I SÉRIE — NÚMERO 24

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Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, que dispõe de 3 minutos.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS votou contra este diploma e fê-lo por razões de princípio, por razões de segurança pública e por razões de prioridade legislativa.
Por razões de princípio porque a troca de seringas nas cadeias portuguesas representa o reconhecimento, pelo Estado, da falência de todo um sistema, representa o «baixar dos braços» por um Estado que, tendo detidos os que traficam (e, em muitos casos, simultaneamente consomem), não consegue garantir que esse tráfico não acontece nos estabelecimentos que tem à sua guarda.
Tal significa um compromisso, sob a capa de um conveniente pragmatismo, entre o Estado que pune, ou é suposto punir, e os traficantes que — livremente, ao que parece! — conseguem fazer circular heroína, nomeadamente, dentro dos estabelecimentos prisionais.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Votamos contra também por razões de segurança pública. Como bem invocaram tantos guardas prisionais, os que todos os dias têm a obrigação de garantir a segurança nas cadeias, essas seringas podem ser vistas como armas que serão usadas, precisamente, contra eles, contra quem representa o Estado dentro desses estabelecimentos prisionais.

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Orador: — Votamos contra, por último, por razões de prioridade legislativa. Para nós, a prioridade legislativa tem de estar na prevenção e no tratamento e nunca no auxílio ao consumo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Também muitos reclusos são contra a entrada e a troca de seringas nos estabelecimentos prisionais, tendo até declarado, nesta medida, pretender interpor uma providência cautelar no tribunal administrativo competente.
Termino, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: se somos contra a troca de seringas, somos ainda mais contra as salas onde o auxílio a esse consumo vai ser protagonizado pelo próprio Estado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Refiro-me, obviamente, às «salas de chuto», que, ao que parece, a Câmara Municipal de Lisboa agora pretende criar. E estamos completamente solidários com o antigo Presidente do Instituto da Droga e da Toxicodependência, Dr. Fernando Negrão, que, com conhecimento de causa, diz ser este o caminho errado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Neste caminho, com o aviso de um social-democrata a um Executivo igualmente socialdemocrata de que este trajecto é irresponsável, só esperamos que, no final, ao menos possa vencer o bom senso.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O problema da assistência médica aos reclusos nos estabelecimentos prisionais e o estado sanitário em geral da população prisional constituem um dos problemas mais graves e mais complexos da saúde em Portugal. Seguramente, para este quadro muito preocupante, contribuem determinantemente as doenças infecciosas e a toxicodependência.
O passo que hoje damos, e para o qual o Bloco de Esquerda se orgulha de ter dado um impulso determinado e significativo, é, simultaneamente, um pequeno passo e um passo de gigante. Um pequeno passo, muito atrasado, mas um passo de gigante porque terá um impacto e consequências muito positivas e muito favoráveis na situação de saúde dos reclusos portugueses.
Este impacto será duplo: no respeito pelos seus direitos e na salvaguarda do seu próprio estado de saúde, por um lado, e na medida em que põe termo a uma discriminação muito antiga, por outro. Não há razão