0022 | I Série - Número 014 | 20 de Outubro de 2006

Faço votos para que o debate nacional e o processo de devolução da decisão aos portugueses que agora se inicia decorram com a elevação, a tranquilidade e a profundidade de análise que o assunto tem de merecer de nós todos - sem radicalismos, nem insultos, sabendo afirmar convicções e aceitar diferenças, sempre respeitando as opiniões de quem não pensa como nós, para que cada português, em consciência, livremente venha a decidir o seu sentido de voto.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em breves palavras, gostaria de dizer que se esta matéria da alteração da lei penal no que se refere à despenalização da interrupção voluntária da gravidez não está até hoje resolvida tal facto tem responsáveis. E tem responsáveis directos na direita, que quer manter uma lei, não assumindo que a quer ver aplicada até às suas últimas consequências, ou seja, que quer ver as mulheres portuguesas sujeitas a pena de prisão pelo facto de terem feito um aborto (perdoem-me, Srs. Deputados, mas esta posição não pode ter outra classificação que não a de "hipócrita" perante esta realidade), mas tem também, na nossa perspectiva, outros responsáveis, aqueles que, com esta composição parlamentar, se recusaram até hoje a alterar a lei na Assembleia da República.
É importante que olhemos para trás alguns anos e percebamos que este recurso ao referendo em matéria de despenalização da interrupção voluntária da gravidez não tem tido outra consequência que não a de andarmos de adiamento em adiamento, em adiamento, de algo que é um imperativo nacional - justamente a alteração da lei.
Dizia um Sr. Deputado do Partido Socialista, em 1998, nesta Câmara, em relação ao referendo, o seguinte: "É preciso dizer com clareza ao país que nesta Sala, por detrás da exigência do referendo, esconde-se uma única preocupação verdadeira: empatar, empatar, empatar".

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Bem lembrado!

A Oradora: - Poucochinho tempo depois, o PS faz um acordo de bastidores com o PSD e recorre justamente à figura do referendo, abandonando o processo legislativo, para resultar naquilo que todos sabemos. E assim chegámos, passados estes anos, a esta situação de adiamento em adiamento, em adiamento.
Gostaria de deixar, aqui, bem claro que os Srs. Deputados e as bancadas parlamentares que defendem - e têm defendido nesta Legislatura, permanentemente - a realização do referendo, quando discutimos pela segunda vez esta matéria, alguns assumiram aqui, na Assembleia da República, que não podíamos andar "de referendo, em referendo…, em referendo" e que, se não fosse convocado da segunda vez, os Deputados à Assembleia da República tinham de assumir as suas responsabilidades e concluir o processo legislativo. Hoje, aqui estão, outra vez, a defender justamente a realização do referendo…! Tínhamos tido já a possibilidade de ter assumido essas responsabilidades, de ter resolvido o problema que está na lei - como todos dizemos, "o crime que está na lei" - e, portanto, importa resolvê-lo, de uma vez por todas!
Por isso, entendemos que esta matéria já podia ter sido alterada na Assembleia da República, apresentámos um projecto com esse objectivo, voltámos a apresentá-lo na presente sessão legislativa e lamentamos que esse processo não seja assim concluído.
É por isso que vamos votar contra este projecto de resolução que prevê o referendo e reafirmamos que os direitos das mulheres não são referendáveis.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Muito bem!

A Oradora: - Eles não se referendam. Garantem-se e concretizam-se!
Por outro lado, gostaria de realçar, aqui, que o Sr. Deputado Alberto Martins não respondeu às duas questões concretas que lhe pus, designadamente se tem a garantia de que o Governo estará em uníssono, defendendo a despenalização da interrupção voluntária da gravidez de acordo com aquilo que é um compromisso do Governo e que consta, claramente, do Programa do Governo. Não me disse também, perante os dois cenários do referendo não vinculativo - o "sim" e o "não" -, qual será a posição que o Partido Socialista vai tomar e qual será a responsabilidade e o compromisso que assume perante o País nesta matéria.
Srs. Deputados do Partido Socialista, a não resposta do Sr. Deputado Alberto Martins a estas questões é já por si preocupante.
Fica, aqui, este registo de Os Verdes.

Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!