2124 | I Série - Número 047 | 22 de Setembro de 2005

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António de Magalhães Pires de Lima
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 156/X - Diversificação das fontes de financiamento - a nova forma de contribuição das empresas para a segurança social com base no valor acrescentado bruto (VAB) (PCP), que baixa às 11.ª e 5.ª Comissões, 157/X - Define regras de arrendamento rural aplicáveis a prédios rústicos do Estado (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 158/X - Prevê a obrigatoriedade da divulgação detalhada das remunerações dos administradores das sociedades emitentes de acções admitidas à negociação em mercado regulamentado (Altera o Código das Sociedades Comerciais) (PCP), que baixa à 5.ª Comissão, 159/X - Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, e 160/X - Garante o porte pago aos órgãos de imprensa regional e a publicações especializadas (PCP), que baixa à 1.ª Comissão; e projectos de resolução n.os 70/X - Adopta recomendações para que possa ser utilizado em unidades hospitalares de uso humano Mifégyne (Pílula RU 486) (PCP) e 69/X - Propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras 10 semanas (PS).

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, acaba de ser anunciado o agendamento de um projecto de resolução do Partido Socialista, que, tanto quanto nos parece, se destina a de novo discutir nesta Sessão Legislativa o referendo ao aborto.
O Sr. Presidente sabe qual é a nossa posição sobre este assunto, a qual temos, de resto, expressado publicamente, e, salvo melhor opinião, Sr. Presidente - e com todo o respeito e consideração que lhe temos, que sabe que é sincero -, assim se demonstrou hoje aqui um dos inconvenientes primeiros das maiorias absolutas de um só partido.
Tendo maioria absoluta - a primeira, de resto, que a sua bancada conseguiu nos últimos anos -, o Partido Socialista quer forçar a realidade àquilo que é a sua visão exclusiva dessa mesma realidade e, com o agendamento hoje anunciado, Sr. Presidente, põe-se em causa a previsibilidade, uma regra de ouro que