5855 | I Série - Número 127 | 26 de Maio de 2006

equidade tarifária e justiça social.
Há, no entanto, que acautelar uma análise cuidada das implicações nos domínios técnico, legal e de comunicação que tal opção acarreta.
Por outro lado, a participação dos municípios no processo, nomeadamente através do envolvimento da Associação Nacional de Municípios Portugueses, é absolutamente indispensável.
Finalmente, com o objectivo de nivelamento das tarifas a nível nacional, o projecto de resolução propõe a cobrança aos municípios de eco-taxas sobre a produção de resíduos sólidos urbanos, com excepção dos recicláveis recolhidos selectivamente, ao mesmo tempo que pretende ver mobilizadas essas receitas para um fundo destinado a subsidiar os sistemas com tarifas mais elevadas. Este princípio também não nos parece descabido, no entanto a proposta não é clara sobre o modo de operacionalização da eco-taxa, no âmbito dos sistemas de gestão dos resíduos sólidos urbanos.
Por fim, como já referi anteriormente, o Ministério da tutela tem em preparação adiantada, no âmbito do novo regime jurídico de gestão de resíduos, novos instrumentos reguladores desta matéria.
Assim, ressalta da análise global do projecto de resolução em apreço, e em face do debate a que assistimos, não existir mais-valia substantiva que possa melhorar de forma significativa os projectos em curso no âmbito do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, pelo que se recomenda que o mesmo seja rejeitado por esta Assembleia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem querer criar novamente no Sr. Deputado Marcos Sá a convicção de que tenho sempre razão, gostava em todo o caso de lhe referir que só procuro a palavra quando acho que tenho alguma coisa de acertado para dizer.
Depois de tudo o que ouvimos hoje, é sobretudo preciso recentrar o debate, conhecer esta proposta e perceber que não estivemos aqui a apresentar uma nova lei de bases dos resíduos,…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … embora não nos dispensássemos de o fazer, se fosse caso disso.
O que aqui estamos a discutir é um aspecto simples da política de resíduos. Devem ou não os actuais 29 sistemas ser reformulados? Deve ou não o número de sistemas ser menor, para promover a sua sustentabilidade financeira? É isto que está em discussão, Sr. Presidente.
A propósito da sustentabilidade financeira, também está em discussão qual a melhor maneira de fazermos vingar o princípio do utilizador/pagador, com o qual todas as bancadas já disseram estar de acordo, para termos sustentabilidade e não passarmos a vida a querer ser regiões de objectivo 1 da União Europeia e a esperar que nos paguem as infra-estruturas de tratamento de resíduos.
Sobre essas questões, Sr. Presidente, ouvimos aqui as intervenções mais extraordinárias, que misturaram conceitos, regimes, metas a atingir e maneiras de o fazer. Falaram de coisas completamente diferentes, misturando tudo no mesmo saco. Confundiu-se a recolha indiferenciada de resíduos, que não se pode deixar de fazer, com a recolha selectiva e os custos dessa recolha selectiva. Confundiu-se tratar embalagens com tratar a recolha indiferenciada de resíduos. Misturou-se tudo e não se falou do que era essencial.
Ora, no fundo, o que é essencial é perceber o seguinte: temos 4,6 milhões de toneladas de resíduos para recolher, menos de metade desses resíduos são embalagens e temos, essencialmente, dois objectivos para cumprir: não podemos, paulatinamente, daqui até 2016, continuar a depositar matéria orgânica em aterros e temos de aumentar a percentagem de recolha das embalagens.
É evidente que a natureza de tudo isto é de serviço público. É evidente que há responsabilidades que, ao contrário do que disseram partidos com responsabilidades, pelo menos com conhecimento desta matéria, não são do Estado, são dos municípios e foram os municípios que procuraram o Estado, que sobre isto não tinha competência, para os ajudar a resolver os problemas.
A verdade é que hoje, com responsabilidades do Estado, ou do Estado e dos municípios, seja como for, temos tarifas absolutamente escandalosas, fruto de uma gestão incoerente, que faz com que cidadãos, por exemplo, em Sintra, em Lisboa, em Mafra, não estejam a pagar o tratamento dos resíduos, mas que nós todos, os contribuintes, através das tarifas, estejamos a sustentar tarifas de tratamento completamente ridículas, acima de 50 €, 60 € e 70 € por tonelada de resíduo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nenhuma empresa privada a quem fosse concessionado este serviço público poderia praticar este preço. Aquilo que nos deve interessar, em última ratio, é que os cidadãos, que é para quem