I SÉRIE — NÚMERO 24

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O Orador: — Compreendemos a vossa pretensão, que tinha a ver com o IVA. O que pretendiam era o IVA na base da capitação, era que as receitas do IVA fossem calculadas em termos do todo nacional e que, depois, fosse feita transferência de verbas em face da população.
Srs. Deputados, o rigor orçamental, a transparência e o rigor na gestão dos dinheiros públicos pressupõe uma exigente forma de governação.
Acresce que têm a possibilidade de a taxa de IVA cobrada nas Regiões Autónomas poder ser reduzida até um máximo de 30% relativamente à taxa nacional. Têm a possibilidade de fazer esse ajustamento, se é que entendem que têm perda de receita com isso! Os custos, as dificuldades do País não são só para uns, mas para todos. As dificuldades têm de ser distribuídas por todos nós. E este Governo tem assumido claramente que está acima dos momentos políticos.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Insinuou-se aqui que esta é uma questão que tem a ver com o momento político, que isto se relaciona, apenas e só, com a questão de eleições nas Regiões Autónomas…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Pois claro! Confessou!

O Orador: — Srs. Deputados, posso dizer-vos que, nessa matéria, têm muito a aprender com este Governo! É que este Governo já demonstrou que governa o País acima dos interesses momentâneos em termos eleitorais — que o diga eu próprio, que já fui candidato a eleições municipais e que bem sei o que se passou!… O Governo governa o País. O Governo não governa para grupos nem em função de circunstâncias eleitorais em que os partidos se envolvem. Esta é que é a questão fundamental que os senhores têm de assumir!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação das propostas …

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. António Filipe (PCP): — Há pouco, o Sr. Presidente dizia que o consenso poderia ultrapassar a lógica — e ainda não tínhamos visto tudo…! O que se passa é que, tendo sido aprovados requerimentos de avocação, temos, neste momento, seis artigos da proposta de lei que foram avocados pelo Plenário relativamente aos quais há propostas de alteração apresentadas pelos partidos. Ou seja, em bom rigor, teríamos pela frente algumas dezenas de votações, o que implicaria a elaboração de guiões e todo o trabalho que tal comporta.
Sr. Presidente, atrever-me-ia a propor que se consensualizasse que os partidos assumam, nesta sede, o sentido de voto que tiveram em sede de comissão, aquando da votação na especialidade da correspondente matéria.
A ficar assente esse princípio, poderíamos passar de imediato à votação final global, poupando-nos assim a um seguramente penoso período de votações.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Mas, para isso, é necessário que haja consenso.

O Sr. Presidente: — Há consenso no sentido de a Câmara considerar que não é necessário votar as propostas relativas aos artigos que foram avocados e que podemos passar à votação final global?

Pausa.

Portanto, o que acaba de ser proposto pelo Sr. Deputado António Filipe vai no sentido de esta avocação reproduzir aqui as posições que os partidos assumiram na comissão, de repristinar, para sede de sustentação de um debate na especialidade, as respectivas propostas, procedendo-se apenas à votação final global do diploma.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.