3268 | I Série - Número 068 | 16 de Dezembro de 2005

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): - Sr. Presidente, é só para informar que irei apresentar na Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta de vários pareceres da Comissão de Ética, que serão votados após a respectiva leitura.

A Sr.ª Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 2.ª Secção do 6.º Juízo Criminal de Lisboa, Processo n.º 8297/03.8 - TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Francisco Louçã (BE) a prestar depoimento, por escrito, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação dos Serviços de Inspecção do Conselho Superior do Ministério Público, Processo n.º 58/02 - Lº RMP 16, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Abílio Dias Fernandes (PCP) a prestar depoimento, por escrito, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Secção Única do Tribunal Judicial de Figueiró dos Vinhos, Processo n.º 148/02.7 - TAFVN, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Lopes (PS) a prestar depoimento, por escrito, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, terminámos a nossa ordem de trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas, tendo como ordem do dia, além de perguntas ao Governo de âmbito sectorial dirigidas ao Ministério da Saúde, a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 36/X - Fixa as condições de recrutamento e acesso à profissão de profissional de banca nos casinos nos quadros de pessoal das salas de jogos tradicionais dos casinos.
Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 20 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação final global da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e da criação do Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador nos serviços públicos de rádio e de televisão, respectivamente.

Ao abrigo das disposições regimentais, os Deputados do PS, eleitos pelo círculo eleitoral da. Madeira, Jacinto Serrão, Maximiano Martins e Júlia Caré, apresentam a declaração de voto do texto final relativo aos projectos de lei sobre a Lei Eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira, sujeito à votação final global no dia 15 de Dezembro de 2005.
Numa democracia representativa de natureza parlamentar, o povo escolhe os seus representantes através do voto secreto, universal e livre. É na justeza da conversão do voto em mandatos que assenta a verdadeira representatividade do povo madeirense no primeiro órgão de governo próprio da Região.
A nova Lei Eleitoral, hoje aprovada, garantirá o respeito pela vontade do povo e melhorará o regime democrático na RAM.
O PS, partido de causas e princípios, sempre se bateu e continua a bater-se por uma democracia plena na Região e pela liberdade do seu povo.