente, é capaz de defender exactamente o contrário daquilo em que acredita.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Tenha vergonha!

O Orador: - Vou ilustrar com um exemplo, porque, ao citar o Dr. Louçã, não argumento politicamente com base em especulações ou em lugares comuns, mas tento concretizar rigorosamente o que afirmo, coisa que o Sr. Deputado não faz, a não ser quando é para afirmar que dizemos o contrário daquilo que dissemos. Argumentar assim é fácil e, a esse nível, é difícil discutir.
Mas, voltando ao exemplo, o Sr. Deputado apresenta-se hoje, aqui, como o grande defensor das associações militares. Está indignado até com a reacção do Governo às manifestações. Devo dizer-lhe que nós, por razão de coerência, ontem como hoje, contestamos.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Nós também!

O Orador: - Não estou a falar com o Sr. Primeiro-Ministro, estou a falar com o Dr. Francisco Louçã - o tal dirigente do partido que lhe é próximo, ainda, mas que não é mais do que isso, para já.
Sr. Dr. Francisco Louçã, enquanto que V. Ex.ª, ao que parece, defende as associações militares, sabe muito bem o que defende o seu ideólogo Saldanha Sanches, e sabe nomeadamente o que ele escreveu no Expresso da semana passada. Sabe o que pensa, por isso, o Bloco de Esquerda sobre a instituição militar.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Vou passar a ler o artigo de Saldanha Sanches, com o título "A união sagrada dos militares". Diz o artigo: "Vamos falar claro: os militares já deviam ter percebido que a sua principal diferença em relação aos funcionários públicos (dos quais falam com indisfarçável desprezo) é a sua completa inutilidade …" - isto é o que pensa o Bloco de Esquerda! - "… com este regime, um contrato público com a Securitas ou com a Prossegur ia obter melhores resultados com menor despesa". É assim que o Bloco de Esquerda trata as Forças Armadas, a instituição militar,…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … e não é com declarações de circunstância ou apoios que nunca lhe passaram pela cabeça que vai agora alterar aquilo que é, de facto, o seu pensamento, o qual, na realidade e no plano parlamentar,

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é desconforme àquilo que é a sua afirmação - para fique registado em Acta.
Mas para que também fique registado, o pensamento está no artigo que acabo de citar e que tenho na minha posse. Com a autorização do Sr. Presidente, far-se-á distribuir ao Plenário cópia deste artigo, que certamente é bem mais expressivo em relação ao pensamento do Bloco de Esquerda do que qualquer coisa mais que, daqui até ao fim da tarde, o Dr. Louçã nos possa dizer.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É extraordinário que, num debate com o Primeiro-Ministro, o CDS se queira entreter com frivolidades. Citar o Prof. Saldanha Sanches é tão relevante para este debate como se citasse, por exemplo, o Sr. Dr. Avelino Ferreira Torres, que seria certamente muito interessante.
A única questão que suscitou o seu pedido de esclarecimento foi a sua intervenção sobre o aborto. Que tenha tratado de aborto e de militares é um exercício de ventríloquia política que não tem qualquer significado. Portanto, não lhe responderei sobre isso, porque não faz parte da dignidade desta sessão…

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - … e não faz parte da seriedade que o senhor deveria ter nesta sessão discutir aquilo que não é directamente relevante nestas intervenções.

Protestos do CDS-PP.

Mas respondo-lhe sobre o aborto.

Protestos do CDS-PP.

O senhor tem uma dificuldade: não consegue viver sem insistir na manutenção de uma lei em que as mulheres são condenadas por um crime, se esse crime for condenado em tribunal. E a pena de prisão é de três anos. Esta lei indigna o País, indigna a Europa, onde é excepção, e indigna muitas pessoas, sejam elas de esquerda ou de direita. Mas o CDS tem a dificuldade de ter de manter a lei, fingindo que não quer que ela se aplique e utilizando, como argumento último para manter a lei, para que a lei não seja mexida, que a lei não seja aplicada. Em suma, em nome da debilidade moral das convicções do CDS, quer insistir na incapacidade do direito do Estado.

Protestos do CDS-PP.

Já estamos habituados a isso! Porque, Sr. Deputado Nuno Melo, do grande Deputado Morgado até ao "Diácono Remédios", estou sempre à espera de ouvir essas boas afirmações da bancada do CDS-PP.

Aplausos do BE.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - É muito simpático da sua parte!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, retomamos a sequência do debate.
Para responder ao Sr. Deputado Francisco Louçã, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco Louçã, gostaria de dizer-lhe que não considero uma política errada defender o cumprimento da lei no nosso país. Este é, aliás, o único comportamento de todos aqueles que se regem pelas normas do Estado de direito. É o império da lei, porque só o império da lei dá liberdade, e todos aqueles que têm respeito pelo Estado democrático devem defendê-la, não quando há conveniência, não em função dos seus interesses partidários ou políticos, mas em função daquilo que é o respeito pelas normas às quais todos devem obediência.
Se estava a referir-se à manifestação de militares, devo dizer-lhe que o Governo tomou a decisão que devia tomar, no escrupuloso cumprimento daquilo que considera ser a aplicação da lei e da Constituição - como, aliás, foi confirmado pelo tribunal, que nos deu razão. É por isso que este Governo fez o que devia ter feito.
Naturalmente que todos temos direitos, os cidadãos têm os seus direitos; mas há uns cidadãos que não têm os mesmos direitos que os outros, porque têm direitos e deveres especiais. Em democracia é assim: há direitos e deveres. Por isso, penso que, neste capítulo, o Governo foi absolutamente irrepreensível.

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Aplausos do PS.

Já agora, Sr. Deputado, gostaria de dizer-lhe o seguinte: lamento que às vezes haja comportamento oportunistas das forças políticas, em função das conveniências e não em função daquilo que consideram ser o respeito pela lei e pela Constituição. Penso que a lei está bem feita, ao limitar o direito dos militares a participarem em manifestações,…

O Sr. Fernando Rosas (BE): - O Governo é que viola a lei, a lei e a Constituição!

O Orador: - … quando essas manifestações põem em causa a coesão e a disciplina militar, quando estão em causa direitos que têm uma natureza sindical. Esta é uma limitação justa. E justa porquê? Porque é para defender os direitos democráticos dos outros. Só a lei dá liberdade, e estas limitações também servem para defender os direitos dos outros, como o Sr. Deputado bem sabe.

Aplausos do PS.

Em relação às farmácias, não quero fazer insinuações, Sr. Deputado, nem faço considerações genéricas sem saber o que se está a passar. Garanto-lhe apenas o seguinte: quer o Ministério da Saúde quer a autoridade para a concorrência, que tem competência neste domínio, estão certamente alerta e atentos à evolução do mercado. O Ministério da Saúde definiu o dia 1 de Outubro como prazo limite para a transição, para que todos os medicamentos possam ter um novo preço, com uma baixa de 6%. Por isso, tenho a absoluta certeza de que, após esse dia, isso se fará; nessa altura, aceitarei o convite do Deputado Nuno Melo para irmos juntos a uma farmácia, para ele constatar que os preços baixaram e, portanto, para me dar razão.
Se o Sr. Deputado Francisco Louçã quiser vir também, está convidado para isso.

Risos.

Apesar de tudo, isso não lhe ficaria mal.

Aplausos do PS.

Mas quero garantir-lhe o seguinte: este Governo não está sempre do lado da facilidade. Eliminámos a comparticipação extraordinária dos genéricos por entendermos que, neste domínio, não era necessária essa intervenção do Estado. Aliás, já tínhamos sido avisados por diversas vezes que essa intervenção estava a desvirtuar o mercado e já não cumpria o objectivo para o qual tinha sido concebida, que era o de promover a quota de mercado dos genéricos. Mas globalmente, e isto é que interessa, os preços vão baixar, em benefício das famílias e também em benefício da poupança para o Estado.
Quanto às medidas não cumpridas e ao Inov-Jovem, Sr. Deputado, o Inov-Jovem foi a primeira medida que este Governo tomou. Já lá vão seis meses, é verdade. Em seis meses, o que é que fizemos? Em seis meses, fizemos o concurso para que as empresas pudessem candidatar-se. Se não tivesse havido concurso, já estou mesmo a ver o Sr. Deputado a acusar o Governo de ter posto nas empresas os membros da Juventude Socialista!

O Sr. Francisco Louçã (BE): - E eram capazes disso!

O Orador: - Mas houve concurso, não podemos evitar o concurso. Ou gostaria que tivéssemos feito de outra forma? Julgo que o concurso é adequado.
Este concurso abriu em 9 de Julho e terminará a 5 de Novembro. Até ao momento, já entraram 222 candidaturas de empresas, que foram analisadas pelos serviços, consideradas válidas e irão abranger 1922 jovens diplomados.
A única coisa que posso garantir-lhe é que, nas próximas semanas, o Sr. Deputado assistirá à colocação de várias centenas de jovens nessas empresas e, até ao fim do ano, lá teremos os 1000 jovens que prometemos, senão mais. Esta promessa vai ser cumprida, e não há outra forma de a cumprir, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

Como o Sr. Deputado sabe, não basta "estalar os dedos" para que as coisas apareçam feitas, as coisas dão trabalho. Só lá vão seis meses mas, em relação a esses seis meses, o senhor disse: "Já lá estão onze". É verdade! Começaram a ser colocados. Mas isto exige também que não sejam aligeiradas as regras de avaliação. O Sr. Deputado sabe tão bem quanto eu que, nesta matéria, é preciso ter muito escrúpulo na avaliação quer das candidaturas das empresas quer também do currículo dos jovens. O que queremos é que esta colocação seja para jovens licenciados em tecnologia, por forma a aumentarmos a inovação

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nas empresas e o crescimento económico e a combatermos o desemprego juvenil. Isto está a correr muito bem!
Depois, a questão da Portugal Telecom. Vamos assinar um protocolo com a Portugal Telecom, mas não apenas com ela, também vamos assinar com outras empresas. A primeira empresa com quem iremos assinar é a Portugal Telecom, porque ela é emblemática. A Portugal Telecom também tem de aumentar as suas qualificações, porque é uma empresa absolutamente estratégica para nós.
O Sr. Deputado dar-me-á razão de que, com aquilo que estamos a fazer, o risco de desemprego e de medidas tomadas pela Portugal Telecom no sentido de reduzir o seu pessoal passará a ser menor. Portanto, se há um contributo que podemos dar para que essas coisas não se verifiquem é o que o Governo está a fazer, porque se trata de uma empresa privada, que respeita apenas a lei - é obrigada a isso - e aqueles que são os seus compromissos sociais ao nível da empresa.
Devo, portanto, dizer-lhe que o que estamos a fazer é a contribuir para que essas situações que referiu não aconteçam.

O Sr. Presidente: - Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: - Finalmente, quero recordar ao Sr. Deputado que não despedimos ninguém na ANEFA, o que houve foi contratos que cessaram.

Vozes do BE: - Não!

O Orador: - É verdade! Não se tratou de despedir, Sr. Deputado! Não confunda as coisas! Ninguém despede ninguém! O que estamos a fazer é a aproveitar estruturas administrativas que existem para responder aos problemas, e nessa estrutura administrativa, que existe, os funcionários públicos são suficientes para responder a este desafio.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª diz-nos que isto está a correr muito bem. Não sei se o País pensa que isto está a correr muito bem.

O Sr. Primeiro-Ministro: - O Inov-Jovem!

O Orador: - Veja este último exemplo: o seu anterior governo, isto é, o anterior governo antes dos governos de direita, criou esta Agência Nacional de Formação e Educação de Adultos. Durante seis anos, mantiveram pessoas com contratos a prazo e deram-lhes imensa responsabilidade, imensa responsabilidade - coordenadora da certificação e qualificação, cujo projecto agora nos apresenta aqui, educação de adultos, que estão à frente de projectos precisamente na área da qualificação de desempregados de longa duração. O governo anterior - é certo - dissolveu esta estrutura e estas pessoas ficaram na Direcção-Geral de Formação Vocacional. O seu contrato terminou e o Sr. Primeiro-Ministro vem dizer-nos que não se trata de um despedimento, que essas pessoas, que durante seis anos fizeram este trabalho, que o sabem fazer e que são competentes para o fazer, foram-se embora. Mas isto está tudo a correr muito bem! Isto pode incomodá-lo, mas olhe que estas 33 pessoas estão muito mais incomodadas do que o Sr. Primeiro-Ministro, como compreenderá.
A questão da PT é muito séria, porque foi o único exemplo que o Sr. Primeiro-Ministro nos deu, o único exemplo que nos deu de uma empresa.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Não! Não foi!

O Orador: -. Foi! Não citou qualquer outra empresa em concreto!

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - E eu responder-lhe-ei sobre cada uma dessas empresas, porque é bom que se saiba, quando se discute um plano com "os pés assentes na terra", o que é que cada uma dessas empresas está a fazer, porque algumas criam qualificações e investem em investigação e desenvolvimento, portanto em capacidade tecnológica, é verdade, mas este é o exemplo da empresa que só cresce através do despedimento e da contenção do pessoal. E trata-se de trabalhadores altissimamente qualificados!
Deste ponto de vista, este exemplo prova que a facilidade e a cegueira perante o mercado e a falta de regulação e de democracia social são responsáveis pelo desemprego em Portugal.

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Quis o Sr. Primeiro-Ministro discutir a questão das manifestações dos militares. Não creio que o Governo tenha tido qualquer posição irrepreensível sobre esta matéria.
Conhece a nossa posição de fundo: somos a favor de que o sistema de saúde seja igual para todos os ramos das Forças Armadas e que o sistema de segurança social e de protecção na doença seja igual para todos os cidadãos, exceptuando aqueles casos particulares que exigem um tratamento diferente, mas deve ser o melhor sistema de saúde para todos, funcionários públicos ou privados, e o melhor sistema de segurança social para todos, funcionários públicos, militares, ou outros, e privados.
Mas o que estamos aqui a discutir é saber se o direito a exprimir um ponto de vista contrário ao do Governo e o direito de reivindicar podem ser limitados constitucionalmente ao direito de reunião, que existe, ou se o direito de reunião implica também o direito de manifestação.
E não me diga que essa actuação foi irrepreensível, porque o Sr. Ministro da Defesa Nacional explicou ontem aos Deputados que uma manifestação em que os militares poderiam participar era, por exemplo, a manifestação fascista do fim-de-semana passado. Ele corrigiu imediatamente dizendo que talvez tenha sido um exemplo infeliz, mas foi o infeliz Ministro da Defesa Nacional que deu o exemplo infeliz. Sei a diferença entre um debate democrático e uma manifestação fascista, tão ridícula e insignificante como aquela da semana passada, mas se o Ministro da Defesa Nacional também soubesse certamente que daria muito mais confiança aos militares, sobre cuja política tem a tutela.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, não ponha palavras na minha boca. Eu disse que estava a correr muito bem o programa Inov-Jovem.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não disse que mais nada estava a correr muito bem. Enfrento a situação do País com preocupação, como todos. Não me ponha palavras na boca!
Por outro lado, Sr. Deputado, também referi outros exemplos. Referi seis associações, com as quais também vamos assinar um protocolo, com vista a aumentar as qualificações numa zona do País especialmente atingida pelo desemprego. Mas vamos também fazê-lo com outras empresas, como, por exemplo, os CTT, e vamos alargar este leque de empresas, porque queremos fazer isto empresa a empresa, naturalmente com dimensão para lá podermos instalar um centro de validação e de reconhecimento de competências.
Mas não vamos fazê-lo apenas nas empresas privadas, vamos fazê-lo também no Estado. Por isso também lhe anuncio que vamos começar pelos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Administração Interna. Vamos instalar nestes dois ministérios um centro de validação e de reconhecimento de competências, com vista a oferecer uma possibilidade de qualificação aos funcionários públicos que não tenham as qualificações que são hoje exigíveis para competir no mercado de trabalho.
O Sr. Deputado disse também que eu quis discutir a questão dos militares. Quem quis discutir os militares foi o Sr. Deputado, mas eu discuto com muito à vontade. Aliás, não tenho medo de discutir qualquer tema. Compete-me trazer um tema e eu trouxe-o, mas discuto qualquer outro.
Sr. Deputado, quero começar por lhe dizer que o País teve a sorte de ter um Ministro da Defesa Nacional à altura do desafio,…

Aplausos do PS.

… um Ministro da Defesa Nacional que teve a lucidez e a firmeza de conduzir uma reforma absolutamente essencial com serenidade mas também com a firmeza que aqueles que detêm responsabilidades como as que detemos têm de ter em alguns casos. E a firmeza, Sr. Deputado, diz respeito à lei. Não fomos nós que mudámos a lei ou que pusemos algo na Constituição, o que fizemos foi na defesa do Estado de direito e no interesse de todos, porque o interesse de todos é que a lei seja cumprida, e nós não adaptamos a lei àquilo que são as nossas conveniências de momento.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Ah, pois não!…

O Orador: - A nós não nos acusam de oportunismo político, Sr. Deputado!
Depois, Sr. Deputado, a questão de fundo é o que estamos a fazer na defesa. O que é que fizemos na defesa nestes seis meses? Fizemos o seguinte: como é sabido, nas Forças Armadas havia três institutos que formavam oficiais - o instituto do Exército, instituto da Força Aérea e o instituto da Marinha - e nós decidimos fundir os três num único, em benefício das Forças Armadas e de uma maior racionalização na gestão dessas estruturas; decidimos fundir num único três sistemas de saúde,…

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O Sr. António Filipe (PCP): - Não é esse o problema!

O Orador: - … também em benefício do próprio sistema de saúde, e uniformizar as suas regras com a ADSE, por forma a haver mais justiça, mas não esquecemos que as Forças Armadas são aquilo que se pode dizer um corpo especial, que tem deveres especiais e, portanto, também tem direitos especiais, que estão consagrados nesta legislação. E esses direitos especiais estão consagrados em função daquilo que é a condição militar, que ficou assegurada nestes diplomas.
O que lhe peço, Sr. Deputado, é que V. Ex.ª nos diga quais são verdadeiramente os regimes especiais na Administração Pública com os quais concorda, porque aquilo que ficou consagrado para as Forças Armadas é um regime especial, é um regime que se aproxima agora das regras de saúde para todos os funcionários públicos, em termos de universo de beneficiários, em termos de contribuições e também em termos de benefícios,…

O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: - … acontecendo a mesma coisa ao nível da aposentação.
Mas a verdade é esta, Sr. Deputado: este regime será agora verdadeiramente especial, porque os outros regimes especiais que existem na Administração Pública sem qualquer razão vão acabar, para que estes regimes especiais, que têm, de facto, justificação, permaneçam, não em benefício dos próprios, porque este regime especial das Forças Armadas não existe para servir os próprios mas, sim, para que as Forças Armadas sirvam melhor o País. É em benefício dos cidadãos que elas têm um regime especial.
Os outros regimes especiais que existem na nossa Administração não têm a mínima justificação. Espero, portanto, tê-lo ao meu lado quando fizermos aquilo que é justo fazer, ao serviço do Estado social, e acabarmos com esses regimes especiais que não têm, hoje, a mínima justificação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para formular a sua pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quero, em primeiro lugar, referir que, quando ouvimos nesta Câmara um partido de direita, neste caso concreto o PSD, considerar que o Governo governa ainda mais à sua direita, muito está dito!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!

A Oradora: - Por outro lado, gostava também de referir que tinha alguma expectativa de perceber, neste debate, com o tema escolhido pelo Sr. Primeiro-Ministro, no que é que se traduz, afinal, o tão falado, na altura da campanha eleitoral, choque tecnológico, depois suavizado para a designação de Plano Tecnológico, mas que, afinal, ainda ninguém conseguiu perceber exactamente no que consiste. Mas ainda não foi desta! Vejamos até ao final da Legislatura o que é que conseguiremos perceber!
O Sr. Primeiro-Ministro anunciou, entretanto, neste debate, um conjunto de medidas na área da formação e da qualificação, mas, no computo dessas medidas, não conseguimos perceber como é que se vai traduzir exactamente esse compromisso de financiamento e, por outro lado, é pena que nada tenha encontrado nesse rol de medidas que venha no sentido de desonerar as famílias dos múltiplos custos que têm com a educação, que, seguramente, se traduz muito naquela infeliz realidade que conhecemos de abandono escolar precoce no nosso País.
Gostava ainda de dizer ao Sr. Primeiro-Ministro que não basta chegar aqui e apontar um conjunto de medidas - quantas mais melhor! É que nós, infelizmente, com este Governo, já nos habituámos a ouvir esses róis de medidas, mas também nos habituámos a recuos sucessivos relativamente à sua implementação.
Só para dar alguns exemplos, lembra-se o Sr. Primeiro-Ministro daquela medida anunciada, também no Programa do Governo, da prestação extraordinária de combate à pobreza dos idosos, para que nenhum idoso neste País vivesse com menos de 300 euros por mês? Ora, logo no debate do Programa do Governo soubemos que esta medida, afinal, era só para maiores de 80 anos.
Depois, relativamente aos medicamentos, disse que eles desceriam 5%, mas, entretanto, o Governo cortou nas comparticipações e acabou com a bonificação de 10% na comparticipação adicional dos genéricos.
Também o sigilo fiscal, agora, é só para os casos de crime fiscal, e o fim do sigilo bancário continua travado.
Primeiro havia ensino do Inglês para todos, mas agora é só para os 3.º e 4.º anos do 1.º ciclo do ensino básico, extracurricular e limitado apenas a algumas escolas. Afinal, não será para todos, pois muitas escolas não têm condições para este ensino extracurricular do Inglês. Ocorre que vamos chegar ao final de um

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ano lectivo com desigualdade de ensino entre crianças, e pergunta-se, quando chegarem todas ao 5.º ano, qual vai ser, afinal, a base de conhecimentos e o que é que vai ser transmitido relativamente a este ensino de Inglês, que, à partida, era para todos, mas, afinal, começou a ser apenas para alguns.
Portanto, este recuo nas medidas é, infelizmente, uma realidade à qual este Governo nos vai habituando. O certo é que o descontentamento neste País é profundamente generalizado e só não o vê quem não o quer ver, porque ele é por demais visível e decorre, obviamente, de um conjunto de medidas que este Governo tem implementado e que, em muito, afectam o quotidiano dos cidadãos.
Voltou-se à questão do aumento dos impostos, pela qual ninguém esperava, porque não tinha sido anunciada por este Governo; registou-se um ataque cerrado à função pública, através de um conjunto de medidas implementadas por este Governo; já soubemos que, no mês de Agosto, mais 4500 portugueses foram remetidos à improdutividade e a um maior risco de pobreza, com o flagelo do desemprego neste País. E, perante isto, qual é a atitude do Governo? O Governo lida muito mal com as contestações à sua política. E isto foi perfeitamente visível em relação à manifestação dos militares, que já foi aqui referida em algumas das intervenções proferidas: primeiro, os militares não podiam convocar a manifestação mas podiam participar, agora, também já não podem participar. Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que lhe diga que esta situação faz lembrar, em muito, os maus tempos cavaquistas. Permita-me que lhe transmita este sentimento com toda a frontalidade.
Entretanto, este mesmo Governo não vacilou nem revelou qualquer incómodo com a manifestação profundamente discriminatória em relação aos homossexuais, numa movimentação clara e expressamente racista e xenófoba.
Sr. Primeiro-Ministro, não posso deixar de lhe referir também a nossa preocupação relativamente à temática das nomeações. O Governo está a dar o exemplo do significado das progressões por mérito que quer implementar, da escolha pelo mérito: o mérito de ter servido ou de servir o PS dá direito a lugares garantidos! E não se trata apenas de um caso isolado, como aquele de que aqui se falou hoje, do Dr. Guilherme d'Oliveira Martins, são outros, já é recorrente, já são muitos os nomes que se encontram nesta situação e que o Sr. Primeiro-Ministro conhece muito bem.
Então, Sr. Primeiro-Ministro, em face de toda esta situação, como é que nos podemos admirar de algumas pessoas já virem, publicamente, pedir desculpas por terem votado no Partido Socialista, de aqueles que deram uma maioria absoluta ao Partido Socialista, com uma expectativa completamente diferente daquela que vêm agora a encontrar na política efectivamente prosseguida por este Governo, começarem agora a referir que se, na altura, soubessem aquilo que sabem hoje não teriam, certamente, atribuído o seu voto ao Partido Socialista?! Sr. Primeiro-Ministro, são pessoas que se sentem traídas pelo Governo.

Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, o que sinto, ao ouvi-la, é que a Sr.ª Deputada entende que o Governo já devia ter acabado de cumprir o seu programa eleitoral, ao fim de seis meses. Quero recordar-lhe, Sr.ª Deputada, que os partidos fazem os seus programas eleitorais para uma legislatura e que nem tudo se pode fazer em seis meses.
A Sr.ª Deputada fica muito escandalizada porque, no próximo dia 1 de Outubro, só 80% das nossas crianças terão Inglês, no 1.º ciclo do básico, a partir do 3.º ano, e entende que este é um resultado muito insuficiente.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Essas contas devem estar muito por alto!

O Orador: - Pois, olhe, Sr.ª Deputada, entendo que isto é uma verdadeira revolução na nossa antiga escola primária. Uma verdadeira revolução!

Aplausos do PS.

Há sempre duas formas de ver as coisas! Podemos ir mais além? Podemos e iremos, mas, em seis meses, ter conseguido que, no 1.º ciclo do básico, 80% das escolas e das autarquias aderissem é verdadeira e absolutamente notável e é consequência de um trabalho competente e empenhado que a Sr.ª Ministra da Educação tem vindo a desenvolver à frente do Ministério.
Depois, Sr.ª Deputada, quero também recordar-lhe que aquilo que dissemos quanto à prestação extraordinária para os idosos cujo rendimento fosse inferior a 300 euros foi no sentido de atingir todo o universo durante a Legislatura.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas não disseram isso no programa! Esqueceram-se!…

O Orador: - Sempre o dissemos! Por isso é que, no próximo ano, vamos começar com aqueles que

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têm mais de 80 anos; depois, no ano seguinte, passaremos para os que têm mais de 75 anos; a seguir, para os que têm mais de 70, etc., para que, no final da Legislatura, todos os idosos com mais de 65 anos tenham uma prestação extraordinária de molde a que o seu rendimento não fique abaixo daquele que é o limiar da pobreza.
Quanto ao sigilo fiscal, Sr.ª Deputada, fui muito claro aqui, na Assembleia da República, e expliquei que vamos prosseguir com o sigilo fiscal. Mas isto, naturalmente, impõe estudo, por forma a que os procedimentos que vamos adoptar, no sentido de regulamentar o acesso a todos os rendimentos brutos de todos os contribuintes, consubstanciem um regime que garanta que o voyeurismo não vai imperar. Por isso, começámos faseadamente, levantando o sigilo fiscal, em primeiro lugar, relativamente a todos os incumpridores. Mas isto vai continuar, e vai continuar com gradualismo, com estudo, porque não queremos violar nenhuma lei e muito menos a Constituição.
Relativamente ao Plano Tecnológico, a Sr.ª Deputada repete o discurso no sentido de ao fim de seis meses… Já disse isso tantas vezes!… Vou elencar-lhe algumas medidas do Plano Tecnológico que já tomámos: inserimos o Inglês no 1.º ciclo do básico; aprovámos o Processo de Bolonha, no ensino superior; criámos o Inov-Jovem e o Inov Contacto; lançámos o programa para a banda larga; demos autonomia financeira aos laboratórios do Estado; relançámos o programa Ciência Viva; definimos o programa PIN e revimos o PRIME, para o adaptar também a financiar mais operações de inovação tecnológica nas empresas; lançámos o concurso das energias eólicas. A Sr.ª Deputada considera que isto é tudo insuficiente e eu digo-lhe que estão aqui os primeiros passos de um plano tecnológico que vai mudar a face do País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para replicar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, registo que V. Ex.ª não referiu nada relativamente às nomeações que, na minha pergunta, não se cingiram, única e exclusivamente, a um caso concreto que aqui foi suscitado e reitero a minha profunda preocupação pelo facto de um serviço ao Partido Socialista significar a garantia de determinados lugares e de o amiguismo estar a ser completamente implementado, por parte do Partido Socialista. Esta também não era, seguramente, uma expectativa que poderíamos ter relativamente a este Governo.
Já agora, Sr. Primeiro-Ministro, uma vez que já tem um rol tão grande de medidas ao nível do Plano Tecnológico, tenho uma curiosidade que gostava que o Sr. Primeiro-Ministro esclarecesse, dado que, de facto, não conheço este Plano Tecnológico, este choque tecnológico, que nunca nos foi apresentado como tal. O que gostaria de saber é se o Plano Tecnológico vai ter uma implicação concreta ao nível da modernização dos processos produtivos, no que se refere à produção de resíduos em Portugal, e em que medida é que se vai traduzir na menor quantidade de produção de resíduos e na menor perigosidade dos resíduos produzidos. Tenho curiosidade relativamente a esta matéria e, por isso, gostava de saber exactamente em que medida é que o Plano Tecnológico vai ter implicações na produção de resíduos.
É evidente, Sr. Primeiro-Ministro, que os senhores chegam aqui e anunciam as medidas à "boca cheia" e só depois, paulatinamente, é que vão referindo, passo a passo, como elas se concretizam. Quanto aos primeiros passos, nós, eventualmente, vamos conhecê-los; quanto aos outros, não estão anunciados em termos temporais. Quanto à história do "final da Legislatura", estaremos aqui todos, naturalmente, para ver, mas a minha preocupação relaciona-se com o facto de, quando os princípios e as medidas são anunciados, serem anunciados à "boca cheia" e, depois, serem restringidos. No que se refere à sua implementação, naturalmente, a ver vamos o que daí poderá resultar!
Relativamente ao ensino do Inglês, Sr. Primeiro-Ministro, veremos os números. Mas o Sr. Primeiro-Ministro sabe que há concelhos que, na sua totalidade, não aderiram ao ensino do Inglês, porque, como também sabe, há muitas escolas que não estão em condições de aplicar esta medida e, por outro lado, a vossa transferência de obrigações financeiras para os municípios tem, obviamente, muito que se lhe diga.
É a última vez que tenho oportunidade de confrontar o Sr. Primeiro-Ministro antes das eleições autárquicas e, por isso, gostaria ainda de lhe fazer uma pergunta concreta, porque considero que as populações merecem a verdade e que se encarem de frente os problemas, as estratégias, as opções políticas.
Sr. Primeiro-Ministro, o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida,…

O Sr. Renato Sampaio (PS): - Essa tinha de vir!

A Oradora: - … que tivemos oportunidade de conhecer no passado dia 23 de Agosto, que foi publicado e que nos surpreendeu bastante pelo facto de ser contrário àquilo que tinha sido discutido e constava da versão que esteve em discussão pública, prevê agora a possibilidade de co-incineração de resíduos industriais em pleno Parque Natural da Arrábida. A versão que esteve em discussão pública proibia a co-incineração e foi com base nessa versão que as pessoas, os interessados, participaram nessa discussão, nesse inquérito público. Este Plano de Ordenamento enganou, portanto, os interessados e a população em geral, na medida em que veio contemplar uma medida, uma opção que não constava da versão inicial. Significa

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isto que essa opção em concreto, que é estratégica, não esteve em discussão pública, as pessoas não se pronunciaram sobre essa opção do Governo.
Portanto, quero saber, concretamente, aliás, já fizemos esta pergunta por diversas vezes e o Sr. Primeiro-Ministro nunca foi muito claro, o seguinte: este Governo vai avançar com a co-incineração? Mais concretamente, vai avançar com a co-incineração no Parque Natural da Arrábida? É que o Plano indicia isso, mas isso será uma traição à população de Setúbal e um profundo desrespeito por todos aqueles que participaram no processo de discussão pública. E a população de Setúbal, concretamente, Sr. Primeiro-Ministro, precisa de uma resposta directa e verdadeira a esta questão, por parte do Sr. Primeiro-Ministro.

Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, a última coisa que esperava ouvir de algum dos Srs. Deputados era que estava surpreendido pelo facto de o Primeiro-Ministro defender a co-incineração. Pensei que todos estavam familiarizados com isso. É verdade! Defendo a co-incineração!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não foi essa a pergunta!

O Orador: - Apresentámos um Programa Eleitoral que previa a co-incineração e consideramos que a co-incineração, tal como a comissão científica independente sempre disse,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Esses estudos já não valem!

O Orador: - … é a melhor solução para o tratamento dos resíduos industriais perigosos no nosso país. A Sr.ª Deputada parece surpreendida mas, mais uma vez, não tem razão para isso, porque isso consta do nosso Programa Eleitoral.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Para a Arrábida?!

O Orador: - E sabe a Sr.ª Deputada que nós até ganhámos eleições em Setúbal, exactamente com esta promessa eleitoral. A Sr.ª Deputada lembra-se disso, não lembra?!

Aplausos do PS.

Quanto ao Plano Tecnológico, Sr.ª Deputada, não tenho forma de lhe explicar isto de modo diferente, porque o que me parece é que a Sr.ª Deputada tem, na sua cabeça, uma ideia de plano tecnológico que não é aquela que temos. O Plano Tecnológico não é um plano dirigista, para fazer competir ao Estado toda a inovação tecnológica. Está muito enganada, Sr.ª Deputada! Porventura, Sr.ª Deputada, já não há nenhum país no mundo onde se possa fazer isso. Há uns anos atrás, fazia-se isso na antiga União Soviética, ou seja, havia um plano do Estado e todos eram obrigados a cumpri-lo.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Não, o Plano Tecnológico visa, justamente, incentivar e dinamizar tudo aquilo que é inovação, tudo aquilo que é tecnologia, e visa também fazer um esforço para mobilizar a sociedade, as pessoas, as empresas, à volta daquilo que é a economia do conhecimento. Foi isto que trouxe na apresentação que aqui fiz do Programa Novas Oportunidades. A Sr.ª Deputada entende que não tem metas, que não tem calendários precisos, mas eu não posso fazer outra coisa que não oferecer-lhe um programa mais detalhado das novas oportunidades, onde a Sr.ª Deputada verá os calendários e as metas precisas ao longo dos anos - para 2006, para 2007, para 2008, para 2009 e para 2010 -, porque este é o nosso compromisso. E verá, nesta apresentação, que este programa está pensado para ser um compromisso absolutamente seguro.
Quanto ao Inglês, Sr.ª Deputada, parece-me que nenhuma pessoa, em Portugal, que olhe objectivamente para esta questão pode deixar de considerar que houve aqui um envolvimento, uma adesão a uma ideia. E a adesão à ideia veio das câmaras municipais, das associações das escolas, das pessoas que percebem bem que a competitividade do nosso país também depende de as nossas crianças aprenderem inglês.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Por que é que é extracurricular?!

O Orador: - A única coisa que lhe peço, Sr.ª Deputada, se a Sr.ª Deputada está de acordo, é que dê uma ajudinha, nas câmaras que são dirigidas pela sua formação política, para aderirem também ao programa.

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Aplausos do PS.

Sabe onde é que as câmaras não aderiram, Sr.ª Deputada? Foi fundamentalmente nas zonas de influência do Partido Comunista. Ora, não vejo nenhuma razão para isso, ou haverá alguma objecção quanto ao inglês? Não deve haver!

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Não tenho nenhuma objecção nem considero isso um imperialismo, considero que o inglês é fundamental para aumentar as competências e a competitividade da nossa sociedade. Espero, pois, que a Sr.ª Deputada possa dar uma boa ajuda, porque, repare, o êxito desta medida dependeu de um ponto absolutamente essencial, o da cooperação entre Governo e câmaras municipais. Desta vez, não houve as habituais discussões sobre as competências, sobre os recursos… Não, desta vez, estiveram todos empenhados em que isto estivesse certo. É por isso que isto é um sucesso, não apenas para o Governo mas também para as câmaras municipais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluímos a primeira ronda de perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro.
Para iniciar a segunda ronda de perguntas, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Certamente não por acaso, todas as bancadas da oposição, sem excepção, colocaram hoje a questão dos medicamentos. É uma das questões mais graves e mais sérias, quando o País vive uma situação de crise que afecta mais directamente a população mais carenciada.
O Sr. Primeiro-Ministro disse aqui, por mais de uma vez, respondendo aos Deputados, que os medicamentos baixavam de preço e que as famílias iam pagar menos. Não preciso de ir à farmácia com o Sr. Primeiro-Ministro, como disse o Sr. Deputado do PP; para lhe demonstrar que essa realidade não é assim e que não é verdade.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Em primeiro lugar, Sr. Primeiro-Ministro, responda muito claramente a este assunto, porque é demasiado sério para se fazer retórica ou para dizer graças sobre ele. O Sr. Primeiro-Ministro sabe que os genéricos subiram de preço, e disse aqui que os genéricos subiram de preço porque já estavam implantados no mercado.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): - Ele não disse isso, está a ouvir mal!

A Oradora: - O Sr. Primeiro-Ministro sabe que não é verdade, não acredito que não saiba que não é verdade!
Quando o governo de António Guterres saiu, os genéricos representavam cerca de 0,2% do mercado de medicamentos; actualmente, representam 13%. Por exemplo, na Alemanha representam 40% e a média europeia é, aproximadamente, de 20%. Estamos muito longe daquilo que era o objectivo nacional, não só do Partido Socialista como do PSD, que era o de chegarmos, pelo menos, aos 20%.
Os genéricos, Sr. Primeiro-Ministro, são aqueles medicamentos que são mais usados pelos doentes crónicos, pelos idosos. Não é àquele doente que tem um abcesso num dente e vai a correr à farmácia comprar um medicamento que faz uma grande diferença no preço que vai pagar, é ao doente crónico, às famílias carenciadas, é aí é que era preciso implantar os genéricos!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - E o Sr. Primeiro-Ministro sabe que a única maneira de controlar seriamente a política de preços de medicamentos é com uma política séria de genéricos.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Foi este o ponto em que, eu diria mesmo, o Governo anunciou "a morte anunciada dos genéricos", porque o Sr. Primeiro-Ministro sabe que há medicamentos genéricos que ficaram com um preço de venda ao público mais caro do que têm os medicamentos de marca.

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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É a descredibilização!

A Oradora: - Isto é socialmente injusto e incorrecto, sob o ponto de vista do Orçamento do Estado e do ponto de vista da política de saúde.
Segunda questão, Sr. Primeiro-Ministro, ainda sobre o preço de medicamentos: o Sr. Primeiro-Ministro diz que os medicamentos baixaram de preço 6%, mas sabe certamente que no decreto-lei que fizeram há uma excepção, dizendo-se que se esses medicamentos forem de laboratórios que tenham investimentos em investigação, os laboratórios são isentos, ou seja, são isentos todos os medicamentos desse laboratório (não se diz se os medicamentos forem para doentes carenciados). Ora, começou por ser um, passaram a cinco, neste momento já se sabe que são 13 esses laboratórios e o Sr. Primeiro-Ministro não duvida - e eu também não! - que serão todos.
Sei que o Sr. Primeiro-Ministro precisa de "ponto" mas, já agora, ouça primeiro, porque, neste momento, os medicamentos produzidos pela maioria dos laboratórios que estão a trabalhar em Portugal já estão isentos de baixar o preço em 6%.
Última questão: o Sr. Primeiro-Ministro sabe que há um escalão A em que os medicamentos tinham uma isenção de 100%, e que isto até sucedia sobretudo nos medicamentos para doentes crónicos e para doenças de idosos e de pessoas carenciadas - doentes de Parkinson, diabéticos, etc. Este decreto-lei prevê que essa comparticipação baixe para 95%, isto é, neste momento, esses utentes já estão a pagar mais 5%, já estão a pagar mais do que antes, quando estavam isentos.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se. Queira concluir, por favor.

A Oradora: - Concluo, Sr. Presidente, dizendo, muito rapidamente, que o decreto-lei prevê que no caso de os doentes terem até não sei quantos salários mínimos nacionais ficarão isentos, mas não prevê quando é que isso é regulamentado. Portanto, está em vigor neste momento, sem estar regulamentado, que esses doentes carenciados e que são doentes crónicos estão a pagar 5% do preço do medicamento, mas deviam estar isentos, porque já antes estavam isentos. Isto é, Sr. Primeiro-Ministro, estão a pagar mais, quando são os doentes mais carenciados!
Penso, Sr. Primeiro-Ministro, e com isto concluo, que esta política é sobretudo uma política de insensibilidade social. Ora, quando se mexe em medicamentos, em primeiro lugar é preciso pensar nos idosos, nos desempregados, na população mais carente, porque são estes que consomem mais medicamentos…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - … e é para eles que a política de medicamentos devia, antes de mais nada, ser feita.
Isto choca profundamente, pois esta política social e estes interesses nada têm a ver com aquilo que foi anunciado pelo Sr. Primeiro-Ministro e que consta do Programa do Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Noto que o PSD tem tudo para dizer menos referir-se ao tema do debate e à qualificação.

Risos do PS.

Protestos do PSD.

Mas quero responder-lhe, Sr.ª Deputada, em primeiro lugar, para lhe dizer-lhe que se trata de uma medida positiva, e positiva para o Estado,…

Vozes do PSD: - Para o Estado!

O Orador: - … reduzir a comparticipação de 100% para 95%.

Protestos do PCP, do BE e de Os verdes.

Porque isso elimina a ideia de que tudo é grátis para todos, o que não é um bom princípio. O princípio de haver sempre uma comparticipação de alguém é uma medida positiva, e eu pensava que ela era acolhida com algum consenso. Vejo agora que o PSD pensa uma coisa quando está no governo e pensa outra quando está na oposição.

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Protestos da Deputada do PSD Zita Seabra.

É pena, por uma única razão, Sr.ª Deputada, e essa razão chama-se oportunismo político: são os votos que talvez estejam aí, Sr.ª Deputada. Compreendo-a, muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É preciso sensibilidade e o senhor não a tem!

O Orador: - Além do mais, a Sr.ª Deputada não referiu as duas seguranças que estão estabelecidas no decreto-lei.

Vozes do PSD e do PCP: - Não estão regulamentadas!

O Orador: - Em primeiro lugar, essa redução de 100% para 95% não atingirá as pessoas com menos de 14 salários mínimos, que estão isentas.

A Sr.ª Zita Seabra (PSD): - Não está regulamentado!

O Orador: - A redução de 100% para 95% não atingirá os produtos de sustentação de vida, que continuam a 100%! Isto, sim, é aqui que o Estado deve intervir, por forma a garantir que estes produtos continuam comparticipados em 100%. Não deve ir mais além.

Vozes do PCP: - Essa "capa" está um bocado aldrabada!

O Orador: - Noto, aliás, um ponto de vista muito unânime entre a vossa bancada e a do Partido Comunista: todos querem que o Estado pague mais! A verdade é que o Estado tem o dever de apoiar apenas aqueles que precisam…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, os carenciados não precisam?!

O Orador: - … e não de definir um critério geral de apoiar "a torto e a direito". É por isso que esta política é positiva,…

Protestos do PCP e do BE.

… porque incentiva também aqueles que beneficiam do Serviço Nacional de Saúde a serem contidos naquilo que é a utilização dos seus medicamentos.
Depois, Sr.ª Deputada, quero lembrar-lhe que aquilo que era a comparticipação extraordinária para os genéricos já estava a ter um efeito nefasto, justamente porque os genéricos subiram de preço. E por isso é que o Estado entende que esta comparticipação extraordinária não tem hoje necessidade de existir, porque estamos convencidos que o consumo de genéricos vai subir também no mercado, em termos de quota, e isso é…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é conversa!

O Orador: - … um objectivo muito importante. Aliás, cremos que eles não vão apenas subir em termos de quota de mercado, vão baixar de preço,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Claro! Isso ajuda a vender mais!

O Orador: - … porque o efeito de subida dos preços que resultava da comparticipação extraordinária por parte do Estado foi um efeito indesejado e não trazia qualquer vantagem aos utentes.

Protestos do PSD.

A Sr.ª Deputada pode dar as voltas que quiser mas devia reconhecer que os preços dos medicamentos, globalmente, vão descer.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Subiram!

O Orador: - Vão descer para as famílias, vão descer em benefício das famílias, e vão descer também naquilo que é a factura do Estado.

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Protestos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.

O Estado poupa mais, é verdade, mas as famílias também vão gastar menos em medicamentos, apesar da vossa propaganda que é, aliás, muito semelhante à daqueles que ficaram atingidos pelas medidas do Governo e agora protestam, como é o caso da Associação Nacional de Farmácias, inventando números e fazendo a apresentação de números completamente infundados e divorciados da nossa realidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, tenho de dizer que nos trouxe excelentes notícias, as melhores desta Legislatura. Dirigiu-se à crise económica naquilo que ela tem de mais profundo, não de espuma mas realmente de profundo, e fez aqui declarações extremamente positivas.
Devo dizer que se, de facto, entrarmos por esta via decididamente e se conseguirmos resultados, a crise económica desaparecerá deste país, não de um ponto de vista meramente cíclico. Teremos competitividade. Basta dizer que, segundo estudos da Comissão Europeia, o acréscimo de um ano de escolaridade aumenta em 0,5% o ritmo de crescimento da produtividade. Isto quer dizer que, se tivermos uma força de trabalho constante, sem qualquer aumento da força de trabalho, e se conseguirmos muito rapidamente chegar à média da União Europeia, de 12 anos de escolaridade, passando dos nossos 8 para os 12 anos, só isto implica, a longo prazo, uma multiplicação do PIB por duas vezes e meia. Isto significaria prosperidade, emprego e competitividade para o País. Portanto, o Sr. Primeiro-Ministro toca o fundo da questão.
Devo dizer que me surpreendeu muito a liderança do PSD. Não me parece que "tenha pernas para andar", nem sequer "para fugir", porque "para fugir" é preciso "ter pernas"!

Risos do PS.

E a realidade é esta: o que a liderança do PSD deveria ter feito, e não fez, como oposição, era ter contribuído, e não desviar, era ter apresentado ideias que reforçassem as ideias do Governo e que, porventura, fossem mais longe. Então, teríamos oposição.
Neste campo, uma oposição que se lateraliza, que se desvia, é uma oposição em crise de ideias, é uma oposição que realmente caminha para a irrelevância, e o País precisa de uma oposição, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.

Em relação às matérias expostas, gostaria de fazer três perguntas.
A primeira pergunta, sobre financiamento, é a seguinte: a educação de adultos, a segunda oportunidade, que é verdadeiramente decisiva, precisa de medidas de financiamento especiais. Temos uma pirâmide invertida, pois chega ao ensino superior e à escolaridade secundária, precisamente, gente oriunda das classes médias e superiores, enquanto que das classes trabalhadoras chegam muito poucos, e também aí está a razão por que é preciso uma segunda oportunidade, mas com financiamento.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Pois é! E apoio para a acção social do ensino superior!

O Orador: - Segunda questão, Sr. Primeiro-Ministro, a questão do acesso: temos aqui um alargamento que V. Ex.ª anunciou, e muito bem, da acreditação, mas a acreditação para cursos profissionalizantes e para cursos tecnológicos tem de ter continuidade, depois, para o superior.
Basta recordar o exemplo da Espanha, que tem as escuelas universitarias que recebem 30% dos seus efectivos na continuidade. Pergunto, pois, Sr. Primeiro-Ministro, que política será a nossa neste campo.
Uma terceira questão, porque o tempo não dá para mais, refere-se à formação ao longo da vida, não apenas como segunda oportunidade, que é de facto uma componente extremamente importante, mas dentro das empresas.
Sei que este Governo tem em preparação uma obra muito meritória neste campo. Gostaria de recordar um número: enquanto que nos países da OCDE que levam estas matérias a sério 40% da sua mão-de-obra faz formação, pelo menos, ao longo de um período de 12 meses, no nosso caso a formação não chega a 10%, são 8%. Ora, tal significa que tudo isto - qualidade do ensino, extensão da escolaridade, formação ao longo da vida e segunda oportunidade - tem de estar interligado.

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O Sr. Presidente: - Agradeço que conclua, Sr. Deputado.

O Orador: - Concluo, perguntando ao Sr. Primeiro-Ministro se poderemos beneficiar de uma exposição especial do Governo, documentada de tal maneira que, em sede de reunião de comissões (não de uma mas de várias comissões), pudéssemos estar aptos a estudar em profundidade e a colaborar com o Governo nesta grande obra nacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cravinho, também lamento o alheamento da oposição quanto a este tema. Penso que o que verdadeiramente a oposição mostrou neste debate é que não está à altura do problema.

O Sr. António Filipe (PCP): - O PS é que é bom na oposição e tem de voltar para a oposição!

O Orador: - Lamento que isso tenha acontecido, porque entendo que o País precisa de mobilizar-se no seu conjunto para enfrentar o problema da qualificação. Isto não impediria, naturalmente, que discutíssemos outros temas - com certeza que podíamos e devíamos discuti-los e nunca me furtei a discutir outros temas!

O Sr. António Filipe (PCP): - Não, que ideia!

O Orador: - Mas penso que também nas bancadas da oposição devia haver a consciência de que é preciso discutir este tema, e discuti-lo significa não apenas criticar as propostas do Governo mas apresentar também as suas alternativas.
Quero citar um número de um estudo da OCDE que me impressionou muito, que diz apenas isto…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Esse é o estudo de há bocado!

O Orador: - É o estudo de há bocado, é! E tem indicadores muito importantes. Penso que o País beneficiava se todos tivessem lido este relatório da OCDE, porque - e já não é o primeiro que eles fazem, mas este é o último - repetem muitos dos conselhos que nos deram antes. E foi justamente por termos andado distraídos que agora temos mais urgência e mais premência em avançar com estas medidas.
Mas, segundo este relatório, se Portugal tivesse os níveis médios da OCDE, em termos de escolaridade, teríamos crescido mais 1,2%/ano durante 20 anos, entre os anos 70 e 90.
Os Srs. Deputados estão a ver o que isto significaria? A riqueza de Portugal, se tivéssemos as médias da OCDE! Se há 20 anos tivéssemos apostado no aumento das qualificações, se tivéssemos, decididamente, considerado isto como uma grande prioridade nacional, estaríamos hoje muito mais ricos do que estamos.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Isso é uma autocrítica?

O Orador: - Por isso lamento que este apelo, que esta mobilização da sociedade, não se tenha feito sentir.
Sr. Deputado, relativamente ao financiamento, quero garantir-lhe que este programa significa não um aumento de despesa mas, sim, uma reafectação da despesa já existente ao nível do Ministério da Educação e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e também um compromisso muito claro, diria, a grande prioridade, para o próximo Quadro Comunitário de Apoio - e isto ver-se-á não apenas em função do número de milhões atribuídos mas também ao nível do comando político do próprio Quadro Comunitário de Apoio. A aposta será neste programa e nos seus resultados. É o que isto significa. Mas não vamos ficar por aqui, Srs. Deputados, vamos apresentar em breve o nosso plano nacional de emprego.
Esta aposta é apenas uma das componentes mais ousadas, mais inovadoras, é onde queremos apostar mais, porque dar uma segunda oportunidade a estes 80% de pessoas que não têm tais qualificações é verdadeiramente diferente de tudo o que se fez no passado. Por uma razão muito simples: eu não sou dos que consideram que ao longo dos últimos 30 anos nada se fez. Fez-se muito! O País mudou muito! Basta citar três indicadores: lembram-se, certamente, de que, em 1985, tínhamos apenas 30% de escolaridade pré-escolar, agora temos 80%, o que foi uma mudança muito significativa; em 1970, tínhamos uma taxa de analfabetismo na ordem dos 26% e agora temos uma taxa de 6%.

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, queira concluir.

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O Orador: - A verdade é que este ritmo dos últimos 30 anos não basta, é preciso acelerá-lo. Temos de fazer diferente para fazermos mais depressa e melhor. Só assim Portugal tem futuro,…

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - … só assim Portugal pode garantir a todos os que vierem depois de nós que terão futuro nesta economia global.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro está em funções há seis meses e veio aqui, no fundo, fazer promessas, como se estivesse em campanha eleitoral ou, no mínimo, como se estivesse a discutir o Programa do Governo.
Este debate mensal, Sr. Primeiro-Ministro, é para o Governo prestar contas daquilo que fez desde que assumiu funções…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - … e, sempre que aqui vem, o Sr. Primeiro-Ministro apenas faz anúncios para o futuro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!

O Orador: - E com isto foge a intervir sobre o que o Governo tem feito, foge a prestar contas a esta Assembleia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O plano que o Sr. Primeiro-Ministro aqui nos traz não pode ser avaliado por aquilo que aqui veio dizer! Não pode ser em função da promessa feita que o programa é avaliado. O programa há-de valer, ou não, em função daquilo que o Governo fizer daqui para o futuro no sentido do seu cumprimento.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro deu-nos aqui números impressionantes sobre o nosso atraso educativo. Este tema é muito relevante, e nós, em momento algum, negámos a relevância deste problema. Só que, Sr. Primeiro-Ministro, como o senhor há pouco reconheceu, esses números já são muito semelhantes aos que existiam em 1995,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - … quando os senhores foram para o Governo! Depois disto o que é que tivemos? Tivemos, durante seis anos, o Partido Socialista no governo a dar largas à sua paixão pela educação e, depois, durante mais três anos, o Dr. Durão Barroso com a bandeira da qualificação. Portanto, com paixão pela educação e com bandeira da qualificação, 10 anos passados, chegamos à situação de manter o mesmo atraso educativo.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - É um facto!

O Orador: - E porquê? Porque os governos do Partido Socialista e do PSD/CDS-PP nada fizeram de palpável para superar o nosso atraso educativo,…

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - … nem sequer aproveitaram os fundos comunitários que existiam disponíveis para este efeito.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Este programa, Sr. Primeiro-Ministro, vai ficar no rol das promessas, ao lado da promessa

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de criação de 150 000 novos postos de trabalho até ao final da Legislatura. E nós cá estaremos para ver o que, efectivamente, o Governo vai fazer ou vai deixar de fazer.
Em todo o caso, Sr. Primeiro-Ministro, já que trouxe aqui o anúncio de um programa cumpra-o, faça favor. Nós cá estaremos para ver! Porém, não se esqueça de que há outras preocupações que muito inquietam o País, e o Sr. Primeiro-Ministro não deveria fugir a elas.
Primeiro, o Governo arroga-se o direito de decidir em que manifestações os cidadãos podem ou não participar, como se não vivêssemos num Estado de direito democrático.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro vai fazer o favor de nos dizer, dado que é inquestionável que os militares têm o direito constitucional e legal de manifestação, em que manifestações é que os militares podem participar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Faça o favor de nos dizer.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Dê um exemplo!

O Orador: - O que é facto é que o Governo - e disto também o Sr. Primeiro-Ministro não nos falou - tem, nestes seis meses, pautado a sua actuação pelo ataque aos direitos dos militares, dos polícias, dos juízes, dos funcionários judiciais, dos enfermeiros, em geral de todos os funcionários públicos, tratando-os de uma forma quase insultuosa, como se fossem os funcionários públicos os culpados da crise em que o País se encontra.

Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro também não falou daquilo que é um verdadeiro assalto que o Partido Socialista tem vindo a fazer ao aparelho de Estado com a nomeação das suas clientelas políticas, de que hoje já foram aqui dados exemplos suficientes.
A verdade é que o Sr. Primeiro-Ministro fala aqui fazendo por ignorar a realidade do País e também aquilo que sabe que os portugueses sentem em relação à política deste Governo e às promessas que fez e que não cumpriu. É, porventura, por isto que o Sr. Primeiro-Ministro anunciou ao País que os membros do Governo não vão andar a fazer inaugurações durante a campanha eleitoral que se aproxima! E nós bem percebemos porquê! Porque, evidentemente, não só este Governo tem pouca obra sua que possa inaugurar mas, sobretudo, porque não será muito agradável para os autarcas, designadamente os do Partido Socialista, serem vaiados nas terras onde se candidatam pela presença, a seu lado, de membros deste Governo, dada a impopularidade que o Governo vem tendo junto dos portugueses.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, não vejo razão para que nestes debates não possamos também discutir o futuro. O Sr. Deputado não gosta de discutir o futuro, pensa que devemos apenas discutir e fazer o balanço do presente.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - O senhor é que não quer discutir o presente!

O Orador: - Podemos fazê-lo, mas não vejo razão alguma para que estes debates também não sejam aproveitados para discutir o futuro. Parece-me que isto seria positivo para o País.
Sr. Deputado, não venho aqui fazer promessas, venho aqui apresentar resultados. O Sr. Deputado sabe que estas decisões levam tempo a estudar, e o que apresentei aqui são decisões: a decisão de criar mais centros de validação de competências, a decisão de criar programas especiais com vista a dar uma nova oportunidade àqueles que já estão empregados. Isto são decisões políticas, políticas importantes que se dirigem às pessoas em concreto. O Sr. Deputado não gosta de ouvir. Paciência! O que é que lhe posso fazer?! Isto foi decidido e tenho o direito e o dever de o comunicar, quer aos Deputados, quer aos portugueses.
Sr. Deputado, penso que há muita injustiça quando diz que, desde 1995, nada foi feito na educação. Então, o Sr. Deputado esquece os dados?!

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Os dados comprovam-no!

O Orador: - O Sr. Deputado esquece o trabalho que foi feito no pré-escolar?! Não conhece os números do pré-escolar em 1995 e em 2001?!

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

Desculpe, mas está a fugir à verdade neste domínio. Não houve período do nosso regime democrático onde o investimento no pré-escolar tenha sido tão concentrado e onde tenhamos evoluído tanto como no período entre 1995 e 2001. O Sr. Deputado não sabe, e, se não sabe, não deveria falar disto.

Aplausos do PS.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sei, sei!. O senhor é que falou de atrasos!

O Orador: - Haverá julgamento político. O Sr. Deputado sabe que, de quatro em quatro anos, há eleições!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Às vezes, menos!

O Orador: - Lá estaremos para ver. Há 30 anos que o Sr. Deputado participa em eleições e eu também. E lá estaremos para ver, porque é nessa altura que haverá julgamento e que se fará o balanço.
Gostaria que não houvesse equívoco da sua parte, Sr. Deputado: o Partido Socialista não tem o programa do Partido Comunista Português. Não estamos aqui para aplicar o vosso programa mas, sim, o do Partido Socialista.

Vozes do PCP: - Outra vez?!

O Orador: - Se os senhores estão insatisfeitos, paciência! Mas também não esperávamos, com a acção deste Governo, que estivessem satisfeitos. Sabíamos muito bem que iríamos ter a vossa oposição, e cá estamos a enfrentá-la - e a enfrentá-la, até, com fair play.
O Sr. Deputado fica a saber que, para este Governo, as manifestações que se podem realizar são as que não colidem com a lei.

O Sr. António Filipe (PCP): - Então, quais são?

O Orador: - As que não colidem com a lei.

Protestos do Deputado do PCP António Filipe.

Vou dizer-lhe, Sr. Deputado, mas é o que está escrito na lei. Os militares não podem participar…

O Sr. António Filipe (PCP): - O que está escrito na lei é que se podem manifestar!

O Orador: - Ouça-me com atenção, 1 minuto, Sr. Deputado! Eu também o ouvi! Não fique tão excitado! Calma!

Aplausos do PS.

As manifestações em que os militares podem participar são aquelas que não têm cariz partidário. Está de acordo?

O Sr. António Filipe (PCP): - Estou!

O Orador: - Óptimo!
Também não podem participar naquelas que têm cariz sindical…

O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!

O Orador: - … e naquelas em que está em jogo a coesão e a disciplina militar. O Sr. Deputado pergunta-me: quem define a coesão e a disciplina militar? E eu respondo: os chefes militares.

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O Sr. António Filipe (PCP): - Sem dúvida!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Só se podem manifestar quando os chefes militares o autorizarem!

O Orador: - E foram os chefes militares que deram conta ao Governo de que a participação de militares nesta manifestação punha em causa a coesão e a disciplina militar.

Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, ouçam com atenção.
O Sr. Deputado considera que a coesão e a disciplina nas Forças Armadas não é um valor inestimável da República?! Eu penso que sim. O Sr. Deputado, provavelmente, não as leva tão em consideração quanto eu, mas faz mal. A coesão e a disciplina nas Forças Armadas é absolutamente essencial num Estado de direito!

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: - Queria concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado, no seu discurso sobre os regimes especiais, considera que o caminho que o Estado social levava deveria continuar, que deveria haver regimes especiais para todos, para enfermeiros, para oficiais de justiça, até para aqueles onde não há a mínima justificação.
Para o Sr. Deputado está muito bem que, em termos de idade de reforma, os oficiais de justiça se reformem aos 55 anos, que os vigilantes da natureza se reformem aos 55 anos, que os funcionários do SIS e do SIED se reformem aos 55 anos e com 8 anos de antiguidade no organismo, que os enfermeiros se reformem aos 57 anos de idade e com 35 de serviço,…

Vozes do PCP e de Os Verdes: - Sim, sim!

O Orador: - … que a carreira na inspecção das actividades económicas termine aos 55 anos de idade desde que tenham 5 no serviço dessa carreira, que os educadores de infância se reformem aos 55 anos de idade e com 30 anos de serviço ou aos 52 anos de idade e com 33 anos de serviço.
Pois, Sr. Deputado, eu não estou de acordo, e não estou de acordo porque não vejo qualquer razão para que estes regimes sejam especiais e para que haja funcionários públicos de 1.ª - os especiais - e funcionários públicos de 2.ª. Em meu entender, isto põe em causa o nosso sistema social, põe em causa a credibilidade do Estado. Acho isto injusto e, mais, ameaça a sustentabilidade das nossas prestações sociais, porque para existirem estes regimes alguém os está a pagar.
Para terminar, digo, mais uma vez: regimes especiais para aquelas pessoas que desenvolvem tarefas que são realmente especiais - as forças de segurança, as Forças Armadas -, mas não para aqueles grupos de pessoas que não têm a mínima justificação para serem especiais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, antes de me referir ao tema propriamente dito do debate, gostaria de colocar-lhe duas questões prévias, muito breves.
A primeira refere-se ao início da sessão legislativa.
Sr. Primeiro-Ministro, eu não sou engenheiro, peço-lhe desculpa por isso, sou jurista, e é como jurista que quero dizer-lhe que até leu bem a Constituição, só que, infelizmente, leu o artigo errado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O artigo que se aplica ao caso da sessão legislativa é o artigo 171.º, n.º 2, que diz o seguinte: "No caso de dissolução, a Assembleia então eleita inicia nova legislatura cuja duração será inicialmente acrescida do tempo necessário para se completar o período correspondente à sessão legislativa em curso à data da eleição."
Ora, Sr. Primeiro-Ministro, "inicialmente acrescida" significa exactamente a mesma coisa para um engenheiro ou para um jurista, e é a interpretação que temos e que veremos mais tarde confirmada.

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Aplausos do CDS-PP.

Segunda questão prévia: Sr. Primeiro-Ministro, convinha que não acusasse toda a gente que não tem a sua posição quanto ao aborto de hipocrisia. E explico-lhe porquê: o Sr. Primeiro-Ministro diz que a lei é hipócrita, mas com isto o que está a fazer é chamar hipócritas aos juízes que aplicam a lei,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Com certeza!

O Orador: - … lei essa que lhes dá, exactamente, a possibilidade de condenarem, ou não, mulheres.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - E é por isto, Sr. Primeiro-Ministro, que não há um único caso de uma mulher presa em Portugal pela prática do aborto, por muito que diga o contrário. Portanto, convém ter aqui alguma noção das palavras que usamos, porque, senão, desrespeitamos um órgão de soberania.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Posto isto, vamos ao tema do debate.
Sr. Primeiro-Ministro, quanto ao ensino técnico, estou à vontade. Penso que não há partido algum em Portugal que possa pedir meças ao CDS-PP relativamente a tudo o que dissemos e que sempre fizemos. Aliás, quando, há algum tempo a esta parte, governos do PS destruíam o ensino médio e o ensino profissionalizante, sempre contaram com a nossa forte oposição. Em nome da honestidade intelectual, sei que o Sr. Primeiro-Ministro reconhece isto.
Como tal, o aumento das vias técnicas e profissionalizantes merece o nosso apoio. Só que, Sr. Primeiro-Ministro, há um conjunto de outras medidas, sobre as quais o Governo nada diz, que são essenciais para que isto não seja "verbo de encher" e tenha alguma consequência prática.
Que medidas é que o Governo vai tomar para promover o aumento dos estágios profissionais nestas empresas? Que medidas é que o Governo vai tomar para promover a entrada destes alunos no mercado profissional? Está disponível, por exemplo, para baixar as contribuições sociais das empresas? Está disponível, por exemplo, para aplicar um modelo como o austríaco, em que os alunos de manhã estão na escola e à tarde estão nas empresas a trabalhar? Este é um modelo interessante. É ou não esta a ideia do Governo?
Que vias comunicantes, Sr. Primeiro-Ministro, existem para os alunos que estão no ensino técnico e que não podem ser penalizados por essa escolha se mais tarde seguirem a via universitária?
Termino, Sr. Primeiro-Ministro, com um desafio concreto ao Governo.
Sr. Primeiro-Ministro, nada há que ponha tão fortemente em causa a qualificação dos jovens portugueses como a medida que o seu Governo tomou, em Julho, de aumento das contribuições sociais no que se refere aos trabalhadores independentes.
Para muitos jovens que hoje estão a entrar no mercado de trabalho, jovens qualificados, que não estão a trabalhar por conta de outrem mas a construir o seu próprio projecto profissional, sofrer um aumento de 50% na respectiva contribuição social é, de facto, extremamente penalizador. É que para os jovens que agora ingressam no mercado de trabalho, esta é exactamente a altura em que estão a tentar constituir família, a tentar orientar a sua vida, a tentar fazer a aquisição de casa própria.
Está ou não o Governo disponível para revogar esta medida no que diz respeito aos jovens que estão a ingressar no mercado de trabalho?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, nós queremos jovens qualificados, mas também queremos que cumpram as suas obrigações para com o Estado. Ora, o que se passava relativamente aos trabalhadores independentes não era mais tolerável. O que fizemos foi introduzir uma medida de justiça até para com os outros trabalhadores. Todos os jovens entendem isto!
Nós não tomamos medidas "juventudistas", dirigidas à juventude, tomamos medidas dirigidas à sociedade que são boas para os jovens.
Devo dizer-lhe que o que nos recomenda é um sistema que já existe. O Sr. Deputado sabe que já temos um sistema que permite que, durante três anos, não se pague a contribuição para a segurança social. É durante três anos e não apenas no início de actividade!
Não obstante, Sr. Deputado, terei o maior gosto, tal como o Sr. Ministro do Trabalho, em discutir consigo todos estes pormenores, porque, ao menos, o Sr. Deputado tentou trazer uma contribuição para este debate.

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É que, de facto, sendo este debate sobre a educação e a formação, dado o seu significado para a qualificação dos portugueses, seria extraordinariamente bizarro, para não dizer outra coisa, que nem da bancada do CDS-PP nem da do PSD tivesse vindo a mínima contribuição. Assinalo, pois, que, finalmente, o Sr. Deputado trouxe uma contribuição para o debate.
Diz o Sr. Deputado que, como Primeiro-Ministro, eu deveria reconhecer o erro que se cometeu, a partir dos anos 70, no sentido de diminuir e desqualificar o ensino profissionalizante.
Reconheço o erro que se praticou no País - e disse-o no meu discurso -, mas peço-lhe que seja justo. É que, entre 1977 e 1995, não foi ninguém do Partido Socialista que esteve responsável pelo Ministério da Educação. Em termos de responsabilidades, não assumamos todos as mesmas responsabilidades políticas.
Em matéria de educação, que me lembre, pelo menos no final dos anos 80 e início dos anos 90, o PS sempre chamou a atenção para a necessidade de fortalecer e expandir os ensinos técnico e profissionalizante. Mas pouco importa, Sr. Deputado. O que importa é que todos nós reconheçamos que o País cometeu um erro nos anos 70 e que temos de corrigi-lo.
Ao fazermos a leitura dos relatórios da OCDE, aprende-se com eles. Como um dia disse um grande político português, "às vezes, enche mais o espírito ler poesia do que ler relatórios, mas até nos relatórios há poesia!"
Como dizia, nos relatórios da OCDE é possível colher muitos ensinamentos. Uma das coisas que notei através da leitura desses relatórios foi que, há mais de 10 anos, recomendam-nos que expandamos a oferta de cursos profissionalizantes porque, nesse domínio, estamos dissonantes do resto dos países desenvolvidos. Na verdade, nestes últimos, metade da oferta é para cursos profissionalizantes enquanto, no nosso caso, essa oferta é de cerca de um terço. Ora, isto não pode continuar! O que eu gostaria era que isto já tivesse começado a ser feito há uns anos atrás.
Finalmente, Sr. Deputado, não me peça desculpa por não ser engenheiro. Alguém mais ligado à Ordem dos Engenheiros diria que o Sr. Deputado não tem culpa de não o ser…!

Risos.

Deixe-me dizer-lhe que acho que o Sr. Deputado leu mal porque leu o artigo que diz respeito à Legislatura e nós estamos a falar de sessão legislativa. Acho que, aí, o Sr. Deputado não andou bem.
Sabe, Sr. Deputado, o mais importante é que nos concentremos no essencial: nós queremos um referendo sobre a questão da interrupção voluntária da gravidez…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - E vão perdê-lo!

O Orador: - … e não vejo razão alguma para que os senhores estejam com tanto medo disso porque, afinal de contas, sempre podem lutar para a vossa posição obter vencimento.
O que nós fazemos é apelar ao povo. Queremos que seja o povo a mudar esta lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à fase de encerramento do debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais Antunes.

O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que, antes de entrar no tema que aqui nos trouxe, manifeste alguma perplexidade relativamente a algumas das suas afirmações.
Na sua intervenção inicial, o Sr. Primeiro-Ministro disse que o tema da qualificação tem sido pouco tratado em Portugal. Aliás, o Sr. Deputado Alberto Martins até se permitiu citar um laureado do Prémio Nobel que falou da importância da qualificação para a economia, mas certamente não terá sido por isso que ganhou o Prémio Nobel porque essa é uma afirmação corriqueira que já muitos fizeram.

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro diz-nos que - e é isso que me causa perplexidade -, se o nosso país tivesse apostado na qualificação e na formação, tudo seria diferente. É impressão minha ou, nos últimos 10 anos, exerceu durante 7 como membro de governo? Portanto, ao dizer o que disse, certamente estará a assumir uma quota-parte muito significativa -70% - da responsabilidade por não termos sabido mais cedo apostar na qualificação.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

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O Orador: - Permita-me ainda que, a propósito de desemprego e de forma muito sucinta, lhe comunique que não partilho da sua satisfação quanto aos números que nos apresentou e que se reportam ao tempo decorrido desde a entrada em funções do actual Governo.
Lembro que - e são dados público que o Sr. Primeiro-Ministro conhecerá, tal como o Sr. Ministro do Trabalho -, no primeiro semestre de 2004, o número de desempregados registados nos centros de emprego também diminuiu em 20 000.
Todos sabemos que os números relativos ao desemprego têm fortíssima componente de sazonalidade e, infelizmente, no que se refere a este último mês de Agosto, iremos ver números muito negros quanto ao desemprego, números esses que aumentarão de forma significativa em Setembro, Outubro, Novembro, Dezembro… e assim será até Março do próximo ano.
Estou convicto de que, num próximo debate, o Sr. Primeiro-Ministro não voltará a aparecer perante esta Câmara com o gráfico que hoje nos trouxe para mostrar os benefícios que teria a política do Governo socialista em matéria de desemprego.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É porque sabemos que, infelizmente, não será esse o caso.
Entremos, então, na questão da qualificação.
Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que lhe transmita alguma insatisfação pelas medidas que aqui nos trouxe.
Em boa verdade, não nos trouxe medidas novas mas, sim, medidas que são idênticas às que estão em vigor há uma série de anos.
"Reformar o actual processo de acreditação de entidades formadoras" é uma medida que teve início há dois anos.
"Fazer do ensino secundário o referencial mínimo para a qualificação dos portugueses" é um processo que foi iniciado há três anos.
"Fazer da expansão das formações técnicas e profissionalizantes uma prioridade no sistema de ensino", que eu saiba, é uma medida que já vem de um anterior governo de que o Sr. Primeiro-Ministro fez parte.
As prioridades e as medidas são exactamente as mesmas, o que é diferente são as metas.
Em matéria de metas, o Sr. Primeiro-Ministro certamente não ignora que nos anos mais recentes, desde a entrada em vigor do QCA III, o nosso país teve um crescimento exponencial em matéria de activos objecto de financiamento público, nacional e comunitário - aumentámos de cerca de 400 000 para 700 000, são dados públicos -, e que, na formação contínua, aumentámos de 300 000 para mais de 600 000.
Posto isto, gostaria de colocar ao Sr. Primeiro-Ministro três questões concretas relativamente à política de emprego, a primeira das quais é de carácter mais geral.
Como é sabido, o Programa de Emprego e Protecção Social cessou os seus efeitos no passado mês de Julho. Desde então, temos assistido ao silêncio por parte do Governo.
Assim, gostaria de saber o que é que o Governo pensa fazer em matéria de protecção dos desempregados e dos menos protegidos.
Em segundo lugar, como afirmei há pouco, o que o Sr. Primeiro-Ministro nos trouxe são metas. Como é sabido, o cumprimento dessas metas custa dinheiro.
Gostaria, pois, de saber como pretende o Sr. Primeiro-Ministro financiar…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Por favor conclua.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Como dizia, gostaria de saber como pretende o Sr. Primeiro-Ministro financiar o cumprimento das referidas metas, em particular quando sabemos que os valores disponíveis do Fundo Social Europeu, tendo em conta a elevada execução dos programas e a chamada Curva de Berlim, são claramente insuficientes para o cumprimento das metas que nos trouxe.
Em terceiro e último lugar - e, com isto, concluo -, como disse, as medidas que nos apresentou não são novas, o que, eventualmente, é novo são as metas.
Ora, gostaria que o Governo aqui nos dissesse quais as medidas de política que vai adoptar. A saber: vai, ou não, concluir a reforma do sistema de formação profissional? Vai, ou não, concluir a reforma do sistema de certificação? Vai, ou não, avançar com a criação do sistema nacional de formação profissional? Vai, ou não, desenvolver um novo sistema de acreditação? E quais são as bases, os fundamentos, desse novo sistema de acreditação?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

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O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Pais Antunes, começo por cumprimentá-lo, porque finalmente tivemos uma intervenção que veio à questão - finalmente, não era sem tempo! Embora não concordando com ela, devo saudá-lo por isso.
O Sr. Deputado diz que não concorda com uma afirmação minha segundo a qual o tema da qualificação, da educação e da formação tem sido pouco tratado; no seu ponto de vista, tem sido muito tratado. Pois eu acho que tem sido mal tratado e que faz falta na nossa sociedade valorizarmos politicamente este tema. E valorizá-lo politicamente pois uma das tarefas principais do discurso político é a mobilização de toda a sociedade. Só que isto não se fará apenas pelo Estado, não! Far-se-á, sim, com o empenhamento das empresas, das pessoas e do Estado. Ao Estado compete definir metas e tomar medidas para que essas metas possam ser atingidas.
Agora, o tom que o Sr. Deputado usou no sentido da desvalorização destas medidas não me parece à altura. Nunca ouvi o Sr. Deputado, quando era membro do governo, ter definido como objectivo que aqueles 80% da nossa população activa que não têm o ensino secundário deviam ter uma nova oportunidade e que devíamos criar instrumentos para que eles tivessem possibilidade de melhorar a sua qualificação - nunca ouvi!

O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): - Estava distraído!

O Orador: - Não, nunca ouvi!

O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): - Se quiser, posso mostrar-lhe onde o referi!

O Orador: - Por isso, não desvalorize, Sr. Deputado!
Depois, o Sr. Deputado diz que as metas são ambiciosas, mas que as medidas são as mesmas. Não, Sr. Deputado, as metas são ambiciosas porque as medidas são diferentes.
O Sr. Deputado acha que triplicar a oferta de cursos técnicos e profissionais para a educação e a formação de adultos é uma medida igual às do passado?! Não, é diferente, muito diferente! E isto significa mais dinheiro e uma nova prioridade.

O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): - É uma meta, não é uma medida!

O Orador: - O Sr. Deputado acha que criar 400 novos centros de validação, certificação e reconhecimento de competências não é uma medida nova?
O Sr. Deputado acha que alargar, até ao nível do 12.º ano, o processo de reconhecimento de competências ao longo da vida não é uma medida nova?
Ó Sr. Deputado, com franqueza, o Sr. Deputado sabe demais disto para dizer que estas medidas não são novas! São novas e vão mudar por completo o panorama.
Sei que lhe custa reconhecê-lo, mas a verdade é que este programa revela uma ambição, uma vontade, uma prioridade, que nunca foi convenientemente assumida pelos governos e deveria tê-lo sido.
Finalmente, acho que também compete aos governos fazer as pessoas olhar para aquilo que devem olhar. Durante três anos, os portugueses andaram convencidos de que o único problema que o País tinha era o do défice orçamental e que não tínhamos outro, esquecendo aquilo que é estrutural na nossa economia, que sem resolvermos este problema não somos capazes de competir. Portanto, os portugueses foram, de certa forma, iludidos, quando também faz parte das responsabilidades do discurso político não iludir as pessoas, mas mostrar-lhes a realidade. Ora, a realidade é que nós temos problemas conjunturais, problemas momentosos, problemas que exigem uma resposta imediata. Mas, para além desses, temos os problemas de fundo, aqueles que não podemos ignorar. E foi por os termos ignorado, várias vezes, ao longo do discurso político que estes problemas não têm ainda a resolução que deveriam ter.
Por último, Sr. Deputado, informo-o de que, para a semana, vamos apresentar o nosso plano nacional de emprego e vamos fazê-lo publicamente, porque ele irá ser entregue em Bruxelas muito rapidamente.

O Sr. Presidente: - Queria concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: - Terá, então, oportunidade de verificar que aí se dirá, mais uma vez, que o que vamos fazer é um plano muito mais ambicioso, com medidas muito diferentes e que, consequentemente, tem metas muito mais ambiciosas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Melo.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, todos os analistas concordam que as

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questões da fragilidade para a nossa economia da nossa Administração Pública e da nossa competitividade assentam na deficiente qualificação da generalidade dos portugueses. Todos os partidos também concordam com isso, excepto quando o Sr. Primeiro-Ministro resolve trazer esse tema à Assembleia da República.
Mas o Grupo Parlamentar do Partido Socialista assume, como princípio, que todas as pessoas, as que estão nas escolas, nas universidades, e mesmo as que não têm emprego, são capazes de desenvolver as suas capacidades e que é essa a primeira oportunidade que o Estado lhes pode e deve dar.
Ora, é isso que o Sr. Primeiro-Ministro tem feito - não anuncia, tem feito! E tem-no feito em várias áreas da governação: nas escolas, com a introdução do Inglês no ensino básico, com a formação dos professores de Matemática, com o estímulo à presença dos professores; nas universidades, com maior exigência para a entrada, com a oportunidade de mudança que Bolonha introduz, não apenas para adaptar os estudantes às necessidades do nosso tecido produtivo mas também para estes conquistarem por mérito próprio o mercado internacional e, sobretudo, o europeu; também na investigação científica e inovação, com a autonomia dos laboratórios de Estado, com incentivos fiscais à investigação, com a revitalização do Programa Ciência Viva, com a expansão da Internet em banda larga; e nas políticas de formação e emprego, já aqui referidas, com a inserção de jovens quadros nas pequenas e médias empresas, com os estágios de contacto de jovens e licenciados com empresas internacionais; e, hoje, com as medidas que o Sr. Primeiro-Ministro aqui anunciou, direccionadas para a qualificação da população activa actual e futura.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Todas estas medidas convergem para uma palavra-chave: a empregabilidade. Quando o emprego está também dependente de muitos factores que não controlamos, a empregabilidade ressalta como essencial da nossa sobrevivência e para o nosso desenvolvimento. E não falo só da economia mas também da igualdade de oportunidades, da coesão social e, portanto, da nossa vivência democrática.
O nosso inimigo, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Deputados, não são os países que competem connosco; é tudo que entre nós existe de conformismo, de passividade, de rotinas. É esta espécie de "país do faz-de-conta e do mais ou menos".

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - É contra esta parte do País, que está paralisada por falta de rigor e pelo medo, aliás, absurdo, do confronto com os outros, que com estas ferramentas de qualificação temos de lutar.
É por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que apoiaremos sempre medidas concretas e articuladas como as que já tomou e como aquelas que hoje anunciou.
E é por isso também que lhe pergunto: quais são os próximos passos? Como vai o Governo aproveitar os fundos comunitários do próximo QCA para prosseguir, nestas áreas, os objectivos de uma Estratégia que, por acaso, até se chama de Lisboa?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Melo, espero que este debate possa ter contribuído para mobilizar a sociedade portuguesa para este objectivo. Julgo que, apesar de uns terem contribuído menos e não terem apresentado os seus pontos de vista sobre a matéria, todos concordamos que esta é a questão crítica para o futuro de Portugal.
Temos de aumentar as nossas qualificações e, para tanto, há que melhorar - e muito! - o nosso sistema de ensino e o nosso sistema de formação profissional.
O dever dos políticos é nunca desistir da confiança, verificar exactamente onde está o problema e actuar com sentido estratégico ao serviço do futuro.
Julgo que pode dizer-se que se discutiu o futuro no debate desta tarde, e não se pode deixar de discutir o futuro. É em torno destes temas e destes debates que a sociedade se pode e deve mobilizar.
Os muitos que nos ouviram esta tarde compreenderam que o Governo, o Estado português quer, ao longo dos próximos anos, dar uma nova oportunidade àqueles que hoje se arrependem de ter ido para o mercado de trabalho antes de terem completado o 9.º ano ou o 12.º ano de escolaridade; compreenderam que o Estado, o Governo está interessado em dar novas oportunidades aos jovens que estão a aproximar-se do 9.º ano, e que terão agora a possibilidade de o concluir através de uma via mais profissionalizante, e também àqueles que, tendo tido insucesso escolar num ou noutro ano, poderão encontrar nestas ofertas profissionalizantes uma nova oportunidade de concluir uma escolaridade obrigatória.
O dever de todos nós, políticos, é chamar a atenção da sociedade, das empresas e das pessoas de que o futuro do País necessita de pessoas mais qualificadas. Esta é a função do Estado!
Discutem-se muito as funções do Estado, mas há uma em relação à qual nenhum de nós tem dúvidas: é função do Estado dar novas oportunidades. É o que estamos a fazer! Estamos a dar novas oportunidades

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aos jovens e àqueles que, estando a trabalhar, bem precisam delas.
Também resulta claro deste debate o rumo da governação. O Governo tem bem presente a dificuldade da nossa tarefa - já sabíamos que ia ser assim.
Não nos compete apenas reduzir o défice orçamental, o que, em si, é uma tarefa bem difícil, porque o défice orçamental condiciona-nos ao nível da credibilidade internacional, condiciona o prestígio que deve ter o Estado social, que só deve gastar aquilo que tem e não mais, porque isso põe em causa as prestações sociais no futuro. Ao mesmo tempo que resolvemos o problema do défice orçamental, não podemos desistir (nenhum político o deve fazer) de criar mais confiança, de apelar a mais investimento, de mobilizar a sociedade para que haja também, na nossa economia, um maior envolvimento de todos e para que Portugal possa de novo crescer.
Por último, não podemos concentrar-nos apenas nas questões imediatas, no relançamento da confiança e do investimento e na resolução da crise orçamental. Isso já deu mau resultado no passado, não voltemos a cometer os mesmos erros.
Temos de resolver o défice orçamental, temos de relançar a economia, mas temos de actuar junto daqueles factores estruturantes que bloqueiam o nosso desenvolvimento, os factores estruturantes do nosso atraso. E, se há um factor que estrutura o nosso atraso, esse factor é a ausência de qualificações.
Espero que todos possam acompanhar o Governo neste objectivo e nesta tarefa de dinamizar a sociedade para ter mais confiança em si própria e para apostar naquele que é o caminho do nosso futuro e do nosso desenvolvimento: a educação e a formação como garantia de futuro para todos os portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Findo este período de respostas às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados, tem a palavra, novamente, o Sr. Primeiro-Ministro para fazer a intervenção de encerramento final do debate.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, teria o maior gosto, mas proferi esta última intervenção no convencimento de que era mesmo a última.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, dou por concluído o debate mensal com o Sr. Primeiro-Ministro sobre formação e qualificação dos portugueses.
Antes, porém, de encerrar os trabalhos de hoje, a Sr.ª Secretária vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Ética.

A Sr.ª Secretária (Maria Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo Criminal do Porto - 2.ª Secção, Processo n.º 2523/99.3 - TDPRT, a Comissão de Ética emitiu um pedido de rectificação do parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP) a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, a próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 15 horas, tendo como ordem do dia a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 155/X - Sobre alteração da moldura penal no caso de crimes de incêndio florestal, um agendamento potestativo do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 40 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Susana de Fátima Carvalho Amador
Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Social Democrata (PSD):
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

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Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Pedro Augusto Cunha Pinto
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Popular (CDS-PP):
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
José Luís Pereira Carneiro

Partido Social Democrata (PSD):
João Bosco Soares Mota Amaral
José Mendes Bota

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Alberto Marques Antunes
António José Ceia da Silva
Jacinto Serrão de Freitas
João Barroso Soares
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
António Alfredo Delgado da Silva Preto
Carlos Jorge Martins Pereira
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Marco António Ribeiro dos Santos Costa

Partido Comunista Português (PCP):
José Honório Faria Gonçalves Novo

Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco

Bloco de Esquerda (BE):
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL