de Matos Correia (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), Abílio Dias Fernandes (PCP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e José Vera Jardim (PS).
O projecto de lei n.º 48/X - Regime jurídico do mergulho desportivo (PCP) foi rejeitado, na generalidade.
Foram aprovadas, na generalidade, as propostas de lei n.os 80/X - Aprova a Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto, e 79/X - Prorroga, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área prevista de localização do novo aeroporto de Lisboa, relativamente às áreas definidas nos quadros A e B anexos ao Decreto n.º 31-A/99, de 20 de Agosto.
Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 230/X - Estabelece os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil (PS), bem como o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 231/X - Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios, destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural (PS).
Foi ainda aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, de adiamento para o próximo dia 20 de Julho das votações na especialidade e final global da proposta de lei n.º 75/X - Altera a Lei de Programação Militar.
Finalmente, a Câmara aprovou três pareceres da Comissão de Ética, um autorizando um Deputado do PS a prestar depoimento por escrito, como testemunha, em tribunal, outro autorizando uma Deputada do PSD a prestar declarações, por escrito, como arguida em tribunal e ainda outro autorizando o levantamento da imunidade parlamentar para efeitos de constituição e interrogatório como arguido, por escrito, de um Deputado do PS.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 50 minutos.