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17 DE NOVEMBRO DE 2006 9 devidas no ano seguinte. Esta é uma regra injusta e incompre
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I SÉRIE — NÚMERO 21 48 que, aliás, vai ao encontro de uma proposta de aditamento, do
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17 DE NOVEMBRO DE 2006 49 Sr. Presidente e Sr. Ministro, o que não é normal e o que n
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17 DE NOVEMBRO DE 2006 53 Em relação àqueles que tínhamos o dever de autorizar, não n
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