0031 | I Série - Número 014 | 20 de Outubro de 2006

A Assembleia da República, pela maioria ou por uma minoria qualificada, nunca deverá esquecer o respeito por determinados princípios constitucionais pertinentes: o Estado de direito, o respeito pelos direitos fundamentais, a proporcionalidade, a paridade dos órgãos de soberania e, no caso concreto, a separação de poderes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Aceitar esta comissão de inquérito constitui uma violação clara desses princípios, principalmente do princípio da proporcionalidade e do princípio da separação de poderes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É um salto imenso entre o que era adequado fazer, ouvir no âmbito da 1.ª Comissão o Sr. Procurador-Geral da República, o que o PS, sozinho, votou contra, e aquilo que não é adequado, não é proporcional, porque nem sequer respeita a rácio das comissões de inquérito.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS, há oito meses, depois da vinda à 1.ª Comissão do Sr. Procurador-Geral da República, mostrou-se plenamente satisfeito com as suas declarações e com os esclarecimentos então prestados.
Recentemente, após o requerimento do Bloco de Esquerda para que essa vinda do Sr. Procurador à Assembleia se repetisse, o PS votou contra e três dias depois votou a favor, após o Sr. Deputado Vitalino Canas, na semana passada, ter dito também que não votaria a favor.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Bem lembrado!

O Orador: - Srs. Deputados do Partido Socialista, sinceramente, não tenho memória de um outro trajecto tão hesitante, tão descoordenado, tão desorganizado, tão confuso - ora sim, ora não, ora "nem", ora "nim".
É caso para perguntar quem coordena o quê, quem organiza o quê, quem manda, afinal, em quem, sobretudo numa altura destas, em que era suposto que os partidos políticos portugueses, sobretudo os de maior responsabilidade, como é o caso do Partido Socialista, estarem unidos, abraçando as causas da justiça, abraçando o prestígio da justiça, dos tribunais, dos operadores judiciários e respeitando a autonomia do Ministério Público.
É por isso, Sr. Presidente, que o PSD vota contra, porque tem sentido de Estado, tem sentido de responsabilidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente proposta de inquérito parlamentar é para a constituição de uma comissão eventual de inquérito ao processamento, disponibilização e divulgação de registos de chamadas telefónicas protegidos pela obrigação de confidencialidade, e foi apresentada pelo Bloco de Esquerda. Refiro toda a denominação porque nos parece essencial, dado o carácter abstracto que ela assume, não obstante notarmos que no preâmbulo já particulariza aquilo que trata de forma abstracta na denominação. Porém, na altura em que foi apresentada, dissemos que, com serenidade, com ponderação e com sentido de Estado, iríamos apreciar, aquando da apresentação, esta proposta de inquérito.
Assim o fizemos! Dizemos hoje aquilo que dissemos então: temos perfeita noção da gravidade do ocorrido, em particular, a consciência da delicadeza da situação, a convicção de que, apesar do prazo urgente então fixado e solicitado pelo Sr. Presidente da República, hoje, 10 meses volvidos, pouco ou nada se sabe sobre o ocorrido, e também sabemos que a Assembleia da República pode, e deve, fiscalizar o funcionamento deste tipo de meios de obtenção de prova, sobretudo atenta a sua delicadeza.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Mas também sempre dissemos que não comentávamos nem pretendíamos fiscalizar casos judiciais concretos ou pendentes. Se esta comissão requerida pelo Bloco de Esquerda o fizesse, teria, como sempre teve em ocasiões similares, a nossa frontal oposição.
Acontece que, lendo o objecto desta comissão, que no fundo vai definir a forma como ela funcionará, em nenhum momento ou em nenhum caso vislumbramos a referência concreta a uma investigação a um caso judicial concreto, em curso, razão pela qual o CDS-PP considera importante essa comissão.