0029 | I Série - Número 014 | 20 de Outubro de 2006

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): - Sr. Presidente, é para anunciar que farei entrega na Mesa de uma declaração de voto sobre este projecto de resolução.

A Sr.ª Matilde Sousa Franco (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

A Sr.ª Matilde Sousa Franco (PS): - Sr. Presidente, é igualmente para anunciar que farei enviar à Mesa uma declaração de voto sobre este projecto de resolução.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou agora dar a palavra ao Sr. Presidente do Conselho de Administração da Assembleia da República, Deputado José Lello, para apresentar o Orçamento da Assembleia da República para 2007, após o que procederemos à respectiva votação.

O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente proposta de Orçamento da Assembleia da República para 2007 configura um conjunto de prioridades relacionadas com a conjuntura particular que caracteriza as finanças públicas, subordinando-se a princípios de rigor orçamental e de redução da despesa.
A bem de uma interpretação mais clara e transparente deste Orçamento, caberá aqui referir que, no mesmo, estão também inscritas despesas de funcionamento de outras instituições que, embora alheias à função parlamentar, nele têm acolhimento. É o caso do Conselho de Fiscalização do Serviço de Informações e do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, cujas dotações se reflectem nas subactividades 501 e 502.
O Orçamento da Assembleia da República abarca igualmente os orçamentos de entidades autónomas, como os da Provedoria de Justiça, da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, da Comissão Nacional de Eleições e da Entidade Reguladora da Comunicação Social, que, ao se ter contido o valor das transferências do Orçamento da Assembleia da República, se mantiveram nos montantes relativos do antecedente, excepto o desta última, cuja dotação apresenta um acréscimo, proporcional ao conjunto de competências e estruturas que, entretanto, foram conferidas a este novo órgão.
O resultado final da comparação da despesa conjunta destas entidades autónomas, prevista para 2007, com os níveis do antecedente, por força da integração de saldos e dos níveis de receitas próprias, circunscreve-se a uma variação negativa de -3,6%.
No plano da contenção da despesa, o Orçamento da Assembleia da República reflecte também um decréscimo da parcela transferida do Orçamento do Estado de -2,8%, sendo que a diminuição da verba global do Orçamento da Assembleia da República de 2006 corrigido para o presente Orçamento é de -18% (excluindo, naturalmente, os valores das subvenções para as campanhas eleitorais, que nada têm a ver com a actividade específica desta Casa, até porque, se as mesmas fossem incluídas nesta análise, a diminuição relativa iria ser de -36,5%.).
Para a redução expressiva do montante da presente proposta de Orçamento contribuiu significativamente a inscrição do saldo de gerência estimado a 31 de Dezembro de 2006, sendo esta a primeira vez em que o total do saldo de gerência previsto é inscrito ab initio como receita.
Também a dotação global inscrita para a actividade da Assembleia da República traduz um decrescimento de despesa, para 2007, de -3,5%. Quanto às despesas correntes da Assembleia da República, verifica-se idêntica evolução negativa, sendo que, no seu conjunto, irão diminuir 5,2%. Tal implicou um exercício preciso de racionalização e de aplicação de critérios de rigor e de economia na rentabilização de meios e numa utilização de recursos orientada para resultados que traduzam uma crescente qualificação das condições exigidas pelo desenvolvimento do trabalho parlamentar.
Nesse plano se inscrevem as despesas de capital que, consubstanciando 8,9% do total da actividade da Assembleia da República, representam um acréscimo de 17,9%, devido em grande medida ao investimento nas obras de remodelação deste Hemiciclo. Esse plano de investimentos para a Assembleia da República assenta em projectos considerados prioritários e focalizados na imprescindível modernização da Sala das Sessões, designadamente na remodelação das bancadas parlamentares, sistema de AVAC, de aquecimento, ventilação e ar condicionado, do Hemiciclo, e nas adaptações na Sala do Senado para as sessões que aí decorrerão durante o período de intervenção, bem como noutras obras de conservação e em diversas operações inadiáveis nas instalações do Palácio.
Quanto à Sala das Sessões, proceder-se-á, designadamente: à instalação de ar condicionado; à aquisição de plasmas de visionamento das sessões no Hemiciclo e de material informático adequado para as bancadas dos Srs. Deputados; à iluminação da Sala, mediante a utilização de projectores de luz fria; às adaptações inerentes a esta modernização no actual modelo de votação; e à instalação de equipamento audiovisual em mais três salas de comissões.